Pelo direito à Saúde

O direito á Saúde é um direito fundamental, previsto na Constituição da República Portuguesa.
No artigo 64º Saúde prevê entre várias alíneas:
“…1. Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover.
2. O direito à protecção da saúde é realizado:
a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito;
b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a protecção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável.
3. Para assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado:
a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação;
b) Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde;
c) Orientar a sua acção para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos;
d) Disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade…”

Assim, considerando que no nosso Distrito:

1. Há falta de médicos, de enfermeiros e de outros profissionais nos Centros de Saúde e Hospitais;

2.Os Centros de Saúde têm vindo a ser encerrados, os que se mantêm a funcionar têm horários e condições que estão longe de corresponder às necessidades das populações;

3. Aos doentes sem médico de família não lhes é garantido o Direito à Saúde.
A realidade é que muitos médicos daqui a poucos anos reformam-se e não são substituídos atempadamente o que faz prever que a percentagem sem médico de família vai aumentar.
No Seixal cerca de 25% dos utentes inscritos na Unidade de Saúde do Seixal não têm médico de família.

4. No Seixal não há médicos de família que correspondam as necessidades do Concelho, são cerca de 150 000 habitantes e cada médico so deveria ter listas de 1500 utentes, o que está distante da realidade, cada médico tem muitos mais utentes, o que compromete o atendimento e a qualidade.
Esta situação é a realidade do Distrito.

5. É importante para a saúde da população que se invista nos Cuidados de Saúde Primários, o que não está a acontecer.

6. O Hospital do Montijo, o Hospital do Barreiro e o de Setúbal têm vindo a ser esvaziados.
É de todos conhecido que o Hospital de Almada está sobrelotado. Construído para atender 150 mil pessoas tem actualmente de atender 400 mil e os estudos encomendados pelo governo a várias entidades apontam que temos necessidade de um novo Hospital no Seixal.

7. A acessabilidade dos utentes aos serviços de saúde, está colocada em causa, os Hospitais estão com grandes limitações e não conseguem corresponder atempadamente aos utentes, longas listas de espera colocando a sua  saúde e em certos casos a sua vida em risco.

Apoiar na defesa de um Serviço Nacional de Saúde de Qualidade e para Todos, que a Constituição da República consagra e a que temos direito é um dever de todos nós.

Seixal, 07 de Julho de 2014

Susana Branco

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