Declaração de Voto sobre o Relatório de Prestação de Contas 2013 - Gab. da Vereação do PS na Câmara Municipal do Seixal


O Partido Socialista não está indiferente ao difícil momento económico e social que a população em geral e os munícipes Seixalenses foram votados pelo Governo Central, no entanto tal situação não pode nem deve ser o argumento de sustentação dos erros e problemas que a Câmara Municipal do Seixal atravessa financeiramente.
O Relatório e Contas que nos é apresentado hoje revela a gestão dos dinheiros públicos disponibilizados e reflecte o resultado da actividade Municipal de 2013, e que importa avaliar.
É recorrente o modus operandi deste Executivo em protagonizar um "jogo de faz de conta", querendo fazer crer uma realidade financeira estável, contudo esta revela-se falaciosa. O Executivo apresenta neste documento um Resultado Liquido do Exercício positivo em 4,84 Milhões de euros, deixando transparecer no mundo económico uma Instituição saudável.
Perante os factos inscritos, é necessário que o Partido Socialista explique aos munícipes este jogo de contas, que já vem sendo hábito na prestação de contas por parte do Executivo CDU e que adultera gravemente a realidade económica e financeira existente em que a Câmara do Seixal se encontra.
Reforçamos aqui o que temos vindo a afirmar nos últimos anos: Uma Camara que não paga praticamente nada a fornecedores, que deve a tudo e a todos, que tem uma divida superior a 100 milhões de euros, apresenta um resultado positivo de 4.84 milhões de euros e não os utiliza para pagar as dívidas a quem deste dinheiro necessita para manter a sua actividade!
Este resultado positivo de 4,84 milhões de euros, mais não é que uma falácia dum “jogo de números”. Queremos acreditar que mesmo o cidadão mais desatento se permitirá de duvidar de tal resultado.

Vejamos:
O Relatório e Prestação de Contas inscreve uma rúbrica de Activos de Cobrança Duvidosas no montante de 38.3 milhões no Balanço, o que quer dizer que ao longo dos últimos anos, estes dados levam-nos a reforçar a tese de que, empolaram os créditos sobre clientes, o que não é de estranhar. Se analisarmos os orçamentos dos últimos anos, verifica-se que o Partido Socialista sempre alertou para a exagerada orçamentação da receita inscrita. O que é facto, o Executivo vem este ano reconhecer que ao longo dos anos ou não teve capacidade para cobrar estes 38.3 Milhões de euros, ou empolou a receita, concluindo-se assim que os números apresentados não são efectivamente reais. Assim, e a bem da transparência, seria recomendável que a Prestação de Contas de 2013 se fizesse acompanhar por documento sintético da divida vertida nesta rúbrica, (uma relação por antiguidade, natureza do custo, se é respeitante a particulares e ou empresas).
Desta análise fica provado pela inscrição da conta 218 Clientes, Contribuintes de Cobrança Duvidosa, que em anos anteriores se tem vindo a empolar receitas, pelo que é justo acreditar que o Executivo continua a utilizar o mesmo método falseando constantemente os Resultados do Exercício.
Reforçando ainda esta tese, o Executivo CDU já no ano anterior apresentou um Resultado Liquido do Exercício de 7 milhões de euros, no entanto inscreve em 2013 na conta 67 Provisões do Exercício na Demostração de Resultados  8,6 milhões de euros. Ora se o Executivo tivesse em 2012 reconhecido este montante o Resultado Liquido do Exercício teria sido negativo em cerca de 1.6 Milhões de Euros, mas isso “não é bonito” no Relatório. Em Conclusão, todos os indicadores nos dizem que os dados são fabricados á medida do interesse do Executivo, e a cada ano que passa se revela que o jogo do faz de conta, vem de há largos anos atrás. E mais grave ainda é sabermos que nenhuma entidade fiscalizadora tem assinalado este problema.
Verifica-se ainda que na Demostração de Resultados se encontram registados 5,258 milhões de euros de custos relativos a exercícios anteriores. Porquê? Por que motivo estes custos não foram registados nos anos relativos ao Exercício? Ou seja anteriores a 2013? O que nos garante que em 2014 não acontece o mesmo? É nossa convicção que no próximo ano iremos encontrar o mesmo problema, provando mais uma vez que os dados inscritos não são reais.
Outra evidência nesta Prestação de Contas prende-se com a transparência dos documentos fornecidos. No que concerne à Rubrica Deferimentos, já largamente referidos pelo Partido Socialista em anos anteriores. Verifica-se um elevado saldo aqui vertido (23 milhões de euros em 2013) é indispensável que a prestação de contas seja acompanhada por mapa discriminativo e analítico desta rubrica. É necessário saber quais as receitas reconhecidas. A decomposição dos saldos de Proveitos Diferidos (visto tratar-se de receitas que ainda não estão facturadas e sim uma previsão que se tem revelado falaciosa).
Este ultimo ponto revela que se tem utilizado este método indiscriminadamente, que mais tarde tem que se revelar, traduzindo-se como é o caso em fracos índices de realização de receita, a qual se situa este ano (sem PCO) nos 83,6 % e com PCO nos 59,1%
Sabemos também que existe uma divida à ADSE de mais de 11 Milhões de euros, que não foi ainda reconhecida. No entanto e a bem da transparência dever-se-ia fazer uma provisão deste                                                                                                                                       mesmo risco. Mas mais uma vez este Executivo CDU também não o faz. Ao fazê-lo como mandam as boas regras contabilísticas, rapidamente o Resultado Liquido do Exercício decresceria para cerca de 6 milhões de euros negativos.
A falta de transparência e a utilização dos números, seguindo o critério do interesse, é por demais evidente. Referencia ao saldo da conta 411 Partes de Capital, num montante de 5.45 milhões, inscritos no Balanço, que julgamos pertencer na sua totalidade à Ferimo. E estando esta em processo de extinção o normal seria também a criação de uma provisão para esta perda. Mas também aqui não se procede a tal, para evitar mais uma vez que Resultado Liquido do Exercício passe a negativo.
Debruçando-nos sobre a análise à receita fiscal, deparamo-nos com uma agradável surpresa para a Câmara. A verba arrecadada referente ao IMT (Imposto Municipal Transacções Onerosas de Imoveis) apresenta um aumento de 4 Milhões relativamente ao orçamentado. No entanto e na nossa perspectiva é um indicador que nos deve deixar de sobreaviso porque é nosso entendimento que este incremento é simplesmente mais um indicio do grau de dificuldade financeira porque os munícipes estão a atravessar e que os tem obrigado a vender os seus imóveis a preços abaixo do valor de mercado. Concluindo, que o que é bom para o Município no curto prazo, nem sempre tem o mesmo efeito no munícipe.
Avaliando também o grau de execução da Derrama verificamos que é 19 % inferior ao ano anterior. Esta situação permite-nos concluir que existiu menos lucros das empresas locais e provavelmente menos empresas a laborar no ano 2013. Concluindo assim que, em matéria de dinamização da economia local, o Município também não soube contribuir e encontrar soluções que ajudassem à alavancagem do sector industrial, comercial e serviços.
Assim e avaliando estes dois últimos indicadores, é mais que evidente que o Executivo, simplesmente executa. Não existe proatividade e dinâmica na procura de uma economia sustentável.
Numa análise final à estrutura da Despesa destacam-se efectivamente indicadores completamente contrários ao que seria desejável e expectável numa economia saudável e que se pretende que perdure:
Indicador Execução de Investimentos/Receitas Totais fica-se pelos 5,59%.
Indicador Execução de Investimentos /despesas de capital fica-se pelos 24,82%.
Indicador Execução Investimentos /despesas totais fica-se pelos 5,65%.
Indicador Execução das GOP fica-se pelos 46,15%.
Indicador Execução do Plano plurianual de Investimentos fica-se pelos 19.99%.
Indicador Execução de despesas correntes foi de 71,2%.
Indicador Execução de despesas de Capital fica-se pelos 36,4%
Em Conclusão e pese embora se verifique reduzida diminuição da Divida Global, e convictos que por força da actual conjuntura que obrigou o Executivo CDU a inverter a avalanche de gastos incontrolável dos últimos anos, tal não é suficiente para considerar a gestão do Município como exemplar, nem sequer suficiente.
O Partido Socialista defende que para além de uma gestão cuidadosa no campo da despesa é também necessário encontrar soluções para o desenvolvimento sustentável da economia local. E neste campo também nenhuma medida se revelou ou merece a nossa menção.
 Mais um ano e mais uma vez o Partido Socialista perante os dados apresentados nesta Prestação de Contas, afirma que nenhum munícipe pode dizer que não tem dívidas, pois em último caso as dívidas do Município são as dívidas dos munícipes
Não basta como é apanágio da CDU culpar o Governo ou Governos. Não basta insistir numa linguagem ortodoxa, batida pela repetição, argumentando que a culpa dos maus resultados verificados anos a fio para este Executivo CDU é sempre de outros. Porque é incapaz de admitir que estando à frente desta Camara há mais de 38 anos é a responsável máxima pela actual situação deficitária do Município.
Perante os dados apresentados e pela ocultação de outros, perante a constante necessidade de mascarar resultados, pelos constantes “jogo de faz de conta contabilístico”, aos Vereadores do Partido Socialista mais não resta que votar Contra a aprovação da Prestação de Contas do ano 2013 por considerar que as mesmas não representam de forma verdadeira e apropriada a real situação financeira do Município e enfermam de falta de rigor.

Seixal 16 de Abril de 2014.

Os Vereadores do Partido Socialista
Eduardo Rodrigues
Elisabete Adrião
Marco Teles

Sem comentários:

Google