Declaração de voto Orçamento para 2014

É hoje mais que evidente e do senso comum que, vivemos tempos de crise económica, financeira e social. Tempos que exigem novas e inovadoras estratégias de respostas globais, sérias, por forma a ajudar a ultrapassar este período difícil da economia.
Os Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal do Seixal, pese embora e pela primeira vez, verificam que a CDU e muito por força da lei vê-se obrigada a inscrever em orçamento as receitas tidas como efectivamente próximas da realidade.
Já no lado da despesa tenta distribui-las pelos compromissos inevitáveis e inadiáveis, e sem qualquer capacidade para apostar em investimento, fruto da desastrosa gestão Comunista dos últimos anos
O Partido Socialista e da análise efectuada ao enquadramento (memória descritiva) deste Orçamento congratular-se-ia com o mesmo caso este enquadramento fosse efetivamente real. No entanto numa leitura mais atenta, verifica-se continuar a tratar-se de retórica propagandista típica do Partido Comunista, muita parra e pouca uva. Se não veja-se as linhas de orientação gerais. Estas incidem e assentam em propostas como: Prosseguir, aprofundar, dar continuidade, valorizar o projeto a), ou b), estabelecer, dinamizar, desenvolver, potenciar, etc., etc. No entanto verificados os números e os euros e sua real aplicação, resulta em investimento praticamente zero.
A analise atenta dá-nos nota que, o enquadramento orçamental e para que possa haver dinamização da actividade económica no Concelho, suporta-se e muito na dependência da concretização do Projeto Arco Ribeirinho Sul, lançado pelo Governo do Partido Socialista e agora praticamente cancelado pelo Governo PSD/CDS. Bem como na concretização de outros projectos do poder central.
É sabido que, nos próximos anos estes projectos não sairão do papel, irão resultar dois cenários possíveis: Um, a CDU está já como é seu apanágio, a preparar-se para no futuro dizer que a culpa da sua incapacidade na inversão do ciclo económico depressivo Municipal foi dos malandros do Governo porque não levaram avante este e outros projetos inviabilizando o desenvolvimento do Concelho; Dois está à espera, como é seu hábito, e muito bem sabe aproveitar que os Governos Centrais invistam, para depois ir a reboque e dizer sem poejos que os projetos são especialmente fruto da boa Gestão comunista da CDU. Tal como vem fazendo com o Hospital do Seixal.
Assim, e reforçando o pouco conteúdo prático orçamental e investimento destinado ao desenvolvimento económico, verifica-se que o forte deste orçamento são as diligências a fazer junto dos governos centrais, afim de se avançar e ou tentar a concretização de obras estruturantes e capazes de criar novas dinâmicas de desenvolvimento económico municipal.
Importa pois, registar que, toda e qualquer medida potenciadora de desenvolvimento económico passa pelos investimentos futuros dos governos centrais e não pela capacidade de investir ou saber gerir, deste e outros Executivos CDU que estiveram em funções nos últimos 40 anos e que, mais não souberam que, gastar em grande deixando para os Seixalenses o ónus de pagar os erros cometidos na gestão do município, nomeadamente os aumentos escandalosos, como se verifica com o valor a pagar de IMI actualmente.
- O Orçamento agora apresentado e à semelhança de anos anteriores, não acrescenta qualquer esperança aos Seixalenses, antes pelo contrário, invoca uma série de dificuldades vindas do exterior (Governos) que são as responsáveis pela inércia em que o nosso Município se encontra. Falso, a inercia económica é fruto da Gestão CDU.
- É em alturas de crise que se revelam os verdadeiros líderes, criando dinâmicas que permitam um desenvolvimento planeado e sustentado. Neste município tal não se verifica.
- Também da constante retórica da CDU e referente à diminuição das transferidas do Estado,  comparativamente com anos anteriores, convém também analisar os valores de IMI recebidos em anos anteriores e o valor previsional a receber em  2014 e seguintes, e verificar-se-á que a receita perdida por força das transferências de Estado é inferior ao incremento da receita prevista e esperada com o agravamento do IMI nos próximos anos.  

Da receita
O orçamento prevê uma receita total de 122.2 Milhões de Euros, cerca de 85 Milhões de receitas próprias.
O montante inscrito mais elevado, refere-se ao IMI que representa cerca de 23.2 Milhões de euros 27% se excluirmos o empréstimo bancário, acrescidos de 3.3 milhões de IUC, 4.3 milhões de IMT e ainda cerca de 800 mil euros de Derrama, ou seja 37% das receitas próprias (excluído o empréstimo), acrescido ainda 5% de IRS. Verbas que pesam diretamente do “bolso” dos Seixalenses, contribuindo ainda mais para “a instabilidade económica verificada em famílias e instituições, e situação que o município tinha o dever de aliviar, e compensar a tendência gravosa de impostos a  que temos vindo a ser expostos pelo actual Governo, no entanto o Município nada fez ou irá fazer, porque lhe interessa.
De referir ainda que, das receitas de capital de 43.6 milhões de euros (36%), cerca de 37.2 milhões de euros (30%) são provenientes do espectável empréstimo bancário, destinado ao Plano de Saneamento Financeiro da Câmara para o acumular de dividas a fornecedores, resultante da incapacidade gestionária dos anteriores Executivos CDU (idênticos ao actual) e que levaram a Câmara do Seixal praticamente à falência técnica. 

No capítulo da Despesa
É aqui que efetivamente se verifica a grande deficiência deste Orçamento.
Denota-se uma governação sem capacidade de trazer esperança às pessoas, sem visão estratégica contemporânea, inovadora e com perspectivas de longo prazo. Uma governação que vê de forma passiva empresas atrás de empresas fecharem portas.
- As GOP e o Orçamento agora apresentado para 2014 não constituem, uma política global de resposta à crise. Não são a resposta que aqueles que se encontram em situação de maior fragilidade necessitam. Não apresentam os meios que possam conseguir evitar que outros venham a cair também em situações de debilidade económica. Num momento em que os munícipes necessitam de respostas construtivas por parte do poder público, afim de enfrentar as dificuldades sentidas, e consecutivamente cilindrados pelo constante agravamento da carga fiscal imposta pelo Governo PSD e CDS, e quando o poder local deveria esforçar-se para inverter este ciclo, desta CM Seixal não obtêm qualquer resposta compensatória.
- A despesa é praticamente consumida pela gestão corrente. Em recursos Humanos o peso desta rubrica é próximo de 30% (35 milhões de euros) da despesa total, acrescidos de mais cerca de 30% (mais 35 milhões de euros) para Aquisição de Bens e Serviços, tudo num montante de 70.7 milhões de euros (aprox. 60%) da despesa total.
- Acresce ainda, o custo com Juros encargos e passivos financeiros num total de cerca de 9.4 milhões de euros o que representa cerca de (11%) das receitas próprias, valor extremamente elevado para um município cuja receita própria é de aproximadamente 85 milhões de euros.
- Considerando ainda que, os custos com rendas de edifícios são igualmente 6 milhões de euros, só nestas duas ultimas rubricas temos despesas de aproximadamente 18.7% das receitas próprias, somando-lhe os custos com RH e Aquisição de bens e serviços os custos destas três ultimas rubricas ascende já a cerca de 78% das receitas próprias.
- Mais desencorajador e preocupante para a retoma económica do Municipio é verificar que também na despesa o sacrifício ou seja a redução é à custa das despesas de capital, despesa que qualquer munícipe gostaria de ver aumentada.
- O Executivo CDU e ao invés daquilo que defendemos, redução de despesas correntes, e como exemplo, e porque entendemos poder haver lugar á redução da despesa global doutras formas, veja-se neste orçamento os gastos exagerados e imputados ao Gabinete da Presidência, nomeadamente em pessoal em regime de tarefa ou avença num montante de cerca de 550 mil euros (estes sim deveriam ser cortados), para além de todas as outras despesas. Ou ainda o caso do Boletim Municipal, órgão de propaganda que não encontra par noutro qualquer município do país.
O PS entende que o exemplo deve vir de cima, no entanto tal não se verifica. Confirma-se que se trata de um orçamento de recurso e muito enviusado de vícios.
- Gravoso também é o não aproveitamento de projectos QREN. Aqui é evidentissima a incapacidade de investimento, mesmo que seja por via do QREN, inscrito neste orçamento como valor praticamente residual e invisível um montante de apenas 699 mil euros. Cerca de 0.05% do total orçamentado.
Desta matéria, verifica-se a pouca capacidade de criar medidas de desenvolvimento económico e a comprova-se também que, a apresentação da memória descritiva não é consentânea com a realidade dos números (euros).
- Reforçamos os nossos pressupostos de analise, pela falacia da memória descritiva, que aponta como obras de referência em investimento de despesas de capital, especialmente duas grandes obras, a EB1 dos Redondos, mas cujo pagamento salta quase metade para 2015 num montante de 500 mil euros; e a construção da EB1 de St Marta do Pinhal, cuja imputação orçamental será em 2014 de somente 100 mil euros prevendo-se no ano 2015 uma imputação de 2 milhões de euros, o que deixa transparecer que esta obra não é para 2014, mas sim para futuro... Talvez para iniciar em 2017 preparando a campanha eleitoral.
- Numa política de descentralização crescente, autonomia gestionária e de apoio às Freguesias verifica-se que do total do orçamento Municipal apenas 2.3% se destinam às Freguesias, o que nos parece manifestamente insuficiente.
- É uma constatação que, a Câmara Municipal do Seixal e neste orçamento, não promove políticas sociais locais que possam contrariar a tendência que se tem verificado nos últimos anos, o empobrecimento e a desigualdade social no concelho.
Nesta matéria de Intervenção Social e num período de grandes dificuldades económico financeiras, sendo a autarquia  o poder mais próximo da população, deveria assumir um papel de relevo na ajuda à resolução dos problemas sociais dos munícipes. Perante a crescente alteração de competências autárquicas, importaria dar particular importância às questões de âmbito social, incrementando os serviços e iniciativas a prestar à população na procura da  melhoria das suas capacidades e na resolução das suas necessidades, pelo que entendemos manifestamente insuficiente a verba inscrita e destinado à Intervenção Social, representando apenas 1% (1.254.000 euros) do total do orçamento, excessivamente reduzido.


Conclusão,
Constata-se que:
Em politica de desenvolvimento económico não se vislumbram iniciativas deste executivo quer para as famílias, quer para os empresários , verificando-se especial ausência de ideias estruturantes de apoio efetivo ao tecido empresarial local, que necessita, naturalmente, cada vez mais de apoio Municipal.
- Inexistência de investimento em projetos financiados pelo QREN.
- Inexistência de investimento Municipal em despesas de Capital.
- Fraco investimento em politicas de intervenção Social.
- Reduzido investimento em politicas de Educação.
- Grande dependência para o desenvolvimento socioeconómico das mais diversas atividades do Projeto Arco Ribeirinho Sul (investimento do poder central), e de outros investimentos dos Governos Centrais.
- Grande crescimento de despesas com juros, encargos e passivos financeiros, com um peso de quase 11% das receitas próprias.
- Excessivo corte nas despesas de Capital, em contraponto com a redução de despesas correntes;
- Custos excessivos com rendas de edifícios.
- Forte aumento de endividamento junto da banca num montante de cerca de 37,4 milhões de euros, para fazer face a pagamento de dívidas a fornecedores cujo prazo médio de pagamento ultrapassa largamente os 700 dias.


Assim e da análise ao documento apresentado resulta para os Vereadores do Partido Socialistas que se trata de um Orçamento de recurso.
No entanto, fica clara a nossa posição politica neste orçamento bem como a nossa posição de principio relativamente á critica severa que fazemos á gestão municipal que, do ponto de vista orçamental e da sua execução é uma gestão manifestamente contrária ao nosso modelo de gestão. Aproveitamos ainda para reiterar tudo o que dissemos, escrevemos e apontámos relativamente ao Plano de Consolidação Orçamental bem como quanto ao pedido de empréstimo que tramita no Tribunal de Contas no valor de inicialmente de 40 milhões de euros e agora reduzido para 37,4 milhões de euros, sem que a oposição saiba como e porquê! E contra o qual nós estivemos e continuamos a estar .
O facto dessa putativa  receita constar neste orçamento só o entendemos por necessidade técnica de o inserir atenta a expectativa de que seja aprovado , expectativa essa que , no concreto , entendemos pouco ou nada  provavel.
Desta forma, reforçamos aqui também a nossa declaração de voto que apresentámos aquando do debate desse tema .

- No entanto e mesmo perante o deficiente orçamento que nós é apresentado, mas tendo em conta as dificuldades conjunturais existentes, e os problemas financeiros que a Câmara Municipal do Seixal apresenta,  o Partido Socialista assume uma perspetiva construtiva, pelo que o seu sentido de voto será a ABSTENÇÃO.
Os Vereadores do Partido Socialista

Samuel Cruz

Eduardo Rodrigues

Elisabete Adrião

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