Moção ao XIX CONGRESSO NACIONAL DO PS - Portugal tem futuro - 2.2.4 Um Estado transparente, forte e eficiente

2.2.4 Um Estado transparente, forte e eficiente


A reforma do Estado não pode ser feita à pressa, nem nas costas dos portugueses. Nem pode ser confundida com um corte de 4.000 milhões de euros, por opção do Governo. A reforma do Estado não começa do zero como se nada para trás existisse de bem feito, nem existissem dinâmicas positivas que importa conhecer melhor e incentivar. O PS deve liderar o debate sobre a reforma do Estado, em defesa dos valores de que é portador e na procura de soluções que garantam a sustentabilidade, a modernização e a eficácia das políticas públicas e do Estado. A reforma do Estado e da administração pública, enquanto objectivo de modernização da sociedade, deve direccionar-se na defesa e aprofundamento do Estado Social e da democracia, mediante: 1. A afirmação da escola pública como espaço de oportunidades e direitos para todos, jovens e adultos, independentemente das situações socioeconómicos de partida. Porque o PS sabe que a igualdade de oportunidades se joga muito no campo das qualificações. É também por aqui que passa o maior desafio da necessária estabilização social, que deve articular-se com uma renovada aposta no crescimento económico. Nesse sentido, urge mobilizar recursos, designadamente fundos comunitários, para apostar num programa massivo de formação e inserção profissional que promova alguma estabilização de rendimentos das centenas de milhares de famílias afetadas pelo flagelo do desemprego.
2. No âmbito do Serviço Nacional de Saúde - património maior do PS – importa continuar a garantir a universalidade e a equidade no acesso, promover a diminuição da ineficiência na prestação dos cuidados, reforçando a centralidade nas pessoas, nos processos de cuidados, em articulação e em contínuo e promovendo a evolução de um sistema centrado em cuidados agudos para um outro mais focado nas doenças de evolução prolongada, em concertação permanente e envolvendo todos os actores.
Defendemos uma separação entre os sectores público, privado e social, cabendo ao Estado o papel estratégico no exercício do direito à protecção na saúde e na articulação transparente com os restantes sectores. A excelência dos resultados em saúde e de operacionalização dos cuidados que atingimos deverá ser usada como arma de afirmação identitária do País, não só sublinhando as nossas capacidades de realização como o potencial de investigação ao mais elevado nível que, nelas está compreendido. A saúde é um bem em si própria, construtora de coesão social, mas é também indutora da actividade económica. Promove a produtividade, gera emprego de elevada qualidade, incorpora investigação e inovação, encerrando um potencial económico e de internacionalização que deve ser incentivado e apoiado de acordo com pensamento estratégico próprio. 3. Um sistema público de segurança social que enfrenta os desafios estruturais, como o da evolução demográfica, que exige políticas sociais destinadas a contrariar a redução da natalidade, designadamente medidas de apoio às famílias, de apoio à parentalidade e de conciliação da vida profissional e familiar. Favorecer as condições de ingresso no mercado de trabalho, apoiar as transições, promover políticas ativas de qualificação profissional e manutenção da ligação dos trabalhadores ao mercado de trabalho, estimular o envelhecimento activo - eis alguns dos desafios prioritários. Por outro lado, depois do progresso alcançado com a redução da pobreza dos idosos, importa concentrar recursos no combate à pobreza das crianças, em particular as inseridas em famílias numerosas e monoparentais com baixos rendimentos.
4. A reforma do sistema político, desde logo a lei eleitoral da Assembleia da República, num quadro de respeito das regras da proporcionalidade, governabilidade e aproximação dos eleitos aos eleitores. Um debate participado e partilhado que estamos empenhados em prosseguir que refere à legitimidade e credibilidade da democracia, o papel do parlamento nacional, a transparência financeira, o aprofundamento da legitimidade do exercício político centrado na responsabilidade cívica, um claro sistema de controlos recíprocos e separação de poderes entre as autoridades públicas, a modernização do sistema eleitoral autárquico, o alargamento dos mecanismos de participação dos cidadãos, o reconhecimento aprofundado do princípio da paridade, a valorização da igualdade como contrapartida natural da liberdade e da diferença e a adaptação aos novos desafios sociais e tecnológicos. 5. Uma política fiscal mais equitativa, progressiva, transparente e inovadora. O princípio da equidade deve orientar a distribuição de sacrifícios dos portugueses. Cada pessoa deve contribuir na medida da sua riqueza e dos seus rendimentos de modo justo e equilibrado, no respeito pela Constituição da República. Queremos aprofundar uma reforma fiscal ambiental, que alivie a carga fiscal dos rendimentos do trabalho, fazendo-a antes incidir no consumo de recursos e nas emissões poluentes. Esse é um caminho para gerar receita de forma socialmente mais justa, e também para estimular a criação de emprego.
6. A aproximação dos cidadãos às instâncias de decisão administrativa, promovendo a reforma descentralizadora da Administração Central, a sua desconcentração e desburocratização, a regionalização do continente; aprofundando e responsabilizando a componente regional autonómica do Estado, racionalizando o Sector Empresarial do Estado central, regional e local; melhorando a gestão pública; retomando o dinamismo perdido da modernização administrativa e do governo electrónico; e assegurando o efectivo funcionamento dos instrumentos de valorização do mérito na função pública. Um Estado forte exige uma capacidade reguladora sobre os mercados e a adoção de novas regras, a nível mundial, de regulação eficaz dos bancos, das companhias de seguros e dos fundos especulativos. Um tal objetivo deve ser prosseguido quer pelos Estados, quer pelas instituições europeias. O PS defende ainda que, como medida de reforço concreto da defesa dos direitos dos consumidores, as associações representativas dos consumidores portugueses sejam envolvidas no controlo das entidades de regulação e de fiscalização da economia. 7. A transparência activa, como processo de melhoria da qualidade da democracia, implicando maior responsabilização e um exercício mais ativo da atividade política como função nobre ao serviço de todos os cidadãos. A promoção de um princípio de transparência ativa como dever das entidades públicas permitirá garantir o acesso de todos à informação pública, em condições de plena acessibilidade e disponibilidade, invertendo-se, assim, o modelo hoje consagrado. A transparência é o necessário corolário dessa mudança. Só assim poderá haver responsabilização dos agentes políticos. Só assim será possível individualizar aqueles que, por força de um sistema opaco, contribuem para criar uma imagem de suspeição generalizada sobre a vida pública, colocando os respectivos interesses individuais à frente da causa pública. O PS participará na busca de consensos alargados para a definição de regras de transparência, registo e âmbito da actividade de lóbis. A separação de interesses entre o sector público e o sector privado deve ser clarificada; desde logo com a adoção de mecanismos severos de incompatibilidade, impedimentos e registos de interesses acessíveis. A transparência é, a nosso ver, o instrumento idóneo para garantir a ideia de um compromisso ético no exercício das funções públicas.
8. O combate à corrupção - a corrupção é inimiga do Estado de Direito e está a enfraquecer o nosso regime democrático, apresentando-se como um fenómeno que ultrapassa em muito a esfera da actuação pública, sendo transversal a toda a sociedade portuguesa e, por isso, constituindo-se como uma séria ameaça para o desenvolvimento económico sustentável. O exercício de atividades que visem dar cumprimento ao interesse público deve estar comprometido com padrões éticos exigentes não só para garantir a integridade da coisa pública, como igualmente para detetar e reduzir ocasiões e circunstâncias de risco de corrupção.

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