Moção ao XIX CONGRESSO NACIONAL DO PS - Portugal tem futuro - 2.3 Numa Europa federal com voz própria

2.3 Numa Europa federal com voz própria

Portugal tem um território de 92 090 Km2 e 10,5 milhões de habitantes. Num forte contexto de globalização, a integração política e económica numa região do mundo é condição necessária para a sobrevivência do país. Portugal deve reafirmar a sua opção europeia, quer como membro da União, quer como membro da zona euro. Reafirmar a opção europeia exige ter um pensamento claro quanto ao que deve ser a Europa e que papel deve Portugal desempenhar no seio da União. Ao contrário do Governo que se comporta com um bom aluno, sem voz própria, aceitando e executando tudo o que a liderança europeia lhe transmite, o PS entende que, mesmo num quadro de assistência financeira externa, Portugal deve pugnar, de forma ativa, por uma União Europeia das pessoas que seja capaz de responder aos seus problemas concretos, de que o desemprego é o mais urgente. O somatório de políticas orçamentais nacionais, por mais coordenadas que sejam, não origina uma política económica europeia. Muito menos envolto num clima de egoísmos nacionais e de discursos políticos de pendor nacionalista, geralmente caraterizados por uma narrativa de “punição moral”. Basta de ambiguidades, em que a Europa se entretém desde o início da década de noventa do século passado. É preciso fazer escolhas!
A Europa dos Governos deve dar lugar à Europa das Pessoas e dos Estados. Este objetivo deve ser alcançado através do princípio da igualdade, estruturante dos regimes federais. A partilha de soberania e o seu exercício em conjunto é a expressão inteligente de uma nova abordagem para a adequação do conceito de soberania, real e não formal, aos nossos tempos. O PS defende a criação de um processo aberto, participado e transparente de revisão dos tratados europeus visando a aprovação de um novo Tratado Europeu. Este novo Tratado Europeu deve acolher, sem ambiguidades, a governação política e económica europeia (instituições, competências e instrumentos) e mais democracia (responsabilização política, através de eleição direta, dos principais decisores europeus). Um novo Tratado para uma nova Europa exige também um orçamento europeu com dotação superior à existente (cerca de 1% do PIB) através de receitas próprias, com base no federalismo fiscal. Um orçamento com mais recursos permite a adoção de políticas anti-cíclicas (necessárias para a saída da crise), o desenvolvimento económico (através de investimento reprodutivo), elimina os vetos aos países em dificuldades e põe fim aos “folhetins confrangedores” para aprovação dos orçamentos da UE, como estamos, infelizmente, a assistir. A integração política na UE não deve excluir outras formas de cooperação multilateral com outras regiões ou países do mundo. Essa cooperação deve obedecer a opções políticas claras e a prioridades muito bem definidas. O espaço da lusofonia, seja através da CPLP ou de relações bilaterais com os países que a integram, deve constituir-se na primeira prioridade da ação política de Portugal nos domínios da cooperação económica, cultural e política.

Moção ao XIX CONGRESSO NACIONAL DO PS - Portugal tem futuro - 2.2.4 Um Estado transparente, forte e eficiente

2.2.4 Um Estado transparente, forte e eficiente


A reforma do Estado não pode ser feita à pressa, nem nas costas dos portugueses. Nem pode ser confundida com um corte de 4.000 milhões de euros, por opção do Governo. A reforma do Estado não começa do zero como se nada para trás existisse de bem feito, nem existissem dinâmicas positivas que importa conhecer melhor e incentivar. O PS deve liderar o debate sobre a reforma do Estado, em defesa dos valores de que é portador e na procura de soluções que garantam a sustentabilidade, a modernização e a eficácia das políticas públicas e do Estado. A reforma do Estado e da administração pública, enquanto objectivo de modernização da sociedade, deve direccionar-se na defesa e aprofundamento do Estado Social e da democracia, mediante: 1. A afirmação da escola pública como espaço de oportunidades e direitos para todos, jovens e adultos, independentemente das situações socioeconómicos de partida. Porque o PS sabe que a igualdade de oportunidades se joga muito no campo das qualificações. É também por aqui que passa o maior desafio da necessária estabilização social, que deve articular-se com uma renovada aposta no crescimento económico. Nesse sentido, urge mobilizar recursos, designadamente fundos comunitários, para apostar num programa massivo de formação e inserção profissional que promova alguma estabilização de rendimentos das centenas de milhares de famílias afetadas pelo flagelo do desemprego.
2. No âmbito do Serviço Nacional de Saúde - património maior do PS – importa continuar a garantir a universalidade e a equidade no acesso, promover a diminuição da ineficiência na prestação dos cuidados, reforçando a centralidade nas pessoas, nos processos de cuidados, em articulação e em contínuo e promovendo a evolução de um sistema centrado em cuidados agudos para um outro mais focado nas doenças de evolução prolongada, em concertação permanente e envolvendo todos os actores.
Defendemos uma separação entre os sectores público, privado e social, cabendo ao Estado o papel estratégico no exercício do direito à protecção na saúde e na articulação transparente com os restantes sectores. A excelência dos resultados em saúde e de operacionalização dos cuidados que atingimos deverá ser usada como arma de afirmação identitária do País, não só sublinhando as nossas capacidades de realização como o potencial de investigação ao mais elevado nível que, nelas está compreendido. A saúde é um bem em si própria, construtora de coesão social, mas é também indutora da actividade económica. Promove a produtividade, gera emprego de elevada qualidade, incorpora investigação e inovação, encerrando um potencial económico e de internacionalização que deve ser incentivado e apoiado de acordo com pensamento estratégico próprio. 3. Um sistema público de segurança social que enfrenta os desafios estruturais, como o da evolução demográfica, que exige políticas sociais destinadas a contrariar a redução da natalidade, designadamente medidas de apoio às famílias, de apoio à parentalidade e de conciliação da vida profissional e familiar. Favorecer as condições de ingresso no mercado de trabalho, apoiar as transições, promover políticas ativas de qualificação profissional e manutenção da ligação dos trabalhadores ao mercado de trabalho, estimular o envelhecimento activo - eis alguns dos desafios prioritários. Por outro lado, depois do progresso alcançado com a redução da pobreza dos idosos, importa concentrar recursos no combate à pobreza das crianças, em particular as inseridas em famílias numerosas e monoparentais com baixos rendimentos.
4. A reforma do sistema político, desde logo a lei eleitoral da Assembleia da República, num quadro de respeito das regras da proporcionalidade, governabilidade e aproximação dos eleitos aos eleitores. Um debate participado e partilhado que estamos empenhados em prosseguir que refere à legitimidade e credibilidade da democracia, o papel do parlamento nacional, a transparência financeira, o aprofundamento da legitimidade do exercício político centrado na responsabilidade cívica, um claro sistema de controlos recíprocos e separação de poderes entre as autoridades públicas, a modernização do sistema eleitoral autárquico, o alargamento dos mecanismos de participação dos cidadãos, o reconhecimento aprofundado do princípio da paridade, a valorização da igualdade como contrapartida natural da liberdade e da diferença e a adaptação aos novos desafios sociais e tecnológicos. 5. Uma política fiscal mais equitativa, progressiva, transparente e inovadora. O princípio da equidade deve orientar a distribuição de sacrifícios dos portugueses. Cada pessoa deve contribuir na medida da sua riqueza e dos seus rendimentos de modo justo e equilibrado, no respeito pela Constituição da República. Queremos aprofundar uma reforma fiscal ambiental, que alivie a carga fiscal dos rendimentos do trabalho, fazendo-a antes incidir no consumo de recursos e nas emissões poluentes. Esse é um caminho para gerar receita de forma socialmente mais justa, e também para estimular a criação de emprego.
6. A aproximação dos cidadãos às instâncias de decisão administrativa, promovendo a reforma descentralizadora da Administração Central, a sua desconcentração e desburocratização, a regionalização do continente; aprofundando e responsabilizando a componente regional autonómica do Estado, racionalizando o Sector Empresarial do Estado central, regional e local; melhorando a gestão pública; retomando o dinamismo perdido da modernização administrativa e do governo electrónico; e assegurando o efectivo funcionamento dos instrumentos de valorização do mérito na função pública. Um Estado forte exige uma capacidade reguladora sobre os mercados e a adoção de novas regras, a nível mundial, de regulação eficaz dos bancos, das companhias de seguros e dos fundos especulativos. Um tal objetivo deve ser prosseguido quer pelos Estados, quer pelas instituições europeias. O PS defende ainda que, como medida de reforço concreto da defesa dos direitos dos consumidores, as associações representativas dos consumidores portugueses sejam envolvidas no controlo das entidades de regulação e de fiscalização da economia. 7. A transparência activa, como processo de melhoria da qualidade da democracia, implicando maior responsabilização e um exercício mais ativo da atividade política como função nobre ao serviço de todos os cidadãos. A promoção de um princípio de transparência ativa como dever das entidades públicas permitirá garantir o acesso de todos à informação pública, em condições de plena acessibilidade e disponibilidade, invertendo-se, assim, o modelo hoje consagrado. A transparência é o necessário corolário dessa mudança. Só assim poderá haver responsabilização dos agentes políticos. Só assim será possível individualizar aqueles que, por força de um sistema opaco, contribuem para criar uma imagem de suspeição generalizada sobre a vida pública, colocando os respectivos interesses individuais à frente da causa pública. O PS participará na busca de consensos alargados para a definição de regras de transparência, registo e âmbito da actividade de lóbis. A separação de interesses entre o sector público e o sector privado deve ser clarificada; desde logo com a adoção de mecanismos severos de incompatibilidade, impedimentos e registos de interesses acessíveis. A transparência é, a nosso ver, o instrumento idóneo para garantir a ideia de um compromisso ético no exercício das funções públicas.
8. O combate à corrupção - a corrupção é inimiga do Estado de Direito e está a enfraquecer o nosso regime democrático, apresentando-se como um fenómeno que ultrapassa em muito a esfera da actuação pública, sendo transversal a toda a sociedade portuguesa e, por isso, constituindo-se como uma séria ameaça para o desenvolvimento económico sustentável. O exercício de atividades que visem dar cumprimento ao interesse público deve estar comprometido com padrões éticos exigentes não só para garantir a integridade da coisa pública, como igualmente para detetar e reduzir ocasiões e circunstâncias de risco de corrupção.

Moção ao XIX CONGRESSO NACIONAL DO PS - Portugal tem futuro - 2.2.3 Uma agenda para o crescimento e emprego

2.2.3 Uma agenda para o crescimento e emprego


Uma alternativa credível que devolva a esperança aos portugueses tem que apostar no progressivo aumento do grau de abertura da economia portuguesa, que sustentadamente reequilibre a balança de bens e serviços e reduza as necessidades de financiamento externo do país, bem como crie novos postos de trabalho, qualificados e com rendimentos do trabalho mais elevados. O incremento progressivo dos rendimentos do trabalho de acordo com o aumento da produtividade deve ser um dos objetivos programáticos da política económica do PS. O PS propõe uma agenda para o crescimento e o emprego com sete pilares fundamentais:
1. Qualificação das Pessoas
Utilizar os fundos comunitários, do QREN (no âmbito do POPH), e em particular do novo QCA 2014-2020, para combate ao desemprego, promoção das qualificações e reforço da ligação ao terceiro sector.
2. Financiamento da Economia e Capitalização das PMEs
Criar um Banco do Fomento e promover instrumentos de financiamento e capitalização das empresas, nomeadamente das PME, de modo a que haja investimento, fomento das exportações e desenvolvimento dos recursos endógenos da economia nacional, dando particular atenção às regiões que sofrem processos trágicos de desertificação ou que estão deprimidas, seja no território continental, seja nas regiões ultraperiféricas.

3. Redução dos Custos de Contexto do Desenvolvimento da Atividade Económica
Assumir a simplificação administrativa, a luta contra a burocracia e um eficiente funcionamento do Estado como factores essenciais de competitividade e atracção de investimento.
4. Apoio à I&D e Inovação nos Processos e nos Produtos
Reforçar a ligação dos pólos de competitividade e dos clusters ao Sistema Científico e Tecnológico e desenvolver um programa de apoio ao Empreendedorismo.
5. Incentivo e Promoção da Economia Verde, das Energias Renováveis, da Eficiência Energética e da Produção Nacional
Desenvolver um „Programa de Reabilitação Urbana‟, prosseguir o desenvolvimento sustentável do cluster das energias renováveis, desenvolver a Economia do Mar, o sector agrícola e agro-alimentar, a floresta e o turismo.
6. Promoção das Exportações e à Internacionalização da Economia Portuguesa
Desenvolver um programa integrado em que a Inteligência Económica, os instrumentos públicos de seguro de crédito à exportação, os mecanismos fiscais e a diplomacia económica interajam para aumentar a quantidade e valor das exportações portuguesas.
7. Captação de Investimento Direto Estrangeiro
Assumir como estratégica a captação de IDE promovendo um benchmarking da competitividade do território e do tecido empresarial português e accionando instrumentos financeiros e fiscais adequados.

Moção ao XIX CONGRESSO NACIONAL DO PS - Portugal tem futuro - 2.2.2 Um país justo, coeso e qualificado

2.2.2 Um país justo, coeso e qualificado


Não nos resignaremos a continuar a ser um dos Países desenvolvidos com maiores coeficientes de desigualdade no acesso aos rendimentos e às oportunidades. O acesso ao conhecimento é a mais poderosa arma ao serviço da justiça social e da capacidade competitividade das sociedades. Acreditamos nos portugueses. Conhecemos o seu valor e o seu potencial. Queremos qualificar cada vez mais as pessoas para a partir daí gerar comunidades mais preparadas para os desafios da modernidade, da solidariedade e da felicidade. Embora Portugal, enquanto País sob apoio financeiro internacional esteja dispensado do cumprimento obrigatório do Programa Nacional de Reformas no contexto da Estratégia Europa 2020, consideramos que o seu desígnio mobilizador não deve ser abandonado e que nada justifica a desistência das metas nele estabelecidas, no que se refere à aposta na investigação e na inovação, na criação de emprego, na aposta nas energias renováveis e na eficiência energética, no reforço das qualificações e no combate á pobreza.
A nova geração de portugueses deve ter, no mínimo, acesso às condições médias da União Europeia no que diz respeito aos indicadores de qualificação e justiça social no horizonte de 2020 constitui um compromisso mobilizador essencial e uma aposta em Portugal e nos portugueses que contrasta fortemente com o baixar de braços e os sinais de desistência da maioria ultraliberal que nos governa.

Moção ao XIX CONGRESSO NACIONAL DO PS - Portugal tem futuro - 2.2.1 Um país moderno e desenvolvido


2.2 Construir um país moderno, justo e solidário
2.2.1 Um país moderno e desenvolvido

Rejeitamos a ideia de que para ser competitivo Portugal tenha que empobrecer. O desafio é outro. A nossa prioridade é o reforço da centralidade do País em relação aos mercados globais. Por isso apostaremos nas conexões ferroviárias, aéreas e digitais e optimizaremos as redes de conexões rodoviárias já existentes.
Valorizaremos o aproveitamento dos recursos endógenos. O vento, o sol, a água e o território são a base para o desenvolvimento de actividades criadoras de emprego, geradoras de riqueza, promotoras de exportações e de substituição de importações As energias renováveis, o turismo, a exploração mineira e a agro-pecuária são a base dinamizadora duma economia em que a inovação limpa, a indústria com acesso às modernas técnicas e tecnologias e os serviços de elevado valor acrescentado constituem fontes centrais de criação de riqueza e de emprego sustentável. Apostaremos num Portugal posicionado na primeira linha da nova economia verde e inteligente. Queremos estar na linha da frente da construção de um novo desenvolvimento económico, social e ambiental. Não queremos apenas superar a actual crise económica – queremos uma nova economia, que afaste cenários de crises futuras. Pugnamos por uma economia mais verde, que não esteja viciada no consumo pelo consumo, no crescimento pelo crescimento, que não dependa dos combustíveis fósseis e da degradação da natureza. Defendemos uma economia em rumo sustentável, mais centrada na qualidade de vida das pessoas. Temos bem claro como uma política de ambiente exigente é um verdadeiro motor dessa nova economia verde. Queremos manter metas nacionais ambiciosas de redução de emissões de gases com efeito de estufa, e de menor intensidade carbónica da nossa economia.
O PS entende que se deve apostar na eficiência energética, como forma de ajudar as famílias, as empresas e o Estado a conter os seus custos energéticos. Queremos ir mais além nas energias renováveis, abrindo caminho adicional ao potencial do sol e do mar como fontes de energia limpa. Queremos trazer mais sustentabilidade aos transportes, com menos dependência da rodovia e dos combustíveis fósseis, e mais mobilidade eléctrica e transporte público. Defendemos uma política de ordenamento do território, de cidades e de uso do solo orientada por critérios de sustentabilidade, de adaptação às alterações climáticas, e de manutenção e reforço do nosso capital natural. Pugnamos por práticas agrícolas, florestais e pesqueiras orientadas para potenciar e fomentar os serviços que os ecossistemas naturais e a biodiversidade nos prestam. Defendemos uma gestão pública da água que garanta a sua qualidade, o uso eficiente e o equilíbrio tarifário dos sistemas de abastecimento e saneamento. Queremos que a política de resíduos assente na prevenção da sua produção, na reciclagem, e na valorização material e energética dos resíduos e seus derivados. O objectivo do PS é levar Portugal a sair da actual crise económica através de uma opção clara por um rumo de desenvolvimento sustentável, criando uma economia mais verde, de baixas emissões, geradora de emprego e bem-estar social, e com qualidade ambiental reforçada. Apostaremos num País rede que não aceita ser um protetorado, mas antes afirma o seu papel de ponte entre economias, mercados e culturas para se colocar na fronteira tecnológica e tirar partido da criatividade e da capacidade inovadora do seu povo. Fomentaremos e apoiaremos as redes competitivas e os clusters de especialização para dar dimensão ao nosso potencial, facilitar a internacionalização das pequenas e médias empresas e fortalecer a dimensão global da nossa economia.

Moção ao XIX CONGRESSO NACIONAL DO PS - Portugal tem futuro - 2.1 Vencer a crise


2 - Alternativa forte e credível
2.1 Vencer a crise

O PS não aceita o empobrecimento dos portugueses, rejeita mais medidas de austeridade e aposta no crescimento económico para a saída da crise. O PS defende uma trajetória credível de ajustamento das nossas contas públicas. O PS quer que Portugal cumpra as suas obrigações externas e está empenhado na consolidação orçamental como decorre, nomeadamente, do voto favorável ao Tratado Fiscal. Mas para o fazer tem que adotar uma estratégia credível através, designadamente, da:
a) Renegociação das condições de ajustamento com metas e prazos credíveis para a redução do défice orçamental e para o pagamento da divida pública, adequados à realidade económica e social do país e ao desempenho da economia europeia e mundial;
b) Renegociação do alargamento dos prazos de pagamento de parte da divida pública;
c) Renegociação do diferimento do pagamento de juros dos empréstimos obtidos;
d) Renegociação dos juros a pagar pelos empréstimos obtidos;
e) Reembolso dos lucros obtidos pelo Banco Central Europeu (sistema europeu de bancos centrais) pelas operações de compra de dívida soberana.
Ao mesmo tempo é necessário estabilizar a economia e dinamizar a procura interna através da:
a) Mobilização de fundos comunitários com a dimensão e flexibilidade de regulamentação necessárias para se constituir como um instrumento decisivo de recuperação económica e coesão territorial e promoção dos fatores de competitividade e do crescimento inteligente, inclusivo e 14
sustentável. Assim, deverão assumir-se como prioridades o combate ao desemprego jovem e à emigração qualificada; a melhoria das qualificações, da capacidade científica e tecnológica; a promoção da inovação e modernização empresarial, a reabilitação urbana e a redução do défice energético.
b) Financiamento da economia e de novos investimentos, através da criação de um Banco do Fomento e da promoção de instrumentos de capitalização das empresas, nomeadamente das PME.
c) Adoção de medidas de política fiscal inteligente que promovam o investimento, a capitalização das empresas e a preservação de postos de trabalho (exemplo: levar a custos parte dos empréstimos dos sócios das empresas, tal como acontece com os empréstimos bancários).
d) Apresentação de projetos de investimento reprodutivo e estruturante (caso da ligação ferroviária de mercadorias Sines – Madrid, potenciando o Porto de Sines) aos “Project bonds”;
O PS defende um Acordo de Concertação Estratégica. Este acordo deve ter como objetivo travar o empobrecimento, estabilizar as expectativas dos agentes económicos e promover a competitividade da economia. Este acordo de confiança deve regular o seguinte:
1) Estabilização de médio prazo do quadro fiscal e das prestações sociais;
2) Evolução dos salários em torno dos ganhos de produtividade, da situação económica do País, da taxa de inflação e dos ganhos de competitividade relativa com outras economias;
3) Aumento do salário mínimo e das pensões mais reduzidas, como forma de combate à pobreza e à apoio à recuperação da procura interna;
4) Reposição dos níveis de proteção social assegurados pelo complemento social para idosos e pelo rendimento social de inserção;
5) Valorização da contratação colectiva, como quadro adequado para a promoção da melhoria da produtividade nos diferentes sectores.
6) Mobilizar recursos, designadamente fundos comunitários, para apostar num programa massivo de formação e inserção profissional.
Como o PS tem defendido, a saída da crise passa por uma resposta articulada e coerente ao nível nacional e ao nível europeu. No plano europeu, o PS defende:
a) Criação de um Programa Europeu de Combate ao Desemprego Jovem, com ação prioritária em países com elevada taxa de desemprego entre jovens, como é o caso de Portugal. O financiamento deste programa será feito através de um Fundo com duas origens: receitas das taxas sobre as transações financeiras a suportar pelos bancos e 40% dos fundos comunitários não utilizados, do atual quadro comunitário de apoio (o total das receitas iniciais ronda os 100 000 milhões de euros);
b) Uma política europeia de progressiva mutualização dos sistemas de apoio ao emprego e de combate ao desemprego, em particular do subsídio de desemprego;
c) Reforço da ação do BCE junto dos mercados financeiros de modo a que diminuam os custos de financiamento dos Estados em maiores dificuldades;
d) Mutualização de uma parte da divida dos Estados, com a consequente partilha de soberania orçamental de cada Estado;
e) A criação da União Bancária completa com um sistema comum de garantia de depósito e um mecanismo de recapitalização com poderes para intervir junto dos bancos.
f) O MEE deve poder emprestar dinheiro aos bancos sem afetar a divida soberana dos Estados;
g) A proposta defendida na alínea anterior deve aplicar-se, ao abrigo do princípio de igual tratamento entre Estados Membros, aos países que estão ao abrigo da assistência financeira (no caso português representa uma diminuição da divida pública em cerca de 7 p.p.);
h) Convergência fiscal, pondo fim ao dumping fiscal e introduzindo um sã concorrência entre empresas e praças financeiras;
i) Gestão cambial conduzida de forma a não penalizar as economias do sul da Europa;
j) O aprofundamento da União Económica e Monetária como resposta afirmativa à crise do euro;
k) A correcção dos profundos efeitos assimétricos resultantes da moeda única, das diferenças de competitividade e da crise financeira, tendo em vista o cumprimento do objetivo fundador inscrito nos Tratados de assegurar a convergência de desenvolvimento entre regiões e Estados;
l) Eliminação dos paraísos fiscais.

Moção ao XIX CONGRESSO NACIONAL DO PS - Portugal tem futuro - 1.4. Desafios

1.4. Desafios

Este é um momento extraordinário na vida do país. Sair da crise é uma emergência. Mas não podemos sair da crise de qualquer modo, muito menos a qualquer preço. Estamos a falar de pessoas, das suas vidas e dos seus empregos. Estamos a falar do nosso futuro como povo e como país. É em nome do futuro dos portugueses que o PS deve continuar a exercer uma oposição séria, firme e construtiva, colocando as pessoas primeiro. Firme na defesa dos nossos valores essenciais (liberdade, solidariedade e justiça social); séria ao não prometer nada que não possa cumprir quando formos Governo; e construtiva apresentando sempre propostas alternativas às políticas de que discorda. O PS continuará a aperfeiçoar e a afirmar a sua alternativa política para devolver a esperança aos portugueses e mobilizar organizações, movimentos e pessoas que, não sendo militantes do PS, se reveem nos valores progressistas, no socialismo democrático e na social democracia. O PS é o espaço natural da esquerda democrática. O espaço onde cada vez mais portugueses depositam a sua esperança. Devemos dinamiza-lo de modo a torna-lo mais atractivo para todos quantos têm preocupações sociais e buscam soluções realistas para os problemas dos portugueses. Este é o nosso compromisso.
O compromisso que queremos firmar com os portugueses, através de um contrato de confiança assente numa forma diferente de exercer a política (respeitando os compromissos, honrando as promessas eleitorais, separando a governação pública dos negócios privados, transparência e exercendo a governação em respeito e em diálogo com os portugueses) e numa alternativa política clara e credível (desenvolvimento do país, combate às desigualdades sociais e reformado o Estado, incluindo os sistemas eleitorais e a justiça), rejeitando o rotativismo que nada resolve e tudo agrava. Temos consciência que o caminho é muito difícil e exigente. Ignorar a difícil situação que vivemos pode ser popular, pode até render muitos votos e tornar-se prática de outros partidos, mas é de uma enorme irresponsabilidade a que o PS não adere. Optamos pelo caminho da exigência e da ambição, por estarmos convictos que esse é o melhor caminho que para Portugal. Os desafios que se colocam ao PS são muito exigentes e fazem do próximo Congresso Nacional e da eleição do novo Secretário Geral dois momentos da maior importância política para a vida do partido e do país. Em Abril próximo, ao elegermos o novo Secretário Geral, escolhemos também o candidato do PS a Primeiro Ministro nas próximas eleições legislativas; e ao elegermos os delegados ao XIX Congresso Nacional, optamos por uma determinada orientação estratégica para os próximos anos. As responsabilidades do PS aumentam cada dia que passa. Cada vez há mais portugueses a confiar no PS. A entrada de mais de 20 mil militantes nos últimos dois anos é um sinal da crescente mobilização dos portugueses em torno do PS. Temos de continuar a merecer essa confiança e o dever de a honrar em todas as circunstâncias.

Moção ao XIX CONGRESSO NACIONAL DO PS - Portugal tem futuro - 1.3 O Governo falhou

1.3 O Governo falhou

Este Governo não compreendeu a natureza da crise e não está a cumprir as promessas eleitorais que fez aos portugueses. Prometeu não baixar salários, nem despedir funcionários públicos. Afirmou que retirar o subsídio de natal e de férias seria um disparate. Prometeu mas não cumpriu. É um Governo impreparado. Acenou, na campanha eleitoral, com a descida da TSU como medida mágica para aumentar a competitividade das empresas mas rapidamente a transformou num aumento da contribuição dos trabalhadores, em 7 pontos percentuais, para financiar as empresas.
Comprometeu-se, voluntariamente, a “cortar” 4 mil milhões de euros nas funções sociais do Estado e a apresentar o respetivo plano até final de Fevereiro de 2013. Tentou camuflar este corte. Começou por lhe chamar refundação do memorando e terminou a falar de poupanças, como se fosse possível enganar, uma vez mais, os portugueses. O Governo fez juras de que Fevereiro seria o mês limite para apresentação do plano de cortes. Chegámos ao final do dito mês, não se conhece uma proposta do Governo e o prazo imperativo desapareceu num ápice. Não há memória de tamanha impreparação, de que a estrutura orgânica do Governo foi o primeiro sinal, com superministérios que dando a ilusão de poupar recursos, apenas alcançam ineficiência e atrasos nas decisões. Este Governo não acertou uma previsão e falhou todos os objetivos. Os portugueses cumpriram e fizeram todos os sacrifícios que lhe foram exigidos. O Governo falhou no défice, na divida, no desemprego e na economia. No início de 2012, o Governo previa uma queda da economia de 2,8%. A economia caiu 3,2%! Em 2012, mais 126 mil pessoas perderam o seu emprego em relação às previsões do Governo! A dívida pública cresceu mais de 16 mil milhões de euros em relação ao previsto pelo Governo. E o défice orçamental real foi superior em mais de 1,7 mil milhões de euros em comparação com o previsto pelo Governo! Numa jogada de antecipação às previsões da Comissão Europeia, o Governo já foi obrigado a reconhecer que a recessão para este ano vai ser o dobro da prevista por si próprio! O dobro!
Com o Orçamento em vigor há menos de dois meses, o Governo antecipou-se a uma humilhação e veio reconhecer o que já todos sabíamos: o orçamento deste ano não é realista, e por tal, é impossível de executar! Não há memória de uma revisão tão grosseira. Apenas 51 dias após a entrada em vigor do orçamento! Isto diz muito sobre o grau de credibilidade e de consistência deste Governo. O Governo está de costas viradas para os portugueses, nega a realidade e sempre recusou as propostas do PS para sairmos da crise. O PS defende, desde Outubro de 2011, que o país necessita de mais tempo para consolidar as contas públicas, em particular a redução do défice orçamental e o pagamento da dívida pública. Desde Outubro de 2011 que o Governo, e o Primeiro-Ministro em particular, dizem o contrário e recusam mais tempo para a consolidação das contas públicas. O Governo acaba de dar o dito por não dito e diz que afinal é necessário mais tempo, tal como o PS sempre defendeu. Mas ao fazê-lo, o Governo não reconhece o seu falhanço, os erros da sua política e que foi imprudente em não ter escutado o PS. Bem pelo contrário, o Primeiro-Ministro insiste que o país está na direção correta e que, ao pedir mais tempo, não está a contrariar o que disse. Ao agir assim, ao não reconhecer que está a fazer o contrário do que sempre disse, o Primeiro Ministro enfraquece a sua autoridade política, num momento em que o país mais precisa de acreditar nas suas instituições. Com este posicionamento, e o enfraquecimento do diálogo social patente na ameaça de ruptura do acordo de concertação social, o Governo aliena fortemente a sua capacidade para liderar a saída da crise. Esta postura desadequada e a política errada por parte do Governo aumentam os receios dos portugueses. A incerteza e o medo alastram. As pessoas temem o dia de amanhã. O Governo é incapaz de garantir uma confiança mínima no presente que permita aos portugueses olhar o horizonte com esperança.

Moção ao XIX CONGRESSO NACIONAL DO PS - Portugal tem futuro - 1.2 A natureza da crise

1.2 A natureza da crise

O PS rejeita a narrativa simplista e moralista da direita sobre a crise atual, ao ignorar o forte impacto da crise internacional na economia portuguesa e ao criar a ideia de que os portugueses viveram acima das suas possibilidades. O PS rejeita a prática política ultraliberal do Governo que aponta o empobrecimento como solução para a crise. O PS reafirma a sua alternativa, pela qual a crise pode e deve ser ultrapassada pela via do crescimento económico e do emprego, conciliada com a necessária disciplina orçamental.
O mundo vive há mais de cinco anos numa sucessão de crises: depois do sub-prime, iniciámos 2008 com receio da escassez e da alta de preços de bens alimentares e de petróleo e terminámos esse ano com a falência de gigantes da finança. Dos Estados Unidos da América para o mundo a crise desenvolveu-se à velocidade da globalização e dos movimentos financeiros. Nos últimos anos muito foi posto em causa e as vítimas foram-se sucedendo. Primeiro, foi preciso apoiar os bancos para que o sistema financeiro não colapsasse e como ele a economia. Foi nesse ponto que se começou a falar no risco sistémico. Depois 2009, foi o ano em que forma mais aguda a crise financeira se transforma na crise económica que levou para o desemprego milhões de pessoas e obrigou a repensar a estratégia das empresas. A braços com a maior crise desde a Grande Depressão dos anos 30 do século passado, fomos confrontados com a crise das dívidas soberanas e com um ataque sem precedentes ao euro e talvez pela primeira vez na história com a incapacidade dos Estados regularem a investida e domínio da especulação financeira. No final de 2010, depois da crise Grega, Portugal foi apanhado no turbilhão das dívidas soberanas. Esta crise aconteceu quando Portugal punha em execução uma política orçamental contracíclica para combater a crise económica decorrente da crise do subprime americano. Portugal seguiu as orientações da Europa que começou por assumir que havia uma crise em alguns países, a começar pela Grécia, e só muito tardiamente percebeu que também era uma crise do Euro, que radicava na construção incompleta da União Económica e Monetária e que punha em causa a estabilidade de toda a UE.
Em Maio de 2011, na sequência do chumbo do PEC IV, foi assinado entre o Governo português por um lado, e a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional (Troika) um programa de ajustamento economico-financeiro até Junho 2014 que exige o cumprimento de um conjunto de medidas. O PSD e o PP acompanharam as negociações comprometeram-se antecipadamente com o cumprimento do Memorando. A verdade é que a crise das dívidas soberanas mais do que efeito necessário de políticas nacionais rejeitadas pelos mercados, é consequência de uma falha sistémica na construção da União Económica e Monetária, prontamente explorada pela especulação financeira. O factor decisivo para a subida dos juros dos “países periféricos” foi a ausência de um mecanismo europeu capaz de suster a propagação da crise das dívidas soberanas na zona euro. É hoje mais evidente do que nunca a importância decisiva de uma resposta europeia à crise das dívidas soberanas centrada no BCE. Não foram os resultados das políticas nacionais de austeridade que devolveram aos mercados a confiança perdida. A confiança só começou a ser recuperada quando, finalmente, o BCE optou por uma intervenção decidida, por via de volumosas cedências de liquidez ao sistema financeiro e, sobretudo, do anúncio de Mario Draghi de que “o BCE está disposto a fazer todo o necessário para preservar o euro. E acreditem em mim, será suficiente". A crise internacional expôs inexoravelmente as nossas fragilidades estruturais. Em Portugal a debilidade das finanças públicas foi amplificada por:
i) Fraco crescimento económico;
ii) Forte dependência externa, com forte peso da componente energética e alimentar;
iii) Insuficientes reformas económicas de adaptação ao euro e a um mundo globalizado – falta de competitividade;
iv) Desequilíbrio das finanças públicas há décadas
Querer assacar a qualquer Governo a responsabilidade pela crise não é sério. Justo será reconhecer que todos os Governos tiveram a sua responsabilidade na situação do país.
O PS assume por inteiro todas as suas responsabilidades passadas e presentes. Agora, a questão de fundo, para o PS, é continuar a enfrentar as causas profundas e antigas das debilidades estruturais da economia portuguesa, a que se somou o efeito cumulativo do triplo “choque” competitivo causado pela moeda única, pelo processo de alargamento da União Europeia e pela afirmação das economias emergentes no comércio global. Perante tais desequilíbrios, cuja superação é necessariamente difícil e demorada, Portugal precisa de prosseguir, com ambição e persistência o amplo movimento de reformas e de modernização do País, da economia e do Estado, lançado pelos governos socialistas, com fortes apostas na qualificação dos recursos humanos, na ciência, na modernização tecnológica, na promoção das exportações e na redução da dependência energética. O desenvolvimento exige a qualificação e o pleno aproveitamento dos recursos do País, não o empobrecimento coletivo.

Moção ao XIX CONGRESSO NACIONAL DO PS - Portugal tem futuro - 1.1 A situação atual


Com o aproximar do Congresso Nacional do PS, será disponibilizada nos próximos dias, por capítulos, a Moção Política de Orientação Nacional “PORTUGAL TEM FUTURO” da Candidatura de António José Seguro a Secretário Geral do Partido Socialista.
Fica hoje o primeiro capitulo.

1 - O Momento que o país vive
1.1. A situação atual
Portugal vive um momento dramático. Em violação dos seus compromissos eleitorais, o atual Governo tem vindo a prosseguir uma estratégia de empobrecimento do País, assente numa violenta política de austeridade do custe o que custar e numa agenda ideológica ultraliberal contra as funções sociais do Estado. Os resultados estão à vista de todos.
O desemprego atinge valores nunca vistos. Há 923 mil desempregados e todos os dias há mais portugueses que perdem o seu emprego;

A economia está em recessão profunda (-3,2% do PIB, em 2012);

A dívida pública continua a aumentar (em 2012, passou de 108% para 122,5% do PIB; um aumento superior a 20 mil milhões de euros)
O défice orçamental falha sistematicamente as metas previstas.

A situação é má e, se nada for feito, vai piorar. As previsões já conhecidas apontam para mais desemprego (a caminho do milhão de desempregados), menos economia (o dobro da recessão prevista pelo Governo), mais dívida pública e aumento do défice orçamental em relação ao estabelecido no memorando (mais de 3 mil milhões de euros de diferença, para o final deste ano). A vida dos portugueses vai de mal a pior. E não tinha, nem tem que ser assim!
Só é assim por opção e por responsabilidade do Governo PSD/CDS.
As principais vítimas desta política são os mais pobres e as classes médias, gravemente afectadas nas suas condições de vida, de igualdade de oportunidades e de mobilidade social; fortemente atingidas pelo desemprego e, em muitos casos, confrontadas com um sério risco de pobreza. Enquanto isso, muitos milhares de jovens, incluindo os mais qualificados, são empurrados para a fatalidade da emigração por um Governo sem visão de futuro, que se mostra incapaz de lhes abrir um horizonte de esperança. As famílias, por seu turno, enfrentam dificuldades cada vez maiores e as taxas de natalidade caem para níveis alarmantes. Os pensionistas e os funcionários públicos foram particularmente atingidos pelo Governo com os Orçamentos de 2012 e 2013. Perante isto, em vez de arrepiar caminho, o Governo - mais uma vez de forma unilateral, sem envolver a oposição e os parceiros sociais – acordou com a “troika” (em Setembro de 2012) uma nova redução do défice para 2,5% do PIB já em 2014 (metade do valor acordado pela Irlanda para o mesmo ano!). Consequentemente, mesmo depois de ter decretado um enorme aumento de impostos em 2013, o Governo propõe-se concretizar, em 2014, uma nova arremetida contra o Estado Social por via do corte de 4 mil milhões de euros na despesa, sobretudo nas áreas da segurança social, da educação e da saúde, com inevitáveis prejuízos para os serviços públicos e para as transferências sociais de que depende o rendimento de muitas famílias, já gravemente atingidas pelas políticas de austeridade. Esta situação agrava as desigualdades sociais do país, exclui milhares de portugueses do acesso a serviços públicos e atira cada vez mais pessoas para a situação de pobreza.
Ao mesmo tempo, o Governo coloca portugueses contra portugueses, seja através dos trabalhadores do setor privado contra os da função pública, ou dos jovens contra os idosos. As afrontas do Governo aos portugueses sucedem-se, ora chamando-lhes de piegas, ora comparando o desemprego a uma oportunidade, ora apontando a emigração como a oportunidade para os jovens que querem trabalhar. A obsessão do Governo pela austeridade afere-se também pelo facto de um dos três objetivos do memorando, a “promoção do crescimento económico e correção dos desequilíbrios macroeconómicos” ser sistematicamente ignorado. Estamos perante um Governo que ignora os compromissos para o crescimento e o emprego que decorrem do acordo de concertação social e que na Europa é sempre dos últimos a reclamar uma intervenção mais efetiva em prol da coesão e do crescimento. A política do Governo, além de inspirada por uma ideologia desajustada das necessidades do País e dos valores em que se funda o contrato social, consensualmente estabelecido no Portugal democrático, assenta numa errada compreensão da natureza e das causas da crise que o País e a Europa enfrentam. 

Na margem sul também é possivel

Em Outubro de 2013 as cidadãs e os cidadãos eleitores vão ser chamados a votar nas eleições autárquicas.

Desde as primeiras eleições, após o dia histórico 25 de Abril de 1974, que o nosso Concelho tem sido governado exclusivamente pelo mesmo partido político. Passadas quase 4 décadas é legítimo à população querer que o ciclo mude.

Leia aqui o artigo completo

Ideias para o concelho do Seixal - participe!


Com o disponibilizar dos novos sites da candidatura à autarquia, novas novidades vão surgindo...
Agora,o candidato do PS à Câmara Municipal do Seixal convida-o a participar na definição de projecto autárquico que vai levar a eleições.
Visite:
e envie o seu contributo.

Candidatura de Samuel Cruz à Câmara Municipal do Seixal – novos espaços na Internet


Estão já disponíveis os novos espaços da candidatura de Samuel Cruz, pelo PS, à Câmara Municipal do Seixal, na Internet:



Visite e divulgue!

Moção - Freguesia de Amora


Considerando que,
O único mercado existente na Freguesia de Amora está situado na Cruz de Pau, em instalações antigas e desadequadas.

- O atual mercado é algo de constantes obras de acerto e adequação a realidades funcionais e de cumprimento de normas de segurança e higiene.

- O atual mercado se encontra com condições de utilização inadequadas quer para comerciantes quer para os utentes, em especial por não ter acesso a pessoas com mobilidade reduzida.

- O atual mercado não apresenta condições de segurança, quer para a evacuação em caso de emergência, quer nos acessos a viaturas de emergência.

- O atual mercado não apresenta um mínimo de conforto na sua utilização, especialmente no tempo frio e de chuva.

- Importa alargar e dignificar este tipo de comércio, gerador de emprego na estrutura socio económica local e regional

A autarquia do Seixal e a Junta de Freguesia têm feito, ao longo dos anos, diversos investimentos no local que asseguram a manutenção do funcionamento deste espaço, mas que na verdade, mais não são do que remendos que não resolvem o problema. Fruto de promessas eleitorais cíclicas da CDU em 2001, 2005 e 2009, o Mercado da Cruz de Pau já foi objeto de promessas de mudança, requalificação, estudo, etc. na verdade pouco tem acontecido e o prolongar da atual situação de localização e do seu funcionamento em nada beneficia a população.

O (PS AMORA) reivindica a rápida solução para este espaço, em nova localização e pensado com todas as condições de segurança, acesso e higiene.

Amora, 30 de Janeiro de 2013

O Secretariado PS Amora

Santo Padre


Os Católicos Socialistas do Concelho do Seixal, A que se associa a Comissão Política do PS Saúda:
O Papa Bento XVI Joseph Ratzinge, anunciou a sua renuncia a liderança da Igreja Católica, com efeitos a 28 de Fevereiro de 2013, alegando cansaço físico e psíquico para desempenhar o exercício do ministério que lhe foi confiado a 19 de Abril de 2005.
Considera se um ato de grande coragem e humildade o reconhecimento da sua inépcia perante um mundo em constante mudança, cujas circunstâncias atuais exigem presença, lucidez e força física, para responder ad múltiplas solicitações.
Bento XVI, teólogo, amante da música clássica e escritor, sempre se considerou um homem da razão, pois foi através das suas obras literárias, fruto da sua reflexão teológica e meditação que mostrou que não existe divórcio entre a fé e a razão.
O Santo Padre, no desenvolvimento do seu pontificado, sempre o pautou pela identificação dos desafios que a igreja católica assume no séc. XXI, tendo ressaltado o espirito ecuménico, o contributo e a responsabilidade acrescida que os fiéis ajeitam para a prosperidade da humanidade.
Influiu como exemplo na expressão de humildade perante os campos de ação em que os fiéis deverão aprofundar a fé, tendo evidenciado os valores tradicionais como sustentáculo estrutural de políticas societárias, para o desenvolvimento de condutas éticas humanizadas.
Reiteramos a nobreza da sua tomada de decisão, e pelos seus contributos na defesa dos valores universais da tolerância, da paz, e pelo papel desempenhado da promoção do diálogo inter-religioso.
O PS Seixal reunido a 13 de fevereiro de 2013 expressa o apreço a sua santidade Bento XVI, e deseja que a sabedoria que marcou o seu pontificado possa ser um legado para o seu sucessor e fortalecimento da unidade da Igreja Católica.

Aprovado na CPC de 13 de Fevereiro de 2013.

Moção - A união não se contrói na unicidade, constrói-se na pluralidade


A Comissão Política Concelhia do Seixal reunida no dia 1 de Fevereiro, pelas 21 horas, no Auditório da Junta de Freguesia de Corroios, decide pronunciar-se sobre os últimos desenvolvimentos, mais concretamente, as conclusões resultantes da última reunião da Comissão Política Nacional e posteriores afirmações.
Perante um coro afinado e concertado de todos os nossos adversários, coro esse levado até à exaustão nos meios da Comunicação Social, visando minar e enfraquecer o papel, cada vez mais importante, que o PS desempenha na vida política nacional, a resposta foi clara e imediata:
O PS está bem e recomenda-se;
O PS é um Partido de mulheres e homens livres que assumem a pluralidade das suas opiniões;
O PS é um Partido plural no debate, mas unido na acção.
Conceitos como “unanimismo”, “vencidos e vencedores” não fazem parte da tradição e do dia-a-dia do nosso Partido.
A CPC quer reafirmar, hoje e aqui, a confiança nos Órgãos Dirigentes do nosso Partido e em particular no seu Secretário Geral António José Seguro, na medida em demonstrou e, sobretudo, conciliou liberdade com responsabilidade.
Mais uma vez, perante um Governo arrogante e incompetente, os Socialistas souberam e saberão responder elegendo a unidade como um valor a preservar na actual conjuntura e essa unidade, mais que uma frase de retórica ou uma figura de estilo, é em si mesma, um estado de alma, decisivo para ganhar as batalhas que se avizinham, que os Portugueses anseiam e que os Munícipes deste Concelho querem e desejam.

Viva o Partido Socialista
Viva o PS Seixal 2013
O Seixal com Futuro

O Secretariado da C.P.C. do Seixal do Partido Socialista

VOTO DE PESAR


Falecimento de Odete Beatriz Pires Ferreira (1935 – 2013)

A Comissão Politica Concelhia do Partido Socialista do Seixal, apresenta um sentido VOTO DE PESAR, pelo falecimento da ilustre militante do Partido Socialista, Odete Beatriz Pires Ferreira, de 77 anos de idade, falecida no passado dia 22 de Janeiro.
Pessoa de trato fácil, a Odete Ferreira, apesar do seu recato, não enjeitava uma conversa com um amigo, ou um jantar com os camaradas socialistas. Viveu uma vida íntegra, promovendo sempre a solidariedade e a amizade entre os homens.
Ficamos mais pobres sem o seu sorriso tímido.
Muito se poderia dizer de Odete Ferreira mas as palavras não são suficientes para expressar de forma completa o valor desta mulher, e quaisquer que venhamos a dizer, serão sempre fracas substitutas dos nossos sentimentos de perda.
É, pois, com este sentimento de perda que se propõe um voto de pesar pelo falecimento de Odete Beatriz Pires Ferreira, apresentando as suas mais sentidas condolências a familiares e amigos, e em particular ao nosso camarada de tantas lutas, Carlos Ferreira.

A Comissão Politica do Partido Socialista do Seixal

Moção - Pela melhoria da Freguesia de Fernão Ferro


A freguesia de Fernão Ferro, a segunda do Concelho do Seixal em termos de ocupação Geográfica, com cerca de 25 a 26 Km2 de Área, e só ultrapassada neste rácio pela Freguesia da Amora e ao contrário das outras freguesias, tem um rácio de habitantes por Km2 de cerca de 675.3 habitantes, no entanto e pese embora este baixo rácio, ao contrário do que acontece nas restantes freguesias do Concelho, e como seria de esperar, todo o processo de gestão dos espaços públicos aparentemente deveria apresentar também rácios de bom funcionamento elevados, mas tal não se verifica.
Antes pelo contrario é nesta freguesia de Fernão de Ferro que se verificam baixíssimos níveis de politicas de bem-estar para a população, especialmente de boas praticas de higiene e salubridade, onde:
- O lixo e higine publica são especialmente negligenciados;
- A segurança não se sente, podendo mesmo afirmar ser nula e ineficaz;
- A iluminação pública apresenta níveis de lúmenes baixissimos, e provavelmente equiparados a meios rurais e não a meios urbanos. Acresce ainda o facto de a EDP, já não fazer as devidas manutenções e intervenções necessária à deficitária rede, por falta de pagamento a esta;
- A manutenção das vias viárias, construídas com verbas provenientes dos proprietários das diversas AUGIS, encontra-se actualmente a precisar das devidas manutenções e intervenções provocadas pelo desgaste e pelo mau tempo, no entanto tal não se verifica, sendo que, a maioria das estradas alcatroadas se encontra esburacada, e mesmo aquelas que são intervencionadas, a intervenção é de péssima qualidade, deixando estas vias com remendos mal feitos e ou buracos no alcatrão, caixas de esgotos desniveladas, cortes para passagem dos ramais dos diversos operadores, sem que os mesmos procedam com qualidade às diversas correcções do piso. E qual o papel da Junta de freguesia nestes processos? Nenhum, nada. Podemos mesmo afirmar: Vê os aviões passar.

Por outro lado, cooperação e sinergias entre eleitos e eleitores a fim de levar a bom termo a resolução destes e doutros problemas da freguesia, são completamente inexistentes, antes pelo contrario o Presidente da Freguesia e o executivo CDU mantém um distanciamento com a população, actuando num regime próximo do ditatorial, DO QUERO, POSSO, e MANDO, e quem não seguir as suas vontades é relegado e desprezado.

O Partido Socialista não pode ficar indiferente a estas e outras situações que visam o melhoramento das condições de FERNÃO FERRO, urge também perguntar ao actual Executivo CDU, quando pretende CUMPRIR as promessas eleitorais e que vêem já desde 27 de Maio de 1993, altura em que a Freguesia foi criada e governada pela CDU

Analisando o chamado programas de recolha de resíduos sólidos urbanos e os designados monos, entulhos e inertes, implementados pelo Município em articulação com as freguesias, verifica-se também aqui, que o mesmo é INEFICAZ e desadequado às necessidades, mesmo assim o Executivo CDU revela-se incapaz de readaptar ou tentar sequer mexer no mesmo, ou até mesmo, estudar uma solução futura, revelando-se um executivo incompetente e inoperante.
A solução encontrada pelo mesmo foi simplesmente criar dois dias por semana, quinta e sexta-feira para a recolha de monos de grandes dimensões, e verificando a inoperância da solução o Executivo não procurou adequar a mesma às necessidades.
 Quanto a resíduos inertes, entulhos de obras provenientes de restauros e obras de remodelações, incumbe ao freguês / munícipe o aluguer de sacos Big Bag para a deposição dos mesmos, a preços que em nosso entender se revelam elevados e pouco recomendáveis, cerca de 27 € por unidade, e o aluguer de contentor de 15 M3, cerca de 82€.(valores constantes na tabela de preços dos serviços de salubridade de 2012 do Município do Seixal).

Perante tal programa, verifica-se e pode ser presenciado diariamente que as medidas são de todo insuficientes, para erradicar as diversas LIXEIRAS a céu aberto que um pouco por toda a parte aparecem na Freguesia, e dão a Fernão Ferro o tal ar de Freguesia Florida, mas simplesmente de lixeiras.
O Partido Socialista vem pois, desta forma solicitar á Junta de Freguesia e em ultimo á Câmara do Seixal que avalie este programa, que o adeqúe às necessidades e até caso necessário proceda a uma fiscalização mais apertada de forma a evitar tal atentado á dignidade dos cidadãos e á higiene pública da Freguesia.

Reforçando ainda o transcrito atrás é evidente que na Freguesia de Fernão Ferro a qual tem especificidades muito próprias e carências flagrantes a este nível, que faltam também mais Eco Pontos, mais contentores em determinadas zonas como é o caso da quinta da Lobateira, Foros da Catrapona e Pinhal General.
Entende pois o Partido Socialista de Fernão Ferro que a politica de Higiene Urbana fomentada pela Junta de Freguesia em parceria com a Câmara Municipal, (certificada em sistema de gestão e qualidade em 16 de Dezembro de 2010), não responde minimamente aos anseios da População, passando uma má imagem da freguesia, e com os inerentes riscos para a Saúde Publica.

Neste contexto é necessário solicitar à Junta de Freguesia de Fernão ferro e à Câmara Municipal do Seixal, o aumento do número de dias de recolha de resíduos sólidos urbanos em Fernão ferro.
A colocação de contentores para recolha de inertes e monos nas zonas da freguesia onde mais frequentemente tal fenómeno se verifica,
Chamar á colaboração e incentivar as Associações de Moradores, colectividades e representantes das Augis a assumirem um papel de relevo para maior eficácia na implementação da medida proposta.
A implementação de um sistema de distribuição gratuita de Big Bags aos fregueses ainda que durante períodos de curto tempo, complementado com uma campanha de sensibilização junto não só dos Fregueses como também dos agentes económicos geradores de tais resíduos, na tentativa de combater o flagelo, ou reduzi-lo drasticamente.

Em conclusão, a chamada Freguesia FLORIDA, slogan do actual executivo CDU para Fernão Ferro, mais não serviu do que, para enganar a população de Fernão Ferro.
Vamos antes ser pró activos e pedir o que a população merece por direito: UMA FREGUESIA LIMPA, pois, de que nos serve, um slogan de  freguesia florida quando nem o lixo consegue ter controlado.

Urge também incrementar as questões de Segurança. A Freguesia de Fernão Ferro tem carências de vária ordem, o reduzido número de efectivos que compõem o quadro do Posto da Guarda Nacional Republicana de Fernão Ferro, aproximadamente 32 efectivos, e que subtraindo os efectivos que estão ausentes por doença e ou de licença reduz a operacionalidade de funcionamento em média para cerca de 15 a 18 elementos dia.
Se a este número retirarmos os efectivos que estão afectos a serviços administrativos e burocráticos, bem como a rotação dos turnos, concluiremos facilmente que, para uma área de actuação tão extenso os efectivos são insuficientes. Tal facto é visível se analisarmos o elevado número de crime contra o património, o mais frequente na Freguesia e que tem vindo a aumentar, sem que, por parte das entidades competentes haja também resposta adequada, ou simplesmente tentativas de inverter este processo.

Neste campo e continuando a analise dos factos, verifica-se também que, os meios materiais postos à disposição das forças de segurança (GNR), temos uma flagrante insuficiência, nomeadamente de viaturas, duas.
A abrangência geográfica da freguesia justifica o reforço nesta área, compete à Freguesia/ Município em articulação com as respectivas Instituições Governamentais pugnar pelo aprimoramento das suas condições de trabalho.
Verifica-se e afirmamos, perante tal realidade, coadjuvada que em alguns lugares pela até inexistente iluminação pública, e noutros cuja capacidade de iluminação é deficiente, um convite ao crime, e ao aumento de Insegurança na Freguesia de Fernão Ferro.

Ainda e no campo da problemática da Iluminação publica, a Autarquia e a Freguesia não têm conseguido responder nem resolver este problema, substituindo pontualmente uma lâmpada aqui outra ali, e mesmo assim chega a demorar cerca de uma semana a quinze dias para tal.

Urge pois propor a substituição do iluminário Publico na freguesia, impõem-se outra tecnologia de iluminação, com mais capacidade e na procura de custos energéticos mais reduzidos. Freguesia bem iluminada é certamente uma Freguesia mais segura. Sabemos no entanto que tal tem custos e que nesta fase em que a Gestão autárquica CDU está com muito graves problemas financeiros, de certeza que não irá ser uma questão que pretenda resolver com boa vontade, cabe pois ao Partido Socialista insistir para que também este problema seja resolvido.

Também a sinistralidade rodoviária dentro da freguesia é um tema muito caro aos fregueses, Urge também tomar medidas que permitam reduzir a sinistralidade elevada, pelo que propomos a criação de um grupo de trabalho que permita reavaliar os circuitos e sentidos de trânsito, de forma a aumentar a segurança e o conforto dos fregueses.

Associado a toda a situação da sinistralidade é imprescindível tomar também medidas no que concerne às muitas estradas praticamente intransitáveis em Fernão Ferro, situação que se agrava especialmente em períodos de chuva, e para as quais a Freguesia não consegue encontrar soluções, estando sempre á espera que os moradores paguem e arranjem as mesmas. Será isto que queremos para Fernão Ferro? Uma Junta de Freguesia inoperante e incompetente?

Também em matéria de desenvolvimento do Comercio Local, a política da Junta de Freguesia é desastrosa ou podemos mesmo afirmar completamente inexistente. A dinâmica comercial da freguesia bem como a sua colocação estratégica junto de vias de comunicação e acessos á grande Lisboa, justificam uma maior proximidade da Junta de Freguesia aos Comerciantes Locais, o actual executivo apenas se limita na grande maioria dos casos a celebrar protocolos de descontos com os comerciantes. Não os apoia nem dinamiza a comércio local, de forma a potenciar o crescimento dos seus negócios.

Verifica-se assim que este Executivo CDU mais não tem feito que a gestão corrente das necessidades mínimas de uma freguesia, limitando-se a gastar os dinheiros públicos que lhes colocam na mão.
È inevitável que quer o Partido Socialista quer o cidadão em geral avaliem a gestão deste Executivo de forma a saber se aproveita bem estes dinheiros públicos, ou se podemos afirmar que simplesmente gasta o que lhe põem á frente e é incapaz de ser inovador e criar novas soluções para efectivamente podermos chamar a Fernão Ferro uma freguesia florida e boa para viver com qualidade.
Neste âmbito de inovação, o PS propõem-se pois, desenvolver um projecto de apoio ao empreendedorismo, que permita apoiar jovens, desempregados e comerciantes.

Assim e enquanto a CDU estiver à frente dos destinos de Fernão Ferro podemos afirmar que será sempre uma freguesia Adiada, pois quem a gere nunca foi nem será capaz de executar as promessas feitas ao eleitorado. Quem acerca de 18 anos promete um cemitério, um pavilhão gimnodesportivo, uma extensão do quartel dos bombeiros entre diversas outras propostas eleitorais, e não conseguiu até hoje cumprir uma única, não merece confiança da população de Fernão Ferro.

A população da Freguesia tem vindo a crescer, essencialmente á custa de novos casais e Famílias em idade de trabalho. E no entanto esta gestão CDU da Freguesia nada de novo acrescentou. É tempo de mudar.
O Partido Socialista de FF com a vitória nas próximas eleições Autárquicas de Outubro de 2013 propõem-se criar uma dinâmica pró activa, ao invés do passivismo actualmente verificado e incompetente, de forma a introduzir nesta freguesia uma dinâmica exemplar na vanguarda de uma gestão pública voltada para o freguês, dotada de equipamentos e qualidade de vida á altura de quem nela reside.

O Partido Socialista de Fernão Ferro inconformado com a má gestão CDU reclama a resolução imediata dos problemas da freguesia aqui vertidos.






Fernão Ferro 01 de Fevereiro 2013 

Moção - Corroios


A freguesia de Corroios tem cerca de 16,92 km² de área, com uma densidade populacional de superior 2 816,8 hab/km,².  A freguesia de  Corroios permanece como a segunda vila mais populosa de Portugal.
 Tem, entre outros problemas relacionados com o urbanismo, o da circulação automóvel pelo que e considerado que:
Um dos problemas fundamentais em Corroios é a circulação automóvel, não só pela sua localização em relação ás principais vias de acesso, mas por ser porta de chegada e partida de uma considerável área habitacional, não só local como regional .
A circulação do Metro de superfície veio agravar  de forma exponencial essa mesma circulação, com a sinalização semafórica por vezes descoordenada da circulação efetiva provocando longas filas de transido e ainda por ter uma das poucas estações da Margem Sul que se encontra encaixada na área central da cidade.
Que a forma, descoordenada e desenfreada como a autarquia coloca pilaretes que restringe e dificulta o estacionamento em locais que pela localização e dimensões seriam aconselhados.
Ainda que desta realidade a zona central de Corroios e algumas adjacentes, próximas da Estação de comboios, como por exemplo a rotunda da Piscina e a do viaduto são disso exemplo, em horas de ponta .
Também da área da saúde
É imperioso, com as autoridades competentes de saúde pública, definir uma política de limpeza e conservação das valas de drenagem da freguesia, algumas atravessando o centro da vila, bem como de controlo dos vetores. Pois sabemos pela OMS que o Dengue foi a doença que mais se propagou no mundo e que o mosquito é o transmissor é urbano de doenças por excelência e utiliza poças e charcos, muitas vezes pequenos e até domésticos.
É preocupação do Partido Socialista de Corroios dos cassos referidos exigindo das autarquia a resolução urgente e imediata da redefinição da circulação e não ações esporádica da PSP as quais são interpretadas pelos cidadãos como “caça à multa”.  A racionalização da colocação dos pilaretes que, entre outros, prejudicam o comercio local ao invés de o ajudar, por impedir o estacionamento onde ele é colocar em risco pessoas, assim como, a não menos urgente limpeza das valas que correm a céu aberto na nossa Vila de Corroios.

Corroios 25 de janeiro de 2013

Moção Parque Urbano - Arrentela


Situada na Margem Sul do Tejo, em local alto e sobranceiro sobre o estreito do Rio Judeu, temos a Arrentela. É junto ao colo do Rio Judeu – na Torre da Marinha, junto à Fábrica dos Lanifícios – que entendemos que deve ser criado um grande parque urbano. Neste parque urbano começaria o corredor verde que ligaria o Tejo ao mar, através dos pinhais de frades e das freiras, até à Apostiça/Lagoa de Albufeira.
O Executivo PCP (sic) entendeu que neste terreno de 49.85 ha deviam ser construídos 1200 fogos, com uma área bruta de construção de 133.669 m2, cedendo para equipamentos 61.816 m2. Esta área de construção configura um índice global de 0,39 para o plano de pormenor.
Nós entendemos que a zona em questão necessita de ser requalificada, todavia, somos pela aposta na zona verde e enjeitamos a urbanização, os lotes e a construção em altura.
Queremos garantir a protecção da área RAN, constituída pela mancha de solos com cerca de 6 ha no extremo nordeste. De igual modo a zona REN, no vale do Rio Judeu e que é zona de risco de cheia.
A nossa aposta vai para a promoção da recuperação ambiental da zona, potenciando as condições naturais.
Queremos proteger as hortas urbanas já existentes, mas também queremos novas áreas para hortas pedagógicas.
Somos pela protecção do maçico de eucaliptos.
Jamais deixaremos de nos bater pela salvaguarda do património da arqueologia industrial, que não poderá deixar de passar pela recuperação da Fábrica dos Lanifícios.
Com a recuperação dos edifícios industriais estariam criadas as condições para o desenvolvimento de inúmeras actividades lúdicas e artísticas.
Este parque urbano seria a porta de entrada para o cenário
que se seguiria – a bela Baía do Seixal.
Assim, o Secretariado da Secção Seixal/Arrentela elege a criação dum Parque Urbano na zona da Torre da Marinha – Fábrica dos Lanifícios, como um objectivo a perseguir pelo Partido Socialista, melhorando sobremaneira a qualidade de vida dos nossos concidadãos.


Arrentela, 31 de Janeiro de 2013
O Secretariado do Partido Socialista da Secção Seixal/Arrentela
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