Comunicado - A Extinção de Freguesias não é uma inevitabilidade


A Federação Distrital de Setúbal do Partido Socialista expressa e sublinha a sua frontal, completa e inequívoca oposição à legislação extintiva e pretensamente agregadora das Freguesias já em vigor na sua plenitude, com fundamento, entre outros, em alegados critérios de ordem técnica, de escala e de dimensão demográfica, afirmando, uma vez mais, a sua total discordância e contestação ao processo extintivo das Freguesias desenhado e em implementação pelo Governo da República e pela maioria parlamentar PSD/CDS que o apoia, assente e pretensamente enquadrado na Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio, que aprovou o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica e na sua aplicação e execução, constante da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de Janeiro, a qual disciplina a reorganização administrativa do território das Freguesias.
Um processo extintivo de Freguesias emergente das referidas Leis que desconsidera as autarquias e os autarcas, não serve as populações nem os territórios e bloqueia a atuação administrativa autárquica.
Um processo redutor, de extinção das Freguesias a régua e esquadro e numa lógica profundamente centralizadora do poder político e administrativo, o qual não pondera nem tem em conta a diversidade e a heterogeneidade do país e dos seus territórios, rompe com a lógica de proximidade do serviço público e ignora a História nacional de um Estado com quase nove séculos, fundado em 1143 e refundado em 1640, sem refundações posteriores, em que as Freguesias têm uma importância fundamental na construção da identidade nacional.
As Freguesias correspondem ao sentir, ao pulsar, ao viver, aos anseios das suas populações, que se identificam com a sua Freguesia.
As Freguesias possuem História, memória, cultura, identidade, património material e imaterial, equipamentos públicos de utilização coletiva, capacidade económica e social instalada, potencial de crescimento e desenvolvimento, um passado, um presente e um futuro.
As Freguesias possuem uma relação de proximidade insubstituível e essencial com as suas populações, uma relação que assenta num poder administrativo democraticamente sufragado pelo voto popular.
A extinção de Freguesias, a régua e esquadro e unicamente com base em critérios legais abstratos, baseados no conceito de lugar e na aplicação de percentagens, esquece o que é mais importante na política e na democracia: as pessoas e a sua felicidade. Ignora o papel e a atuação social das Freguesias, desconsidera as funções que estas exercem ao nível da educação e da sua promoção, desvaloriza quantas vezes acorrem à resolução de problemas de vizinhança, esquece o trabalho das Freguesias na reparação de caminhos, no tratamento e manutenção do espaço público, no apoio ao desenvolvimento e à difusão da cultura e do desporto bem como na promoção do acesso às novas tecnologias.
A extinção de Freguesias conduz necessariamente ao empobrecimento da democracia, nomeadamente da democracia local, e ao enfraquecimento da participação política ativa e efetiva dos cidadãos na gestão da coisa pública pois que afastará milhares de cidadãos da titularidade de cargos nas Assembleias e Juntas de Freguesia.
Qualquer processo de reorganização territorial autárquica no domínio das Freguesias não pode deixar de assentar na livre vontade e na livre opção e escolha dos órgãos administrativos das Freguesias e dela resultar, sem imposições externas- Assembleias e Juntas- ou não será um processo genuinamente democrático.
Só respeitando a vontade dos eleitos nas Assembleias e Juntas de Freguesia se respeitará genuinamente a democracia política e administrativa. Extinguir Freguesias é mau para o país e é mau para o regime político democrático.
Sendo certo que não se vislumbram quaisquer ganhos ou vantagens de índole orçamental e financeira, de acordo com os princípios da redução da despesa pública, do endividamento público e da consolidação orçamental, resultantes da extinção de Freguesias.
E menos se vislumbram ainda vantagens ou ganhos na melhoria da prestação de serviço público às populações ou no incremento da eficácia e da eficiência dessa prestação de serviço público.
Pelo contrário, desparecerão milhares de serviços públicos locais de proximidade em todo o país que, em muitos territórios, encerrados já a generalidade dos serviços públicos que aí existiam, representam a única presença, a única marca, o que resta do Estado- Administração e do poder administrativo nesses territórios, deixando de existir instituições seculares, ou melhor e em tantos casos, com vários séculos, de apoio permanente e solidário às populações.
As Freguesias, verdadeiro baluarte do Poder Local Democrático, constituem em tantos e tantos locais do país o único ponto de contacto entre o cidadão e o poder político e administrativo.
A sua extinção em massa não pode deixar de conduzir senão a uma relação cada vez menos próxima e menos escrutinadora e fiscalizadora entre o cidadão e o poder político e administrativo.
Ao editar a Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio, a Assembleia da República usou da sua competência legislativa concorrencial e residual, prevista na alínea c) do artigo 161º da Constituição, nos termos da qual compete à Assembleia da República fazer Leis sobre todas as matérias, salvo as reservadas pela Constituição ao Governo, sendo que o ato legislativo em questão não foi emanado ao abrigo da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República a que a alínea n) do artigo 164º da Constituição se refere, segundo a qual é da exclusiva competência da Assembleia da República exercer a função legislativa no que diz respeito à criação, extinção e modificação de autarquias locais e ao respetivo regime.
Ora, as Leis que definem o regime de criação, modificação e extinção de autarquias locais e de Freguesias são Leis-Quadro ou Leis de Enquadramento, logo constitucionalmente dotadas de valor reforçado e com natureza paramétrica e conformadora em relação às Leis que, em concreto, criam, modificam e extinguem Freguesias, conforme o disposto no artigo 112º, n.º 3, da Constituição, de acordo com a melhor doutrina constitucional portuguesa, salientando-se, na matéria, os ensinamentos de Gomes Canotilho, Vital Moreira e Jorge Miranda e atendendo à doutrina expressa pelo Tribunal Constitucional no seu acórdão n.º 134/2010, proferido em 14 de Abril de 2010, a qual corroborou o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça na matéria.
Quer isto significar, portanto, que a Lei n.º 22/2012, de 30 De Maio, não podia deixar de ter observado e respeitado, como Lei sem valor reforçado emanada nos termos do citado artigo 161º, alínea c), da Constituição, o regime de criação e extinção das autarquias locais previsto na Lei n.º 11/82, de 2 de Junho e bem assim o regime jurídico da criação de Freguesias plasmado na Lei n.º 8/93, de 5 de Março.
Mas não o fez.
Pelo contrário, violou as mencionadas Leis de valor reforçado, as quais possuem valor paramétrico em relação a outos atos legislativos, que as devem respeitar e para as quais elas funcionam como critério e fundamento de aferição da respetiva validade material. Trata-se, pois, de uma flagrante e grosseira inconstitucionalidade material por ação, que merece veemente repúdio por subversão do ordenamento constitucional vigente, consubstanciando clara inconstitucionalidade indireta ou ilegalidade sui generis, susceptível de impugnação contenciosa em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade.
Bastará, para o efeito, confrontar os citérios e parâmetros de agregação consagrados no artigo 6º da Lei n.º 22/2012, de valor simples, com os critérios previstos no artigo 3º da Lei n.º 11/82, de valor reforçado, que a Assembleia da República deve ter em conta na apreciação das respetivas iniciativas legislativas atinentes à criação, modificação e extinção de autarquias locais.
Da mera e simples leitura resultará clara e flagrante a violação da Lei de valor reforçado de 1982 a que a Lei de 2012, porque editada ao abrigo do artigo 161º, alínea c), da Constituição e não ao abrigo do artigo 164º, alínea n), da Constituição, não podia deixar de obedecer.
Mais: ao revogar duas leis de valor reforçado no seu artigo 21º, no caso a Lei n.º 11/82 e a Lei n.º 8/93, a Lei n.º 22/2012 dá azo e causa à existência de uma situação de inconstitucionalidade por omissão pois que deixam de vigorar e de existir no nosso ordenamento jurídico quer um regime de criação e extinção de autarquias locais quer um regime de criação de Freguesias, para além da inconstitucionalidade por ação traduzida no facto de uma Lei sem valor reforçado revogar expressamente uma Lei com valor reforçado.
Salienta-se ainda que nem antes da publicação da Lei n.º 22/2012 nem agora existe e vigora um regime enquadrador e paramétrico de modificação e extinção de Freguesias, imposto pela Constituição como pressuposto normativo específico e marco de aferição da validade material das Leis que, em concreto, modificarem ou extinguirem Freguesias-cfr. artigos 164º, alínea n) e 236º, n.º 4.
Sublinha-se igualmente que as opções legislativas consagradas na Lei n.º 22/2012 em sede de pretensa agregação, nomeadamente as respeitantes à pura e mera fixação de critérios quantitativos percentuais e de possibilidade de variação na aplicação dos critérios fixados, inobserva e desrespeita a douta doutrina exposta pelo Tribunal Constitucional no seu acórdão n.º 134/2010 em sede de densificação normativa do regime enquadrador da criação, modificação e extinção de autarquias locais previsto no artigo 164º, alínea n), da Constituição, segundo a qual e como o próprio Tribunal Constitucional expressamente refere no citado acórdão “a existência de um regime de enquadramento, num domínio onde, com frequência, surgem tensões obnubiladoras de uma perspectiva global ou conflitos precipitantes de decisões políticas condicionadas por conjunturas temporais ou locais desgarradas, introduz no processo decisório de criação de autarquias um resguardo do decisor político contra pretensões casuísticas que afetem a racionalidade e equilíbrio da organização administrativa do território”.
Pergunta-se: onde está presente, na Lei n.º 22/2012, a racionalidade e o equilíbrio da organização territorial de que nos fala o Tribunal Constitucional?
Lidos e analisados os fatores e critérios pretensamente agregadores e verdadeiramente extintivos aí contemplados é claro e manifesto que não está!
Temos, pois, que a predita Lei n.º 22/2012 é uma Lei-medida, porque destinada especialmente a certos factos concretos e a um conjunto de situações previamente determinadas, avulsa, desgarrada, ilógica, irracional e sem valor reforçado, que não só viola Leis de valor reforçado como também as revoga, padecendo, por isso, de inconstitucionalidade. E temos também que a Lei n.º 11-A/2013, na parte respeitante à criação das Freguesias por agregação ou por alteração dos respetivos limites territoriais, com a inerente e consequente extinção das Freguesias existentes afetadas, contém verdadeiros e próprios atos administrativos de aplicação e execução da Lei n.º 22/2012, que é Lei territoriais, enquanto atos decisórios e lesivos, disfarçados em ato legislativo, e, portanto, suscetíveis de impugnação contenciosa junto da jurisdição administrativa e fiscal, notando-se que a inconstitucionalidade da Lei n.º 22/2012 contamina e transmite se aos seus atos administrativos de aplicação e execução contidos na Lei n.º 11-A/2013, eles próprios inconstitucionais porque praticados ao abrigo de Lei-medida
inconstitucional.
Assim, e atento todo o exposto, o Secretariado da Federação Distrital de Setúbal,
suportado no trabalho desenvolvido pelo Gabinete Autárquico Federativo e, em especial,
no parecer dos juristas que o compõem, delibera:
a) Afirmar a sua oposição a qualquer processo extintivo de Freguesias que seja desenvolvido sem a participação e intervenção ativa e livre dos órgãos do poder local autárquico democraticamente sufragados e das populações, numa lógica de descentralização e sempre resultante da vontade expressa pelos órgãos autárquicos;
b) Manifestar a sua solidariedade com as Freguesias do distrito de Setúbal que são alvo e destinatário do processo extintivo, pretensamente agregador, contido nas Leis n.ºs 22/2012 e 11-A/2013, com as populações afetadas e com os seus eleitos;
c) Recomendar às Freguesias que são extintas, por efeito da aplicação das Leis acima referidas, quer da Lei-medida quer dos seus atos administrativos de execução e aplicação dissimulados em ato legislativo, o recurso aos Tribunais Administrativos e Fiscais para efeitos de impugnação contenciosa dos atos administrativos de criação de Freguesias por agregação ou por alteração dos respetivos limites territoriais, contidos na mencionada Lei n.º 11-A/2013, através do requerimento de providência cautelar de suspensão de ato administrativo e de propositura de ação administrativa especial de impugnação de ato administrativo, contra a Assembleia da República e a intentar no Supremo Tribunal Administrativo, visando a respetiva declaração de nulidade, nos termos do disposto nos artigos 46º, n.ºs 1e 2, alínea a), 52º, n.º 1, 55º, n.º 1, alínea a), 57º, parte inicial e 112º, n.ºs 1 e 2, alínea a), todos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e bem assim do preceituado no artigo 24º, n.º1, alínea a), ii) e alínea c), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
d) Apoiar as freguesias que são extintas, no âmbito dos procedimentos jurisdicionais que venham a intentar junto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, através de um grupo de trabalho constituído por Camaradas juristas do distrito e pelo Presidente da Federação.

Setúbal, 29 de Janeiro de 2013

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