Moção PS Amora


Moção
FREGUESIA DE AMORA
Com cerca de 27Km2 e 42 mil eleitores, a Junta de Freguesia de Amora tem um orçamento de pouco mais de 1 milhão, 250 mil euros. É desde sempre gerida pelo PCP através das suas coligações de oportunidade e nem mesmo, com um orçamento avultado para uma das maiores freguesias do país, tem permitido aos sucessivos executivos escolares da política centralista, a nível municipal, da autarquia do Seixal, a execução das promessas eleitoralistas anunciadas.
Banhada por dois braços do rio Tejo, terra de operários e pescadores, perdeu capacidade reivindicativa e tem visto a qualidade dos serviços disponíveis estagnar.
Assente em promessas que são, em si mesmas, da responsabilidade do poder municipal e central, o PCP tem mantido uma política de mão firme com os governos e fraca com o executivo municipal que há muito deveria ouvir as necessidades da população, necessidades essas que o PS reafirma através desta moção.
Necessidade já histórica e que envolve falhas graves de segurança pública é o Mercado da Cruz de Pau. Muito utilizado pelas populações, este espaço funciona na lógica dos anos 70. O mercado tem um pequeno edifício sucessivamente remendado, com custos anualmente avultados em reparações e adequações à lei. Cá fora, as bancas a céu aberto favorecem o toldo em vez da bancada, favorecem a desorganização da venda em vez da facilidade de acesso do Amorense ao espaço. Pior é mesmo a segurança, enfiado entre uma malha habitacional fechada, apenas com dois pontos de acesso por baixo de dois prédios, onde nunca caberá um meio de emergência que não uma ambulância ou carro de emergência pequenos, o mercado da Cruz de Pau é hoje em dia um sorvedouro de verbas que nunca vão resolver o problema.
O PS há anos que pede a construção de um novo mercado, a maioria autárquica já promoveu a promessa autárquica de um novo mercado (2001 e 2005) tendo renovado a promessa, embora ao nível da recuperação, em 2009. Até agora nada foi feito. Urge meter mãos a obra e procurar um novo espaço, digno e capaz de servir as populações.
Um pouco mais à frente a zona de Belverde e Fanqueiro, são as zonas mais afastadas da freguesia. Com um obstáculo pelo meio chamado A2, para estas zonas tem o PS exigido a deslocalização de um serviço de atendimento da Junta de Freguesia, uma promessa que até tem sido corroborada pela maioria autárquica, mas cuja concretização tarde em aparecer, em desfavor do acesso fácil das populações ao serviço público e ao atendimento municipal.
Além do referido e mesmo sem ser uma obra ou decisão local, tem o PS alertado para a necessidade de exigir junto do poder central e da empresa em causa, a instalação de um posto de GNR que sirva esta área incluindo a zona de Verdizela e Aroeira, bem como a instalação de um posto de CTT em zona que sirva o mesmo perímetro habitacional.
Em Amora continuamos fechados no mesmo que era a freguesia no ano 2000. Sem obra nova, sem trabalho que não seja a manutenção, o executivo da Junta de Freguesia e a administração municipal tardam em dar resposta a várias preocupações do PS. Ao contrário das greves anti governo, qualquer ele seja, os executivos locais têm tido total incapacidade de mobilização para exigir a continuidade do troço do Metro Sul do Tejo até à nossa freguesia, pouco mais de um km de linha faria chegar o MST até à estação de comboios de Foros de Amora e, com isso, a possibilidade de uso deste transporte a mais uns milhares de pessoas.
Em paralelo a EN10 a via alternativa também parou em Corroios. Incapaz de fazer obra desta dimensão sem a ajuda dos tão odiados capitalistas do comércio de grande superfície ou do construtor abastado, o executivo municipal tarda em avançar com esta via, que possibilitaria o acesso a Almada e ao nó da A2 no Centro Sul, de forma rápida, para além de descongestionar a EN10.
O tão falado Pavilhão Gimnodesportivo e a nova biblioteca da cidade de Amora também tardam em sair do papel, várias vezes alvo de questões do PS nos órgão locais, estes dois equipamentos já tiveram verba nas GOP municipais em 2010 e 2011, mas que se saiba não chegaram a sair do âmbito das ideias.
Mais uma vez, o PS tem de relembrar a necessidade destes dois equipamentos para as populações, um investimento que apoiaria as coletividades locais, mas também as pessoas que não se identificam no atual espaço de biblioteca, uma solução para as suas necessidades culturais. Urge exigir o seu avanço.
Também a conservação dos edifícios históricos deixa muito a desejar. Barricado atrás do facto de serem edifícios privados a autarquia e a junta de freguesia têm deixado que os particulares mantenham os edifícios sem qualquer tipo de obra de recuperação ou uso. Atravessar a Marginal Silva Gomes é hoje ver um misto de casa emparedada e degradada. Não há aqui uma política concreta de recuperações destes imóveis, tendo já o PS identificado a necessidade de criar taxas de IMI diferenciadas para estes espaços abandonados, taxas suficientemente elevadas que obrigassem estes proprietários pensar duas vezes e optar pela sua recuperação e colocação no mercado de arrendamento ou venda, em vez de serem um espelho do abandono.
Abandonada também parece a zona pedonal da marginal, que terminou em frente ao dono de obra, ou seja, o supermercado E.Leclerc. A não urbanização da Quinta da Vinha Grande/Maria Pires na sua totalidade parece ter inviabilizado os desejos municipais de completar a via até à Ponte da Fraternidade e isso tem jogado a desfavor das populações que continuam a utilizar fortemente esta zona tendo de usar parte dela em terra batida, sem condições efetivas de bom uso, e de circulação em segurança.
A autarquia tem de ser capaz, pelos seus meios próprios, sem esperar contrapartidas de supermercados ou construtores, de avançar com esta obra tendo o PS exigido, e continuar a exigir o avanço da mesma o seu complemento até à Ponte da Fraternidade, ela mesmo a necessitar de obras e de um alargamento.
Por tudo o que esta moção reafirma o Partido Socialista exige Ação efetiva ao executivo municipal e da junta de freguesia na resolução dos problemas que afetam a freguesia. Muito mais fica por exigir ou por pedir, nomeadamente a nível social e manutenção do espaço público, mas acreditamos que ao lembrar a necessidade de execução destas obras e destas promessas eleitorais, o Partido Socialista está a exigir melhorias para o nível de vida das populações locais da nossa freguesia.


Amora, 30 de Janeiro de 2013
O Secretariado do Partido Socialista de Amora

Hospital Seixal/Sesimbra - é importante recuperar a sua construção.

É importante que o processo de construção do Hospital Seixal/Sesimbra seja retomado e que o próximo governo o retome no estado em que se encontrava quando foi interrompido por este governo. 

O investimento público na área da saúde é bom porque cria emprego e o seu resultado serve os cidadãos. O que não é bom é o investimento dos politicos neles próprios só para ficarem no poder em especial quando isso em nada beneficia os eleitores.


O processo de construção do hospital Seixal/Sesimbra foi interrompido, pelo actual governo, com os fundamentos de austeridade e de politica errada que todos infelizmente conhecemos.

Após uma fase inicial em que foi necessario contrariar um estudo de um Instituto de Gestão do Porto, onde se projectava, erradamente, como a melhor solução a ampliação do Hospital Garcia de Orta em Almada, seguiu-se a contestação da população e o apoio inequivoco desta para a causa justa da construção de um novo hospital no Seixal. O anterior governo ouviu e decidiu a construção do Hospital Seixal/Sesimbra servindo assim uma população de meio milhão de pessoas. O estudo inicial foi cabalmente contrariado por um bem mais profundo e que continha os aspectos importantes das necessidades de cuidados de saúde atempados elaborado pela ARS/LVT no tempo de António Guterres como primeiro ministro. Foi preciso avivar a memória dos decisores para que se assinasse o protocolo que permitiu a construção do Hospital, então já com Ana Jorge como ministra da saúde. Escrevo os nomes porque a politica deve ter rostos e esse rosto exige-se que seja humano e muito claro.

Já o processo ia no debate sobre o melhor modelo para o Hospital, com a discussão participada sobre as suas valências, e este governo optou pela sua não construção. Razões economicistas radicais levaram a essa má opção politica.

Não deixa de ser curiosa a noticia de 16/02/2013 na revista VISÃO, intitulada "A promessa de Passos" , que nos conta como o actual primeiro ministro, contrariando tudo e todos, incluindo pareceres das entidades, insiste em construir uma barragem na Covilhã que custará 30 milhões de euros . A equipa multidisciplinar que estudou o caso afirma : "pela não existência de fundamentos respeitantes à necessidade de construção desta infraestrutura para resolver problemas de qualidade da água". A teimosia do primeiro ministro assenta numa promessa que fez a um militante do PSD que é autarca na Câmara Municipal da Covilhã e que serviu de propaganda, aliás expressa, por parte desse Edil, que não escondeu a conversa tida com Passos Coelho de onde terá resultado a promessa.

Dois exemplos em que a coesão social e territorial, a equidade e a justiça social podem estar em causa e em perigo porque o livre e total arbitrio do decisor ficou tolhido por razões exteriores ao interesse da população. Basta uma teimosia, incluindo também a teimosia na politica errada, para que as populações eleitoras e contribuintes fiquem prejudicadas. Podem existir muitos estudos e planos mas se não houver vontade nada se transforma.

É importante que o processo de construção do Hospital Seixal/Sesimbra seja retomado e que o próximo governo o retome no estado em que se encontrava quando foi interrompido por este governo.

O investimento público na área da saúde é bom porque cria emprego e o seu resultado serve os cidadãos. O que não é bom é o investimento dos politicos neles próprios só para ficarem no poder em especial quando isso em nada beneficia os eleitores

José Assis 

A propósito do Endividamento da Câmara Municipal do Seixal


A Câmara Municipal do Seixal levou a reunião de Câmara no dia 14 de Fevereiro um Plano de Saneamento Financeiro ao abrigo da Lei das Finanças Locais, para Municípios que se encontrem em desequilíbrio Financeiro.
Numa primeira fase a Câmara do Seixal propôs-se aderir ao Programa de Apoio Economia Local (PAEL). Porém, tendo-se verificado que, em 31 de Dezembro de 2011, o Município se encontrava em desequilíbrio Estrutural, e que, o montante de financiamento neste programa não poderia ultrapassar 16 milhões de euros, valor insuficiente para as necessidades mínimas da CMS, tal adesão não foi concretizada.
Em 2013 a CMS, após correcção das medidas necessárias e de forma a poder ser enquadrada na figura de desequilíbrio Conjuntural, apresenta agora à Tutela o referido Plano de Saneamento Financeiro, com um pedido de empréstimo de 40 Milhões de euros.
Nas explicações apresentadas pelo executivo CDU, as culpas de tal desequilíbrio são essencialmente do Governo ou dos Governos da República, os quais têm vindo a diminuir as transferências do Estado.
É lamentável ouvir os Vereadores comunistas declararem que não têm culpa de nada de mau que se passa no concelho do Seixal, nomeadamente desta gestão desastrosa que levou a CMS ao buraco financeiro sem fundo em que se encontra.
Mas, por outro lado, é curioso ouvir este Executivo vangloriar-se com o que de bom acontece no Município mesmo que seja fruto de investimentos do Governo Central. Nesses casos, tudo foi  feito pela Câmara. É uma cassete já esgotada esta em que só assumem o bom e o que de mal ali se passa é sempre responsabilidade de outros.
Esta Câmara é governada pela CDU há mais de 35 anos e, pasmem-se os leitores, mesmo assim a culpa é dos outros. É caso para se dizer parem de mentir, parem de tentar atirar areia para os olhos dos munícipes, assumam com dignidade e humildade os acontecimentos. Então 35 anos de maiorias absolutas a governar a Câmara e querem fazer crer que são os melhores gestores que este município podia arranjar?! Haja verticalidade, haja responsabilidade e assumam a vossa incapacidade gestionária e ruinosa a que levaram este Município. Digam olhos nos olhos aos munícipes que daqui para a frente vão ter que ver os impostos agravados, como é o caso do IMI, que vai aumentar dos actuais 0.395% para 0.425% até 2017 e que todas as taxas e restantes impostos vão também aumentar para fazer face as asneiras e incapacidade de gestão que agora está á vista. Assumam pelo menos os factos e não culpem constantemente os Governos da Republica.
E Os factos são evidentes:
Endividamento Total em 31/12/2012: 104 milhões de euros;
Dividas a fornecedores declaradas: mais de 63 milhões de euros;
Dividas a Bancos: Cerca de 39,5 milhões de euros;
E que dizer do já famoso contrato de arrendamento dos novos edifícios da Câmara os quais custam ao Município cerca de 500 mil euros de rendas mensais, ou seja cerca de 6 milhões de euros anuais?! Podemos  chamar-lhe contrato Faraónico, ou Megalómano, ou Ruinoso?
Perante estes factos resta aos munícipes prepararem-se para pagar o resultado desta divida, aumento do IMI, e das restantes taxas e impostos, aumento no tarifário da água o qual se vai reflectir já a partir de Abril na conta da factura de água e resíduos, e com posteriores aumentos progressivos, o que pode representar um aumento de até 220%.
Cabe agora a todos os munícipes estarem atentos e julgar a gestão do Município, uma vez que o Executivo continua a mentir e a fugir à responsabilidade de 35 anos à frente dos destinos da Câmara do Seixal. Os resultados estão á vista: resumem-se a mais austeridade e mais contas a pagar para todos aqueles que escolheram viver no Concelho do Seixal.
É tempo de mudar e construir um Seixal com Futuro!

Eduardo Rodrigues
Vereador do Partido Socialista da Câmara do Seixal.

PS Seixal diz não à austeridade do PCP



Fruto da gestão irresponsável do PCP a Câmara do Seixal entrou em situação de desequilíbrio estrutural (se fosse uma empresa chamava-se falência) e, em consequência, prepara-se para pedir um empréstimo de 40 MILHÕES DE EUROS.
A culpa, ao contrário, do que a Câmara quer fazer crer não é do Governo cujas transferências aumentam todos os anos, nem está do lado da receita que se tem mantido mais ao menos nos mesmos níveis. Sendo que algumas até crescem exponencialmente como é o caso do IMI.
O problema está na despesa, a dívida pendente a fornecedores é de 24 milhões de euros, a que se deve somar mais 22 milhões de dívida a fornecedores diferida para o período 2013-2017.
O valor da dívida em factoring ultrapassa os 14 milhões!
O que perfaz um valor total de 63 milhões setecentos e quarenta e seis mil de dívida a fornecedores.
A dívida bancária situa-se nos 40 milhões.
Só à ADSE a dívida da Câmara é de 11 milhões e meio!
À Simarsul deve 11 milhões duzentos e trinta mil.
A esta altura o caro leitor já se deve estar (e bem) a perguntar, quanto é que isto me vai custar?
O IMI vai passar dos atuais 0,395% para 0,425%. O acréscimo previsto com esta receita é de 43%!
Novo tarifário da água que irá permitir arrecadar a partir de Abril mais um milhão de euros, bem como o seu aumento progressivo, o que pode representar um aumento de até 220%.
Encerramento de equipamentos municipais ou no mínimo alteração do horário de funcionamento restringindo-o.
Maximização geral das receitas com aumento de todas as taxas a aplicar.
A mais este atentado à população o PS DIZ NÃO!

Samuel Cruz

Entrevista ao Diário da Região - Samuel Cruz


Samuel Cruz é a aposta do PS para vencer a Câmara do Seixal


1 –O que o diferencia dos demais candidatos?
O que diferencia o projeto do PS é ser um Projeto com Futuro e que coloca as pessoas em primeiro lugar. Isto é  o projeto do Partido
Socialista tem soluções para a situação de ruptura financeira em que o PCP colocou a Câmara que passam pela exigência e rigor na gestão mas ao contrário do que o PSD faz no país nós não nos esquecemos das pessoas.

2 ‐ O que o levou a candidatar‐se?
Na minha vida a política é uma Paixão a primeira questão tem pois a ver com os afetos, esta é a terra onde nasci, cresci, vivo e trabalho, sinto que não posso deixar de dar o meu contributo. Por outro lado o PS tem vindo a prosseguir um projeto político no Seixal que não fazia sentido interromper neste momento, se quiser esta é a continuação natural da minha candidatura de há quatro anos.

3 –Além de si, houve outros nomes equacionados pelo PS como candidatos à Câmara?
Felizmente o PS Seixal tem no seu seio um conjunto alargado de quadros que poderiam personificar este desafio, figura a que há que somar personalidades nacionais que estariam disponíveis para disputar este combate. O debate foi amplo e, em coletivo, entendemos por esmagadora maioria que esta seria a candidatura melhor posicionada para vencer estas eleições.

4 –Dependendo dos resultados, há alguma possibilidade de coligação com outro partido?
No modelo de governo das autarquias locais a coligação é automática,
isto é todos os partidos que lograrem eleger vereadores fazem parte do executivo. Vencendo as eleições o PS contará com todos para trabalhar em prol da população do Seixal.

5- No caso de Agregação de freguesias, como acha que se desenrolará o processo eleitoral?
O PS está contra este modelo de reforma administrativa e está presente em todas as frentes de combate a esta Lei que esperamos ainda possa ser revogada. No entanto a matriz do PS é a dum partido democrático, não acreditamos, nem apoiamos, qualquer método de luta que extravase o quadro legal.

6 – A sua maior bandeira nesta campanha será …
O desenvolvimento económico do concelho e a consequente criação de emprego. Por outro lado sendo o PS o partido que mais contribui-o para a construção do hospital do Seixal até este momento não abandona nunca esta justa revindicação das populações.

Notícia Correio da Manhã: Seixal: Ajuda financeira de 40 milhões


Contas: Dívida do município é superior a 100 milhões de euros

Com uma dívida total que ultrapassa os 100 milhões de euros, a Câmara do Seixal, liderada por Alfredo Monteiro (CDU), apresentou recentemente ao executivo camarário uma deliberação com vista a efetuar uma consulta a instituições bancárias para contrair um empréstimo de até 40 milhões de euros no âmbito do Plano de Consolidação Orçamental.


A proposta, subscrita pelo próprio presidente, destaca a "necessidade de equilíbrio financeiro conjuntural" por parte da autarquia, o que justifica, acrescenta o documento, "contrair financiamentos de forma a consolidar e reprogramar a dívida e passivos financeiros".
"A situação é grave", comentou ao CM Samuel Cruz, do PS, que não votou a proposta alegando desconhecimento da situação financeira da Câmara. "É para nós motivo de alguma perplexidade como foi possível chegar a esta situação, visto as receitas revelarem uma tendência constante de crescimento", acrescentou o vereador, considerando que este pedido de empréstimo "inevitavelmente se traduzirá em mais austeridade para os munícipes". Já Edson Cunha, do PSD, considerou que se está a "hipotecar o futuro financeiro da autarquia por três legislaturas (12 anos), amarrando-a ao pagamento de um empréstimo de 40 milhões de euros, o que só se justifica pela sua má gestão". O PSD votou contra e o BE , a terceira força da oposição na autarquia, absteve-se.
Dos 104 milhões de euros em dívida o ano passado, cerca de 23 milhões estavam pendentes a fornecedores. No Seixal, o prazo médio de pagamento a fornecedores estava nos 354 dias.

Discurso direto: Sérgio Saraiva, administrador da Baía do Tejo
"Potencial para atrair capital"
Correio da Manhã – Vale a pena investir no Seixal?
Sérgio Saraiva – Os territórios da Baía do Tejo no Seixal podem funcionar como polo dinamizador da atividade económica, pois dispõem de todas as condições para atração de investimento nacional e estrangeiro.
– Quais as potencialidades do concelho?
– As boas acessibilidades e infraestruturas, associadas à frente ribeirinha, traduzem-se num potencial que funciona como elemento diferenciador.
– Os empresários do concelho contam com apoios camarários?
– A Baía do Tejo tem tido as melhores relações com o Município do Seixal para a prossecução dos objetivos da requalificação territorial, para a atração de investimentos e criação de condições para o aumento da atividade económica no concelho.

Comunicado - Nova travessia ferroviária entre Lisboa e Madrid - Secretariado da Federação Distrital de Setúbal do PS


O projeto de alta velocidade ferroviária, em bitola europeia, entre as capitais portuguesa e espanhola vai mesmo avançar, depois de o Governo ter chegado a acordo com Bruxelas sobre o financiamento da obra, que deverá avançar entre 2014 e 2020.

A Federação distrital do PS/Setúbal saúda o avanço desta importante obra para o país e para o distrito de Setúbal, uma iniciativa do anterior governo do PS e agora retomada pelo atual governo, depois de ampla e profusamente combatida como mais uma medida despesista.

Numa conjuntura nacional e regional marcada pelo aumento diário do desemprego, todas as medidas impulsionadoras do desenvolvimento e do emprego serão apoiadas pelo PS.

Para a Federação Distrital do PS o Governo deve, a cada momento, hierarquizar a prioridade do investimento público optando, necessariamente, não por soluções mais baratas, mas por decisões que podem, a médio e longo prazo, proporcionar uma maior sustentabilidade da economia portuguesa. Neste sentido, propomos que o governo abandone a solução Portela+1 e, no atual quadro de restrições financeiras e orçamentais do país, faça um compasso de espera, de forma a dar tempo e criar as condições para avançar com a anterior solução de construção do Novo Aeroporto de Lisboa (NAL) no Campo de Tiro de Alcochete. Esta será uma solução mais sustentável e propiciadora de melhores condições para o desenvolvimento futuro do país.

Nesta conjuntura austeritária, o investimento público reprodutor do investimento privado deve, na opinião do PS, ser valorizado e acarinhado, daí continuarmos a insistir na importância de se avançar com a nova ligação Barreiro- Montijo de acesso à Ponte Vasco da Gama, cujo traçado abrangerá terra, viaduto e uma ponte, numa extensão total de cerca de 11Km. Nesta solução, que está a ser trabalhada pela Lusoponte em conjunto com os municípios de Montijo, Alcochete, Moita e Barreiro, não se deve perder muito tempo, atendendo à sua importância para o crescimento e a criação de emprego.

Setúbal, 06 de Fevereiro de 2013

Comunicado - A Extinção de Freguesias não é uma inevitabilidade


A Federação Distrital de Setúbal do Partido Socialista expressa e sublinha a sua frontal, completa e inequívoca oposição à legislação extintiva e pretensamente agregadora das Freguesias já em vigor na sua plenitude, com fundamento, entre outros, em alegados critérios de ordem técnica, de escala e de dimensão demográfica, afirmando, uma vez mais, a sua total discordância e contestação ao processo extintivo das Freguesias desenhado e em implementação pelo Governo da República e pela maioria parlamentar PSD/CDS que o apoia, assente e pretensamente enquadrado na Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio, que aprovou o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica e na sua aplicação e execução, constante da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de Janeiro, a qual disciplina a reorganização administrativa do território das Freguesias.
Um processo extintivo de Freguesias emergente das referidas Leis que desconsidera as autarquias e os autarcas, não serve as populações nem os territórios e bloqueia a atuação administrativa autárquica.
Um processo redutor, de extinção das Freguesias a régua e esquadro e numa lógica profundamente centralizadora do poder político e administrativo, o qual não pondera nem tem em conta a diversidade e a heterogeneidade do país e dos seus territórios, rompe com a lógica de proximidade do serviço público e ignora a História nacional de um Estado com quase nove séculos, fundado em 1143 e refundado em 1640, sem refundações posteriores, em que as Freguesias têm uma importância fundamental na construção da identidade nacional.
As Freguesias correspondem ao sentir, ao pulsar, ao viver, aos anseios das suas populações, que se identificam com a sua Freguesia.
As Freguesias possuem História, memória, cultura, identidade, património material e imaterial, equipamentos públicos de utilização coletiva, capacidade económica e social instalada, potencial de crescimento e desenvolvimento, um passado, um presente e um futuro.
As Freguesias possuem uma relação de proximidade insubstituível e essencial com as suas populações, uma relação que assenta num poder administrativo democraticamente sufragado pelo voto popular.
A extinção de Freguesias, a régua e esquadro e unicamente com base em critérios legais abstratos, baseados no conceito de lugar e na aplicação de percentagens, esquece o que é mais importante na política e na democracia: as pessoas e a sua felicidade. Ignora o papel e a atuação social das Freguesias, desconsidera as funções que estas exercem ao nível da educação e da sua promoção, desvaloriza quantas vezes acorrem à resolução de problemas de vizinhança, esquece o trabalho das Freguesias na reparação de caminhos, no tratamento e manutenção do espaço público, no apoio ao desenvolvimento e à difusão da cultura e do desporto bem como na promoção do acesso às novas tecnologias.
A extinção de Freguesias conduz necessariamente ao empobrecimento da democracia, nomeadamente da democracia local, e ao enfraquecimento da participação política ativa e efetiva dos cidadãos na gestão da coisa pública pois que afastará milhares de cidadãos da titularidade de cargos nas Assembleias e Juntas de Freguesia.
Qualquer processo de reorganização territorial autárquica no domínio das Freguesias não pode deixar de assentar na livre vontade e na livre opção e escolha dos órgãos administrativos das Freguesias e dela resultar, sem imposições externas- Assembleias e Juntas- ou não será um processo genuinamente democrático.
Só respeitando a vontade dos eleitos nas Assembleias e Juntas de Freguesia se respeitará genuinamente a democracia política e administrativa. Extinguir Freguesias é mau para o país e é mau para o regime político democrático.
Sendo certo que não se vislumbram quaisquer ganhos ou vantagens de índole orçamental e financeira, de acordo com os princípios da redução da despesa pública, do endividamento público e da consolidação orçamental, resultantes da extinção de Freguesias.
E menos se vislumbram ainda vantagens ou ganhos na melhoria da prestação de serviço público às populações ou no incremento da eficácia e da eficiência dessa prestação de serviço público.
Pelo contrário, desparecerão milhares de serviços públicos locais de proximidade em todo o país que, em muitos territórios, encerrados já a generalidade dos serviços públicos que aí existiam, representam a única presença, a única marca, o que resta do Estado- Administração e do poder administrativo nesses territórios, deixando de existir instituições seculares, ou melhor e em tantos casos, com vários séculos, de apoio permanente e solidário às populações.
As Freguesias, verdadeiro baluarte do Poder Local Democrático, constituem em tantos e tantos locais do país o único ponto de contacto entre o cidadão e o poder político e administrativo.
A sua extinção em massa não pode deixar de conduzir senão a uma relação cada vez menos próxima e menos escrutinadora e fiscalizadora entre o cidadão e o poder político e administrativo.
Ao editar a Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio, a Assembleia da República usou da sua competência legislativa concorrencial e residual, prevista na alínea c) do artigo 161º da Constituição, nos termos da qual compete à Assembleia da República fazer Leis sobre todas as matérias, salvo as reservadas pela Constituição ao Governo, sendo que o ato legislativo em questão não foi emanado ao abrigo da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República a que a alínea n) do artigo 164º da Constituição se refere, segundo a qual é da exclusiva competência da Assembleia da República exercer a função legislativa no que diz respeito à criação, extinção e modificação de autarquias locais e ao respetivo regime.
Ora, as Leis que definem o regime de criação, modificação e extinção de autarquias locais e de Freguesias são Leis-Quadro ou Leis de Enquadramento, logo constitucionalmente dotadas de valor reforçado e com natureza paramétrica e conformadora em relação às Leis que, em concreto, criam, modificam e extinguem Freguesias, conforme o disposto no artigo 112º, n.º 3, da Constituição, de acordo com a melhor doutrina constitucional portuguesa, salientando-se, na matéria, os ensinamentos de Gomes Canotilho, Vital Moreira e Jorge Miranda e atendendo à doutrina expressa pelo Tribunal Constitucional no seu acórdão n.º 134/2010, proferido em 14 de Abril de 2010, a qual corroborou o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça na matéria.
Quer isto significar, portanto, que a Lei n.º 22/2012, de 30 De Maio, não podia deixar de ter observado e respeitado, como Lei sem valor reforçado emanada nos termos do citado artigo 161º, alínea c), da Constituição, o regime de criação e extinção das autarquias locais previsto na Lei n.º 11/82, de 2 de Junho e bem assim o regime jurídico da criação de Freguesias plasmado na Lei n.º 8/93, de 5 de Março.
Mas não o fez.
Pelo contrário, violou as mencionadas Leis de valor reforçado, as quais possuem valor paramétrico em relação a outos atos legislativos, que as devem respeitar e para as quais elas funcionam como critério e fundamento de aferição da respetiva validade material. Trata-se, pois, de uma flagrante e grosseira inconstitucionalidade material por ação, que merece veemente repúdio por subversão do ordenamento constitucional vigente, consubstanciando clara inconstitucionalidade indireta ou ilegalidade sui generis, susceptível de impugnação contenciosa em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade.
Bastará, para o efeito, confrontar os citérios e parâmetros de agregação consagrados no artigo 6º da Lei n.º 22/2012, de valor simples, com os critérios previstos no artigo 3º da Lei n.º 11/82, de valor reforçado, que a Assembleia da República deve ter em conta na apreciação das respetivas iniciativas legislativas atinentes à criação, modificação e extinção de autarquias locais.
Da mera e simples leitura resultará clara e flagrante a violação da Lei de valor reforçado de 1982 a que a Lei de 2012, porque editada ao abrigo do artigo 161º, alínea c), da Constituição e não ao abrigo do artigo 164º, alínea n), da Constituição, não podia deixar de obedecer.
Mais: ao revogar duas leis de valor reforçado no seu artigo 21º, no caso a Lei n.º 11/82 e a Lei n.º 8/93, a Lei n.º 22/2012 dá azo e causa à existência de uma situação de inconstitucionalidade por omissão pois que deixam de vigorar e de existir no nosso ordenamento jurídico quer um regime de criação e extinção de autarquias locais quer um regime de criação de Freguesias, para além da inconstitucionalidade por ação traduzida no facto de uma Lei sem valor reforçado revogar expressamente uma Lei com valor reforçado.
Salienta-se ainda que nem antes da publicação da Lei n.º 22/2012 nem agora existe e vigora um regime enquadrador e paramétrico de modificação e extinção de Freguesias, imposto pela Constituição como pressuposto normativo específico e marco de aferição da validade material das Leis que, em concreto, modificarem ou extinguirem Freguesias-cfr. artigos 164º, alínea n) e 236º, n.º 4.
Sublinha-se igualmente que as opções legislativas consagradas na Lei n.º 22/2012 em sede de pretensa agregação, nomeadamente as respeitantes à pura e mera fixação de critérios quantitativos percentuais e de possibilidade de variação na aplicação dos critérios fixados, inobserva e desrespeita a douta doutrina exposta pelo Tribunal Constitucional no seu acórdão n.º 134/2010 em sede de densificação normativa do regime enquadrador da criação, modificação e extinção de autarquias locais previsto no artigo 164º, alínea n), da Constituição, segundo a qual e como o próprio Tribunal Constitucional expressamente refere no citado acórdão “a existência de um regime de enquadramento, num domínio onde, com frequência, surgem tensões obnubiladoras de uma perspectiva global ou conflitos precipitantes de decisões políticas condicionadas por conjunturas temporais ou locais desgarradas, introduz no processo decisório de criação de autarquias um resguardo do decisor político contra pretensões casuísticas que afetem a racionalidade e equilíbrio da organização administrativa do território”.
Pergunta-se: onde está presente, na Lei n.º 22/2012, a racionalidade e o equilíbrio da organização territorial de que nos fala o Tribunal Constitucional?
Lidos e analisados os fatores e critérios pretensamente agregadores e verdadeiramente extintivos aí contemplados é claro e manifesto que não está!
Temos, pois, que a predita Lei n.º 22/2012 é uma Lei-medida, porque destinada especialmente a certos factos concretos e a um conjunto de situações previamente determinadas, avulsa, desgarrada, ilógica, irracional e sem valor reforçado, que não só viola Leis de valor reforçado como também as revoga, padecendo, por isso, de inconstitucionalidade. E temos também que a Lei n.º 11-A/2013, na parte respeitante à criação das Freguesias por agregação ou por alteração dos respetivos limites territoriais, com a inerente e consequente extinção das Freguesias existentes afetadas, contém verdadeiros e próprios atos administrativos de aplicação e execução da Lei n.º 22/2012, que é Lei territoriais, enquanto atos decisórios e lesivos, disfarçados em ato legislativo, e, portanto, suscetíveis de impugnação contenciosa junto da jurisdição administrativa e fiscal, notando-se que a inconstitucionalidade da Lei n.º 22/2012 contamina e transmite se aos seus atos administrativos de aplicação e execução contidos na Lei n.º 11-A/2013, eles próprios inconstitucionais porque praticados ao abrigo de Lei-medida
inconstitucional.
Assim, e atento todo o exposto, o Secretariado da Federação Distrital de Setúbal,
suportado no trabalho desenvolvido pelo Gabinete Autárquico Federativo e, em especial,
no parecer dos juristas que o compõem, delibera:
a) Afirmar a sua oposição a qualquer processo extintivo de Freguesias que seja desenvolvido sem a participação e intervenção ativa e livre dos órgãos do poder local autárquico democraticamente sufragados e das populações, numa lógica de descentralização e sempre resultante da vontade expressa pelos órgãos autárquicos;
b) Manifestar a sua solidariedade com as Freguesias do distrito de Setúbal que são alvo e destinatário do processo extintivo, pretensamente agregador, contido nas Leis n.ºs 22/2012 e 11-A/2013, com as populações afetadas e com os seus eleitos;
c) Recomendar às Freguesias que são extintas, por efeito da aplicação das Leis acima referidas, quer da Lei-medida quer dos seus atos administrativos de execução e aplicação dissimulados em ato legislativo, o recurso aos Tribunais Administrativos e Fiscais para efeitos de impugnação contenciosa dos atos administrativos de criação de Freguesias por agregação ou por alteração dos respetivos limites territoriais, contidos na mencionada Lei n.º 11-A/2013, através do requerimento de providência cautelar de suspensão de ato administrativo e de propositura de ação administrativa especial de impugnação de ato administrativo, contra a Assembleia da República e a intentar no Supremo Tribunal Administrativo, visando a respetiva declaração de nulidade, nos termos do disposto nos artigos 46º, n.ºs 1e 2, alínea a), 52º, n.º 1, 55º, n.º 1, alínea a), 57º, parte inicial e 112º, n.ºs 1 e 2, alínea a), todos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e bem assim do preceituado no artigo 24º, n.º1, alínea a), ii) e alínea c), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
d) Apoiar as freguesias que são extintas, no âmbito dos procedimentos jurisdicionais que venham a intentar junto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, através de um grupo de trabalho constituído por Camaradas juristas do distrito e pelo Presidente da Federação.

Setúbal, 29 de Janeiro de 2013
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