Declaração de voto Orçamento para 2014

É hoje mais que evidente e do senso comum que, vivemos tempos de crise económica, financeira e social. Tempos que exigem novas e inovadoras estratégias de respostas globais, sérias, por forma a ajudar a ultrapassar este período difícil da economia.
Os Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal do Seixal, pese embora e pela primeira vez, verificam que a CDU e muito por força da lei vê-se obrigada a inscrever em orçamento as receitas tidas como efectivamente próximas da realidade.
Já no lado da despesa tenta distribui-las pelos compromissos inevitáveis e inadiáveis, e sem qualquer capacidade para apostar em investimento, fruto da desastrosa gestão Comunista dos últimos anos
O Partido Socialista e da análise efectuada ao enquadramento (memória descritiva) deste Orçamento congratular-se-ia com o mesmo caso este enquadramento fosse efetivamente real. No entanto numa leitura mais atenta, verifica-se continuar a tratar-se de retórica propagandista típica do Partido Comunista, muita parra e pouca uva. Se não veja-se as linhas de orientação gerais. Estas incidem e assentam em propostas como: Prosseguir, aprofundar, dar continuidade, valorizar o projeto a), ou b), estabelecer, dinamizar, desenvolver, potenciar, etc., etc. No entanto verificados os números e os euros e sua real aplicação, resulta em investimento praticamente zero.
A analise atenta dá-nos nota que, o enquadramento orçamental e para que possa haver dinamização da actividade económica no Concelho, suporta-se e muito na dependência da concretização do Projeto Arco Ribeirinho Sul, lançado pelo Governo do Partido Socialista e agora praticamente cancelado pelo Governo PSD/CDS. Bem como na concretização de outros projectos do poder central.
É sabido que, nos próximos anos estes projectos não sairão do papel, irão resultar dois cenários possíveis: Um, a CDU está já como é seu apanágio, a preparar-se para no futuro dizer que a culpa da sua incapacidade na inversão do ciclo económico depressivo Municipal foi dos malandros do Governo porque não levaram avante este e outros projetos inviabilizando o desenvolvimento do Concelho; Dois está à espera, como é seu hábito, e muito bem sabe aproveitar que os Governos Centrais invistam, para depois ir a reboque e dizer sem poejos que os projetos são especialmente fruto da boa Gestão comunista da CDU. Tal como vem fazendo com o Hospital do Seixal.
Assim, e reforçando o pouco conteúdo prático orçamental e investimento destinado ao desenvolvimento económico, verifica-se que o forte deste orçamento são as diligências a fazer junto dos governos centrais, afim de se avançar e ou tentar a concretização de obras estruturantes e capazes de criar novas dinâmicas de desenvolvimento económico municipal.
Importa pois, registar que, toda e qualquer medida potenciadora de desenvolvimento económico passa pelos investimentos futuros dos governos centrais e não pela capacidade de investir ou saber gerir, deste e outros Executivos CDU que estiveram em funções nos últimos 40 anos e que, mais não souberam que, gastar em grande deixando para os Seixalenses o ónus de pagar os erros cometidos na gestão do município, nomeadamente os aumentos escandalosos, como se verifica com o valor a pagar de IMI actualmente.
- O Orçamento agora apresentado e à semelhança de anos anteriores, não acrescenta qualquer esperança aos Seixalenses, antes pelo contrário, invoca uma série de dificuldades vindas do exterior (Governos) que são as responsáveis pela inércia em que o nosso Município se encontra. Falso, a inercia económica é fruto da Gestão CDU.
- É em alturas de crise que se revelam os verdadeiros líderes, criando dinâmicas que permitam um desenvolvimento planeado e sustentado. Neste município tal não se verifica.
- Também da constante retórica da CDU e referente à diminuição das transferidas do Estado,  comparativamente com anos anteriores, convém também analisar os valores de IMI recebidos em anos anteriores e o valor previsional a receber em  2014 e seguintes, e verificar-se-á que a receita perdida por força das transferências de Estado é inferior ao incremento da receita prevista e esperada com o agravamento do IMI nos próximos anos.  

Da receita
O orçamento prevê uma receita total de 122.2 Milhões de Euros, cerca de 85 Milhões de receitas próprias.
O montante inscrito mais elevado, refere-se ao IMI que representa cerca de 23.2 Milhões de euros 27% se excluirmos o empréstimo bancário, acrescidos de 3.3 milhões de IUC, 4.3 milhões de IMT e ainda cerca de 800 mil euros de Derrama, ou seja 37% das receitas próprias (excluído o empréstimo), acrescido ainda 5% de IRS. Verbas que pesam diretamente do “bolso” dos Seixalenses, contribuindo ainda mais para “a instabilidade económica verificada em famílias e instituições, e situação que o município tinha o dever de aliviar, e compensar a tendência gravosa de impostos a  que temos vindo a ser expostos pelo actual Governo, no entanto o Município nada fez ou irá fazer, porque lhe interessa.
De referir ainda que, das receitas de capital de 43.6 milhões de euros (36%), cerca de 37.2 milhões de euros (30%) são provenientes do espectável empréstimo bancário, destinado ao Plano de Saneamento Financeiro da Câmara para o acumular de dividas a fornecedores, resultante da incapacidade gestionária dos anteriores Executivos CDU (idênticos ao actual) e que levaram a Câmara do Seixal praticamente à falência técnica. 

No capítulo da Despesa
É aqui que efetivamente se verifica a grande deficiência deste Orçamento.
Denota-se uma governação sem capacidade de trazer esperança às pessoas, sem visão estratégica contemporânea, inovadora e com perspectivas de longo prazo. Uma governação que vê de forma passiva empresas atrás de empresas fecharem portas.
- As GOP e o Orçamento agora apresentado para 2014 não constituem, uma política global de resposta à crise. Não são a resposta que aqueles que se encontram em situação de maior fragilidade necessitam. Não apresentam os meios que possam conseguir evitar que outros venham a cair também em situações de debilidade económica. Num momento em que os munícipes necessitam de respostas construtivas por parte do poder público, afim de enfrentar as dificuldades sentidas, e consecutivamente cilindrados pelo constante agravamento da carga fiscal imposta pelo Governo PSD e CDS, e quando o poder local deveria esforçar-se para inverter este ciclo, desta CM Seixal não obtêm qualquer resposta compensatória.
- A despesa é praticamente consumida pela gestão corrente. Em recursos Humanos o peso desta rubrica é próximo de 30% (35 milhões de euros) da despesa total, acrescidos de mais cerca de 30% (mais 35 milhões de euros) para Aquisição de Bens e Serviços, tudo num montante de 70.7 milhões de euros (aprox. 60%) da despesa total.
- Acresce ainda, o custo com Juros encargos e passivos financeiros num total de cerca de 9.4 milhões de euros o que representa cerca de (11%) das receitas próprias, valor extremamente elevado para um município cuja receita própria é de aproximadamente 85 milhões de euros.
- Considerando ainda que, os custos com rendas de edifícios são igualmente 6 milhões de euros, só nestas duas ultimas rubricas temos despesas de aproximadamente 18.7% das receitas próprias, somando-lhe os custos com RH e Aquisição de bens e serviços os custos destas três ultimas rubricas ascende já a cerca de 78% das receitas próprias.
- Mais desencorajador e preocupante para a retoma económica do Municipio é verificar que também na despesa o sacrifício ou seja a redução é à custa das despesas de capital, despesa que qualquer munícipe gostaria de ver aumentada.
- O Executivo CDU e ao invés daquilo que defendemos, redução de despesas correntes, e como exemplo, e porque entendemos poder haver lugar á redução da despesa global doutras formas, veja-se neste orçamento os gastos exagerados e imputados ao Gabinete da Presidência, nomeadamente em pessoal em regime de tarefa ou avença num montante de cerca de 550 mil euros (estes sim deveriam ser cortados), para além de todas as outras despesas. Ou ainda o caso do Boletim Municipal, órgão de propaganda que não encontra par noutro qualquer município do país.
O PS entende que o exemplo deve vir de cima, no entanto tal não se verifica. Confirma-se que se trata de um orçamento de recurso e muito enviusado de vícios.
- Gravoso também é o não aproveitamento de projectos QREN. Aqui é evidentissima a incapacidade de investimento, mesmo que seja por via do QREN, inscrito neste orçamento como valor praticamente residual e invisível um montante de apenas 699 mil euros. Cerca de 0.05% do total orçamentado.
Desta matéria, verifica-se a pouca capacidade de criar medidas de desenvolvimento económico e a comprova-se também que, a apresentação da memória descritiva não é consentânea com a realidade dos números (euros).
- Reforçamos os nossos pressupostos de analise, pela falacia da memória descritiva, que aponta como obras de referência em investimento de despesas de capital, especialmente duas grandes obras, a EB1 dos Redondos, mas cujo pagamento salta quase metade para 2015 num montante de 500 mil euros; e a construção da EB1 de St Marta do Pinhal, cuja imputação orçamental será em 2014 de somente 100 mil euros prevendo-se no ano 2015 uma imputação de 2 milhões de euros, o que deixa transparecer que esta obra não é para 2014, mas sim para futuro... Talvez para iniciar em 2017 preparando a campanha eleitoral.
- Numa política de descentralização crescente, autonomia gestionária e de apoio às Freguesias verifica-se que do total do orçamento Municipal apenas 2.3% se destinam às Freguesias, o que nos parece manifestamente insuficiente.
- É uma constatação que, a Câmara Municipal do Seixal e neste orçamento, não promove políticas sociais locais que possam contrariar a tendência que se tem verificado nos últimos anos, o empobrecimento e a desigualdade social no concelho.
Nesta matéria de Intervenção Social e num período de grandes dificuldades económico financeiras, sendo a autarquia  o poder mais próximo da população, deveria assumir um papel de relevo na ajuda à resolução dos problemas sociais dos munícipes. Perante a crescente alteração de competências autárquicas, importaria dar particular importância às questões de âmbito social, incrementando os serviços e iniciativas a prestar à população na procura da  melhoria das suas capacidades e na resolução das suas necessidades, pelo que entendemos manifestamente insuficiente a verba inscrita e destinado à Intervenção Social, representando apenas 1% (1.254.000 euros) do total do orçamento, excessivamente reduzido.


Conclusão,
Constata-se que:
Em politica de desenvolvimento económico não se vislumbram iniciativas deste executivo quer para as famílias, quer para os empresários , verificando-se especial ausência de ideias estruturantes de apoio efetivo ao tecido empresarial local, que necessita, naturalmente, cada vez mais de apoio Municipal.
- Inexistência de investimento em projetos financiados pelo QREN.
- Inexistência de investimento Municipal em despesas de Capital.
- Fraco investimento em politicas de intervenção Social.
- Reduzido investimento em politicas de Educação.
- Grande dependência para o desenvolvimento socioeconómico das mais diversas atividades do Projeto Arco Ribeirinho Sul (investimento do poder central), e de outros investimentos dos Governos Centrais.
- Grande crescimento de despesas com juros, encargos e passivos financeiros, com um peso de quase 11% das receitas próprias.
- Excessivo corte nas despesas de Capital, em contraponto com a redução de despesas correntes;
- Custos excessivos com rendas de edifícios.
- Forte aumento de endividamento junto da banca num montante de cerca de 37,4 milhões de euros, para fazer face a pagamento de dívidas a fornecedores cujo prazo médio de pagamento ultrapassa largamente os 700 dias.


Assim e da análise ao documento apresentado resulta para os Vereadores do Partido Socialistas que se trata de um Orçamento de recurso.
No entanto, fica clara a nossa posição politica neste orçamento bem como a nossa posição de principio relativamente á critica severa que fazemos á gestão municipal que, do ponto de vista orçamental e da sua execução é uma gestão manifestamente contrária ao nosso modelo de gestão. Aproveitamos ainda para reiterar tudo o que dissemos, escrevemos e apontámos relativamente ao Plano de Consolidação Orçamental bem como quanto ao pedido de empréstimo que tramita no Tribunal de Contas no valor de inicialmente de 40 milhões de euros e agora reduzido para 37,4 milhões de euros, sem que a oposição saiba como e porquê! E contra o qual nós estivemos e continuamos a estar .
O facto dessa putativa  receita constar neste orçamento só o entendemos por necessidade técnica de o inserir atenta a expectativa de que seja aprovado , expectativa essa que , no concreto , entendemos pouco ou nada  provavel.
Desta forma, reforçamos aqui também a nossa declaração de voto que apresentámos aquando do debate desse tema .

- No entanto e mesmo perante o deficiente orçamento que nós é apresentado, mas tendo em conta as dificuldades conjunturais existentes, e os problemas financeiros que a Câmara Municipal do Seixal apresenta,  o Partido Socialista assume uma perspetiva construtiva, pelo que o seu sentido de voto será a ABSTENÇÃO.
Os Vereadores do Partido Socialista

Samuel Cruz

Eduardo Rodrigues

Elisabete Adrião

30ª Edição do Festival de Teatro do Seixal




PS-ASSEMBLEIA MUNICIPAL DO SEIXAL



DECLARAÇÃO POLITICA

30ª Edição do Festival de Teatro do Seixal
Decorreu entre 15 de Novembro e 14 de Dezembro a 30ª Edição do Festival de Teatro do Seixal, este festival com alguns eventos pagos e outros gratuitos proporcionou palco a intervenientes e a oportunidade aos espectadores de se deleitarem com as diferentes demonstrações de talento demonstrado.
Assim e sendo que entendemos que não devíamos deixar passar a oportunidade para saudar tanta gente com qualidade e talento, tanto trabalho realizado e tanto prazer artístico proporcionado; o grupo de eleitos do Partido Socialista no concelho do Seixal quer saudar:
- Todas as associações do concelho que contribuíram, cooperaram e ajudaram a dar palco a tantas demonstrações de talento;
- A Câmara Municipal e seus funcionários pelo apoio dado na organização
- Todos os autores das peças apresentadas, todos os encenadores que planearam o espetáculo e todos os atores que o encarnaram;
- Todo o pessoal de apoio aos espetáculos proporcionados
Uma vez mais a população do Seixal “mexeu”, e quando tal acontece demonstra o que tanto nos apraz afirmar:
O Seixal tem vida!
O Seixal tem gente!
O Seixal tem talento!
A todos os intervenientes: os nossos parabéns pelo trabalho e o nosso obrigado pelo espetáculo.

Seixal,16 de Dezembro de 2013

Grupo Municipal do PS na Assembleia Municipal do Seixal

Declaração Politica - Transparência Autárquica

PS-ASSEMBLEIA MUNICIPAL DO SEIXAL
                                   DECLARAÇÃO POLITICA
                     
                               Transparência Autárquica

Nos dias de hoje é indubitável que a democraticidade das instituições passa muito pela transparência dos actos e dos procedimentos autárquicos.

Consideramos que a informação relevante, deve ser transmitida e/ou disponibilizada de forma completa, fidedigna, atempada, célere, facilmente compreensível e de fácil acesso, constituindo-se como um instrumento de uma gestão autárquica mobilizadora e participada.

As práticas de transparência só beneficiam a relação entre governantes e governados, aumentam os factores de confiança e aproximam os cidadãos da tomada de decisão pública.

Por isso, recomendamos ao executivo da Câmara Municipal do Seixal que inclua no site da autarquia, entre outra, a seguinte informação:

· Uma nota biográfica dos membros do executivo;
· O registo de interesses dos membros do executivo;
· O Registo do abono de despesas de representação dos membros do
executivo;
· O relatório do Balanço Social anual do município;
· A Agenda Local 21;
· O Plano Municipal de Obras Públicas;
· O Plano Municipal de Cultura;
· O Relatório Actividades do Município;
· O Relatório de Sustentabilidade do município;
· O Plano Municipal de Emergência (Protecção Civil);
· O número de contratos adjudicados por cada fornecedor;
· O valor dos trabalhos a mais por cada contrato;
· A lista de permutas de terrenos com o município e de venda de terrenos
municipais, respectivas localizações e valor da permuta ou venda;
· A lista de desafetações do domínio público municipal, valor patrimonial e
proprietário adquirente;
· A informação georreferenciada (SIG) sobre o uso e destino do solo e
suas condicionantes;
· Os Mapas de Execução Orçamental (Despesas e Receitas);
· O Orçamento do Município;
· Os relatórios de acompanhamento e/ou de avaliação do desempenho do
fornecedor/prestador de serviços/empreiteiro;
· Informação sobre património do município; lista de bens próprios.
Móveis ou imóveis, administrados pela autarquia, dados em concessão
ou cedidos para exploração;
· O Plano de Prevenção da Corrupção e Infracções Conexas, incluindo
riscos de gestão;
· O Plano Actividades do Município;
· A lista de trabalhadores autorizados a acumular funções públicas e
privadas (incluindo o prazo e entidades).


Consideramos que estes são elementos relevantes para a melhor compreensão por todos da decisão politica e, sobretudo, asseguram a imediata informação imprescindível quando queremos afirmar  nesta sociedade de conhecimento em que todos vivemos e que queremos aprofundar.

Seixal , 20 de Novembro  2013


O Grupo Municipal  do PS na Assembleia                      Municipal do Seixal 

saudação aos eleitos

Senhor Presidente da Assembleia Municipal do Seixal, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Vereadores da Camara Municipal, Senhoras e Senhores Deputados Municipais, Senhoras e Senhores Munícipes.
Peço a palavra para cumprimentar democraticamente os vencedores destas eleições municipais para todos os órgãos da Câmara, Assembleia Municipal e Assembleias de Junta de Freguesia.
Cumprimento ainda os demais partidos que se apresentaram a sufrágio, que sempre demonstraram um elevado espirito de participação e convivência democrática, apresentando as suas propostas e projectos para o nosso concelho.
Aproveito ainda para cumprimentar os vereadores do Partido Socialista, Samuel Cruz e Eduardo Rodrigues, pela seu empenho, abnegação e espirito de sacrifício com que encararam esta campanha, a qual teve, em colaboração estreita com todos os candidatos ás assembleias de freguesia, um acolhimento junto das populações o que mais uma vez prova que somos na realidade a única força política alternativa neste município.
A verdade dos factos é que sistematicamente o Partido Socialista vence todas as eleições neste concelho excepto aos órgãos municipais, o que prova que o coração dos seixalenses bate à esquerda democrática. O ADN desta população é sem duvida socialista.
O grande vencedor destas eleições foi, uma vez mais a abstenção, com um índice de mais de 60%. Um sinal dos tempos difíceis que vivemos e de uma sociedade cada vez mais desinteressada da participação na vida democrática. Considero isto de uma gravidade brutal e que deve ser objecto de preocupação de todos nós, porém esta realidade serve os interesses de algumas forças políticas nomeadamente a da CDU no Seixal.
Verificamos com bastante interesse a crueza dos números, que na realidade não mentem e são públicos.
O PS foi a única força política que efectivamente subiu nestas eleições relativamente ás de 2009, todas as outras desceram de uma forma geral. Excepção apenas para o Bloco de Esquerda que elegeu mais 1 elemento para a Assembleia Municipal, a par com o Partido Socialista, porém e até nesse caso se verifica, que a votação do Bloco diminui e a do PS sobe. O mesmo aconteceu em três das quatro freguesias, com o aumento, em duas delas, dos seus efectivos nas suas respectivas Assembleias.
A verdade é que o PS sobe e a CDU estagna e, em alguns casos desce. Este sinal é para nós sinónimo de que as populações avaliam positivamente o nosso bom trabalho e do reconhecimento pelos munícipes das evidências da péssima gestão levada a cabo por este executivo.
O povo que foi ás urnas decidiu e é soberano.
Teremos mais quatro anos de maioria absoluta CDU, os quais se traduzirão na opinião do Partido Socialista, em mais um período de inoperância, de falta de visão e sensibilidade política para responder ás situações mais urgentes deste município, de si já tão fustigado por sucessivas decisões políticas erradas e uma administração ruinosa.
O PS estará sempre vigilante e actuará de acordo com o que são as suas competências e responsabilidades em todos os órgãos.

José Carlos Chora

Entrevista - Diário da Região


Diário da Região: O que o motiva nesta candidatura à Câmara Municipal?

Esta é a minha terra, foi aqui que nasci, é aqui que trabalho e foi aqui que escolhi educar os meus filhos.
No entanto acho que muito está por fazer, em especial nos últimos anos, em 2007 a dívida da Câmara era de 50 milhões de Euros, agora ultrapassa os cem milhões, pergunto, para onde foi este dinheiro?
50 milhões de Euros é muito dinheiro!
Que obra tem a Câmara para apresentar neste mandato?
Nenhuma, lamento dizê-lo mas foram quatro anos perdidos.
Se não queremos perder mais tempo, urge mudar.

DR: Qual é o resultado mínimo que considera aceitável obter?

O melhor resultado de sempre do PS.

DR: Do programa eleitoral do PS, tendo em conta o quadro de dificuldades, quais as prioridades?

A dinamização em torno da baía, aumentando a qualidade de vida e criando empregos nos setores secundário e terciário.
Para isso propomos a recuperação do porto da Siderurgia Nacional, a instalação de unidades hoteleiras no concelho que possam servir os turistas que visitam Lisboa e a instalação dum corredor verde, com passeio pedonal e ciclovia, que una toda a Baía, da Ponta dos Corvos ao Rio Coina. Numa segunda fase, o corredor verde será alargado da baía do Seixal à Lagoa de Albufeira, o nosso programa perspetiva o concelho a doze anos.
Ao longo do corredor verde serão instalados centros de ciência viva, centros de interpretação, abrigos para observação de aves, esplanadas, ancoradouros, parques infantis e equipamentos de ginástica.
É claro que na atual conjuntura isso apenas é possível com a participação e boa vontade do Governo e empresários. Tal não é possível com o PCP que por definição rejeita a iniciativa privada e adota com o Governo uma postura de permanente confrontação e isso tem prejudicado o concelho do Seixal.
É claro que não abandonamos a luta pelo Hospital do Seixal e eu, até por defeito profissional uma vez que sou advogado, tenho uma especial atenção à questão da (in)segurança.

DR: Tem sido muito crítico em relação à gestão CDU, como acha que se chegou a uma dívida tão elevada ou o que falhou?

A Câmara Municipal do Seixal sempre foi muito rica fruto do boom da construção no concelho, logo não era necessário gerir apenas gastar, com a crise de 2007 no setor imobiliário era imperioso tomar medidas de contenção mas nada disso foi feito: Antes se avançou para o arrendamento milionário dum edifício que além do mais se revelou desajustado face às necessidades.
Qual a justificação para pagar trezentos mil euros de renda mensal por um edifício cuja taxa de ocupação das salas ronda os 20%?
Face às dificuldades e à incapacidade de gerir avançou-se pela via mais fácil o recurso ao crédito de todas as formas e feitios, desde os empréstimos de curto prazo, aos sofisticados factorings, passando pelo velho fiado.
Sabia que uma pequena loja de ferragens no Fogueteiro vendeu de tudo para a Câmara? Desde as ferragens, ao papel higiénico, passando pelo leite e ração para animais?
A explicação é simples a Câmara não discutia o preço e a loja fiava, o resultado são setecentos e cinquenta mil euros de divida, só a esta empresa, para mim este é um caso de polícia.

DR: Dada a atual situação financeira, os compromissos assumidos com o empréstimo de 40 milhões, haverá nos próximos mandatos espaço para investimento em obras da própria autarquia?

O mais importante numa organização são as pessoas, não o dinheiro. As e os trabalhadores da Câmara Municipal do Seixal são o seu melhor ativo que, se bem enquadrados e com os meios adequados podem produzir imenso.
Temos ideias, se tornarmos o nosso território atrativo, isso terá reflexos na capacidade de arrecadar receita, logo na capacidade de investimento também.
Por outro lado o mundo mudou, os parceiros da Câmara Municipal do Seixal têm que entender isso, nós iremos renegociar as rendas dos edifícios municipais e isso pode representar uma importante poupança.
No entanto é evidente que a herança deixada é bastante pesada.

DR: E se o Tribunal de Contas chumbar o empréstimo de 40 milhões?

O plano de saneamento da autarquia deverá ser reformulado este é, infelizmente, o cenário mais provável. O PS quis ajudar e envolver-se no programa, a maioria CDU entendeu que o assessor que contratou para este efeito no Grupo Parlamentar do PCP chegava. Vamos ver… Na minha opinião não haverá qualquer empréstimo nos próximos meses.

DR: Se for eleito, como pensa chamar mais empresas para o concelho?

Para começar diga-se que o PCP, por definição, tem sempre um relacionamento difícil com a iniciativa privada, parto pois com vantagem nesta matéria.
Por outro lado eu próprio fui, até há dois anos, dono dum pequeno hotel no Douro, sei o que é ser empresário, falo a sua língua e essa é outra vantagem que tenho em relação ao meu adversário direto que não tem qualquer experiência profissional relevante.
Como já disse o mais importante são as pessoas, não é por acaso que integra a comissão de honra desta candidatura o meu amigo Eurico Dias que foi, até ao ano passado, administrador da AICEP com o pelouro da internacionalização das PME e é neste momento o coordenador para a área económica do Partido Socialista.
Mas também defendo que a nossa vida é feita das pequenas coisas, comprometemo-nos com coisas simples, o Parque Industrial não tem um Guarda Noturno, aliás o concelho não tem guardas noturnos, existem interessados, desconheço qual a razão para a Câmara não atribuir licenças. Nós vamos fazê-lo protegem-se as populações e cria-se emprego.
Por outro lado o PS tem vindo a defender a isenção de derrama para empresas com volume de negócios até 150.000€ ou que criaram empregos no último ano, trata-se de proteger o pequeno comércio e estimular a criação de riqueza.
Reveremos as taxas no que se concerne à publicidade exterior a atual taxa é demasiado onerosa e a publicidade também ajuda a criar riqueza.
Mas fundamentalmente o nosso plano de valorização da baía visa, justamente, a criação de riqueza e nessa medida da criação de emprego, não o perderemos de vista, é um imperativo nacional.

DR: O custo da “máquina” autárquica poderá no futuro, levar ao despedimento de pessoas?

Não!
A redução de funcionários da Câmara Municipal far-se-á naturalmente através do processo das reformas.
Nenhum funcionário será alvo de despedimento, isso posso garantir.

Proposta - Departamento de Educação Ciência e Tecnologia da Federação Distrital de Setúbal do PS

O Departamento de Educação Ciência e Tecnologia da Federação Distrital de Setúbal do Partido Socialista reunido em 18 de julho, aprovou, por unanimidade, o seguinte documento a enviar ao Secretario Geral, à Secretaria Nacional responsável pela Educação, à Comissão Nacional, à Comissão Politica Nacional, à Presidente da Federação de Setúbal e à Presidente da Mesa da Comissão Politica Distrital.

- Considerando que a organização dos Departamentos e Secções de Educação existentes a nível das Federações Distritais nem sempre têm funcionado de forma activa e coordenada;
-Considerando que a Educação é um sector fundamental no desenvolvimento do país e que foi um dos sectores em que os governos do Partido Socialista mais e melhor investiram em equipamentos e em reformas normativas, com melhoria dos resultados dos alunos;
- Considerando que é tempo de recuperar a capacidade de diálogo com todos os actores sociais implicados no processo educativo;
- Considerando que esta situação resultou no afastamento de muitos que pelas suas capacidades politicas, conhecimentos e praticas em Educação poderiam ser actores fundamentais na discussão e definição das políticas educativas do Partido;
- Considerando o papel fundamental das Associações de Pais e Encarregados de Educação para um melhor dialogo nas escolas
Lamentamos que nem sempre de forma clara e incisiva os órgãos nacionais se tenham pronunciado sobre
  • o desinvestimento feito, os atropelos legislativos, a falacia da reorganização curricular dos currículos.
  • referido os estudos internacionais divulgados no final de 2012, onde os alunos obtiveram melhores resultados confirmando o investimento na educação dos governos do Partido Socialista
  • mencionado o papel de resistência dos professores, simpatizantes e militantes socialistas, contra os cortes previstos no Estado Social
Analisado, de forma sucinta, o ano lectivo que finda, o Departamento de Educação Ciência e Tecnologia da Federação Distrital de Setúbal do Partido Socialista, assume como prioritárias a defesa da Escola Publica na tradição republicana e humanista que é a génese do nosso partido.
Nesta defesa da Escola Publica registamos com preocupação o próximo ano lectivo.
Assim consideramos
  • ser inadmissível o desinvestimento nas áreas curriculares não disciplinares, bem como, a eliminação dos projectos específicos de apoio às disciplinas de Português e de Matemática  como é a desvalorização do Plano Nacional de Leitura e o  Plano de Matemática, que levaram já ao insucesso dos alunos nos resultados dos exames nacionais
  • ser inaceitável a desvalorização das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC’s), onde a participação monetária do Ministério da Educação e Ciência, com uma nova formula contabilística, que levará à desigualdade entre agrupamentos e à sub-reptícia tentativa de implosão da Escola a Tempo Inteiro;
  • ser inaceitável que a legislação publicada para o primeiro ciclo de ensino básico, onde a importância dada ao “saber escrever e contar” desvalorizando a procura de conhecimento dos alunos nesta faixa etária;
  • ser escandaloso que as obras paradas nas escolas, por opção politica de implosão da empresa Parque Escolar, levem a que alunos realizem a actividade física em espaços que o MEC alugou a privados, sendo o total gasto com esta opção suficiente para o términus das obras, como é o caso do que se passa no Agrupamento João de Barros, em Corroios;
  • ser inaceitável, que mesmo após reflexão da Unesco, a opção politica seja a do ensino vocacional o mais cedo possível, como se existissem empresas nas comunidades onde as Escolas se inserem, desvalorizando a necessidade de um ensino profissional nos últimos três anos da escolaridade obrigatória que responda efectivamente, à necessidade dos alunos e da comunidade onde se inserem,
  • ser inadmissível a forma como foram constituídos os novos agrupamentos, a distancia à escola sede afasta pais e encarregados de educação e alunos. Levará, sem dúvida, a um distanciamento de participação dos elementos da comunidade educativa, fazendo das escolas algo isolado e distante da comunidade onde se inserem.
  • ser inaceitável que alunos do quarto ano de escolaridade se tivessem que deslocar, alguns mais de cinquenta quilómetros, a uma escola onde nunca estiveram, para a realização de Provas de Final de Ciclo;
  • ser escandaloso o aumento do número de alunos por turma em escolas cuja arquitectura se encontra dimensionada para menos alunos.
  • ser inadmissível o desenvolvimento de apoio pedagógicos acrescidos com grupos de 15 a 20 alunos desvirtuando a necessidade de uma actividade pedagógica quase individualizada;
  • ser inaceitável a descredibilização da profissão docente, desregulando o horário de trabalho lectivo, ameaçando com a possibilidade de mobilidade especial, que mais não é que outra denominação para o despedimento,
  • ser escandaloso a continuidade de professores contratados, alguns com dez, doze ou quinze anos de trabalho como professores, continuadamente contratados pelo ministério revelando a sua necessidade de permanência no sistema educativo;
  • ser muito preocupante a tentativa de criação de  uma rede nacional de oferta de escolas privadas.

Perante as preocupações expostas o Departamento de Educação Ciência e Tecnologia da Federação Distrital de Setúbal do Partido Socialista considera
  • serem importantes, mesmos imprescindíveis, declarações claras, por parte dos responsáveis pelo nosso partido, que vinculem e perspectivem um programa de governo na área da Educação.
  • declarações que coloquem a Educação na “ordem do dia”, sem esta não existirá emprego, nem desenvolvimento económico, tão necessário ao país.


O Departamento de Educação Ciência e Tecnologia da Federação Distrital de Setúbal do Partido Socialista considera importante e necessário que os departamentos e sectoriais de educação das distritais sejam ouvidos, com maior frequência e de forma equitativa, na procura de articulação com o nosso partido e numa perspectiva de defesa da Escola Publica fundamental e necessária ao nosso Sistema Educativo.

A Magia das contas de 2012 da Camara do Seixal



A população do Seixal pensa por si. O Executivo Comunista da Camara do Seixal tenta a todo custo fazer pensar a população, da forma que melhor lhe convém.
Foi neste quadro que na passada sexta-feira dia 19 de Abril em reunião de Camara, o Executivo Comunista quis fazer passar a mensagem
Será mesmo assim? Será que a Camara do Seixal afinal teve mesmo resultados positivos de mais de 7 milhões de euros no ano 2012?
Eureca, afinal os responsáveis da CMS não sabem mas tem excedente. Mas, nem mesmo assim conseguem pagar as suas dividas. Mas que grande salada. Que grande paradoxo.
O Executivo Comunista diz que o Resultado Liquido do Exercício de 2012 foi positivo em 7 milhões de euros. Nas empresas quando se obtém um resultado positivos de 7 milhões de euros, entende-se, solida, realizou um bom trabalho. Será mesmo verdade tal afirmação para a CMS? Hoje, é mais que sabida a imensa divida desta Camara, quer a fornecedores, quer a bancos e até a entidades sociais e outras. Só por aqui se percebe que tal não pode ser verdade.
Importa pois clarificar todas as engenharias financeiras apresentadas pelo partido comunista  para atingir em 2012, este resultado positivo de 7 milhões de euros.
Mas afinal uma Camara que não paga a nenhum fornecedor, que deve a tudo e todos, que tem uma divida superior a 100 milhões de euros, que aumentou as dividas a fornecedores em 2012, teve um resultado positivo de 7 milhões de euros e não os utiliza para pagar dividas!!! Será mesmo?
Alguém acredita nisto?
Importa pois repor a verdade e mostrar à população do Seixal, qual o expediente que a Câmara do Seixal liderada pelo partido comunista utiliza para apresentar tal disparate.
E a verdade é que, afinal o Resultado Liquido do Exercício de 2012, (e já o ano 2011 foi o mesmo disparate), é de 17,5 milhões de euros negativos. Entenda-se custos superiores às receitas. Prejuízo.
Como provar então isto, de forma que toda a gente entenda? Um Resultado Liquido do exercício de 17,5 milhões de euros negativos, fica feio num Relatório e Contas. O Executivo comunista passa então à alteração dos dados, inscrevendo acréscimos e proveitos no montante de 24,5 milhões de euros e altera os resultados. Ou seja, manda contabilizar 24,5 milhões de euros de impostos a receber no ano seguinte, que são resultantes do cálculo de impostos previsíveis do ano 2012, os quais só vai receber no ano seguinte de 2013. É como se disséssemos que está já a gastar por conta. Comparativamente podemos-lhe chamar algo parecido com a conta ordenado, está a gastar aquilo que não tem ainda, está a gastar/contabilizar aquilo que receberá no ano seguinte.
Pelo que, e se fizermos esta conta, retirando a tal engenharia financeira, ao resultado apresentado, o Real Resultado é afinal negativo em 17,5 milhões de euros. Eureca, a careca ficou á vista afinal.
A Camara Municipal do Seixal mente descaradamente, manipula os números para apresentar resultados bonitos em ano de eleições, como sempre fez e continua a fazer enganando descaradamente a população e mais grave sem que nenhuma entidade oficial actue ou fiscalize tais barbaridades.
Ainda e comparativamente com o ano anterior de 2011, a verdade é que, o agravamento deste resultado aumentou mais de 9 milhões de euros negativos. Em 2011 o Executivo CDU na CMS apresentou também um resultado positivo de 12,5 milhões de euros. Alguém acreditou nisso? Viu-se o real funcionamento da Camara, sobrou dinheiro ao longo de 2012 para pagar as dívidas? Realizaram obra? Claro que não. À imagem do que fizeram neste ano de 2012, também em 2011 procederam da mesma forma contabilizando impostos a receber no ano seguinte um montante de 21 milhões de euros. Retirando este valor ao resultado liquido apresentado em 2011, afinal verifica-se que também este foi negativo em 8, 5 milhões de euros, ao invés dos 12,5 positivos apresentados pela CMS.
 Afinal na boca do Executivo comunista esta Camara dá sempre lucro!!! Magia.
No entanto as dividas a terceiros (fornecedores e outras entidades) aumentaram de 54,9 milhões de euros em 2011 para 65,2 milhões de euros em 2012, indiciador de falta de capacidade financeira. Mas pasmem-se, porque mesmo assim à sempre alguns que vão recebendo, pese embora sem qualquer critério de pagamento a fornecedores, nem transparência na liquidação de dívidas, alguns fornecedores tem tudo pago, outros, a divida não se altera de ano para ano. Como se explicar tal? Uns fornecedores são mais necessários que outros? Afinal á neste município fornecedores de primeira e fornecedores de segunda?
Esta Magia dos números na Camara Municipal do Seixal, mais não é que uma falacia. E a verdade dos factos, que vai de encontro aquilo que espelha a realidade financeira da Camara é a necessidade urgente que esta tem em encontrar quem lhe empreste 40 milhões de euros, tal como está a acontecer com o plano de Saneamento Financeiro que está em curso para fazer face ao mais básico e á pressão dos fornecedores a quem deve neste momento mais de 65 milhões de euros.
Haja coragem de explicar á população que a actual gestão comunista faliu a Camara Municipal do Seixal, e magia só no circo.


Eduardo Rodrigues
Vereador do Partido Socialista na Camara do Seixal

Moção - PS Seixal contra o encerramento de estação/loja dos CTT em Amora


Moção

PS Seixal contra o encerramento de estação/loja dos CTT em Amora

O anuncio de que a estação/loja dos CTT em Amora, situada na Rua D. Branca Saraiva de Carvalho (junto à Escola Básica do 2º e 3º Ciclos Pedro Eanes Lobato) será encerrada durante o mês de Abril foi recebido por todos com espanto e bastante preocupação.
É nosso entender que este encerramento levará ao deteriorar do serviço prestado pelos CTT à população e deverá portanto ser cancelado mantendo-se este ponto de atendimento.
Assim, e sublinhando que:
1.- A estação/loja dos CTT em causa terá, ao que tudo indica, atividade suficiente para justificar (e sustentar) a sua manutenção; levando a que se suspeite de critérios meramente economicistas como razão única para o encerramento da unidade em causa;
2.- A estação/loja dos CTT em Amora, cujo encerramento se planeia, serve uma população com um número significativo de pessoas com dificuldades de mobilidade, para quem naturalmente a distancia será um fator importante, e que ali realiza tarefas como, por exemplo, o levantamento de reformas e pagamento de contas;

A Comissão Politica Concelhia do PS no Seixal delibera:
- Exigir a manutenção das 2 estações/lojas dos CTT na freguesia de Amora, discordando do fecho de uma delas;
- Exigir a abertura de uma terceira estação/loja dos CTT na freguesia, mais concretamente em Belverde, reafirmando assim uma já antiga reinvindicação dos seus autarcas;
- Mostrar a sua solidariedade a todos os utentes da estação/loja dos CTT de Amora cujo fecho foi anunciado; bem como a todos os autarcas e cidadãos que justamente reinvidicam a manutenção das 2 estações/lojas dos CTT na freguesia de Amora;
- Mostrar a sua preocupação face à falta de sensibilidade dos responsáveis que projetaram o fecho da estação/loja dos CTT anteriormente referida


Amora, Março de 2013

Moção ao XIX CONGRESSO NACIONAL DO PS - Portugal tem futuro - 3.3 Os objetivos eleitorais: um ciclo vitorioso


3.3 Os objetivos eleitorais: um ciclo vitorioso

Vamos entrar num longo ciclo eleitoral. Um ciclo decisivo para Portugal e para o PS. Os portugueses vão, em cada momento eleitoral, ser chamados a envolver-se com a afirmação de um projecto para um Portugal justo, moderno e solidário protagonizado pelo PS. Este ciclo eleitoral é particularmente relevante porque perante o empobrecimento dos portugueses e a pretensão de desmantelamento do estado social, os eleitos do PS, nos planos local, europeu e nacional, protagonizarão, com empenho, uma resposta que concretize um Portugal justo, moderno e solidário. A afirmação de um PS unido, construtivo e com cultura de compromisso é condição essencial para a apresentação de uma proposta mobilizadora para o país que se traduza em vitórias nas eleições autárquicas, nas eleições europeias e nas eleições legislativas. A recuperação da confiança dos portugueses materializada nesses sucessos eleitorais será sempre o resultado da unidade na ação política do PS e do amplo debate em torno das bases comum de orientação estratégica que o Partido colectiva e democraticamente aprovar. As eleições autárquicas são uma das prioridades políticas do PS em 2013. A nossa meta é trabalhar para que o PS volte a ser primeiro partido autárquico. Não será tarefa fácil, entre outras razões pelo facto de uma parte substancial dos atuais presidentes de câmara, autarcas de prestígio, não poderem recandidatar-se por força da lei e, independentemente da interpretação jurídica, pela exigência política que colocámos a nós próprios de não recandidatarmos a nenhum outro concelho presidentes de Câmara com mais de três mandatos. O PS ao assumir esta orientação política tem consciência que poderá ser prejudicado eleitoralmente, mas o PS não abdica de contribuir para a renovação dos protagonistas políticos.
No plano autárquico concorreremos em todo o país de forma autónoma afirmando a nossa matriz e o nosso programa, em aliança com as populações e os seus movimentos cívicos de acordo com as dinâmicas próprias de cada freguesia e de cada concelho, respeitando a vontade política das bases do partido. O PS lutará para devolver a autonomia ao poder local que este Governo tem vindo a destruir, de que a lei dos compromissos e a nova proposta de finanças locais são exemplos elucidativos. O abandono das populações à sua sorte com a extinção cega de freguesias reforçou o papel absolutamente central dos autarcas como último elo de ligação dos cidadãos a instituições coletivas imprescindíveis para a preservação da coesão social e territorial. Em articulação com a Associação Nacional dos Autarcas Socialistas organizaremos a Convenção Nacional Autárquica, antes das eleições de Outono, onde adoptaremos o núcleo essencial dos princípios e das políticas que são a nossa marca distintiva em relação a outras forças políticas. As eleições europeias serão o momento por excelência de reafirmação do projecto europeu e constituirão uma oportunidade para recuperar a confiança dos portugueses a partir de um debate lúcido e esclarecedor sobre as origens da crise, sobre a importância das respostas coordenadas no plano europeu e sobre a necessidade de uma visão federalista e democrática da União Europeia. No âmbito da agenda socialista europeia quanto ao que deve ser o futuro do projecto europeu, nunca como hoje foi tão determinante para o futuro do país a escolha de eurodeputados portugueses. Este será um momento vital para a afirmação do caminho escolhido pelo Partido Socialista para a saída da crise e para o cumprimento do seu projecto de alternativa. É, aliás, condição do seu sucesso, o que responsabiliza excepcionalmente os candidatos do PS.
As eleições legislativas serão o momento determinante para a escolha dos portugueses entre duas propostas alternativas: uma proposta ultraliberal que deixa os portugueses à sua sorte ou uma opção progressista e solidária que não deixa ninguém para trás. É este o grande desígnio do PS neste ciclo eleitoral e para o qual o PS se apresenta com uma proposta política alternativa e ganhadora para governar Portugal.

Moção ao XIX CONGRESSO NACIONAL DO PS - Portugal tem futuro - 3.2 Uma nova forma de fazer política


3.2 Uma nova forma de fazer política

O PS é um partido que aspira a governar Portugal. O PS não é um partido de oposição. O PS está na oposição. Um oposição firme e na defesa dos seus valores, responsável perante os compromissos assumidos e agindo construtivamente, apresentando sempre alternativa quando discorda de uma proposta do Governo. O PS fixou uma regra de ouro: não prometer nada na oposição que não possa cumprir quando for Governo. Esta postura é condição de credibilidade da alternativa do PS.
A unidade no PS é uma condição referencial para o que mais importa fazer: unir os portugueses numa larga plataforma de entendimento em torno de soluções partilhadas para os problemas nacionais. Impõe-se que o PS em nenhum momento se deixe cair na tentação do isolacionismo. Só em torno do PS é possível congregar disponibilidades e mobilizar energias criativas. É com tal entendimento que o PS se declara firmemente empenhado em constituir-se como pólo agregador de concertação social. A concertação social e o diálogo político estruturaram o modo de acção política do Partido Socialista, que se deve assumir como plataforma aberta ao entendimento e à participação. Estreitar relações intensas com empreendedores, associações sindicais e patronais, sem discriminações, instituições de solidariedade social, ONG‟s e outros movimentos informais significará fazer do PS um interlocutor constante dos protagonistas sociais. Assim, o PS deve mobilizar o maior número de organizações e cidadãos para as tarefas que o país mais reclama e de que carece. A consequência natural desse empenhamento na concertação e no diálogo é o PS se assumir como interlocutor privilegiado na busca de soluções de compromisso e entendimento com os demais partidos políticos. Sem quebra da sua identidade e do seu ideário, sem hipotecar os seus valores e o rumo de uma estratégia consequente para o País, o PS deve empenhar-se em obter do eleitorado confiança que lhe permita uma maioria absoluta para governar mas deve, igualmente, deixar claro que, seja qual for a dimensão dessa maioria, a sua disponibilidade para o diálogo e para o empenhamento na prossecução de soluções conjuntas, a todos os níveis da governação, deve ser uma constante e um compromisso fundamental com todos os eleitores.

Moção ao XIX CONGRESSO NACIONAL DO PS - Portugal tem futuro - 3.1. Um partido mais aberto e mais coeso


3 – Mobilizar e Reforçar a confiança dos portugueses no PS
3.1. Um partido mais aberto e mais coeso

O PS foi fundado a 19 de Abril de 1973. Em Abril próximo comemoramos 40 anos. A nossa história confunde-se com a história de Portugal democrático e do Portugal europeu. A melhor maneira de comemorar o 40º aniversário do PS e recordar os seus fundadores é honrar os valores fundacionais, interpreta-los à luz dos nossos tempos e afirmar permanentemente a urgência do nosso projecto. Tal como no passado, o país precisa do PS. E o PS aqui está disponível para continuar a servir Portugal. Serviremos melhor o nosso país com melhores ideias, maior coesão e uma permanente abertura às pessoas. O debate de ideias deve ser cada vez mais a nossa marca. Prosseguiremos com o plano nacional de formação, a realização anual da Universidade de Verão e com o Laboratório de Ideias e Propostas de Portugal. O LIPP, que substituiu o Gabinete de Estudos, reúne milhares de independentes e militantes em mais de 50 grupos de trabalho permanentes. O Laboratório de Ideias é o espaço privilegiado para o encontro das competências e das experiências dos militantes e dos simpatizantes socialistas. Do debate aberto e plural resultam contributos relevantes para a valorização da nossa alternativa política. Seremos ainda mais fortes quanto mais plurais formos no debate e unidos na acção política. Intensificaremos o debate político interno para esclarecimento de militantes e simpatizantes e para a prestação de contas dos dirigentes nacionais através de plenários de militantes e de reuniões estatutárias em todo o país.

Continuaremos o esforço de comunicação e de troca de informação entre as diferentes estruturas do PS e entre estas e os militantes, através dos sítios do PS na internet e das redes sociais. A aposta do PS em novas plataformas de comunicação deve ser crescente pois é decisiva para a transmissão de informação política, para a consolidação do pluralismo no debate interno e para abrir o PS à sociedade e às gerações mais novas. Um partido político do século XXI exige comunicação permanente e militantes informados e activos. Intensificaremos e melhoraremos formas de trabalhos com as federações, as concelhias e as secções do PS. O PS é um espaço aberto à participação de todos e de todas. Portugal não pode continuar a prescindir do contributo dos jovens portugueses como resulta dos elevados níveis de desemprego jovem ou dos milhares de cidadãos que abandonam o país à procura de oportunidades de realização pessoal e profissional. Com total respeito pela sua autonomia, o PS trabalhará com a Juventude Socialista para assegurar uma participação real, consequente e mobilizadora dos jovens portugueses na vida do país. O PS conta com o contributo dos jovens socialistas para um Portugal com futuro. Com o contributo do Departamento Nacional das Mulheres Socialistas, o PS prosseguirá o caminho da igualdade de género, de remoção dos obstáculos à participação das mulheres e de combate às situações de injustiça que persistem na sociedade portuguesa, nomeadamente a desigualdade salarial.
O PS continuará a aprofundar a relação com o mundo laboral, mantendo um diálogo permanente com os sindicatos, no respeito pela sua independência, e reforçando o papel da Tendência Sindical Socialista. O PS reconhece a importância crescente do movimento sindical e da concertação social na busca de soluções para sair da crise. O PS valoriza e respeita a diversidade da participação sindical dos seus militantes, constituindo ela própria um factor de aproximação ao mundo laboral e à realidade social. O respeito pelo princípio das autonomias regionais implica uma relação de solidariedade permanente perante os desafios nacionais, na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira. Agora que os socialistas açorianos renovaram a confiança para governar de Santa Maria ao Corvo, o PS Açores continuará a contar com a solidariedade do PS para os desafios da insularidade no quadro das especificidades da Região. Na Região Autónoma da Madeira, onde os sinais de esgotamento da solução governativa são cada vez mais evidentes, os socialistas madeirenses contarão com a solidariedade empenhada do PS Nacional na construção de uma alternativa política eficaz. Investiremos na relação com os grupos parlamentares socialistas na Assembleia da República e no Parlamento Europeu. A acção dos deputados (no parlamento português e no parlamento europeu), em articulação com os órgãos nacionais do PS é essencial para o reforço e visibilidade da nossa oposição ao Governo e da nossa alternativa. Estas duas frentes, nacional e europeia, são essenciais na estratégia política do PS. O reforço da implantação do PS junto das Comunidades Portuguesas é fundamental. O PS aposta na valorização das Comunidades Portuguesas, no reconhecimento da diversidade dos cidadãos que as integram, na salvaguarda de uma rede base de representação do Estado português, na defesa da identidade portuguesa nas suas várias expressões e na alteração das mentalidades no relacionamento do país com estes cidadãos residentes fora do território nacional. O PS aposta no aproveitamento integral das potencialidades das Comunidades Portuguesas para a afirmação de Portugal.
Um partido como o PS tem de ter a ambição de incluir na sua relação com a sociedade portuguesa espaços de participação e de diálogo com os movimentos sociais, nas suas diversas expressões e formas de organização. No respeito pela sua independência, o PS aprofundará as relações com os movimentos sociais por forma a promover o reforço e desenvolvimento da cidadania e do voluntariado. Esta relação de parceria permitirá promover um debate permanente e aberto em prol dos desafios do país do qual surgirão iniciativas de reforço democrático que pretendem ser elementos geradores de solidez, confiança e evolução do nosso sistema político (dentro e fora dos partidos), bem como acções conjuntas com vista à promoção de melhores níveis de bem estar e de protecção social para todos os portugueses. O PS quer contar com estes cidadãos e movimentos sociais, no respeito pela sua independência, para reformar o sistema democrático e reconstruir a confiança num futuro melhor. O PS continuará a valorizar o trabalho no âmbito do Partido Socialista Europeu, da Internacional Socialista e dos espaços de cooperação política da Lusofonia. A solidariedade e o trabalho em comum da família socialista é essencial para a afirmação de uma alternativa política ao neoliberalismo europeu e à globalização sem regras. O PS continuará a apostar no reforço da integração política da lusofonia apoiando a criação de uma plataforma de cooperação política entre as forças progressistas de língua portuguesa.

Moção ao XIX CONGRESSO NACIONAL DO PS - Portugal tem futuro - 2.3 Numa Europa federal com voz própria

2.3 Numa Europa federal com voz própria

Portugal tem um território de 92 090 Km2 e 10,5 milhões de habitantes. Num forte contexto de globalização, a integração política e económica numa região do mundo é condição necessária para a sobrevivência do país. Portugal deve reafirmar a sua opção europeia, quer como membro da União, quer como membro da zona euro. Reafirmar a opção europeia exige ter um pensamento claro quanto ao que deve ser a Europa e que papel deve Portugal desempenhar no seio da União. Ao contrário do Governo que se comporta com um bom aluno, sem voz própria, aceitando e executando tudo o que a liderança europeia lhe transmite, o PS entende que, mesmo num quadro de assistência financeira externa, Portugal deve pugnar, de forma ativa, por uma União Europeia das pessoas que seja capaz de responder aos seus problemas concretos, de que o desemprego é o mais urgente. O somatório de políticas orçamentais nacionais, por mais coordenadas que sejam, não origina uma política económica europeia. Muito menos envolto num clima de egoísmos nacionais e de discursos políticos de pendor nacionalista, geralmente caraterizados por uma narrativa de “punição moral”. Basta de ambiguidades, em que a Europa se entretém desde o início da década de noventa do século passado. É preciso fazer escolhas!
A Europa dos Governos deve dar lugar à Europa das Pessoas e dos Estados. Este objetivo deve ser alcançado através do princípio da igualdade, estruturante dos regimes federais. A partilha de soberania e o seu exercício em conjunto é a expressão inteligente de uma nova abordagem para a adequação do conceito de soberania, real e não formal, aos nossos tempos. O PS defende a criação de um processo aberto, participado e transparente de revisão dos tratados europeus visando a aprovação de um novo Tratado Europeu. Este novo Tratado Europeu deve acolher, sem ambiguidades, a governação política e económica europeia (instituições, competências e instrumentos) e mais democracia (responsabilização política, através de eleição direta, dos principais decisores europeus). Um novo Tratado para uma nova Europa exige também um orçamento europeu com dotação superior à existente (cerca de 1% do PIB) através de receitas próprias, com base no federalismo fiscal. Um orçamento com mais recursos permite a adoção de políticas anti-cíclicas (necessárias para a saída da crise), o desenvolvimento económico (através de investimento reprodutivo), elimina os vetos aos países em dificuldades e põe fim aos “folhetins confrangedores” para aprovação dos orçamentos da UE, como estamos, infelizmente, a assistir. A integração política na UE não deve excluir outras formas de cooperação multilateral com outras regiões ou países do mundo. Essa cooperação deve obedecer a opções políticas claras e a prioridades muito bem definidas. O espaço da lusofonia, seja através da CPLP ou de relações bilaterais com os países que a integram, deve constituir-se na primeira prioridade da ação política de Portugal nos domínios da cooperação económica, cultural e política.

Moção ao XIX CONGRESSO NACIONAL DO PS - Portugal tem futuro - 2.2.4 Um Estado transparente, forte e eficiente

2.2.4 Um Estado transparente, forte e eficiente


A reforma do Estado não pode ser feita à pressa, nem nas costas dos portugueses. Nem pode ser confundida com um corte de 4.000 milhões de euros, por opção do Governo. A reforma do Estado não começa do zero como se nada para trás existisse de bem feito, nem existissem dinâmicas positivas que importa conhecer melhor e incentivar. O PS deve liderar o debate sobre a reforma do Estado, em defesa dos valores de que é portador e na procura de soluções que garantam a sustentabilidade, a modernização e a eficácia das políticas públicas e do Estado. A reforma do Estado e da administração pública, enquanto objectivo de modernização da sociedade, deve direccionar-se na defesa e aprofundamento do Estado Social e da democracia, mediante: 1. A afirmação da escola pública como espaço de oportunidades e direitos para todos, jovens e adultos, independentemente das situações socioeconómicos de partida. Porque o PS sabe que a igualdade de oportunidades se joga muito no campo das qualificações. É também por aqui que passa o maior desafio da necessária estabilização social, que deve articular-se com uma renovada aposta no crescimento económico. Nesse sentido, urge mobilizar recursos, designadamente fundos comunitários, para apostar num programa massivo de formação e inserção profissional que promova alguma estabilização de rendimentos das centenas de milhares de famílias afetadas pelo flagelo do desemprego.
2. No âmbito do Serviço Nacional de Saúde - património maior do PS – importa continuar a garantir a universalidade e a equidade no acesso, promover a diminuição da ineficiência na prestação dos cuidados, reforçando a centralidade nas pessoas, nos processos de cuidados, em articulação e em contínuo e promovendo a evolução de um sistema centrado em cuidados agudos para um outro mais focado nas doenças de evolução prolongada, em concertação permanente e envolvendo todos os actores.
Defendemos uma separação entre os sectores público, privado e social, cabendo ao Estado o papel estratégico no exercício do direito à protecção na saúde e na articulação transparente com os restantes sectores. A excelência dos resultados em saúde e de operacionalização dos cuidados que atingimos deverá ser usada como arma de afirmação identitária do País, não só sublinhando as nossas capacidades de realização como o potencial de investigação ao mais elevado nível que, nelas está compreendido. A saúde é um bem em si própria, construtora de coesão social, mas é também indutora da actividade económica. Promove a produtividade, gera emprego de elevada qualidade, incorpora investigação e inovação, encerrando um potencial económico e de internacionalização que deve ser incentivado e apoiado de acordo com pensamento estratégico próprio. 3. Um sistema público de segurança social que enfrenta os desafios estruturais, como o da evolução demográfica, que exige políticas sociais destinadas a contrariar a redução da natalidade, designadamente medidas de apoio às famílias, de apoio à parentalidade e de conciliação da vida profissional e familiar. Favorecer as condições de ingresso no mercado de trabalho, apoiar as transições, promover políticas ativas de qualificação profissional e manutenção da ligação dos trabalhadores ao mercado de trabalho, estimular o envelhecimento activo - eis alguns dos desafios prioritários. Por outro lado, depois do progresso alcançado com a redução da pobreza dos idosos, importa concentrar recursos no combate à pobreza das crianças, em particular as inseridas em famílias numerosas e monoparentais com baixos rendimentos.
4. A reforma do sistema político, desde logo a lei eleitoral da Assembleia da República, num quadro de respeito das regras da proporcionalidade, governabilidade e aproximação dos eleitos aos eleitores. Um debate participado e partilhado que estamos empenhados em prosseguir que refere à legitimidade e credibilidade da democracia, o papel do parlamento nacional, a transparência financeira, o aprofundamento da legitimidade do exercício político centrado na responsabilidade cívica, um claro sistema de controlos recíprocos e separação de poderes entre as autoridades públicas, a modernização do sistema eleitoral autárquico, o alargamento dos mecanismos de participação dos cidadãos, o reconhecimento aprofundado do princípio da paridade, a valorização da igualdade como contrapartida natural da liberdade e da diferença e a adaptação aos novos desafios sociais e tecnológicos. 5. Uma política fiscal mais equitativa, progressiva, transparente e inovadora. O princípio da equidade deve orientar a distribuição de sacrifícios dos portugueses. Cada pessoa deve contribuir na medida da sua riqueza e dos seus rendimentos de modo justo e equilibrado, no respeito pela Constituição da República. Queremos aprofundar uma reforma fiscal ambiental, que alivie a carga fiscal dos rendimentos do trabalho, fazendo-a antes incidir no consumo de recursos e nas emissões poluentes. Esse é um caminho para gerar receita de forma socialmente mais justa, e também para estimular a criação de emprego.
6. A aproximação dos cidadãos às instâncias de decisão administrativa, promovendo a reforma descentralizadora da Administração Central, a sua desconcentração e desburocratização, a regionalização do continente; aprofundando e responsabilizando a componente regional autonómica do Estado, racionalizando o Sector Empresarial do Estado central, regional e local; melhorando a gestão pública; retomando o dinamismo perdido da modernização administrativa e do governo electrónico; e assegurando o efectivo funcionamento dos instrumentos de valorização do mérito na função pública. Um Estado forte exige uma capacidade reguladora sobre os mercados e a adoção de novas regras, a nível mundial, de regulação eficaz dos bancos, das companhias de seguros e dos fundos especulativos. Um tal objetivo deve ser prosseguido quer pelos Estados, quer pelas instituições europeias. O PS defende ainda que, como medida de reforço concreto da defesa dos direitos dos consumidores, as associações representativas dos consumidores portugueses sejam envolvidas no controlo das entidades de regulação e de fiscalização da economia. 7. A transparência activa, como processo de melhoria da qualidade da democracia, implicando maior responsabilização e um exercício mais ativo da atividade política como função nobre ao serviço de todos os cidadãos. A promoção de um princípio de transparência ativa como dever das entidades públicas permitirá garantir o acesso de todos à informação pública, em condições de plena acessibilidade e disponibilidade, invertendo-se, assim, o modelo hoje consagrado. A transparência é o necessário corolário dessa mudança. Só assim poderá haver responsabilização dos agentes políticos. Só assim será possível individualizar aqueles que, por força de um sistema opaco, contribuem para criar uma imagem de suspeição generalizada sobre a vida pública, colocando os respectivos interesses individuais à frente da causa pública. O PS participará na busca de consensos alargados para a definição de regras de transparência, registo e âmbito da actividade de lóbis. A separação de interesses entre o sector público e o sector privado deve ser clarificada; desde logo com a adoção de mecanismos severos de incompatibilidade, impedimentos e registos de interesses acessíveis. A transparência é, a nosso ver, o instrumento idóneo para garantir a ideia de um compromisso ético no exercício das funções públicas.
8. O combate à corrupção - a corrupção é inimiga do Estado de Direito e está a enfraquecer o nosso regime democrático, apresentando-se como um fenómeno que ultrapassa em muito a esfera da actuação pública, sendo transversal a toda a sociedade portuguesa e, por isso, constituindo-se como uma séria ameaça para o desenvolvimento económico sustentável. O exercício de atividades que visem dar cumprimento ao interesse público deve estar comprometido com padrões éticos exigentes não só para garantir a integridade da coisa pública, como igualmente para detetar e reduzir ocasiões e circunstâncias de risco de corrupção.
Google