Recomendação - Assembleia de Freguesia

            A Lei 22/2012 foi o produto final da proposta de Lei Nº44/XII (Reorganização Administrativa Territorial Autárquica), instrumento legislativo subsequente ao Livro Verde, o qual após um longo debate, culminou com a rejeição dos quase 1500 autarcas que estiveram presentes no XIII Congresso da Anafre e que por esmagadora maioria deliberaram:
- Que o modelo de Reforma do Poder Local deve obedecer ao princípio democrático da consulta popular e auscultar as populações.
- Que a agregação deve cumprir o princípio da adesão voluntária das freguesias e consagrar decisões totalmente discutidas e planeadas.
            O debate em torno do Livro Verde teve a virtude de pôr a nu as fragilidades da reforma, as suas incongruências, bem como a sua inutilidade. Por isso, a sua rejeição foi um sentimento transversal a todos os intervenientes oriundos do meio político, académico, autárquico ou, mesmo, da sociedade civil.
            Talvez motivada por esta rejeição, a Lei afirma, ao contrário que os seus autores sempre defenderam no Livro Verde, que esta reorganização não tem como objectivo uma redução da despesa pública, a elas afecta, mas sim, a libertação de recursos financeiros, via freguesias ao serviço das populações.
            A Lei 22/2012 - que regula tão somente a reorganização que incide apenas e só nas freguesias e que afirma pretender consagrar a participação dos autarcas de freguesia como essencial para uma justa e objectiva reorganização administrativa -, ao longo de todo o seu texto, só enuncia por uma vez as Juntas de Freguesia. As Assembleias de Freguesias merecem também apenas uma vez menção no texto legal. As palavras não são inócuas e o uso (ou não uso) que delas é dado também tem o seu significado, o qual no caso concreto é imenso: de desvalorização, de desconsideração destes órgãos de poder local, os primeiros no contacto com os eleitores, com os fregueses.
            Esta reorganização territorial das freguesias – que nem chega ser verdadeiramente uma reforma -, pensada por terceiros, não explicada junto dos que a vão suportar, sem tempo de maturação e interiorização pelas populações, não pode nunca ter êxito. Mas, desde já, não tem duas outras características fundamentais: não é justa nem democrática.
Os critérios apontados para a agregação, leia-se extinção de freguesias, não respeitam os desequilíbrios demográficos e sociais, desvirtuam as diferentes realidades existentes em cada município do mesmo nível e não equacionam o binómio extremamente importante interior / litoral. Pelo contrário, esta lei impôs como carácter obrigatório um modelo de organização, exigiu critérios rígidos de percentagem; impôs penalizações aos dissidentes e substituiu-se à vontade dos órgãos autárquicos que não consideraram boa a solução obtida com meras operações matemáticas.

A Reforma do Poder Local e, nalguns casos, a reorganização do território autárquico são necessárias. Porém, perante este quadro, obviamente que, a Fusão, agregação ou extinção de freguesias, seja qual for o significante que o Governo queira empregar, não mereceu a nossa aprovação, nem no país, nem muito menos no nosso concelho. É uma medida que prejudica as populações e não tem em conta nem a sua história, nem funcionalidades.
A reestruturação administrativa, feita desta forma, trará perdas na qualidade de vida das comunidades e na eficaz resposta aos seus problemas. As freguesias são necessárias para assegurar os vários serviços que prestam às populações, as actividades e iniciativas que promovem para assegurar bem estar e a realização das competências básicas e elementares do poder local. A reorganização do mapa significará, isso sim, a prestação de um mau serviço à população, sem reduzir qualquer despesa pública e irá potenciar conflitos absolutamente desnecessários e indesejáveis entre as populações e o Governo, sem que exista qualquer ganho para o desígnio nacional de coesão social, económica e territorial.
            A reorganização que o Governo aprovou mediante a publicação da Lei 22/2012 de 30 de Maio, é uma reforma iniqua, de costas voltadas para as populações e para os eleitos. Os critérios que o texto legal acolhe nos artigos 4º a 6º são meramente economicistas sem qualquer correspondência com os princípios que o legislador assumiu logo no artigo 3º. Aliás, é de tal forma dominada pelos critérios económicos, que primeiro o Governo indica os objectivos que pretende atingir e só depois elenca os princípios que devem presidir à reforma. Ora, as freguesias, os seus eleitos, as suas populações não são objectivos a alcançar numa empresa, nem a sua acção visa o lucro económico. O trabalho que é desenvolvido por milhares de eleitos, muitos deles em regime de quase voluntariado, tem somente um objectivo final: trazer qualidade de vida ao seu concidadão.
            Agora, com o projecto de lei 320/XII, o Governo quer, na Assembleia da República, legitimar o estudo da Unidade de Técnica para a Reorganização Administrativa do Território. Um estudo apressado, suportado em pressupostos e critérios errados, injustos e desconhecedores da realidade. Um estudo que conduziu, em alguns casos, a absurdos geográficos, noutros à impossibilidade de assegurar uma gestão autárquica de proximidade como desejado e existente, nalgumas freguesias, há séculos. E quer ainda que esta reorganização entre de imediato em vigor e com efeitos já nos próximos actos eleitorais de 2013, cego e surdo a todas as notas de preocupação face ao irrealismo desta proposta.
            Urge a tomada de medidas politicas e judiciais que assegurem o cumprimento do Estado de Direito e o respeito pela Constituição da Republica Portuguesa. É fundamental recordar que o Poder Local é um dos pilares do nosso regime democrático e que qualquer alteração do mesmo tem de ser precedida dos devido instrumento legislativo, designadamente uma lei quadro das autarquias locais que defina as condições em que as mesmas são criadas, extintas ou alteradas.
            Urge a tomada de medidas consubstanciadas na acção individual ou colectiva das freguesias atingidas pela reorganização como é o caso da nossa, designadamente pela adopção de procedimentos judiciais preventivos e/ou definitivos que possam impedir a entrada em vigor de uma reforma que, em concreto, é extremamente prejudicial para os fregueses da nossa comunidade.
            Por isso, e tendo presente que o poder local não é só uma conquista de Abril e da democracia, é uma herança histórica, cultural, humana que temos de preservar intransigentemente no nosso concelho e no nosso país para podermos servir melhor, para podermos actuar mais perto, recomendamos ao executivo da Junta de Freguesia de ........que desencadeie desde já os procedimentos judiciais que considere necessários e adequados para impedir a agregação da nossa freguesia com a freguesia de ....

Assembleia de Freguesia de ..........., .....Dezembro 2012

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