Declaração de Voto - Orçamento para 2013 da Câmara Municipal do Seixal


Este será o último documento de gestão que este Executivo submete à aprovação e que consagra as opções do executivo da CDU do Seixal.

Ao longo deste mandato, e depois de apresentado este último orçamento e plano anual da responsabilidade da CDU, convém referir que o Partido Socialista ao longo do ano 2012 adoptou uma atitude de critica construtiva e de alerta para as variadas insuficiências que estes documentos demonstraram no cumprimento do compromisso eleitoral da CDU Seixal.

O desfasamento entre o manifesto autárquico apresentado a sufrágio pela CDU em 2009 e a realidade hoje verificada na execução ao longo deste mandato 2009/2013 é por demais evidente em matéria de desvio e incumprimento das promessas eleitorais da CDU

O Partido Socialista do Seixal, dentro das competências acometidas e como fica demonstrado fomos sempre alertando e salientando as matérias que não subscrevíamos e aquelas que este Executivo da CDU não estava a cumprir em função do compromisso com os eleitores aquando das eleições de 2009.

Com este ultimo Orçamento e Plano para 2013 constata-se que fica por cumprir uma larga maioria de promessas da CDU na gestão da Câmara Municipal do Seixal.

Mas mais grave, fica por cumprir o desejo dos Seixalenses de assistirem ao trabalho do Executivo camarário visando o desenvolvimento e crescimento económico do Seixal.

 A prova desta afirmação é exposta na apreciação do Orçamento e Plano para 2013 que agora vem a aprovação desta Camara.

O Partido Socialista do Seixal tem vindo a publico afirmar que a Câmara do Seixal se encontra em pré falência técnica. A falta de pagamentos a fornecedores cuja divida ascende a aproximadamente 60 milhões de euros já não deixa duvida a nenhum munícipe atento quanto á incapacidade de gestão do Executivo CDU.

 A demonstração de tal verifica-se agora por duas evidências:

Primeiro, no dia 15 de Dezembro em reunião privada de Câmara foi-nos apresentada uma proposta de orçamento onde constava uma rubrica 12_Passivos Financeiros com a inscrição de 37 milhões de euros. Perante tal, os Vereadores questionaram o executivo quanto a este valor, visto não ser normal na parte dos ativos aparecerem inscritos passivos financeiros (especialmente tão elevados). A explicação do Sr. Presidente foi que se tratava duma verba para o SANEAMENTO FINANCEIRO da Autarquia do Seixal, já de si estrangulada em dívidas.

Neste contexto, os Vereadores do PS rapidamente puseram a nu a charada, questionando o executivo se pretendia conseguir este empréstimo com o aval do Estado vendendo créditos á banca, tipo créditos emitidos sobre os munícipes, tais como os resultantes das taxas de reconversão das Augis. Ou qualquer outro crédito que a edilidade tenha sobre os cerca de 160.000 habitantes do Município, ou talvez créditos sobre Transferências de Capital e Impostos Diretos a favor do Estado, hipotecando também desta forma receitas futuras e com este empréstimo poder aguentar o barco a navegar mais algum tempo, deixando para gerações futuras o ónus desse endividamento.

Posteriormente dia 16 de Dezembro é-nos apresentado novo orçamento, perante a apresentação de novo Orçamento, duvidas se levantaram quanto á veracidade dos dados aí contidos e outra hipótese se pode questionar, primeiro que tudo, como é possível em três dias alterar-se todos os montantes inscritos no orçamento apresentado dia 13? Ou eventualmente e até mais concordante com o orçamento que nos é proposto agora para provação da Câmara, em que, nenhuma projecção real de arrecadação da receita existe, no entanto e tendo em conta que este é um ano de eleições é necessário mostrar obra a qualquer preço e frisamos a qualquer preço!

Nesta projeção o que é importante acautelar não é a receita, que se sabe não vai existir, mas antes a despesa que, como sabemos, tem que estar em linha com a receita orçamentada, portanto nesta fase é necessário inscrever receita, depois logo se vê o que se faz.

Ou será que o Executivo espera que empresa ou empresas, possam avançar para obra e admitam esperar recebimentos posteriores, tendo em conta a necessidade de realizar a(s) obras necessárias à reeleição?

Desta forma ganha a CDU, ganha a empresa, perdem os munícipes do concelho do Seixal.

Afinal que diferença existe entre este executivo CDU e o atual modelo de Governação do PSD/CDS?

O método é o mesmo. Hipotecar o futuro e obrigar o cidadão a pagar a sua incapacidade governativa á frente dos Órgãos para os quais tiveram o voto de confiança da população que os elegeu.

Por outro lado, convém alertar a população do Seixal para que esteja atenta e possa analisar a execução orçamental de 2012 especialmente do lado da receita neste ultimo ano, para que possam verificar aquilo que afirmamos no ano anterior (2011) quando dissemos que a receita inscrita estava empolada. Verifica-se agora que estávamos certos, perante a fraca execução orçamental de 2012.

Alertamos também para o facto de, os custos internos com a maquina da Autarquia continuarem pesadíssimos, fruto cada vez mais ao recurso a entidades externas, senão veja-se o aumento de 21 milhões de euros em despesa corrente em aquisição de bens e serviços passando de 19 milhões de euros para cerca de 42 milhões de Euros inscritos neste Orçamento. Poderia-se pensar que existe necessidade de recorrer a mão-de-obra externa, perante a obrigatoriedade de redução e a impossibilidade de contratar Recursos Humanos, mas tal também não se verifica, pois também os custos com pessoal inscritos em Orçamento 2013 são superiores aos do ano 2012.

E mesmo perante o incremento de custos com pessoal, verifica-se que, claramente  este modelo, para além do despesismo desenfreado incapaz de ser controlado pelo Executivo CDU, e contrariamente ao aumento Orçamental, a realidade provada é que, está também a ter um reflexo nos rendimentos dos trabalhadores da Autarquia a quem tem vindo a ser retirados benefícios e regalias, pelo que se verifica aqui um paradoxo inexplicável.

Se no ultimo e no penúltimo orçamento apresentados pela CDU, os Vereadores do Partido Socialista do Seixal já alertavam para o abrandamento da economia nacional e Internacional, chamando a atenção para a necessidade de alterar a linha de actuação na conceção dos Orçamento e sua gestão, continuamos a reforça-la ainda mais agora, num momento em que é necessário repensar o modelo de financiamento das Câmaras e a contracção efectiva da despesa.

E claro é com convicção que afirmamos que, o modelo encontrado pelo Executivo CDU, vai de certeza incidir sobre os rendimentos dos munícipes, os quais irão pagar as dividas contraídas por este Executivo.

É também por demais evidente a relação díspar das Despesas, sendo que, as despesas correntes se cifram em 63% das Despesas Totais, contra 37% das Despesas de Capital, concluindo assim a pouca capacidade de Investimento que este Executivo CDU destina ao Município.

Por outro lado e de acordo com a ultima declaração de voto do Partido Socialista, aquando da discussão e aprovação das taxas de IMI e Derrama aprovados só com os votos do Executivo CDU, as quais o PS considerou e considera injustas e elevadas , tendo proposto a esta Camara a redução destas mesmas taxas. Perante os factos podemos também concluir que também na rubrica de receitas de Impostos Indiretos o montante apresentado é inferior ao que efetivamente a Camara pretende arrecadar, o que virá dar razão ao PS, que, pretendia uma redução das taxas de IMI e Derrama como forma de equilíbrio ao diploma aprovado pelo Governo PSD/CDS sobre a nova reavaliação do Património.

Os nossos alertas e as nossas afirmações de que este Executivo já não tem soluções para gerir esta Câmara podem ser verificados também na divida á Banca, nos finais de 2011 as dividas á banca era de aproximadamente 45 milhões de euros, actualmente é de aproximadamente 56 Milhões de Euros, somando a dividas de Fornecedores superior a 60 milhões de euros, temos uma divida comprovada de pelo menos 116 milhões de euros.

Mesmo perante as evidencias , o modelo de orçamento agora apresentado continua a ser o mesmo, a falta de documentação financeira, e a forma como se inscrevem verbas neste orçamento é por demais evidente que é necessário esconder a verdade principalmente da população do Seixal. Veja-se também os muitos Milhões de euros que se inscrevem nas rubricas OUTROS, de que se trata? O Partido Socialista tem tentado incessantemente obter uma resposta, no entanto tal nunca foi possível.

Também a falta de memória descritiva é recorrente, das verbas inscritas nada  nos permite avalizar a real situação económica deficitária em que actualmente a Câmara do Seixal se encontra. Sabemos pois que, as dividas a terceiros, nomeadamente a fornecedores é superior a 60 milhões de euros, o que faz com que o real passivo da Câmara seja catastrófico e muito superior aquele que é apresentado e legalmente permitido, afirmação esta, já vertida na ultima declaração de voto do Orçamento para 2012 apresentada pelos Vereadores do Partido Socialista.

Ainda neste âmbito e reforçando a falta de informação, os Vereadores do Partido Socialista pediram mais uma vez ao Executivo, acesso a documentos financeiros básicos, tais como: balanços; balancete sintético e analítico; registo do período de contabilização de recebimentos e pagamentos; extracto de dívidas a fornecedores com o prazo médio de pagamentos por fornecedor; posição actualizada de factorings e extracto de descobertos bancários, para que, também pudéssemos dar os nossos contributos na recuperação de falência técnica em que a Câmara do Seixal se encontra. Também estes documentos nos foram negados até hoje, tendo inclusive recorrido ao Tribunal e nem mesmo assim os documentos nos são fornecidos. 

Assim, e pese embora a falta de documentação de suporte financeiro, da análise ao actual Orçamento apresentado pelo executivo para o ano 2013, é visível para os Vereadores do Partido Socialistas concluírem que se trata de um mau Orçamento, desadequado aos tempos de crise.  A contracção da economia mundial acrescidas das medidas inscritas no Orçamento de Estado para 2013 pelo Governo PSD/CDS, obriga agora todos os operadores económicos, e Câmaras em especial a repensar o futuro na procura de soluções sustentáveis, e tal como referimos este orçamento não vai de encontro ás reais necessidades de contenção de custos, de onde se destaca o valor escandaloso de despesa de 6 milhões de Euros Anuais de rendas suportadas pela Camara do Seixal, pelo aluguer dos edifícios da Câmara.

 

Seixal, 19 de Dezembro de 2012

 

Os Vereadores do Partido Socialista

Samuel Cruz

Eduardo Rodrigues

Helena Domingues

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