Como é que é...?!?!?!?

"(...) O DIÁRIO DA REGIÃO sabe que a autarquia, presidida por Alfredo Monteiro (CDU), suportou, ainda recentemente, os custos do aluguer de sete autocarros para transporte de centenas de manifestantes para Lisboa, no passado dia 31 de Outubro, tendo em vista a participação destes na manifestação nacional promovida pela CGTP-IN (...)"


Veja a notícia aqui:
http://www.diariodaregiao.pt/?p=15699

Editado a 14/12/2012:
Tenho a acrescentar que, enquanto deputado à Assembleia Municipal do Seixal, pelo PS,  entreguei na sessão de ontem,13 de Dezembro (6ª Sessão Extraordinária de 2012) um requerimento a pedir formalmente informação sobre este caso e outros que lhe possam ser semelhantes. Aguardo a resposta.

Post Original:
http://arcoribeirinho.blogspot.pt/


Luis Pedro Gonçalves


Recomendação - Assembleia de Freguesia

            A Lei 22/2012 foi o produto final da proposta de Lei Nº44/XII (Reorganização Administrativa Territorial Autárquica), instrumento legislativo subsequente ao Livro Verde, o qual após um longo debate, culminou com a rejeição dos quase 1500 autarcas que estiveram presentes no XIII Congresso da Anafre e que por esmagadora maioria deliberaram:
- Que o modelo de Reforma do Poder Local deve obedecer ao princípio democrático da consulta popular e auscultar as populações.
- Que a agregação deve cumprir o princípio da adesão voluntária das freguesias e consagrar decisões totalmente discutidas e planeadas.
            O debate em torno do Livro Verde teve a virtude de pôr a nu as fragilidades da reforma, as suas incongruências, bem como a sua inutilidade. Por isso, a sua rejeição foi um sentimento transversal a todos os intervenientes oriundos do meio político, académico, autárquico ou, mesmo, da sociedade civil.
            Talvez motivada por esta rejeição, a Lei afirma, ao contrário que os seus autores sempre defenderam no Livro Verde, que esta reorganização não tem como objectivo uma redução da despesa pública, a elas afecta, mas sim, a libertação de recursos financeiros, via freguesias ao serviço das populações.
            A Lei 22/2012 - que regula tão somente a reorganização que incide apenas e só nas freguesias e que afirma pretender consagrar a participação dos autarcas de freguesia como essencial para uma justa e objectiva reorganização administrativa -, ao longo de todo o seu texto, só enuncia por uma vez as Juntas de Freguesia. As Assembleias de Freguesias merecem também apenas uma vez menção no texto legal. As palavras não são inócuas e o uso (ou não uso) que delas é dado também tem o seu significado, o qual no caso concreto é imenso: de desvalorização, de desconsideração destes órgãos de poder local, os primeiros no contacto com os eleitores, com os fregueses.
            Esta reorganização territorial das freguesias – que nem chega ser verdadeiramente uma reforma -, pensada por terceiros, não explicada junto dos que a vão suportar, sem tempo de maturação e interiorização pelas populações, não pode nunca ter êxito. Mas, desde já, não tem duas outras características fundamentais: não é justa nem democrática.
Os critérios apontados para a agregação, leia-se extinção de freguesias, não respeitam os desequilíbrios demográficos e sociais, desvirtuam as diferentes realidades existentes em cada município do mesmo nível e não equacionam o binómio extremamente importante interior / litoral. Pelo contrário, esta lei impôs como carácter obrigatório um modelo de organização, exigiu critérios rígidos de percentagem; impôs penalizações aos dissidentes e substituiu-se à vontade dos órgãos autárquicos que não consideraram boa a solução obtida com meras operações matemáticas.

A Reforma do Poder Local e, nalguns casos, a reorganização do território autárquico são necessárias. Porém, perante este quadro, obviamente que, a Fusão, agregação ou extinção de freguesias, seja qual for o significante que o Governo queira empregar, não mereceu a nossa aprovação, nem no país, nem muito menos no nosso concelho. É uma medida que prejudica as populações e não tem em conta nem a sua história, nem funcionalidades.
A reestruturação administrativa, feita desta forma, trará perdas na qualidade de vida das comunidades e na eficaz resposta aos seus problemas. As freguesias são necessárias para assegurar os vários serviços que prestam às populações, as actividades e iniciativas que promovem para assegurar bem estar e a realização das competências básicas e elementares do poder local. A reorganização do mapa significará, isso sim, a prestação de um mau serviço à população, sem reduzir qualquer despesa pública e irá potenciar conflitos absolutamente desnecessários e indesejáveis entre as populações e o Governo, sem que exista qualquer ganho para o desígnio nacional de coesão social, económica e territorial.
            A reorganização que o Governo aprovou mediante a publicação da Lei 22/2012 de 30 de Maio, é uma reforma iniqua, de costas voltadas para as populações e para os eleitos. Os critérios que o texto legal acolhe nos artigos 4º a 6º são meramente economicistas sem qualquer correspondência com os princípios que o legislador assumiu logo no artigo 3º. Aliás, é de tal forma dominada pelos critérios económicos, que primeiro o Governo indica os objectivos que pretende atingir e só depois elenca os princípios que devem presidir à reforma. Ora, as freguesias, os seus eleitos, as suas populações não são objectivos a alcançar numa empresa, nem a sua acção visa o lucro económico. O trabalho que é desenvolvido por milhares de eleitos, muitos deles em regime de quase voluntariado, tem somente um objectivo final: trazer qualidade de vida ao seu concidadão.
            Agora, com o projecto de lei 320/XII, o Governo quer, na Assembleia da República, legitimar o estudo da Unidade de Técnica para a Reorganização Administrativa do Território. Um estudo apressado, suportado em pressupostos e critérios errados, injustos e desconhecedores da realidade. Um estudo que conduziu, em alguns casos, a absurdos geográficos, noutros à impossibilidade de assegurar uma gestão autárquica de proximidade como desejado e existente, nalgumas freguesias, há séculos. E quer ainda que esta reorganização entre de imediato em vigor e com efeitos já nos próximos actos eleitorais de 2013, cego e surdo a todas as notas de preocupação face ao irrealismo desta proposta.
            Urge a tomada de medidas politicas e judiciais que assegurem o cumprimento do Estado de Direito e o respeito pela Constituição da Republica Portuguesa. É fundamental recordar que o Poder Local é um dos pilares do nosso regime democrático e que qualquer alteração do mesmo tem de ser precedida dos devido instrumento legislativo, designadamente uma lei quadro das autarquias locais que defina as condições em que as mesmas são criadas, extintas ou alteradas.
            Urge a tomada de medidas consubstanciadas na acção individual ou colectiva das freguesias atingidas pela reorganização como é o caso da nossa, designadamente pela adopção de procedimentos judiciais preventivos e/ou definitivos que possam impedir a entrada em vigor de uma reforma que, em concreto, é extremamente prejudicial para os fregueses da nossa comunidade.
            Por isso, e tendo presente que o poder local não é só uma conquista de Abril e da democracia, é uma herança histórica, cultural, humana que temos de preservar intransigentemente no nosso concelho e no nosso país para podermos servir melhor, para podermos actuar mais perto, recomendamos ao executivo da Junta de Freguesia de ........que desencadeie desde já os procedimentos judiciais que considere necessários e adequados para impedir a agregação da nossa freguesia com a freguesia de ....

Assembleia de Freguesia de ..........., .....Dezembro 2012

Declaração de Voto - Orçamento para 2013 da Câmara Municipal do Seixal


Este será o último documento de gestão que este Executivo submete à aprovação e que consagra as opções do executivo da CDU do Seixal.

Ao longo deste mandato, e depois de apresentado este último orçamento e plano anual da responsabilidade da CDU, convém referir que o Partido Socialista ao longo do ano 2012 adoptou uma atitude de critica construtiva e de alerta para as variadas insuficiências que estes documentos demonstraram no cumprimento do compromisso eleitoral da CDU Seixal.

O desfasamento entre o manifesto autárquico apresentado a sufrágio pela CDU em 2009 e a realidade hoje verificada na execução ao longo deste mandato 2009/2013 é por demais evidente em matéria de desvio e incumprimento das promessas eleitorais da CDU

O Partido Socialista do Seixal, dentro das competências acometidas e como fica demonstrado fomos sempre alertando e salientando as matérias que não subscrevíamos e aquelas que este Executivo da CDU não estava a cumprir em função do compromisso com os eleitores aquando das eleições de 2009.

Com este ultimo Orçamento e Plano para 2013 constata-se que fica por cumprir uma larga maioria de promessas da CDU na gestão da Câmara Municipal do Seixal.

Mas mais grave, fica por cumprir o desejo dos Seixalenses de assistirem ao trabalho do Executivo camarário visando o desenvolvimento e crescimento económico do Seixal.

 A prova desta afirmação é exposta na apreciação do Orçamento e Plano para 2013 que agora vem a aprovação desta Camara.

O Partido Socialista do Seixal tem vindo a publico afirmar que a Câmara do Seixal se encontra em pré falência técnica. A falta de pagamentos a fornecedores cuja divida ascende a aproximadamente 60 milhões de euros já não deixa duvida a nenhum munícipe atento quanto á incapacidade de gestão do Executivo CDU.

 A demonstração de tal verifica-se agora por duas evidências:

Primeiro, no dia 15 de Dezembro em reunião privada de Câmara foi-nos apresentada uma proposta de orçamento onde constava uma rubrica 12_Passivos Financeiros com a inscrição de 37 milhões de euros. Perante tal, os Vereadores questionaram o executivo quanto a este valor, visto não ser normal na parte dos ativos aparecerem inscritos passivos financeiros (especialmente tão elevados). A explicação do Sr. Presidente foi que se tratava duma verba para o SANEAMENTO FINANCEIRO da Autarquia do Seixal, já de si estrangulada em dívidas.

Neste contexto, os Vereadores do PS rapidamente puseram a nu a charada, questionando o executivo se pretendia conseguir este empréstimo com o aval do Estado vendendo créditos á banca, tipo créditos emitidos sobre os munícipes, tais como os resultantes das taxas de reconversão das Augis. Ou qualquer outro crédito que a edilidade tenha sobre os cerca de 160.000 habitantes do Município, ou talvez créditos sobre Transferências de Capital e Impostos Diretos a favor do Estado, hipotecando também desta forma receitas futuras e com este empréstimo poder aguentar o barco a navegar mais algum tempo, deixando para gerações futuras o ónus desse endividamento.

Posteriormente dia 16 de Dezembro é-nos apresentado novo orçamento, perante a apresentação de novo Orçamento, duvidas se levantaram quanto á veracidade dos dados aí contidos e outra hipótese se pode questionar, primeiro que tudo, como é possível em três dias alterar-se todos os montantes inscritos no orçamento apresentado dia 13? Ou eventualmente e até mais concordante com o orçamento que nos é proposto agora para provação da Câmara, em que, nenhuma projecção real de arrecadação da receita existe, no entanto e tendo em conta que este é um ano de eleições é necessário mostrar obra a qualquer preço e frisamos a qualquer preço!

Nesta projeção o que é importante acautelar não é a receita, que se sabe não vai existir, mas antes a despesa que, como sabemos, tem que estar em linha com a receita orçamentada, portanto nesta fase é necessário inscrever receita, depois logo se vê o que se faz.

Ou será que o Executivo espera que empresa ou empresas, possam avançar para obra e admitam esperar recebimentos posteriores, tendo em conta a necessidade de realizar a(s) obras necessárias à reeleição?

Desta forma ganha a CDU, ganha a empresa, perdem os munícipes do concelho do Seixal.

Afinal que diferença existe entre este executivo CDU e o atual modelo de Governação do PSD/CDS?

O método é o mesmo. Hipotecar o futuro e obrigar o cidadão a pagar a sua incapacidade governativa á frente dos Órgãos para os quais tiveram o voto de confiança da população que os elegeu.

Por outro lado, convém alertar a população do Seixal para que esteja atenta e possa analisar a execução orçamental de 2012 especialmente do lado da receita neste ultimo ano, para que possam verificar aquilo que afirmamos no ano anterior (2011) quando dissemos que a receita inscrita estava empolada. Verifica-se agora que estávamos certos, perante a fraca execução orçamental de 2012.

Alertamos também para o facto de, os custos internos com a maquina da Autarquia continuarem pesadíssimos, fruto cada vez mais ao recurso a entidades externas, senão veja-se o aumento de 21 milhões de euros em despesa corrente em aquisição de bens e serviços passando de 19 milhões de euros para cerca de 42 milhões de Euros inscritos neste Orçamento. Poderia-se pensar que existe necessidade de recorrer a mão-de-obra externa, perante a obrigatoriedade de redução e a impossibilidade de contratar Recursos Humanos, mas tal também não se verifica, pois também os custos com pessoal inscritos em Orçamento 2013 são superiores aos do ano 2012.

E mesmo perante o incremento de custos com pessoal, verifica-se que, claramente  este modelo, para além do despesismo desenfreado incapaz de ser controlado pelo Executivo CDU, e contrariamente ao aumento Orçamental, a realidade provada é que, está também a ter um reflexo nos rendimentos dos trabalhadores da Autarquia a quem tem vindo a ser retirados benefícios e regalias, pelo que se verifica aqui um paradoxo inexplicável.

Se no ultimo e no penúltimo orçamento apresentados pela CDU, os Vereadores do Partido Socialista do Seixal já alertavam para o abrandamento da economia nacional e Internacional, chamando a atenção para a necessidade de alterar a linha de actuação na conceção dos Orçamento e sua gestão, continuamos a reforça-la ainda mais agora, num momento em que é necessário repensar o modelo de financiamento das Câmaras e a contracção efectiva da despesa.

E claro é com convicção que afirmamos que, o modelo encontrado pelo Executivo CDU, vai de certeza incidir sobre os rendimentos dos munícipes, os quais irão pagar as dividas contraídas por este Executivo.

É também por demais evidente a relação díspar das Despesas, sendo que, as despesas correntes se cifram em 63% das Despesas Totais, contra 37% das Despesas de Capital, concluindo assim a pouca capacidade de Investimento que este Executivo CDU destina ao Município.

Por outro lado e de acordo com a ultima declaração de voto do Partido Socialista, aquando da discussão e aprovação das taxas de IMI e Derrama aprovados só com os votos do Executivo CDU, as quais o PS considerou e considera injustas e elevadas , tendo proposto a esta Camara a redução destas mesmas taxas. Perante os factos podemos também concluir que também na rubrica de receitas de Impostos Indiretos o montante apresentado é inferior ao que efetivamente a Camara pretende arrecadar, o que virá dar razão ao PS, que, pretendia uma redução das taxas de IMI e Derrama como forma de equilíbrio ao diploma aprovado pelo Governo PSD/CDS sobre a nova reavaliação do Património.

Os nossos alertas e as nossas afirmações de que este Executivo já não tem soluções para gerir esta Câmara podem ser verificados também na divida á Banca, nos finais de 2011 as dividas á banca era de aproximadamente 45 milhões de euros, actualmente é de aproximadamente 56 Milhões de Euros, somando a dividas de Fornecedores superior a 60 milhões de euros, temos uma divida comprovada de pelo menos 116 milhões de euros.

Mesmo perante as evidencias , o modelo de orçamento agora apresentado continua a ser o mesmo, a falta de documentação financeira, e a forma como se inscrevem verbas neste orçamento é por demais evidente que é necessário esconder a verdade principalmente da população do Seixal. Veja-se também os muitos Milhões de euros que se inscrevem nas rubricas OUTROS, de que se trata? O Partido Socialista tem tentado incessantemente obter uma resposta, no entanto tal nunca foi possível.

Também a falta de memória descritiva é recorrente, das verbas inscritas nada  nos permite avalizar a real situação económica deficitária em que actualmente a Câmara do Seixal se encontra. Sabemos pois que, as dividas a terceiros, nomeadamente a fornecedores é superior a 60 milhões de euros, o que faz com que o real passivo da Câmara seja catastrófico e muito superior aquele que é apresentado e legalmente permitido, afirmação esta, já vertida na ultima declaração de voto do Orçamento para 2012 apresentada pelos Vereadores do Partido Socialista.

Ainda neste âmbito e reforçando a falta de informação, os Vereadores do Partido Socialista pediram mais uma vez ao Executivo, acesso a documentos financeiros básicos, tais como: balanços; balancete sintético e analítico; registo do período de contabilização de recebimentos e pagamentos; extracto de dívidas a fornecedores com o prazo médio de pagamentos por fornecedor; posição actualizada de factorings e extracto de descobertos bancários, para que, também pudéssemos dar os nossos contributos na recuperação de falência técnica em que a Câmara do Seixal se encontra. Também estes documentos nos foram negados até hoje, tendo inclusive recorrido ao Tribunal e nem mesmo assim os documentos nos são fornecidos. 

Assim, e pese embora a falta de documentação de suporte financeiro, da análise ao actual Orçamento apresentado pelo executivo para o ano 2013, é visível para os Vereadores do Partido Socialistas concluírem que se trata de um mau Orçamento, desadequado aos tempos de crise.  A contracção da economia mundial acrescidas das medidas inscritas no Orçamento de Estado para 2013 pelo Governo PSD/CDS, obriga agora todos os operadores económicos, e Câmaras em especial a repensar o futuro na procura de soluções sustentáveis, e tal como referimos este orçamento não vai de encontro ás reais necessidades de contenção de custos, de onde se destaca o valor escandaloso de despesa de 6 milhões de Euros Anuais de rendas suportadas pela Camara do Seixal, pelo aluguer dos edifícios da Câmara.

 

Seixal, 19 de Dezembro de 2012

 

Os Vereadores do Partido Socialista

Samuel Cruz

Eduardo Rodrigues

Helena Domingues
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