MOÇÃO REORGANIZAÇÃO TERRITORIAL




A Lei 22/2012 é o produto final da proposta de Lei Nº44/XII (Reorganização Administrativa Territorial Autárquica), instrumento legislativo subsequente ao Livro Verde, o qual após um longo debate, culminou com a rejeição dos quase 1500 autarcas que estiveram presentes no XIII Congresso da ANAFRE e que por esmagadora maioria deliberaram:
- Que o modelo de Reforma do Poder Local deve obedecer ao princípio democrático da consulta popular e auscultar as populações.
- Que a agregação deve cumprir o princípio da adesão voluntária das freguesias e consagrar decisões totalmente discutidas e planeadas.
O debate em torno do Livro Verde teve a virtude de pôr a nu as fragilidades da reforma, as suas incongruências, bem como a sua inutilidade. Por isso, a sua rejeição foi um sentimento transversal a todos os intervenientes oriundos do meio político, académico, autárquico ou, mesmo, da sociedade civil.
Talvez motivada por esta rejeição, a Lei afirma, ao contrário que os seus autores sempre defenderam no Livro Verde, que esta reorganização não tem como objectivo uma redução da despesa pública, a elas afecta, mas sim, a libertação de recursos financeiros, via freguesias ao serviço das populações.
A Lei 22/2012 - que regula tão somente a reorganização que incide apenas e só nas freguesias e que afirma pretender consagrar a participação dos autarcas de freguesia como essencial para uma justa e objectiva reorganização administrativa -, ao longo de todo o seu texto, só enuncia por uma vez as Juntas de Freguesia. As Assembleias de Freguesias merecem também apenas uma vez menção no texto legal. As palavras não são inócuas e o uso (ou não uso) que delas é dado também tem o seu significado, o qual no caso concreto é imenso: de desvalorização, de desconsideração destes órgãos de poder local, os primeiros no contacto com os eleitores, comos fregueses.
Esta reorganização territorial das freguesias – que nem chega ser verdadeiramente uma reforma -, pensada por terceiros, não explicada junto dos que a vão suportar, sem tempo de maturação e interiorização pelas populações, não pode nunca ter êxito. Mas, desde já, não tem duas outras características fundamentais: não é justa nem democrática.
Os critérios apontados para a agregação, leia-se extinção de freguesias, não respeitam os desequilíbrios demográficos e sociais, desvirtuam as diferentes realidades existentes em cada município do mesmo nível e não equacionam o binómio extremamente importante interior / litoral.
Pelo contrário, esta lei impõe como carácter obrigatório um modelo de organização, exige critérios rígidos de percentagem; impõe penalizações aos dissidentes e substitui-se à vontade dos órgãos autárquicos que não consideram boa a solução obtida com meras operações matemáticas.

Perante este quadro, obviamente que, a fusão, agregação ou extinção de freguesias, seja qual for o significante que o Governo queira empregar, não merece a nossa aprovação, nem no país, nem muito menos no nosso concelho.  É uma medida que prejudica as populações e não tem em conta a sua história nem funcionalidades.
No Seixal, a reestruturação administrativa trará perdas na qualidade de vida das comunidades e na eficaz resposta aos seus problemas. Todas as seis freguesias são necessárias para assegurar os vários serviços que prestam às populações, as actividades e iniciativas que promovem para assegurar bem estar e a realização das competências básicas e elementares do poder local. A extinção de uma, só por si, determinará um maior afastamento dos eleitos dos seus fregueses face ao aumento da área territorial de intervenção.
A reorganização do mapa significará, isso sim, a prestação de um mau serviço à população, sem reduzir qualquer despesa pública e irá potenciar conflitos absolutamente desnecessários e indesejáveis entre as populações e o Governo, sem que exista qualquer ganho para o desígnio nacional de coesão social, económica e territorial.
No nosso concelho cada um das seis freguesias tem uma singularidade e dinâmicas próprias, as quais têm de ser respeitadas, porque decorrem de práticas já com décadas e que têm, progressivamente, vindo a ser ajustadas para melhor resposta às necessidades dos seus fregueses. Nos casos das freguesias da Arrentela, Seixal e Paio Pires são mesmo territórios seculares, com território delimitado, historicamente identificados, socialmente diferenciados pela história que em si transportam e que lhes confere uma identidade própria. Fernão Ferro, mercê também de factores históricos (ainda que mais recentes), tem uma matriz muito peculiar que tem de ser respeitada por forma assegurar o inequívoco interesse das populações, tendo em conta a necessidade de dotar aquele território de uma gestão própria e próxima da comunidade.
A reorganização que o Governo aprovou mediante a publicação da Lei 22/2012 de 30 de Maio, é uma reforma iniqua, de costas voltadas para as populações e para os eleitos. Os critérios que o texto legal acolhe nos artigos 4º a 6º são meramente economicistas sem qualquer correspondência com os princípios que o legislador assumiu logo no artigo 3º. Aliás, é de tal forma dominada pelos critérios económicos, que primeiro o Governo indica os objectivos que pretende atingir e só depois elenca os princípios que devem presidir à reforma. Ora, as freguesias, os seus eleitos, as suas populações não são objectivos a alcançar numa empresa, nem a sua acção visa o lucro económico. O trabalho que é desenvolvido por milhares de eleitos, muitos deles em regime de quase voluntariado, tem somente um objectivo final: trazer qualidade de vida ao seu concidadão.

É, por tudo isto, que não podemos, não vamos aceitar a reforma que nos está a ser imposta e propomos à Câmara Municipal e à Assembleia Municipal do Seixal que no parecer que esta venha a formular nos termos do disposto nos artº. 11º e 12º da Lei, recuse liminarmente  a possibilidade serem agregadas freguesias no nosso concelho.

O poder local não é só uma conquista de Abril e da democracia. É uma herança histórica, cultural, humana que temos de preservar intransigentemente no nosso concelho e no nosso país para podermos servir melhor, para podermos actuar mais perto. 

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