MOÇÃO REORGANIZAÇÃO TERRITORIAL




A Lei 22/2012 é o produto final da proposta de Lei Nº44/XII (Reorganização Administrativa Territorial Autárquica), instrumento legislativo subsequente ao Livro Verde, o qual após um longo debate, culminou com a rejeição dos quase 1500 autarcas que estiveram presentes no XIII Congresso da ANAFRE e que por esmagadora maioria deliberaram:
- Que o modelo de Reforma do Poder Local deve obedecer ao princípio democrático da consulta popular e auscultar as populações.
- Que a agregação deve cumprir o princípio da adesão voluntária das freguesias e consagrar decisões totalmente discutidas e planeadas.
O debate em torno do Livro Verde teve a virtude de pôr a nu as fragilidades da reforma, as suas incongruências, bem como a sua inutilidade. Por isso, a sua rejeição foi um sentimento transversal a todos os intervenientes oriundos do meio político, académico, autárquico ou, mesmo, da sociedade civil.
Talvez motivada por esta rejeição, a Lei afirma, ao contrário que os seus autores sempre defenderam no Livro Verde, que esta reorganização não tem como objectivo uma redução da despesa pública, a elas afecta, mas sim, a libertação de recursos financeiros, via freguesias ao serviço das populações.
A Lei 22/2012 - que regula tão somente a reorganização que incide apenas e só nas freguesias e que afirma pretender consagrar a participação dos autarcas de freguesia como essencial para uma justa e objectiva reorganização administrativa -, ao longo de todo o seu texto, só enuncia por uma vez as Juntas de Freguesia. As Assembleias de Freguesias merecem também apenas uma vez menção no texto legal. As palavras não são inócuas e o uso (ou não uso) que delas é dado também tem o seu significado, o qual no caso concreto é imenso: de desvalorização, de desconsideração destes órgãos de poder local, os primeiros no contacto com os eleitores, comos fregueses.
Esta reorganização territorial das freguesias – que nem chega ser verdadeiramente uma reforma -, pensada por terceiros, não explicada junto dos que a vão suportar, sem tempo de maturação e interiorização pelas populações, não pode nunca ter êxito. Mas, desde já, não tem duas outras características fundamentais: não é justa nem democrática.
Os critérios apontados para a agregação, leia-se extinção de freguesias, não respeitam os desequilíbrios demográficos e sociais, desvirtuam as diferentes realidades existentes em cada município do mesmo nível e não equacionam o binómio extremamente importante interior / litoral.
Pelo contrário, esta lei impõe como carácter obrigatório um modelo de organização, exige critérios rígidos de percentagem; impõe penalizações aos dissidentes e substitui-se à vontade dos órgãos autárquicos que não consideram boa a solução obtida com meras operações matemáticas.

Perante este quadro, obviamente que, a fusão, agregação ou extinção de freguesias, seja qual for o significante que o Governo queira empregar, não merece a nossa aprovação, nem no país, nem muito menos no nosso concelho.  É uma medida que prejudica as populações e não tem em conta a sua história nem funcionalidades.
No Seixal, a reestruturação administrativa trará perdas na qualidade de vida das comunidades e na eficaz resposta aos seus problemas. Todas as seis freguesias são necessárias para assegurar os vários serviços que prestam às populações, as actividades e iniciativas que promovem para assegurar bem estar e a realização das competências básicas e elementares do poder local. A extinção de uma, só por si, determinará um maior afastamento dos eleitos dos seus fregueses face ao aumento da área territorial de intervenção.
A reorganização do mapa significará, isso sim, a prestação de um mau serviço à população, sem reduzir qualquer despesa pública e irá potenciar conflitos absolutamente desnecessários e indesejáveis entre as populações e o Governo, sem que exista qualquer ganho para o desígnio nacional de coesão social, económica e territorial.
No nosso concelho cada um das seis freguesias tem uma singularidade e dinâmicas próprias, as quais têm de ser respeitadas, porque decorrem de práticas já com décadas e que têm, progressivamente, vindo a ser ajustadas para melhor resposta às necessidades dos seus fregueses. Nos casos das freguesias da Arrentela, Seixal e Paio Pires são mesmo territórios seculares, com território delimitado, historicamente identificados, socialmente diferenciados pela história que em si transportam e que lhes confere uma identidade própria. Fernão Ferro, mercê também de factores históricos (ainda que mais recentes), tem uma matriz muito peculiar que tem de ser respeitada por forma assegurar o inequívoco interesse das populações, tendo em conta a necessidade de dotar aquele território de uma gestão própria e próxima da comunidade.
A reorganização que o Governo aprovou mediante a publicação da Lei 22/2012 de 30 de Maio, é uma reforma iniqua, de costas voltadas para as populações e para os eleitos. Os critérios que o texto legal acolhe nos artigos 4º a 6º são meramente economicistas sem qualquer correspondência com os princípios que o legislador assumiu logo no artigo 3º. Aliás, é de tal forma dominada pelos critérios económicos, que primeiro o Governo indica os objectivos que pretende atingir e só depois elenca os princípios que devem presidir à reforma. Ora, as freguesias, os seus eleitos, as suas populações não são objectivos a alcançar numa empresa, nem a sua acção visa o lucro económico. O trabalho que é desenvolvido por milhares de eleitos, muitos deles em regime de quase voluntariado, tem somente um objectivo final: trazer qualidade de vida ao seu concidadão.

É, por tudo isto, que não podemos, não vamos aceitar a reforma que nos está a ser imposta e propomos à Câmara Municipal e à Assembleia Municipal do Seixal que no parecer que esta venha a formular nos termos do disposto nos artº. 11º e 12º da Lei, recuse liminarmente  a possibilidade serem agregadas freguesias no nosso concelho.

O poder local não é só uma conquista de Abril e da democracia. É uma herança histórica, cultural, humana que temos de preservar intransigentemente no nosso concelho e no nosso país para podermos servir melhor, para podermos actuar mais perto. 

Carta Aberta a José Torres


Exmo. Sr. José Torres,

Tomei conhecimento dum artigo assinado por si, sob o título, “As coletividades não são clientelas” onde sou diretamente visado, que contém várias incorreções e que me cita truncando no entanto as minhas palavras, pelo que me cumpre repor a verdade.
Contextualizando compete-me informa-lo que a CM Seixal é, neste momento, a terceira Câmara mais endividada do país, com um passivo que ronda os 135 milhões de euros, para um orçamento na ordem dos 65 milhões!
 A título comparativo refira-se que a dívida grega corresponde a 150% do seu orçamento anual e a dívida do Seixal ultrapassa os 200%.
 Penso que estes números dão bem a noção de quão grave é a situação.
Mas para a melhor ilustrar posso fornecer-lhe outros números que, apesar de publicados na imprensa nacional, talvez ignore: A CM Seixal deve 12 milhões de Euros à EDP (não paga à 24 meses), 8,8 milhões à Simarsul (apesar de já nos ter cobrado este valor na fatura da água, na denominada taxa de tratamento de efluentes), 2,9 milhões de Euros à Eurest, referente ao fornecimento de refeições nas escolas, com quem fez um acordo de pagamento em Fevereiro, (tendo neste momento vencido-se 5 prestações sem que nenhuma tenha sido paga), 2,1 milhões à Amarsul (os munícipes também já pagaram este valor na fatura da água) e poderia continuar indefinidamente, passando naturalmente pelas dívidas às coletividades que apenas este ano viram regularizados os apoios de 2010 e que apesar de estarmos já a meio do ano de 2012 continuam credoras das verbas referentes ao ano passado.
A situação financeira da CM Seixal é, portanto, caótica e nada tem a ver com o Governo ao contrário daquilo que os seus responsáveis nos querem fazer crer, antes pelo contrário. Se analisarmos com atenção as contas da CM Seixal vamos verificar que desde 2007 as transferências efetuadas pela administração central cresceram 5% todos os anos (o máximo permitido) e que o facto de não serem pagos os subsídios de férias e 13º mês criou, no orçamento municipal, uma folga de mais de 4 milhões de euros.
Neste quadro de grande dificuldade, a minha intervenção que refere, foi feita quando se discutia uma alteração orçamental onde eram retirados cerca de 800.000 Euros ao investimento em escolas apoiado pelo QREN.
Refira-se a este propósito que no concelho do Seixal faltam construir mais de 30 escolas (dados da carta educativa municipal) e que este é um dos poucos concelhos do país onde ainda (contra as indicações do Ministério da Educação) subsiste o turno duplo, isto é crianças que frequentam a escola primária apenas de manhã ou de tarde.
Assim o que eu disse foi que ao retirar 800.00€ de comparticipação municipal aos projetos de requalificação do parque escolar a Câmara estava a perder os 65% de comparticipação do QREN para estes projetos, ou seja a Câmara mandou “fora” com esta decisão 1.600.000€ (um milhão e seiscentos mil euros).
Destes 800.000€, quinhentos mil destinaram-se ao movimento associativo e o restante foi para telemóveis... Mas deste pormenor a sua “fonte” também não o informou, ou pelo menos, tal facto, é por si omitido!
Acontece que este montante destinado ao movimento associativo acresce ao já orçamentado e assim pergunto eu, se a CM Seixal não tem capacidade para pagar o que já estava orçamentado, como é que vai pagar mais estes quinhentos mil euros?
É que, na minha opinião, se a Câmara não tem dinheiro mais vale não prometer o que não pode cumprir, é que criando estas falsas espectativas nas direções associativas está necessariamente também a criar problemas que todos vocês tão bem conhecem.
Quanto às clientelas há as dos telemóveis e há as do movimento associativo, é que se há utilizadores  e dirigentes conscienciosos também os há dos outros, é assim na vida, é assim no Seixal,  e foi assim no Alto do Moinho, como bem sabe, só lamento é que lhe tenha servido a carapuça.
Por último não posso deixar de referir que acho lamentável que tenha trazido para o combate político o nome do Clube que superiormente dirige, o CCRAM e os seus associados não mereciam isso.

Samuel Cruz – Vereador da Câmara Municipal do Seixal   
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