Declaração de Voto do Relatório de Prestação de Contas da Câmara Municipal do Seixal 2011

A apresentação do Relatório de Prestação de Contas de 2011 para apreciação permite avalizar a boa ou má gestão dos meios financeiros colocados à disposição do Executivo durante o ano em causa e espelha o resultado da atividade Municipal no ano em referência.

 É-nos apresentado para aprovação a Prestação de Contas do ano de 2011, que no entender da bancada do Partido Socialista, mais não é que, uma contribuição para disfarçar a verdade dos factos e que aos poucos se vem revelando, “a sustentabilidade financeira da autarquia “, a qual, cada vez mais é colocada em causa, e por arrastamento a sustentabilidade económica e social da população do Concelho da Seixal.

O desequilíbrio financeiro é de mais evidente, e mesmo assim o executivo persiste em não apresentar medidas que permitam inverter a situação.

 A política de infinitas promessas para ganhar eleições, sem qualquer rigor da causa pública começa agora a revelar-se, no entanto não se verifica uma preocupação de criação de condições de sustentabilidade num Concelho que está refém, ou viveu á larga, fruto essencialmente da expansão do Urbanismo desenfreado das últimas duas décadas.

É nesta época de grande crise económica, social e até política, que o país atravessa, que a Autarquia do Seixal se obriga agora a definitivamente encontrar soluções para a gestão destes gastos faustosos. E claro a solução terá que ser a previsível intervenção no aumento geral de taxas e impostos, sacrificando mais uma vez a população do Concelho já de si asfixiada pela atual política do Governo Central de PSD e CDS, como os mais recentes aumentos de impostos e taxas, sempre à custa dos contribuintes.

Perante os dados apresentados nesta Prestação de Contas nenhum munícipe pode dizer que não tem dívidas, pois em último caso as dívidas do Município são as dívidas dos Munícipes

Conclui-se pois com facilidade que, a ausência de pagamento a fornecedores tem sido por demais evidente e uma das fontes de financiamento encontradas pela Camara para continuar a laborar.

A Politica de promessas continua no entanto, senão veja-se o ultimo Orçamento para 2012, no qual se apregoa o início e de várias obras e projetos, atirando com mais promessas aos olhos do povo, quando se sabe que serão impossíveis de cumprir. No entanto o executivo CDU continua na senda do populismo e tenta a todo o custo sobreviver aos diversos erros e falta de visão económica à resolução do Abismo em que colocou o Município, não tendo a humildade de reconhecer o buraco aberto, pois em último caso atira-se as culpas para a crise mundial e para as medidas do atual e anterior governo.

A bancada do Partido Socialista gostaria que estes projetos e obras fossem realizados de imediato, no entanto e perante os factos e porque primamos pela veracidade, e, a verdade é que não existe liquidez, nem capacidade de endividamento, de acordo com os requisitos exigidos, nem poderia existir tendo em conta o modelo de gestão implementado e o despesismo a que o Executivo CDU tem sido votado.

Verifica-se ainda que, a atual Prestação de Contas não evidencia as linhas orientadoras que pautaram o modelo de gestão camarária do período em questão, denotando a não avaliação da capacidade de realização do respetivo orçamento, exercício que não tem qualquer interesse apresentar, pois pautar-se-ia por baixíssimos resultados de execução.

Seria pois interessante um prenúncio por parte do Executivo sobre o resultado alcançado e sobre as causa que justifiquem os fracos resultados alcançados, no entanto tal não se verifica, pois o executivo não conseguiria justificar os resultados ou simplesmente remeteria para a crise como tem sido habito.

À imagem de muitas das nossas intervenções e alertas em documentos financeiros anteriores, nomeadamente o Orçamento para 2012 em que a bancada do Partido Socialista alertava já para o facto de ser um orçamento muito empolado e artificial no plano da receita. O Relatório de Contas vem-nos dar razão quanto á falta de rigor da politica implementada na elaboração dos orçamentos. Referia-se a título de exemplo as dividas de terceiros de curto prazo apresentam uma variação crescente de cerca de 86,5% relativamente ao período homologo de 2010, o que denota falta de rigor ou visão para antecipar os problemas e ou até desconhecimento técnico dos responsáveis.

Por outro lado e comparativamente com o Orçamentado de 2012 verifica-se um grau de execução na ordem dos 75%. Que dizer? Falta de rigor, falta de visão? Não nos parece, parece-nos pois tratar-se de um modos operando sintomático e recorrente, de mandatos anteriores, em que se vinha habituado a que a receita aparecesse por si só.

Elaborando agora uma análise quantitativa verifica-se que, o resultado líquido do exercício apresentado, sem dúvida é bom. O problema é que, sabemos que é incorreto, senão vejamos:

- O executivo apresentou no ano 2011 um resultado Liquido de 12.598.000 euros, pelo que, temos registada uma receita extraordinária de 9.430.000 euros (julgamos nós que seja proveniente do processo contra a EDP e já contabilizados?), pois não se obtêm nos documentos fornecidos qualquer informação que permita avalizar se é ou não esta situação, ou seja, qual a proveniência dessa receita.

- Verifica-se ainda nesta análise, incompatibilidades não explicadas, nomeadamente ao nível do Balanço, na rubrica de contribuintes C/c deteta-se um aumento, 4.486,49 euros em 2010 para 21.074.587,96 euros em 2011, resultado este que, também não conseguimos encontrar documentos de suporte que expliquem tal acréscimo. Supomos que, este valor será eventualmente de reconhecimento de proveitos tal como o IMI de 2011 como receita? A ser esse pressuposto então se compararmos com o ano anterior, verifica-se que o ano 2011 reconhece 2 anos de IMI, pelo que se retirarmos esses 21.000.000 de euros o resultado líquido do exercício não será 12.598.000 de euros mas sim um resultado negativo de -8.480.000 euros.

- Deteta-se igualmente que, houve uma redução nos resultados transitados de 24.309.463,20 euros resultante do reconhecimento de passivo (custos) de exercícios de anos anteriores que nunca tinham sido reconhecidos, esta situação o executivo viu-se finalmente confrontado com a necessidade imposta pelo Memorando de Entendimento vulgo Acordo da Troika que obriga as autarquias a apresentar as suas contas, pelo que finalmente o executivo teve que reconhecer e contabilizar este passivo.

Assim como 2.100.913,63 euros resultante de correções de exercícios anteriores. Isto implicou que o passivo corrente (curto prazo) do Município tenha crescido 135%, passando dos 24.981.643,27 euros para os 58.932.974, 69 euros, com especial enfase na conta de fornecedores com 42.939.000 euros e no empréstimo de 4.000.000 de euros de curto prazo.

Concluindo:

1) Se não fosse o reconhecimento deste resultado extraordinário de  9.430.000 euros o resultado líquido a apresentar, seria simplesmente de cerca de 3.100.000 aproximadamente menos 71% que no ano de 2010;

2) Conclui-se também agora, aquilo que a bancada do PS tem defendido relativo à transparência das contas. Os números apresentados agora e em nosso entender ainda “manuseados de feição”, provam que o Passivo Corrente não estava correto e vem agora por em causa a capacidade do Município em cumprir as suas obrigações.

3) Se considerarmos ainda que, a atual conjuntura económica avalia o património em baixa, face a anos anteriores, e sabendo que o Município não procedeu à reavaliação do mesmo, verifica-se pois que o valor constante nas contas está desatualizado e quando se proceder às devidas avaliações agravará ainda mais os resultados apresentados.

Claro que com o tempo necessário e a possibilidade de aceder a outros documentos financeiros estamos convencidos que a situação económico-financeira é muito mais gravosa, no entanto tal não nos foi possível.

Ainda, na análise do imobilizado verifica-se um aumento de 1.700.000 euros em equipamento de transporte, o qual não é percetível e que recomenda uma explicação.

Finalmente e para concluir sabemos que a soma do Resultado Liquido mais os Resultados Transitados mais as Reservas Legais, nos dão o Resultado da Atividade, pelo que, se qualquer leigo fizer esta soma aritmética poderá chegar à conclusão que, desde a introdução do POCAL na Camara (ou seja desde que temos registos contabilísticos), reforçamos, podemos concluir que neste período o Resultado da Atividade é negativo em 10.960819,37 euros.

Pelo exposto e perante os dados e a falta deles para uma melhor compreensão dos mesmos, aos Vereadores do Partido Socialista mais não resta que votar Contra a aprovação da Prestação de Contas do ano 2011.



Seixal 19 de Abril de 2012



Os Vereadores do Partido Socialista

Samuel Cruz

Helena Domingues

Eduardo Rodrigues

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