Como é que é...?!?!?!?

"(...) O DIÁRIO DA REGIÃO sabe que a autarquia, presidida por Alfredo Monteiro (CDU), suportou, ainda recentemente, os custos do aluguer de sete autocarros para transporte de centenas de manifestantes para Lisboa, no passado dia 31 de Outubro, tendo em vista a participação destes na manifestação nacional promovida pela CGTP-IN (...)"


Veja a notícia aqui:
http://www.diariodaregiao.pt/?p=15699

Editado a 14/12/2012:
Tenho a acrescentar que, enquanto deputado à Assembleia Municipal do Seixal, pelo PS,  entreguei na sessão de ontem,13 de Dezembro (6ª Sessão Extraordinária de 2012) um requerimento a pedir formalmente informação sobre este caso e outros que lhe possam ser semelhantes. Aguardo a resposta.

Post Original:
http://arcoribeirinho.blogspot.pt/


Luis Pedro Gonçalves


Recomendação - Assembleia de Freguesia

            A Lei 22/2012 foi o produto final da proposta de Lei Nº44/XII (Reorganização Administrativa Territorial Autárquica), instrumento legislativo subsequente ao Livro Verde, o qual após um longo debate, culminou com a rejeição dos quase 1500 autarcas que estiveram presentes no XIII Congresso da Anafre e que por esmagadora maioria deliberaram:
- Que o modelo de Reforma do Poder Local deve obedecer ao princípio democrático da consulta popular e auscultar as populações.
- Que a agregação deve cumprir o princípio da adesão voluntária das freguesias e consagrar decisões totalmente discutidas e planeadas.
            O debate em torno do Livro Verde teve a virtude de pôr a nu as fragilidades da reforma, as suas incongruências, bem como a sua inutilidade. Por isso, a sua rejeição foi um sentimento transversal a todos os intervenientes oriundos do meio político, académico, autárquico ou, mesmo, da sociedade civil.
            Talvez motivada por esta rejeição, a Lei afirma, ao contrário que os seus autores sempre defenderam no Livro Verde, que esta reorganização não tem como objectivo uma redução da despesa pública, a elas afecta, mas sim, a libertação de recursos financeiros, via freguesias ao serviço das populações.
            A Lei 22/2012 - que regula tão somente a reorganização que incide apenas e só nas freguesias e que afirma pretender consagrar a participação dos autarcas de freguesia como essencial para uma justa e objectiva reorganização administrativa -, ao longo de todo o seu texto, só enuncia por uma vez as Juntas de Freguesia. As Assembleias de Freguesias merecem também apenas uma vez menção no texto legal. As palavras não são inócuas e o uso (ou não uso) que delas é dado também tem o seu significado, o qual no caso concreto é imenso: de desvalorização, de desconsideração destes órgãos de poder local, os primeiros no contacto com os eleitores, com os fregueses.
            Esta reorganização territorial das freguesias – que nem chega ser verdadeiramente uma reforma -, pensada por terceiros, não explicada junto dos que a vão suportar, sem tempo de maturação e interiorização pelas populações, não pode nunca ter êxito. Mas, desde já, não tem duas outras características fundamentais: não é justa nem democrática.
Os critérios apontados para a agregação, leia-se extinção de freguesias, não respeitam os desequilíbrios demográficos e sociais, desvirtuam as diferentes realidades existentes em cada município do mesmo nível e não equacionam o binómio extremamente importante interior / litoral. Pelo contrário, esta lei impôs como carácter obrigatório um modelo de organização, exigiu critérios rígidos de percentagem; impôs penalizações aos dissidentes e substituiu-se à vontade dos órgãos autárquicos que não consideraram boa a solução obtida com meras operações matemáticas.

A Reforma do Poder Local e, nalguns casos, a reorganização do território autárquico são necessárias. Porém, perante este quadro, obviamente que, a Fusão, agregação ou extinção de freguesias, seja qual for o significante que o Governo queira empregar, não mereceu a nossa aprovação, nem no país, nem muito menos no nosso concelho. É uma medida que prejudica as populações e não tem em conta nem a sua história, nem funcionalidades.
A reestruturação administrativa, feita desta forma, trará perdas na qualidade de vida das comunidades e na eficaz resposta aos seus problemas. As freguesias são necessárias para assegurar os vários serviços que prestam às populações, as actividades e iniciativas que promovem para assegurar bem estar e a realização das competências básicas e elementares do poder local. A reorganização do mapa significará, isso sim, a prestação de um mau serviço à população, sem reduzir qualquer despesa pública e irá potenciar conflitos absolutamente desnecessários e indesejáveis entre as populações e o Governo, sem que exista qualquer ganho para o desígnio nacional de coesão social, económica e territorial.
            A reorganização que o Governo aprovou mediante a publicação da Lei 22/2012 de 30 de Maio, é uma reforma iniqua, de costas voltadas para as populações e para os eleitos. Os critérios que o texto legal acolhe nos artigos 4º a 6º são meramente economicistas sem qualquer correspondência com os princípios que o legislador assumiu logo no artigo 3º. Aliás, é de tal forma dominada pelos critérios económicos, que primeiro o Governo indica os objectivos que pretende atingir e só depois elenca os princípios que devem presidir à reforma. Ora, as freguesias, os seus eleitos, as suas populações não são objectivos a alcançar numa empresa, nem a sua acção visa o lucro económico. O trabalho que é desenvolvido por milhares de eleitos, muitos deles em regime de quase voluntariado, tem somente um objectivo final: trazer qualidade de vida ao seu concidadão.
            Agora, com o projecto de lei 320/XII, o Governo quer, na Assembleia da República, legitimar o estudo da Unidade de Técnica para a Reorganização Administrativa do Território. Um estudo apressado, suportado em pressupostos e critérios errados, injustos e desconhecedores da realidade. Um estudo que conduziu, em alguns casos, a absurdos geográficos, noutros à impossibilidade de assegurar uma gestão autárquica de proximidade como desejado e existente, nalgumas freguesias, há séculos. E quer ainda que esta reorganização entre de imediato em vigor e com efeitos já nos próximos actos eleitorais de 2013, cego e surdo a todas as notas de preocupação face ao irrealismo desta proposta.
            Urge a tomada de medidas politicas e judiciais que assegurem o cumprimento do Estado de Direito e o respeito pela Constituição da Republica Portuguesa. É fundamental recordar que o Poder Local é um dos pilares do nosso regime democrático e que qualquer alteração do mesmo tem de ser precedida dos devido instrumento legislativo, designadamente uma lei quadro das autarquias locais que defina as condições em que as mesmas são criadas, extintas ou alteradas.
            Urge a tomada de medidas consubstanciadas na acção individual ou colectiva das freguesias atingidas pela reorganização como é o caso da nossa, designadamente pela adopção de procedimentos judiciais preventivos e/ou definitivos que possam impedir a entrada em vigor de uma reforma que, em concreto, é extremamente prejudicial para os fregueses da nossa comunidade.
            Por isso, e tendo presente que o poder local não é só uma conquista de Abril e da democracia, é uma herança histórica, cultural, humana que temos de preservar intransigentemente no nosso concelho e no nosso país para podermos servir melhor, para podermos actuar mais perto, recomendamos ao executivo da Junta de Freguesia de ........que desencadeie desde já os procedimentos judiciais que considere necessários e adequados para impedir a agregação da nossa freguesia com a freguesia de ....

Assembleia de Freguesia de ..........., .....Dezembro 2012

Declaração de Voto - Orçamento para 2013 da Câmara Municipal do Seixal


Este será o último documento de gestão que este Executivo submete à aprovação e que consagra as opções do executivo da CDU do Seixal.

Ao longo deste mandato, e depois de apresentado este último orçamento e plano anual da responsabilidade da CDU, convém referir que o Partido Socialista ao longo do ano 2012 adoptou uma atitude de critica construtiva e de alerta para as variadas insuficiências que estes documentos demonstraram no cumprimento do compromisso eleitoral da CDU Seixal.

O desfasamento entre o manifesto autárquico apresentado a sufrágio pela CDU em 2009 e a realidade hoje verificada na execução ao longo deste mandato 2009/2013 é por demais evidente em matéria de desvio e incumprimento das promessas eleitorais da CDU

O Partido Socialista do Seixal, dentro das competências acometidas e como fica demonstrado fomos sempre alertando e salientando as matérias que não subscrevíamos e aquelas que este Executivo da CDU não estava a cumprir em função do compromisso com os eleitores aquando das eleições de 2009.

Com este ultimo Orçamento e Plano para 2013 constata-se que fica por cumprir uma larga maioria de promessas da CDU na gestão da Câmara Municipal do Seixal.

Mas mais grave, fica por cumprir o desejo dos Seixalenses de assistirem ao trabalho do Executivo camarário visando o desenvolvimento e crescimento económico do Seixal.

 A prova desta afirmação é exposta na apreciação do Orçamento e Plano para 2013 que agora vem a aprovação desta Camara.

O Partido Socialista do Seixal tem vindo a publico afirmar que a Câmara do Seixal se encontra em pré falência técnica. A falta de pagamentos a fornecedores cuja divida ascende a aproximadamente 60 milhões de euros já não deixa duvida a nenhum munícipe atento quanto á incapacidade de gestão do Executivo CDU.

 A demonstração de tal verifica-se agora por duas evidências:

Primeiro, no dia 15 de Dezembro em reunião privada de Câmara foi-nos apresentada uma proposta de orçamento onde constava uma rubrica 12_Passivos Financeiros com a inscrição de 37 milhões de euros. Perante tal, os Vereadores questionaram o executivo quanto a este valor, visto não ser normal na parte dos ativos aparecerem inscritos passivos financeiros (especialmente tão elevados). A explicação do Sr. Presidente foi que se tratava duma verba para o SANEAMENTO FINANCEIRO da Autarquia do Seixal, já de si estrangulada em dívidas.

Neste contexto, os Vereadores do PS rapidamente puseram a nu a charada, questionando o executivo se pretendia conseguir este empréstimo com o aval do Estado vendendo créditos á banca, tipo créditos emitidos sobre os munícipes, tais como os resultantes das taxas de reconversão das Augis. Ou qualquer outro crédito que a edilidade tenha sobre os cerca de 160.000 habitantes do Município, ou talvez créditos sobre Transferências de Capital e Impostos Diretos a favor do Estado, hipotecando também desta forma receitas futuras e com este empréstimo poder aguentar o barco a navegar mais algum tempo, deixando para gerações futuras o ónus desse endividamento.

Posteriormente dia 16 de Dezembro é-nos apresentado novo orçamento, perante a apresentação de novo Orçamento, duvidas se levantaram quanto á veracidade dos dados aí contidos e outra hipótese se pode questionar, primeiro que tudo, como é possível em três dias alterar-se todos os montantes inscritos no orçamento apresentado dia 13? Ou eventualmente e até mais concordante com o orçamento que nos é proposto agora para provação da Câmara, em que, nenhuma projecção real de arrecadação da receita existe, no entanto e tendo em conta que este é um ano de eleições é necessário mostrar obra a qualquer preço e frisamos a qualquer preço!

Nesta projeção o que é importante acautelar não é a receita, que se sabe não vai existir, mas antes a despesa que, como sabemos, tem que estar em linha com a receita orçamentada, portanto nesta fase é necessário inscrever receita, depois logo se vê o que se faz.

Ou será que o Executivo espera que empresa ou empresas, possam avançar para obra e admitam esperar recebimentos posteriores, tendo em conta a necessidade de realizar a(s) obras necessárias à reeleição?

Desta forma ganha a CDU, ganha a empresa, perdem os munícipes do concelho do Seixal.

Afinal que diferença existe entre este executivo CDU e o atual modelo de Governação do PSD/CDS?

O método é o mesmo. Hipotecar o futuro e obrigar o cidadão a pagar a sua incapacidade governativa á frente dos Órgãos para os quais tiveram o voto de confiança da população que os elegeu.

Por outro lado, convém alertar a população do Seixal para que esteja atenta e possa analisar a execução orçamental de 2012 especialmente do lado da receita neste ultimo ano, para que possam verificar aquilo que afirmamos no ano anterior (2011) quando dissemos que a receita inscrita estava empolada. Verifica-se agora que estávamos certos, perante a fraca execução orçamental de 2012.

Alertamos também para o facto de, os custos internos com a maquina da Autarquia continuarem pesadíssimos, fruto cada vez mais ao recurso a entidades externas, senão veja-se o aumento de 21 milhões de euros em despesa corrente em aquisição de bens e serviços passando de 19 milhões de euros para cerca de 42 milhões de Euros inscritos neste Orçamento. Poderia-se pensar que existe necessidade de recorrer a mão-de-obra externa, perante a obrigatoriedade de redução e a impossibilidade de contratar Recursos Humanos, mas tal também não se verifica, pois também os custos com pessoal inscritos em Orçamento 2013 são superiores aos do ano 2012.

E mesmo perante o incremento de custos com pessoal, verifica-se que, claramente  este modelo, para além do despesismo desenfreado incapaz de ser controlado pelo Executivo CDU, e contrariamente ao aumento Orçamental, a realidade provada é que, está também a ter um reflexo nos rendimentos dos trabalhadores da Autarquia a quem tem vindo a ser retirados benefícios e regalias, pelo que se verifica aqui um paradoxo inexplicável.

Se no ultimo e no penúltimo orçamento apresentados pela CDU, os Vereadores do Partido Socialista do Seixal já alertavam para o abrandamento da economia nacional e Internacional, chamando a atenção para a necessidade de alterar a linha de actuação na conceção dos Orçamento e sua gestão, continuamos a reforça-la ainda mais agora, num momento em que é necessário repensar o modelo de financiamento das Câmaras e a contracção efectiva da despesa.

E claro é com convicção que afirmamos que, o modelo encontrado pelo Executivo CDU, vai de certeza incidir sobre os rendimentos dos munícipes, os quais irão pagar as dividas contraídas por este Executivo.

É também por demais evidente a relação díspar das Despesas, sendo que, as despesas correntes se cifram em 63% das Despesas Totais, contra 37% das Despesas de Capital, concluindo assim a pouca capacidade de Investimento que este Executivo CDU destina ao Município.

Por outro lado e de acordo com a ultima declaração de voto do Partido Socialista, aquando da discussão e aprovação das taxas de IMI e Derrama aprovados só com os votos do Executivo CDU, as quais o PS considerou e considera injustas e elevadas , tendo proposto a esta Camara a redução destas mesmas taxas. Perante os factos podemos também concluir que também na rubrica de receitas de Impostos Indiretos o montante apresentado é inferior ao que efetivamente a Camara pretende arrecadar, o que virá dar razão ao PS, que, pretendia uma redução das taxas de IMI e Derrama como forma de equilíbrio ao diploma aprovado pelo Governo PSD/CDS sobre a nova reavaliação do Património.

Os nossos alertas e as nossas afirmações de que este Executivo já não tem soluções para gerir esta Câmara podem ser verificados também na divida á Banca, nos finais de 2011 as dividas á banca era de aproximadamente 45 milhões de euros, actualmente é de aproximadamente 56 Milhões de Euros, somando a dividas de Fornecedores superior a 60 milhões de euros, temos uma divida comprovada de pelo menos 116 milhões de euros.

Mesmo perante as evidencias , o modelo de orçamento agora apresentado continua a ser o mesmo, a falta de documentação financeira, e a forma como se inscrevem verbas neste orçamento é por demais evidente que é necessário esconder a verdade principalmente da população do Seixal. Veja-se também os muitos Milhões de euros que se inscrevem nas rubricas OUTROS, de que se trata? O Partido Socialista tem tentado incessantemente obter uma resposta, no entanto tal nunca foi possível.

Também a falta de memória descritiva é recorrente, das verbas inscritas nada  nos permite avalizar a real situação económica deficitária em que actualmente a Câmara do Seixal se encontra. Sabemos pois que, as dividas a terceiros, nomeadamente a fornecedores é superior a 60 milhões de euros, o que faz com que o real passivo da Câmara seja catastrófico e muito superior aquele que é apresentado e legalmente permitido, afirmação esta, já vertida na ultima declaração de voto do Orçamento para 2012 apresentada pelos Vereadores do Partido Socialista.

Ainda neste âmbito e reforçando a falta de informação, os Vereadores do Partido Socialista pediram mais uma vez ao Executivo, acesso a documentos financeiros básicos, tais como: balanços; balancete sintético e analítico; registo do período de contabilização de recebimentos e pagamentos; extracto de dívidas a fornecedores com o prazo médio de pagamentos por fornecedor; posição actualizada de factorings e extracto de descobertos bancários, para que, também pudéssemos dar os nossos contributos na recuperação de falência técnica em que a Câmara do Seixal se encontra. Também estes documentos nos foram negados até hoje, tendo inclusive recorrido ao Tribunal e nem mesmo assim os documentos nos são fornecidos. 

Assim, e pese embora a falta de documentação de suporte financeiro, da análise ao actual Orçamento apresentado pelo executivo para o ano 2013, é visível para os Vereadores do Partido Socialistas concluírem que se trata de um mau Orçamento, desadequado aos tempos de crise.  A contracção da economia mundial acrescidas das medidas inscritas no Orçamento de Estado para 2013 pelo Governo PSD/CDS, obriga agora todos os operadores económicos, e Câmaras em especial a repensar o futuro na procura de soluções sustentáveis, e tal como referimos este orçamento não vai de encontro ás reais necessidades de contenção de custos, de onde se destaca o valor escandaloso de despesa de 6 milhões de Euros Anuais de rendas suportadas pela Camara do Seixal, pelo aluguer dos edifícios da Câmara.

 

Seixal, 19 de Dezembro de 2012

 

Os Vereadores do Partido Socialista

Samuel Cruz

Eduardo Rodrigues

Helena Domingues

JORNAL DE DESPORTO: AMORA - JOGO COM PERO PINHEIRO FOI ADIADO


Câmara fez protocolo com o Amora FC para este utilizar a pista de atletismo Carla Sacramento... Pormenor: ninguém na divisão de desporto da Câmara (e são umas centenas de funcionários) se lembrou que este relvado não tem as dimensões minima
s exigidas pela Federação Portuguesa de Futebol. (A fotografia em baixo é do relvado do estádio da Medideira depois de aí se ter realizado mais um acampamento da festa do Avante - que como se sabe é a utilização mais comum de qualquer relvado destinado à prática de Futebol.

JORNAL DE DESPORTO: AMORA - JOGO COM PERO PINHEIRO FOI ADIADO: Devido às deficientes condições do relvado O jogo entre o Amora e o Pero Pinheiro, relativo à 8.ª jornada da Série E do campeonato Nac...

POSIÇÃO DO PARTIDO SOCIALISTA SOBRE O PROCESSO DE EXTINÇÃO DE FREGUESIAS APÓS APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DA UNIDADE TÉCNICA PARA A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO

Apesar da disponibilidade do Partido Socialista para uma reforma do Poder Local em Portugal, a maioria PSD/CDS optou por percorrer um caminho de ataque às autarquias e aos autarcas, de afronta às populações e ao território e de bloqueio à acção das autarquias em áreas tão vitais como o apoio social, a educação, a coesão territorial e o apoio às economias locais.

Ao avançar com o designado documento verde da reforma da administração local, colocando o enfoque na extinção a régua e esquadro das freguesias e em vários instrumentos de condicionamento da acção das autarquias como é o caso da lei dos compromissos, o Governo e a maioria PSD/CDS seguiram de forma solitária o seu caminho.

O Partido Socialista, após audição dos autarcas de Freguesia e dos Municípios, expressou a sua oposição clara e inequívoca à leizinha de extinção das Freguesias, por ser uma iniciativa esboçada no Terreiro do Paço, sem qualquer noção da diversidade do país, com especial incidência negativa nas zonas rurais.

O PS sempre defendeu que o processo deveria ser gerado a partir da vontade das populações, em processos participados, transparentes e que concorressem para uma melhor gestão do território sem colocar em causa uma noção de proximidade e de prestação de serviços públicos às populações.

A maioria PSD/CDS aprovou uma lei em que eram definidos a partir de Lisboa critérios para todo o País, sem ter em conta as realidades sociais, culturais, económicas e geográficas das Freguesias.

Face à reacção dos autarcas e das populações, a maioria absoluta do PSD/CDS procurou desresponsabilizar-se do processo político de extinção das freguesias remetendo-o para a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, entretanto criada.

A Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território tendo por base os critérios definidos na lei aprovada exclusivamente pela maioria PSD/CDS acaba de apresentar uma proposta de extinção de 1165 Freguesias em todo o território continental de Portugal.

O PS sempre esteve contra a leizinha de extinção das Freguesias e não indicou nenhum representante para a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, criada na Assembleia da República.

Perante a proposta apresentada e tendo presente o facto de a criação ou extinção de freguesias ser uma matéria da exclusiva competência da Assembleia da República, implicando por isso uma iniciativa legislativa, a posição do Partido Socialista é a seguinte:

1. O PS reafirma o princípio de que as alterações à organização territorial deveriam ter sido formuladas tendo por base as especificidades locais, a expressão dos eleitos locais e a vontade das populações, num processo gerado da base para o topo, das Freguesias para a Assembleia da República e não o inverso como resultou da imposição do Governo e da maioria PSD/CDS.

2. O PS reafirma a sua oposição a todos os processos de extinção de freguesias que, tendo por base os critérios definidos pela maioria PSD/CDS através de lei, não tenham sido aprovados pelos órgãos autárquicos competentes como representantes das populações.

3. No quadro parlamentar, o PS procederá à avaliação dos projectos legislativos de alteração aos limites territoriais das Freguesias tendo sempre presente a opinião dos seus representantes locais e em diálogo com as estruturas do partido.

4. A metodologia imposta pela maioria PSD/CDS para além de aumentar a percepção de abandono dos cidadãos pelos Estado nas zonas rurais, não dará um contributo positivo para cumprir os objectivos que constavam do Memorando de Entendimento com a troika: melhorar o serviço, aumentar a eficiência e reduzir custos.

"Há outro caminho"


Há quem tente fazer acreditar que o Partido Socialista não apresenta alternativas para melhorar a vida dos portugueses.
O PS já apresentou mais de 350 propostas e posições públicas.
Há quem tente fazer acreditar que o Partido Socialista não apresenta alternativas para melhorar a vida dos portugueses. O PS já apresentou mais de 350 propostas e posições públicas;
O PS lutou contra o aumento da TSU;
O PS tem alertado o Governo de que a sua receita está a falhar e que seria necessário mais um ano para consolidar as contas públicas, para aliviar os sacrifícios exigidos aos portugueses;
O PS sempre entendeu que a resolução da crise tem uma forte componente europeia;
O PS defendeu e propôs uma Agenda para o Crescimento e o Emprego, como política alternativa à austeridade e ao “Custe o que Custar”;
O PS defendeu na Assembleia da República e no Partido Socialista Europeu o aprofundamento do projecto europeu, reforçando a União Europeia, actualmente com uma dimensão monetária e cambial, com uma governação económica, que materialize a opção por uma União Europeia federal;
O PS tem lutado no plano europeu pela criação de Eurobonds e pelo reforço do papel do Banco Central Europeu para diminuir os custos com o serviço da dívida, baixando os respectivos juros, e com isso aliviar o esforço orçamental com juros, permitindo aliviar os sacrifícios impostos aos portugueses;
O PS propôs uma taxa sobre as transações financeiras para garantir maior equidade fiscal em vez de se sobrecarregar sempre nos rendimentos do trabalho;
O PS defendeu o princípio da equidade e como tal propôs que os rendimentos de capital também devessem ser tributados na sobretaxa extraordinária de IRS para 2011, para que quem ganha mais pague mais;
O PS conseguiu no orçamento de 2012 um maior equilíbrio entre a tributação sobre o capital que se traduziu numa subida das taxas liberatórias em 3,5%;
O PS, a propósito das taxas moderadoras, rejeitou o conceito de co-pagamento e os aumentos extraordinários decididos pelo Governo;
O PS foi contra o aumento do horário de trabalho em meia hora semanal;
O PS conseguiu que o IVA para a cultura não subisse para a taxa máxima;
O PS lutou para que o Governo não aumentasse o IVA na restauração, apresentando alternativas;
O PS foi contra aumento brutal do IVA no gás e na electricidade e propôs, em alternativa, alargar o imposto extraordinário às empresas com lucros superiores a dois milhões de euros;
O PS apresentou um pacote de medidas para sector da energia para baixar o preço da eletricidade e do gás para as famílias e para as empresas, eliminando as rendas excessivas existentes neste mercado; O PS apresentou um projecto-lei para ajudar as famílias a lidar com as dificuldades no pagamento de crédito à habitação;
O PS apresentou uma proposta de revisão do conceito de família do regime de isenção das taxas moderadoras da Saúde (uma família sem filhos não é o mesmo que uma família com 3 filhos, ou que uma família monoparental com 2 filhos).
António José Seguro apresentou este fim-de-semana mais cinco medidas que permitem oferecer aos portugueses uma linha de rumo, um horizonte de esperança e a confiança necessária para acreditar que há alternativas. Em democracia, há sempre alternativas.

Criação de uma linha de crédito a contratar com o Banco Europeu de Investimento, no valor de 5 mil milhões de euros, para apoiar as Pequenas e Médias Empresas com dificuldades de acesso ao crédito;
Criação de Fundo de recapitalização no valor de 3 mil milhões de euros para reforçar a capacidade de tesouraria das Pequenas e Médias Empresas, utilizando metade da verba disponível não utilizada pelos bancos para a sua recapitalização (12 mil milhões de euros);
Colocar 3 mil milhões de euros do QREN, Quadro de Referência Estratégica Nacional – fundos comunitários - que estão parados, ao dispor da economia portuguesa, por exemplo, utilizando-os em projectos de reabilitação urbana;
Reduzir os custos das empresas e das famílias com os combustíveis e com a energia, através da criação de postos de combustíveis de linha branca, mais baratos, e da abolição de uma das taxas do gás natural. Actualmente o gás natural é taxado à saída de Espanha e à entrada em Portugal – abolir uma das taxas faria com que o preço do gás fosse mais baixo;
Criação de um banco do fomento, de propriedade pública, à semelhança do que existe noutros países, focado no apoio ao investimento e beneficiando dos próximos fundos comunitários (2014-2020), em conjugação com recursos do BEI.
Há alternativa, há outro caminho.

A avaliação dos portugueses é diferente da que faz a Troica

No último ano os trabalhadores, do público e do privado, e os reformados ficaram sem metade do subsídio de Natal.
Os funcionários públicos e os reformados ficam sem dois salários e pensões este ano.
O IVA da restauração aumentou para a taxa máxima.
Os portugueses pagam mais pelo gás, pela energia, pelos transportes e pelas taxas moderadoras.
Os empresários ficaram com menos acesso ao crédito para realizarem investimentos e manterem a sua atividade.
E o que tem agora o PM para dizer aos portugueses?
Que são necessários mais sacrifícios.
Mas os portugueses têm uma pergunta para fazer ao PM.
De que valeram os nossos sacrifícios se nem o défice de 4,5%, acordado com a troica foi alcançado?
Os portugueses que ficaram desempregados;
Os jovens que não conseguem emprego;
Os portugueses, entre os quais os idosos, que pagam mais pelas taxas moderadoras;
Os empresários que não têm acesso ao crédito para as suas empresas;
Os donos dos restaurantes que perderam clientes ou encerraram os seus estabelecimentos por causa do brutal aumento do IVA;
Os reformados que ficaram sem subsídio de férias e de Natal;
Os funcionários públicos que perderam os subsídios de férias e Natal;
Os portugueses que pagam mais impostos, que pagam mais caro os transportes públicos, o gás e a energia.
Os professores que ficaram sem colocação.
Todos eles perguntam ao PM: para que serviram tantos sacrifícios?
Para quê tanto sofrimento, tanta dor e tanta angustia se o Governo falhou na execução do seu orçamento e não atingiu as metas contratadas com a troica?
Sim, infelizmente é verdade: O Governo falhou a meta do défice orçamental em nome da qual exigiu e exige tantos sacrifícios aos portugueses.
Os portugueses cumpriram.
O Governo é que falhou.
O primeiro-ministro tem de explicar porque os portugueses cumpriram o que lhes foi pedido e, no entanto, os objetivos não estão a ser alcançados.
Tem de explicar porque, a dívida pública, prevista para 2013 irá aumentar 3 pontos percentuais, isto é mais 5000 milhões de euros do que o previsto, atingindo 118,6% do PIB.
Tem de explicar porque não cumpriu o défice de 4,5%, e criou outro problema ao país, com a derrapagem orçamental, em cerca de mais 5 mil milhões de euros.
Sobre este seu enorme falhanço, o PM não diz uma palavra.
Mas devia.

O Governo falhou, mas os portugueses cumpriram.



Há duas semanas ficámos a saber que o Governo falhou a meta do défice para este ano. Tal como já tinha falhado as suas metas para o desemprego e para a economia.
Para este ano, o PM disse que o desemprego ficaria em 13,4%.
Infelizmente, o desemprego atingiu um número record e vai ficar acima dos 15,5%.
Para este ano, o PM disse que a economia cairia -2,8%.
Infelizmente, a economia vai cair 3 ou mais %.
Para este ano, o PM garantiu que o défice ficaria em 4,5%.
Infelizmente, o défice vai ser superior a 5%, tendo atingido os 6,9%, no primeiro semestre , segundo a UTAO.
O Governo falhou porque aplicou, por sua opção e com grande convicção, a receita da austeridade custe o que custar.
O PS avisou que o Governo escolheu o caminho errado, que a receita do PM, da austeridade custe o que custar, estava errada.
O Governo dispõe de maioria absoluta. Tinha e tem a faca e o queijo na mão, mas os resultados da sua política estão à vista de todos:
852 mil desempregados,
160 mil jovens desempregados,
108 mil jovens licenciados no desemprego,
460 mil desempregados sem subsidio de desemprego,
Mais de 100 mil portugueses que emigraram por ano,
4 325 empresas falidas,
868 empresas de construção civil encerraram a sua atividade e o sector perde 90 postos de trabalho por hora;
6 228 famílias insolventes,
2 300 famílias que entregaram casas, nos três primeiros meses deste ano,
Mais de 21 mil novos pedidos ao Rendimento Social de Inserção,
Cerca de 11 mil jovens ficaram sem bolsa no ensino superior
Menos 476 mil consultas nos cuidados primários,
Menos receitas e mais despesas na Segurança Social,
Milhares de pequenas e médias empresas com dificuldade de financiamento.
Estes são os resultados da política do Governo PSD/PP.
Os portugueses cumpriram os pesados sacrifícios que nos foram impostos.
O Governo falhou!

Rêgo Travesso (e matreiro)


Há uns anos atrás o Grupo SIl promoveu, em Almada, o empreendimento da Herdade da Aroeira.
Lembro-me que no início da sua comercialização se prometia, entre outras coisas, um condomínio privado com hotel e acesso direto à praia por teleférico.
Agora, após a sua comercialização quase total, verificamos que o condomínio da herdade da Aroeira de privado nada tem (além duma cancela) colocada na via pública e de discutível legalidade, que o teleférico afinal não pode ser construído e que nunca existiram interessados em fazer o hotel.
Virou-se pois o grupo SIL para o concelho do Seixal onde adquiriu a herdade do Rêgo Travesso, uma propriedade sujeita a fortes restrições, desde logo ambientais, dado que é atravessada pelo Rio Judeu (Zona de Reserva Ecológica) e se encontra integrada em zona classificada Rede Natura 2000 (proteção ecológica europeia).
Mas rapidamente o Grupo SIL chegou a acordo com a Câmara, contornando estas objeções e prometendo em troca um campo de golf, um hotel e vários equipamentos que iriam dinamizar o Turismo no concelho.
E assim nasceu a Herdade do Monteverde, uma urbanização que segundo a descrição dos próprios promotores é: Localizada junto à A2 com a EN378 (Sesimbra), terá uma área de construção de 57.375m2. Com 86 moradias isoladas, 71 moradias geminadas e 198 apartamentos, este será sem dúvida um projeto de referência na margem Sul. Para além da zona residencial, o projeto contempla ainda um Hotel com 4.210m2 e uma Zona Comercial com aproximadamente 1.300m2”.
Ou seja em nome do desenvolvimento do turismo no concelho a Câmara aceitou sacrificar uma importante parcela do seu património natural que recordo (não se fabrica mais) utilizando um slogan publicitário do próprio promotor.
Sucede que o stand de vendas já foi instalado no local e uma faixa na entrada onde se pode ler “informações” foi colocada. Quem procurar obter essas informações facilmente poderá constatar que os arruamentos foram construídos, o terreno foi infraestruturado mas que o campo de golf nem se vislumbra. Será também informado que o hotel será construído quando aparecerem interessados (atendendo ao exemplo da vizinha Aroeira não é difícil imaginar quando isso acontecerá).
Em conclusão: A opção pelo betão em detrimento da natureza, em nome dos campos de golf já é, por si só, discutível mas torna-se inaceitável se não existir uma intenção firme de cumprir o acordado.
À partida a Câmara Municipal tem mecanismos à sua disposição que podem impedir o avanço do projeto se a totalidade dos seus objetivos iniciais não estiver a ser cumprido, mas também é verdade que a situação financeira da CM Seixal é desesperante e os milhões de Euros que são arrecadados com um empreendimento deste tipo são uma forte tentação.
A raposa é travessa e matreira, todos nós temos que ser vigilantes, é o nosso futuro e o dos nossos filhos que está em causa!

Manifesto de candidatura a Presidente da Comissão Política Concelhia do PS Seixal


Todos nós, Socialistas, lutamos há muito por uma sociedade mais justa, igualitária e fraterna.
Foi esse o ideal da Revolução Francesa de 1789, dos Republicanos Portugueses em 1910 e dos Capitães de Abril em 1974.
É esse o nosso ideal e será esse o ideal de todos os socialistas no futuro, até que uma sociedade de bem estar para todos seja uma realidade.
Temos razões para estar orgulhosos do que conseguimos.
O estado de direito social assegura o apoio aos mais necessitados, a educação universal, o sistema nacional de saúde, e esses são os pilares duma sociedade mais justa e segura.
Não podemos, no entanto, deixar de aspirar a ser, como sempre, uma força de transformação.
Fizemo-lo no passado e podemos continuar a fazê-lo no século XXI na nossa terra.
É uma questão de escolha política.
O nosso partido representa a liberdade, igualdade, solidariedade social e ambiental e a justiça.
Os nossos valores fundamentais são universais, estão interligados e a sua verdadeira expressão requer democracia.
Nós lutamos por liberdade na sociedade, em oposição à liberdade da sociedade à custa do individuo; lutamos pela igualdade, não pelo igualitarismo, lutamos pela solidariedade, em oposição à caridade e pela justiça social e ambiental, dizendo não à piedade.
Juntos, os nossos valores formam a nossa bússola moral com a qual lutamos para construir sociedades progressistas e de progresso. Estas são as sociedades em que as pessoas não lutam umas contra as outras, mas em que trabalham juntas para o benefício de todos.
Aspiramos a um modelo de sociedade em que cada pessoa é capaz de criar as condições da sua emancipação nos mais diferentes níveis, uma sociedade de confiança, próspera e que cuida dos seus recursos naturais.
É verdade que hoje, os nossos valores são questionados permanentemente por uma sociedade globalizada, que nos solicita permanentemente tanto a nível material como comunicacional, criando uma falsa ideia de felicidade que, na realidade, se traduz em perda de qualidade de vida.
É legitimo concluir que as sociedades e os atores políticos subestimaram o poder económico, o que fez com que os mercados financeiros ganhassem um poder imenso sobre o poder democrático. Mas estas forças não servem os interesses comuns, apenas os de uns poucos privilegiados.
A ânsia de lucros fáceis, regras pouco claras e reguladores frouxos provocaram a pior crise dos últimos oitenta anos. No entanto as forças conservadoras continuam a trabalhar para preservar o sistema como ele é, cimentando as desigualdades.
Mas apesar de tudo, não contem connosco, Socialistas, para pessimismos. Nós não abandonamos as pessoas nem as comunidades para com isso ganhar bolsas de descontentamento e capitalizar votos, não é essa a nossa forma de estar.
Em vez disso, trabalhamos para que  o futuro as nossas comunidades e a nossa sociedade seja um lugar melhor para todos, para isso entendemos que:

1. Uma sociedade democrática significa que o poder democrático prevalece em todas as áreas da vida. Isso representa que os cidadãos são capazes de decidir, não apenas que são livres para escolher. A democracia deve ser pluralista, verdadeiramente representativa da diversidade da sociedade e permitir que todos participem. Para isso é necessária a existência de meios de comunicação independentes e que os mesmos meios sejam postos à disposição das diferentes mensagens políticas.  A liberdade de expressão que existe no mundo físico também deve existir na comunicação social e no mundo virtual.
2. O poder democrático exige uma forte autoridade pública a nível local, regional, nacional e até a nível europeu. Essa autoridade deve preservar o bem público, garantir o interesse comum e promover a justiça e a solidariedade. A autoridade pública deve ser exercida de acordo com princípios da boa governação, do Estado de direito e da prestação de contas. Necessitamos de bons políticos, Leis claras e exequíveis em tempo útil e de reguladores eficazes.
3. O trabalho e o direito ao emprego são um dos pilares fundamentais do desenvolvimento humano e por conseguinte das sociedades. O trabalho é a nossa chave para permitir que as pessoas sejam os obreiros do seu futuro, desenvolvendo um sentimento de pertença e de orgulho na sociedade em que se inserem.
4. Uma sociedade baseada nos nossos valores, criará uma nova economia capaz de incorporá-los. A riqueza será criada com sustentabilidade e respeito pela dignidade humana, promovendo o progresso social e bem estar.
5. Sustentabilidade significa solidariedade duradoura e justiça para o futuro. Ela protege o planeta e as gerações vindouras contra a visão de curto prazo. Sustentabilidade significa preservar o planeta, proteger os idosos e investir na juventude para garantir a solidariedade intergeracional que deve ser também, por si só, um valor a preservar.
6. Uma sociedade forte e justa é aquela que respira confiança e inspira segurança. Para garantir a confiança temos de assegurar que a riqueza gerada por todos é partilhada de forma justa. Uma sociedade livre, justa e pacífica é aquela em que as pessoas se sentem seguras em qualquer situação do seu dia-a-dia.
7. Uma sociedade Socialista é inclusiva. Uma sociedade inclusiva abraça a sua diversidade. Isto significa a mesma dignidade e liberdade para todos os homens e mulheres e significa igualdade de acesso à educação, cultura e serviços públicos. Lutamos por uma sociedade que reconhece a igualdade de género no legado completo do movimento feminista. Queremos uma sociedade em que mulheres e homens sejam iguais no mercado de trabalho e que repartam o seu papel social nos domínios público e privado.

Queremos moldar o futuro para que possamos recuperar o controle das nossas vidas dentro dos valores que nos norteam.
Este é o meu manifesto de candidatura à Comissão Política Concelhia do Seixal do PS, espero poder contar com o seu apoio.


Por José Assis - Publicado no jornal Público


Em tempo de férias recordar o Rio? A resposta é: não. Neste tipo de cimeiras o desencanto final é antecipadamente uma certeza. Consuetudinariamente é assim desde o Rio 92, passando pela cimeira de Copenhaga, Quioto e outras em que a envolvência aparatosa ultrapassa a eficácia e a implementação das decisões finais. A questão reside em saber, apesar da falta de coercibilidade das regras consensualizadas porquanto colocadas ao nível do direito consuetudinário mas informal, em grande parte por causa directa de um direito internacional fraco e tristemente mais fraco em razão de matérias como a sustentabilidade e a economia social ou verde, até que ponto será adequado continuar com este tipo de cimeiras informalmente organizadas pela ONU. Naturalmente que sim. Naturalmente que será melhor eleger o direito delas originado como fonte de direito internacional ao nível de tratado.



Nestes encontros a boa vontade dos povos manifesta-se e forma-se tanto pelos seus representantes legítimos como pela cidadania dos seus próprios povos que contra os seus representantes legítimos protestam. Foi o que sucedeu no Rio com os protestos das ONG, aliás traduzidos num documento entregue ao secretário-geral da ONU. Estes encontros promovidos, pela ONU, são importantes pela dualidade das ideias que permitem expor e pela pluralidade dos conceitos que obrigatoriamente urge articular. Do ponto de vista da eficácia os compromissos correspondem a um copo "meio vazio", é certo, onde as expectativas de resolver o mundo num só dia ficam abaladas pela realidade complexa e universal do Globo.



No Rio+20 a saúde, como conceito central de bem-estar e prosperidade, regressou à ordem do dia e a sustentabilidade como prática decisiva para um mundo melhor não arredou pé das preocupações globais. A introdução da energia limpa e a erradicação da pobreza como elementos essenciais ao "Futuro que queremos" (título do documento final), onde as preocupações financeiras são tidas quanto ao financiamento dos projectos para a sustentabilidade e o paradigma desta se alarga à economia, ao social e ao ambiental, marcam uma agenda onde os países dos continentes emergentes tomam um lugar dianteiro face aos "anafados" países dos continentes que se julgam mais ricos e, por isso, mais poderosos.



O documento final é extenso, complexo e programático. Todavia, o esforço dos países emergentes em acentuar a sua igualdade face aos que se julgam mais ricos é uma das grandes proficuidades desta cimeira. Sem direito internacional que garanta a igualdade que não seja a igualdade de oportunidades para os povos se expressarem livremente em momentos como este (seja pela via institucional seja pela via popular organizada) as cimeiras informais são verdadeiras fontes de direito consuetudinário que podem servir de respaldo ao diálogo para um mundo melhor. A regeneração global está a fazer o seu caminho e a liderança desse processo regenerativo tem de passar pelas civilizações que não se anafaram com o "bem-estar" estritamente consumista e especulativo e cujas experiências com "terra mãe" são poucas e más. Virados para o seu interior, a verdadeira "Gaia" da mitologia grega, os povos do Globo farão dessa regeneração uma bandeira, expurgando a falta de valores colectivos que hoje grassa, e arrefecerão as euforias individualistas. Sob a égide de São João e do Solstício de Verão esta cimeira não vai ser jogada no lixo.

O futuro que queremos está nas nossas mãos e não se pense que isto quer dizer estar de volta ao romantismo perigoso da ausência da noção da realidade tal como ela é. Ganhar o futuro é, como disse a presidente Dilma no Palácio do Planalto em Abril deste ano, apresentar propostas sem estar a "discutir a fantasia" porque nestas cimeiras "não há espaço para a fantasia". Concordo. "Um ponto de partida" disse Dilma durante a cimeira. Concordo. Hillary ficou-se pelos "direitos reprodutivos" das mulheres.

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