Declaração de Voto - Aprovação do orçamento para o ano de 2012 da CMS

A apresentação e aprovação do orçamento da Câmara do Seixal para o ano 2012 é na opinião do Partido Socialista um orçamento muito empolado e artificial no plano da receita, o que contraria as recentes recomendações da Inspecção Geral de Finanças, resultando em fracas execuções orçamentais.

Verifica-se igualmente, a existência de elevados custos internos com a pesadíssima maquina de Recursos Humanos, que consome parte substancial da receita, tornando-o um orçamento utópico e impossível de concretizar.

Se no ultimo orçamento, os Vereadores do Partido Socialista do Seixal já alertavam para o abrandamento económico da economia nacional e Internacional, chamando á atenção para a necessidade de alterar a linha de actuação na concepção dos Orçamento, reforçam-na mais agora, num momento em que é necessário repensar o modelo de financiamento das Câmaras e a contracção efectiva da despesa.

As décadas de 90 e 2000 foram décadas faustosas de receita, fruto essencialmente do sector imobiliário e derivados que permitiram á Câmara do Seixal um encaixe constante das receitas Orçamentais.

O nível faustoso de receitas parece nem sequer ter sido suficiente para que o executivo conseguisse orçamentos sustentáveis, antes pelo contrário, a incapacidade do executivo da Câmara em pensar o Futuro, levaram a mesma a uma situação económica calamitosa, com um passivo financeiro actual à Banca num montante de aproximadamente 45 milhões de euros.

A falta de documentação financeira, não nos permite avalizar a real situação económica deficitária em que actualmente a Câmara do Seixal se encontra. Estamos convencidos de que, as dividas a terceiros, nomeadamente a fornecedores são de muitas dezenas de milhões de euros, o que faz com que o real passivo da Câmara seja catastrófico e muito superior aquele que é apresentado e legalmente permitido.

Neste campo refira-se que, o executivo, em pleno Século XXI, não fornece esta documentação em ficheiros editáveis, fornecendo sempre em papel, ou em adobe fotocopiado, de forma a que também assim, não seja possível, tendo em conta o pouco tempo que nos dá para analisar a documentação, fazê-lo com a dignidade e transparência que nos compete na defesa dos munícipes do Seixal.

Ainda neste âmbito e reforçando a falta de informação, os vereadores do Partido Socialista pediram ao executivo acesso a documentos financeiros básicos, tais como: balanços; balancete sintético e analítico; registo do período de contabilização de recebimentos e pagamentos; extracto de dívidas a fornecedores com o prazo médio de pagamentos por fornecedor; posição actualizada de factorings e extracto de descobertos bancários, para que, também pudéssemos dar os nossos contributos na recuperação de falência técnica em que a Câmara do Seixal se encontra. Também estes documentos nos foram negados até hoje, tendo inclusive recorrido ao Tribunal e nem mesmo assim os documentos nos são fornecidos.           

Pelo que e pese embora a falta de documentação de suporte financeiro, a análise ao actual orçamento apresentado pelo executivo para o ano 2012, os Vereadores Socialistas concluem que se trata de um mau orçamento, desadequado aos tempos de crise. A contracção da economia mundial obriga agora todos os operadores económicos a repensar o futuro na procura de soluções sustentáveis, e tal como referimos este orçamento não vai de encontro a essa necessidade antes pelo contrário, empola as receitas e contraria até as recomendações recentes da Inspecção-geral de Finanças.

Recuando à Execução Orçamental de 2011 verifica-se já uma grande derrapagem, a qual irá imputar um agravamento no ano seguinte que deveria reflectir-se no actual Orçamento Proposto para 2012, e tal não se verifica.

O Orçamento de 2011, em 30 de Outubro apresentava uma execução da receita, de cerca de 53%. Este desvio da receita leva a que, também do lado da despesa a execução se situe em níveis muitíssimo baixos, na ordem dos 50%, consumidos essencialmente por vencimentos e obrigações legais, amortizações e juros á banca, num total de cerca de 40.9 milhões de euros, o que representa 70% da despesa consumida até 30 de Outubro de 2010.

Este indicador leva-nos a concluir que, as obrigações de 2011 não cumpridas terão que se reflectir no ano seguinte, o que tenderá a agravar o Orçamento de 2012. Tal situação não se encontra reflectida no mesmo, mas sim camuflada.



Do Orçamento para 2012, a análise permite-nos concluir que o mesmo é Utópico e simplesmente para cumprir calendário.

Do Lado da Receita.

Analisando a evolução do orçamento apresentado em 2011 comparativamente com 2012 será legítimo colocar algumas questões de fundo.

Se os capítulos relativos a impostos e taxas (01, 02 e 04) são obrigatoriamente calculados de acordo com a média aritmética das cobranças dos últimos 24 meses, nos termos do 3.3. do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro (POCAL), qual é a justificação para uma redução de 73,2%, face a 2011, nas previsões de cobrança na rubrica económica 010204 – Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), passando dos cerca de 14,9 milhões de euros em 2011, para os cerca de 4,0 m.e. em 2012.

Pela mesma ordem de razões mas em sentido inverso, seria conveniente elucidar o porquê de se ter estimado um crescimento de 14,7%, na arrecadação de receita por via de Impostos Indirectos (capítulo 02).

Relativamente ao capítulo 09 – Venda de Bens de Investimento, onde consta uma inscrição inicial de 4,1 milhões de euros, é necessário que o executivo possa esclarecer os Munícipes qual o património municipal que o Município pretende alienar. Neste seguimento, seria também relevante saber qual o grau de execução provisório deste capítulo em 2011, onde estavam inscritos em Orçamento Inicial um montante de cerca de 5,3 m.e..

Também, o facto de a execução da receita a 30 de Outubro se situar nos 53.3% do orçamentado, dos quais cerca de 7% são de receita de capital e os restantes 46% resultantes de receitas correntes, significa que houve um empolamento da receita para o ano de 2011 ou, que a Câmara está a ter um mau nível de execução na arrecadação das receitas, ou ainda, pode que, seja o resultado da cumulação destas duas situações.

Prevê o executivo arrecadar em impostos indirectos no ano 2012 cerca de 34.5 Milhões de euros. Uma breve analise à execução em impostos indirectos de 2011 verifica-se que em 30 de Outubro a mesma não passou dos 34% do previsto, num total bruto de 9.9 milhões, o que nos leva a concluir que o valor proposto para o ano 2012 será pouco credível ou mesmo impossível, de atingir, coadjuvado também pelo agravar da situação económica das empresas e das famílias no ano 2012, altura em que as medidas de austeridade impostas pelo actual Governo PSD e CDS, se virão a fazer sentir com mais intensidade, reflectindo-se no incumprimento também das obrigações fiscais, por parte de todos os agentes económicos e famílias.

As vendas de bens e serviços, pese embora o actual Orçamento não preveja um aumento significativo comparativamente com o ano de 2011, e á imagem do raciocínio anterior também esta receita é espectável que a cobrança seja dificultada.

Mais uma vez, os Vereadores do Partido Socialista obrigam-se, à imagem do ano transacto e anterior, quando surgiu a venda das oficinas do Fogueteiro, e no último ano uma proposta de arrecadar cerca de 5 milhões de euros em património, entendem e reforçam que, a política de venda de património é desadequada numa altura em que o mercado imobiliário se encontra em baixa, no entanto, o executivo insiste na oneração de Património como fonte de receita.

As transferências de capital aumentam ligeiramente, no entanto verifica-se da parte do executivo uma inoperância no cumprimento interventivo junto do Estado (nomeadamente nos projectos QREN) para que tal se possa concretizar, pelo que, o resultado desta receita, salvo se a política de actuação se revele mais eficaz que no ano transacto, em contrário a receita ficará aquém da orçamentada.

Do Lado da Despesa:

À imagem do descrito no lado da receita e por analogia comparativa dos dados vertidos no orçamento de 2011, também neste campo é necessário alguns esclarecimentos básicos para que todos os munícipes interessados possam perceber onde e como é gasto o dinheiro do Município.

No agrupamento 01 – Despesas com o Pessoal, importa saber se, a redução de cerca de 3,0 milhões de euros verificada, comparativamente a 2011, é inteiramente derivada do corte dos subsídios, de acordo com o Orçamento de Estado para 2012 (OE 2012), ou se há outros factores ou motivos que a expliquem.

No agrupamento de despesa corrente 02 – Aquisição de Bens e Serviços, assiste-se a um acréscimo de 11,6%, face a 2011, por contraposição de um forte decréscimo, na ordem dos 30,8%, do agrupamento 07 – Aquisição de Bens de Capital (Despesas de Capital), o que evidencia uma política de desinvestimento do Município, ou seja, uma redução de despesa geradora de formação bruta de capital fixo.

Destaque também, para o facto do serviço da dívida com empréstimos de curto e M/L Prazos, apresentar um crescimento de 50,8%, de 2011 para 2012, ou seja, o total de encargos com a banca passou dos 4,6 me. em 2011, para os 6,9 m.e. em 2012. Este facto é ainda mais relevante se atendermos ao facto de o empréstimo de curto prazo contratado (4,0 m.e.) ter sido totalmente utilizado em 2011, mas os seus encargos só irão ser liquidados no decorrer do ano 2012.

Sabendo ainda que, o Município do Seixal tem participações em empresas municipais e sabendo que à lugar a transferências a título de subsídios à exploração, porque é que as mesmas não vêm reflectidas no agrupamento 05 – Subsídios, de acordo com o estabelecido no POCAL.

Por outro lado, verifica-se que, a despesa do ano 2011 apresenta em 30 de Outubro uma taxa de execução de 49%, dos quais 59% desta são despesas correntes e os restantes 40,5% são despesas de capital. Este ponto não deixa de ser bastante preocupante, porque indicia, "grosso modo", que as recitas arrecadadas não estão a ser suficientes para cobrir as despesas, logo, forte indício de empolamento da receita, ou a um descontrolo na despesa da autarquia.

Neste ponto é gravíssimo se tivermos em conta as fortes limitações que são impostas pelo Orçamento do Estado (elaboração de um rigoroso plano de pagamento de dívidas e cujo não cumprimento acarreta sanções ao nível das transferências do Estado, entre outras medidas).

Verifica-se ainda que, o facto de o Executivo apresentar um valor total no orçamento de 2012 inferior ao ano 2011, apenas pode querer significar o assumir simplesmente de menos investimento autárquico, o qual se revela preocupante pois não será nos investimentos que os vereadores do partido socialista gostariam de ver reduzir despesas.

No contexto económico e na conjuntura financeira nacional e internacional e na situação de tesouraria em que a Câmara se encontra é impreterível que a mesma inverta esta escalada descontrolada, pelo que e numa primeira fase os Vereadores do Partido Socialista entendem reforçar a recomendação de reduzir custos rapidamente, nomeadamente as despesas correntes onde se incluem também as despesas com pessoal, mas sem perder de vista o reforço e apoio solidário aos trabalhadores. Reduzir o quadro de pessoal, extinguindo já neste orçamento os postos de trabalho por ocupar, num princípio de inversão da política seguida até ao momento.

Também a quantidade de gabinetes e serviços existentes no organigrama, carecem de uma revisão urgente. A redução de despesas correntes, nomeadamente contractos de manutenção e vigilância; limpeza das instalações, os quais são vertidos neste orçamento de 2012, em vários milhões de euros e são o exemplo de desperdício e má gestão dos dinheiros públicos.

Assim, e sendo que, o P.O.C.A.L. e a Lei de Enquadramento Orçamental, estabelecem os princípios orçamentais a que devem ser tidos em consideração na elaboração e execução do orçamento.

Importa pois, verificar se o princípio do equilíbrio está ou não a ser cumprido, por prever receitas que não têm justificação legal e deste modo a virtualizar a existência de recursos que não sendo disponíveis, ficciona a existência de equilíbrio orçamental.

 E porque da nossa analise, pese embora os valores apresentados em receitas correntes sejam superiores às despesas correntes, salvaguardando o Principio do Equilíbrio Financeiro, não acreditamos nos valores apresentados, donde devera resultar um orçamento que embora preveja os recursos necessários para cobrir todas as despesas, acreditamos que as receitas correntes revelar-se-ão no final de 2012, inferiores às despesas correntes, ferindo o Principio do Equilíbrio Financeiro orçamental, por manifesto incumprimento do princípio do equilíbrio, executar despesas orçamentais, com contrapartida insustentável do lado da receita.

Também o Principio da Especificação é ferido de incumprimento, o orçamento apresentado, não discrimina suficientemente todas as despesas e receitas nele previstas, fazendo uso indiscriminado de "outras despesas".

Pelo exposto, os Vereadores do Partido Socialista, votam Contra, na Aprovação do Orçamento para 2012, por entenderem tratar-se de um mau orçamento, incapaz de ir de encontro á necessária adaptabilidade que o contexto económico e financeiro requer.



Os Vereadores do Partido Socialista

Samuel Cruz

Helena Domingues

Eduardo Rodrigues

1 comentário:

Anónimo disse...

E porque não uma inspecção à Contabilidade das contas da Câmara? Há muito que os munícipes deste concelho esperam saber a verdade como vão as contas da autarquia e como a maioria CDU usa o metódo do secretismo não se sabe bem como é. Obrigados aos vereadores do Partido Socialista por proporcionarem à população estas informações.

Google