PS votará contra a alteração da legislação laboral se maioria de direita não cumprir acordo social

A posição do Partido Socialista é muito clara. As alterações a introduzir ao regime de compensações e indemnizações por cessação do contrato de trabalho devem cumprir, na íntegra, o Memorando da Troika que, neste âmbito, se baseou no Acordo de Concertação Social de Março deste ano.

No Acordo Tripartido para a Competitividade e o Emprego, celebrado entre o anterior governo e os parceiros sociais, é clara e imperativa a inscrição da simultaneidade da aplicação das novas regras com a entrada em vigor de um Fundo, ou um mecanismo de financiamento, de base exclusivamente empresarial.

 

A bancada parlamentar do PS desafiou hoje a maioria PSD/CDS a recuar na intenção de só avançar com as alterações à lei laboral nas indemnizações e deixar para trás o fundo de financiamento que reforça a garantia de pagamento aos trabalhadores.


A compensação por despedimento, nos novos contratos, passará para 20 dias de retribuição base mensal e diuturnidades por cada ano, sendo que 10 dias serão assegurados por um Fundo ou mecanismo de financiamento de base empresarial. Não faz qualquer sentido que se aprove os 20 dias e não se assegure, em simultâneo, a constituição do mecanismo de financiamento.

 

Não é sério. Não foi o acordado. Não terá o nosso apoio. A credibilidade e a seriedade do Governo serão postas em causa se isso acontecer, bem como a relação de confiança com os parceiros sociais.

 

O Partido Socialista será irredutível na defesa da entrada em vigor em simultâneo da alteração às indemnizações e compensações e do mecanismo de financiamento.  

 

Nesse sentido, apresentaremos propostas de alteração na especialidade que visem o cumprimento integral do Acordo de Concertação Social.

 

O PS defende a concertação social, o diálogo social e a negociação entre todos os parceiros. Defendemos este princípio quando temos responsabilidades governativas, defendemos igualmente este princípio quando assumimos o nosso papel de oposição.

 

O Partido Socialista desafia o Governo e a coligação PSD/CDS a recuar na sua intenção da não simultaneidade da entrada em vigor da alteração às indemnizações e compensações e do mecanismo de financiamento.

 

O Partido Socialista desafia o PSD/CDS a aprovar na especialidade, as propostas de alteração que o PS apresentará e que visam o respeito pelos compromissos assumidos em sede de concertação social e a defesa dos trabalhadores portugueses.

 

Somos coerentes e somos responsáveis.

Seremos intransigentes no cumprimento do Acordo de Concertação Social, porque somos exigentes no cumprimento dos acordos que subscrevemos.

Declaração do Secretario-Geral do PS, António José Seguro

Nos dois meses de governação, este Governo já tem uma marca: trata os ricos como pobres e os mais desfavorecidos como ricos.

Os ricos ficam imunes aos sacrifícios. Aos que têm pouco, os trabalhadores e pensionistas, a esses o Governo exige o exclusivo dos sacrifícios.

Todos os dias conhecemos novas medidas que pioram o nível de vida dos trabalhadores e pensionistas. A sobretaxa de IRS, equivalente a metade do subsídio de natal, criada por este governo veio impor mais sacrifícios aos portugueses que vivem do seu salário, ao mesmo tempo que salvaguardou os que obtêm uma parte significativa do seu rendimento na forma de dividendos e juros.

No momento certo, o Partido Socialista apresentou propostas para que, uma vez havendo aumento de impostos, esse aumento fosse o mais equitativo possível.

As nossas propostas foram chumbadas pela maioria de direita por pura insensibilidade social e radicalismo ideológico.

É óbvio que uma distribuição injusta dos sacrifícios não é socialmente sustentável, nem aceitável. Por isso, o debate sobre a repartição dos sacrifícios está de novo em cima da mesa.

É de notar que o memorando de entendimento com a Troika não impede medidas de equidade nem limita a capacidade do Governo em executar políticas de crescimento económico que compensem os sacrifícios inevitáveis e que assegurem a sua justa repartição.

O PSD só diz "não" e impede a partilha de sacrifícios. Esta política não pode continuar. O Governo tem de ter sentido de justiça social.

É neste sentido que vão as propostas do PS. Mais justiça social, mais equidade. Com uma postura construtiva.

O Secretário-Geral do Partido Socialista, António José Seguro, deu hoje uma conferência de imprensa em que foi possível apresentar as seguintes propostas:

4 Propostas para 2011

O Grupo Parlamentar do PS vai voltar a apresentar a proposta no sentido de a sobretaxa extraordinário de IRS de 2011 recaia também sobre rendimentos de juros, dividendos e mais valias.

O Grupo Parlamentar do PS vai voltar a apresentar a proposta no sentido de aumentar o limiar de isenção do imposto extraordinário de Dezembro para 1,5 salários mínimos.

O Grupo Parlamentar do PS vai propor que este ano de 2011 haja uma taxa adicional de IRC de 3,5% para as empresas com lucros superiores a 2 Milhões de Euros. Admite-se a redução a redução da taxa a aplicar no caso de empresas com a criação líquida de emprego durante o ano de 2011.

Exige-se que o Governo apresente uma estratégia de luta contra a evasão e fraude fiscal.

2 Questões fiscais de carácter estrutural

O PS estuda propostas como a do englobamento obrigatório de todos os rendimentos de capitais e mais-valias mobiliárias em sede de IRS. Esta medida está a ser desenvolvida tendo em consideração a fiscalidade comparada e tendo como pressuposto que as pequenas poupanças não serão afectadas.

Na linha do desafio do Senhor Presidente da República, o PS manifesta abertura para apreciar a aplicação de um imposto sucessório a partir de determinado limite.

2 Questões de carácter internacional

O PS interpela também o Primeiro Ministro no sentido de que no âmbito dos contactos com outros membros da União Europeia sejam encontradas medidas que dêem resposta aos movimentos de capitais para off-shores

Também se fazem votos para que no seu périplo internacional o Primeiro Ministro dê um contributo positivo para a criação de regras claras e eficazes na tributação dos movimentos financeiros.

É nos momentos mais difíceis que se exige determinação.

É nos tempos de dificuldades que mais se exige justiça social.
O PS luta por um Portugal solidário.

Deputados do Partido Socialista eleitos pelo Distrito de Setúbal requerem a presença da Ministra do Ambiente e do Secretário de Estado das Obras Públicas na Assembleia da República

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista eleitos pelo Distrito de Setúbal requereram a presença da Ministra do Ambiente e do Secretário de Estado das Obras Públicas na Assembleia da República, na Comissão de Ambiente e Poder Local e na Comissão de Economia e Obras Públicas, respectivamente, a fim de lhes serem prestados esclarecimentos sobre a suspensão de um conjunto de investimentos em projectos rodoviários e de reconversão ambiental do território.

Em causa estão, concretamente, as declarações públicas da Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território no que diz respeito à intenção de extinguir a sociedade Arco Ribeirinho Sul o que põe em causa o maior programa de reabilitação urbana em curso no País. A suspensão do Projecto do Arco Ribeirinho Sul, por terra a reconversão e a requalificação dos terrenos da Quimiparque, da Siderurgia Nacional e da Margueira, com recurso a capitais privados e a desenvolver até 2028 de acordo com o plano aprovado após longo debate público. A dinamização da faixa ribeirinha entre Almada e Alcochete é um grande plano de acção decisivo para a competitividade e a criação de emprego na Área Metropolitana de Lisboa que não se compadece com suspensões precipitadas por falta de ambição nem com soluções casuísticas sem visão estratégica.

Por outro lado, o Governo veio também ameaçar com a possibilidade do cancelamento dos investimentos na subconcessão de seis dos dez troços do Baixo Tejo. No que concerne a este assunto, é alegada uma poupança de cerca de 270 milhões de euros (estão em causa não só a continuação da construção do lanço de auto-estrada do IC32 – Circular Interna da Península de Setúbal – entre o Funchalinho e Coina, mas, também, a construção da ER 377-2 entre a Costa de Caparica e a Fonte da Telha, bem como a manutenção de vias já em serviço).

Importa, no presente momento, recordar que já existem obras em curso e que o referido investimento está validado do ponto de vista económico e social, justificando-se inteiramente pela necessidade de dar respostas aos custos sociais do congestionamento territorial. ~

E se uma estrada não é só um caminho para chegar mais rápido ao seu destino: é uma ponte entre pessoas, uma via aberta para o progresso e para o desenvolvimento de uma região, também o Projecto do Arco Ribeirinho Sul não era uma simples operação de cosmética, antes consubstanciando uma verdadeira revolução na melhoria ambiental daquela importante faixa territorial da Área Metropolitana de Lisboa.

Para os Deputados do Partido Socialista, tal opção põe em causa, em concreto, o futuro do Distrito de Setúbal, que apresenta um dos maiores passivos ambientais do nosso país, que o anterior Governo tinha considerado de resolução prioritária.

Estas decisões vêm, infelizmente, juntar-se a outras como a intenção de suspender a construção do Hospital do Seixal, de suspender as ligações de alta velocidade ou a construção do novo aeroporto.

A região, que durante décadas reivindicou estes investimentos e que agora os acompanhava com grande expectativa, vê, agora, o seu futuro comprometido, e a afirmação no contexto nacional e europeu ameaçada, e é por essa razão que os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista estão preocupados com as opções do actual Governo para este Distrito, porquanto as mesmas poderão contribuir para o retrocesso da região, pretendendo por isso ouvir os responsáveis governamentais em audição, nas Comissões de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e Economia e Obras Públicas.

Os requerimentos a solicitar a presença dos governantes na Assembleia da República foram hoje entregues e serão discutidos e votados nas reuniões das Comissões Permanentes da próxima semana.

24 de Agosto de 2011
Na sequência das notícias que dão conta da possibilidade de criação de um imposto especial sobre os rendimentos dos mais ricos, o Partido Socialista vem por este meio reafirmar a sua posição de princípio favorável a qualquer iniciativa que assegure justiça e equidade às contribuições fiscais dos portugueses, garantindo redistribuição da riqueza nacional e reduzindo sensivelmente a diferença entre os rendimentos dos mais pobres e dos mais ricos.
Neste sentido, o Secretário-Geral do PS solicitou hoje ao grupo parlamentar que estudasse e apresentasse novas formas de taxação sobre rendimentos de capital que garantam uma repartição mais justa e equitativa dos sacrifícios que estão a ser pedidos aos portugueses, em linha com a proposta que o PS apresentou no Parlamento para aplicação da sobretaxa a rendimentos de capital (depósitos e dividendos) e que foi chumbada pela maioria de direita.

António José Seguro considera “profundamente injusto que o Governo tenha sido lesto a tributar extraordinariamente os rendimentos do trabalho dos portugueses, como no caso do subsídio de natal, e hesite tanto em acompanhar o PS nas propostas de taxação dos rendimentos de capital. Mas é apenas mais uma entre muitas hesitações do Governo."

O cancelamento de troços rodoviários do Baixo Tejo e a extinção do Arco Ribeirinho Sul.

Vários órgãos da Comunicação Social noticiaram no dia 20 do corrente o propósito do Governo em cancelar o investimento na subconcessão de vários troços do Baixo Tejo, com o fundamento que assim se poupariam 270 milhões de euros.
A notícia não precisava quais os troços rodoviários que seriam objecto da projectada medida, limitando-se o Governo mais tarde a confirmar esse propósito.

Esta forma de actuação política do Governo, deixando cair na Comunicação Social notícias genéricas, enquadradas num propósito que parece traduzir a paralisação da actividade produtiva, a pretexto da crise que se vive, justificada apenas numa lógica restritiva e economicista, está a fazer infelizmente escola, com a agravante de revelar total desrespeito do dever de informação aos cidadãos.

Recentemente o Governo já havia anunciado também “a extinção” (sic) do Arco Ribeirinho Sul, ficando-se sem se saber se a dita extinção respeita à empresa ou também ao projecto que lhe está subjacente envolvendo esse projecto interesses legítimos dos seis concelhos do Arco Ribeirinho da península de Setúbal e que mereceu sempre um amplo consenso.

Por esta razão – e bem – o Grupo Parlamentar do Partido Socialista através dos deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal deliberou chamar para esclarecimentos sobre estas duas questões a Senhora Ministra da Agricultura, Ambiente, Mar e Ordenamento do Território e o Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas.

No mesmo sentido os secretariados da federação do distrito de Setúbal e das concelhias do PS do arco ribeirinho (Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo e Seixal) não podem deixar de tomar posição e de protestar quanto à forma e quanto ao conteúdo das intervenções governamentais neste domínio.
Todos os cidadãos portugueses têm consciência da crise até porque sentem as consequências no seu dia-a-dia.
O que está em causa com estes exemplos é porém o facto de o Governo não ter uma perspectiva minimamente consistente da natureza do desenvolvimento que o país deve apostar e particularmente num distrito laborioso, de centralidade e essencial a uma estratégia de futuro, como é o distrito de Setúbal. Afectar-lhe a mobilidade rodoviária, condicioná-la de forma grave, como parece resultar do cancelamento do investimento de troços não especificados do Baixo Tejo e afectar também de forma tendencialmente definitiva a perspectiva da realização de investimentos indispensáveis aos concelhos do arco ribeirinho e tão necessárias à área da chamada Grande Lisboa, não é um caminho adequado ao desenvolvimento económico e humano. Por outro lado cortam-se assim os horizontes do futuro do distrito e dos seus cidadãos, o que não se aceita.

Pelos Secretariados da Federação e das Concelhias do Arco Ribeirinho Sul (Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo e Seixal),





Presidente da Federação Distrital de Setúbal

 Vitor Ramalho

Elefante Branco

O ou um Elefante Branco é, em Português de Portugal, uma expressão idiomática, que designa algo dispendioso e de pouco valor, da qual o possuidor dificilmente se livrará tendo de arcar com um custo de manutenção desproporcional face à utilidade da coisa.
Em política designa-se por Elefante Branco uma obra pública sem utilidade ou de pouca utilidade face ao seu custo de construção e, em especial, de manutenção.

O termo tem, historicamente, a sua origem nos elefantes albinos mantidos pelos monarcas do sudoeste asiático que os consideravam sagrados e contém em si uma subtil, ou nem tanto, ironia ligada a um estabelecimento comercial, situado na Rua Lisboeta com o nome dum deputado regenerador eleito pelo círculo de Mogadouro e acérrimo defensor do mapa cor-de-rosa.

Vem isto a propósito do novo, caro e pouco utilizado edifício da Câmara Municipal do Seixal que reúne justamente todas as características para ser considerado o Elefante Branco de Alfredo Monteiro. Na realidade o novo edifício dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal tem um custo de manutenção desproporcional à sua utilidade, senão atente-se em apenas dois curtos mas ilustrativos exemplos:

- A renda é na ordem dos trezentos mil Euros/mês – pagando, apenas o parque de estacionamento (construído nas traseiras do edifício e sem acesso directo ao mesmo para os utentes) cinquenta mil Euros mensais de renda.

- Já no que toca à adequação do edifício às reais necessidades da autarquia atente-se neste número, segundo o relatório do mês de Maio elaborado pela Divisão de Administração Geral do município a taxa de ocupação de salas foi de 17,50% (dezassete e meio por cento)!

Face ao exposto é bem caso para dizer, Sr. Presidente mais valia que tivesse gasto o dinheiro em…

Enfim, em algo mais útil à população que paga impostos neste concelho.

Câmara encomendou sondagem em plena campanha autárquica que custou 59€ cada entrevista


A câmara do Seixal (CDU) gastou, em 2009, ano de eleições autárquicas, mais de 15 mil euros num estudo de opinião para “avaliar os problemas e as necessidades da população do município”.

Os vereadores do PS na câmara entregaram no início do ano uma participação criminal contra o presidente sobre esta matéria e agora o portal que disponibiliza online contratos públicos confirma o estudo em causa, adjudicado à Consulmark – Estudos de mercado e trabalho de campo, Lda.

O estudo dividiu-se em duas fases: agosto (9 500 euros) e dezembro (5 603 euros). Com base nas características da primeira fase do estudo, a única a que a agência Lusa teve acesso, empresas de sondagens credenciadas pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) consideraram que o preço pago pela autarquia fica muito acima daquilo que seria razoável, com uma amostra populacional muito reduzida para um concelho tão grande.

Em resposta à Lusa, a Consulmark afirmou que “praticou o preço que considerou justo”, acrescentando que “nunca foi ou será intenção da empresa prejudicar ou lesar os seus clientes”. Quanto à dimensão da amostra, perante “o tipo de trabalho pretendido”, a empresa considerou-a “adequada”.

O gabinete de imprensa da câmara do Seixal afirmou que a empresa foi escolhida “com base no currículo de larga experiência nesta área, bem como no preço praticado”.

De acordo com o documento a que a Lusa teve acesso, o “Estudo de Avaliação da Atividade Municipal” propunha-se cumprir cinco objetivos: Avaliar a imagem da atual gestão autárquica, o estado de espírito da população, os principais problemas do concelho, a atuação da câmara na resolução desses problemas, e perceber as “áreas prioritárias de atuação” no futuro do concelho onde vivem, de acordo com os últimos dados do INE, mais de 180 mil habitantes.

O estudo foi feito com base em 254 entrevistas telefónicas individuais, através de “um questionário composto essencialmente por perguntas fechadas” e o trabalho de campo decorreu na segunda semana de setembro de 2009.

Quanto à segunda fase do estudo, a câmara esclareceu que se justificou “atendendo aos resultados obtidos [na primeira fase], em que as principais preocupações da população estavam situadas nas áreas da saúde, emprego e transportes”.

Perante esse cenário, acrescentou o gabinete de imprensa, “a autarquia sentiu a necessidade de alargar o inquérito a outras questões como contributo para a implementação do plano de um novo mandato autárquico”.

Embora sem ter avançado as conclusões da segunda fase do estudo, a câmara afirmou que elas “serviram como referência no estabelecimento das prioridades de intervenção da autarquia e na fundamentação da reivindicação de investimentos da responsabilidade do poder central”.
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