Um dia Vereador outro membro da Assembleia Municipal

A actual lei que define o quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias não impede que o mesmo cidadão eleitor faça parte das listas de candidatos à Assembleia Municipal e à Câmara Municipal.
Esta realidade, que à primeira vista parece não trazer nada de negativo pode vir a tornar-se perniciosa e ofensiva da defesa da independência dos órgãos, quando, utilizando sistematicamente o regime da substituição por ausência por período inferior a 30 dias, o mesmo cidadão ora se encontra no exercício de Vereador da Câmara Municipal para, alguns dias depois, se sentar na Assembleia Municipal na sua qualidade de Deputado Municipal.

Se de uma interpretação meramente literal do quadro legislativo vigente parece não resultar nenhuma ilegalidade de ora se ser Deputado Municipal para logo a seguir se ser “provisoriamente” Vereador; já nos parece que o espírito da lei não é esse e o legislador não quis essa promiscuidade no exercício dos cargos para que os cidadãos foram eleitos.

O bom senso e o respeito dos cargos para que os cidadãos são eleitos deveria ser suficiente para se aceitar que a partir do momento em que se tomou posse num cargo, fosse o de Deputado Municipal, fosse o de Vereador, imediatamente se deveria sentir impedido de, “saltitar” entre os dois órgãos, no respeito da função de cada um deles; se um é de, ou deveria ser de fiscalização, o outro é o executivo, fiscalizado pelo anterior; donde resulta que não se deve ser ou sentir fiscalizador e fiscalizado ao mesmo tempo.

Infelizmente nem sempre esse bom senso é apanágio da pratica politica e deparamo-nos no Seixal com essa realidade, em que o mesmo cidadão eleito pela CDU para a Assembleia Municipal, órgão em que tomou posse, ao longo destes dois anos, por diversas vezes, tem tido assento no órgão Câmara Municipal em substituição de um Vereador.

Já se diz por aí que essas substituições provisórias vão acabar porque o dito Vereador vai renunciar ao cargo para dar lugar, em definitivo ao seu substituto, na senda filosófica comunista de que as os seus militantes assinam um pacto de princípio pelo qual aceitam que não são os militantes que incorporam as listas que são sufragados nas urnas, mas o partido a que pertencem.

Como se compreende esta filosofia politica tende para a ditadura do partido, em detrimento da liberdade do cidadão. Há quem lhe chame ditadura do proletariado!!!

É por estas e por outras, não menos importantes, que urge uma revisão profunda ao regime jurídico do funcionamento das autarquias.




2 comentários:

Rogério Roque disse...

Absolutamente de acordo caro Gil.

Um abraço
Rogério Roque

Anónimo disse...

Olá Samuel,
Não me digas que este texto é sobre Jorge Gonçalves?

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