Declaração de Voto – Aprovação do orçamento para o ano de 2011 da CMS

É-nos proposto que aprovemos o orçamento para o próximo ano da CMS num contexto económico e social difícil, no nosso país, mas também em todo o mundo ocidental. Com propriedade e verdade pode-se afirmar até que é à falência do modelo de estado social aquilo a que assistimos.

As razões são várias mas permito-me aqui destacar o abrandamento, quando não mesmo a estagnação do crescimento económico, a par da falta duma solução política eficaz que permitisse a revisão do paradigma Keynesiano, suportado no investimento público e realizado com recurso a um cada vez maior défice público.

Digo que falta a solução política e não a económica porque essa já nos foi apresentada à muitos anos, aliás há tantos quantos a teoria Keynesiana, pela chamada escola Austríaca e denomina-se teoria dos ciclos, enunciando-se duma forma simples:

Num período de grande expansão económica crescem, com recurso ao dinheiro “fácil” bons e maus investimentos. Os maus investimentos (não produtivos) contaminam a economia e fazem-na definhar, pelo que há que “deixar morrer” os maus investimentos, para que a economia volte a crescer.

Infelizmente parece que estes ensinamentos não foram ainda apreendidos e temos assistido, um pouco por todo o lado, à intervenção estatal, com recurso ao dinheiro dos contribuintes, em procedimentos paliativos que apenas prolongam uma agonia desnecessária.

É claro que a todo este cenário não será indiferente o novo peso mundial do gigante asiático, a China, com a sua incontestável capacidade de produção, inegavelmente também alicerçada no contínuo desrespeito pelos direitos humanos. Realidade infelizmente pouco valorizada no ocidente seja pela conivência dos seus camaradas locais, seja pela complacência de todos para com o seu inegável apetite pela dívida pública, em especial a Americana.

Por isso, e porque os “donos da crise”, presidentes das grandes casas de investimento em 2007 são agora os conselheiros da administração Obama, pouco à esperar dos Estados Unidos.

Também da velha Europa, agarrada aos direitos adquiridos e à procura duma identidade inexistente, parece não vir a solução.

Tão pouco dum Portugal com um tecido produtivo organizado em torno da especulação imobiliária e um aparelho estatal sobredimensionado para a dimensão do país se pode esperar o ambicionado desfecho.

Tão pouco no Seixal se pode esperar o esperado desenlace, pois para obter o fiel retrato deste basta colocar a equação anterior entre parêntesis e eleva-la ao quadrado, maior peso do sector imobiliário, mais funcionários públicos, menos produtividade.

Senão vejamos, vamos votar o orçamento para 2011, orçamento esse de 120 milhões de Euros, revisto em baixa em relação ao ano anterior. Naturalmente eu diria, já que a contracção económica é evidente.

Mas na realidade o que está vertido neste documento não é isso, já que nas principais rubricas de impostos a receita vai continuar a subir, o que consta deste documento é um ouvir das criticas apresentadas pelo PS no ano transacto, que bem avisou que esperar arrecadar 10 milhões de euros com a venda das oficinas do Fogueteiro era irrealista, este ano são apresentadas pouco mais de 5 milhões nesta rubrica, mas mesmo assim um valor ainda elevado tendo em conta as condições de mercado.

Cento e vinte milhões de Euros seria um número realista se ao olharmos para o valor da receita arrecadada este ano não verificássemos que esta não atingiu ainda, sequer, os 75 milhões de Euros!

Ou seja a CMS apresenta-nos para 2011 um orçamento alavancado em mais de 50%.

Prática orçamental já conhecida nesta casa, que evita o rigor e permite um navegar à vista constante ao órgão executivo, longe da fiscalização da Assembleia Municipal, através de sucessivas alterações orçamentais, que reduzem o investimento proposto e aumentam as despesas com o funcionamento da própria Câmara.

Do lado da receita a falta de imaginação é gritante, a Câmara não consegue gerar receitas próprias e assim contribuir para a sua independência. Para fazer face à redução da receita a única medida encontrada foi a emissão ou re-emissão dos alvarás das AUGIS, como diz o Povo mais uma vez quem se lixa é o mexilhão.

É evidente que quem nos apresenta este orçamento não é adepto de Keynes, e menos ainda dos autores da escola austríaca, quem nos apresenta este orçamento é Marxista, o que nos leva a concluir que para nos apresentar um orçamento tão descaradamente empolado está a contar efectuar algumas municipalizações no próximo ano, nada mais natural aliás, para quem todas as causas de mal no mundo são consequência da propriedade privada dos meios de produção.

Neste contexto difícil o que o PS faria, se tivesse responsabilidades executivas na CMS, seria um orçamento de base zero, não um orçamento artificial e mentirosamente empolado.

Um orçamento de base zero que obedecesse a um conjunto de regras visando a melhor adequação do Município às suas funções, promovendo a poupança razoável, eliminando desperdícios ou nichos de ineficiência, e identificando e corrigindo ao mesmo tempo as deficiências, a falta de recursos e as incapacidades de aplicação dos programas essenciais. Essas normas, baseiam-se na obrigação de cada serviço definir e justificar a sua proposta de orçamento em função de actividades previstas para o ano seguinte, sem se basear no orçamento do ano anterior ou corrente.

O que o PS faria nestes tempos difíceis em que a distância entre eleitos e eleitores, entre políticos e cidadãos é cada vez maior seria um orçamento participativo e participado. Um orçamento que contasse com a contribuição de todos, porque se destina a todos e, fundamentalmente, porque é pago por todos.

Um orçamento participativo que se consagrasse como verdadeiro instrumento duma democracia participativa, que permite aos cidadãos influenciar e decidir sobre os orçamentos públicos, decidir como, quando e quais investimentos vão ser realizados na sua comunidade.

Iniciativa que aliás não é inédita sendo já realizada a toda a nossa volta, nomeadamente em Lisboa, Almada, Sesimbra e Palmela.

O que o PS faria, se tivesse a responsabilidade de apresentar estas Grandes Opções do Plano, era explicar o que anda a fazer, como faz, por que faz, quanto gasta e o que vai fazer a seguir.

Os documentos em análise não tratam apenas de apresentar contas em termos quantitativos mas de auto-avaliar a obra feita e que se propõe fazer, de dar a conhecer o que se conseguiu e de justificar aquilo em que se falhou. É que a obrigação de prestar contas, neste sentido amplo, é tanto maior quanto a função é pública, ou seja, quando se trata do desempenho de cargos pagos pelo dinheiro dos contribuintes.

Chama-se grandes opções a um descritivo pouco consistente de funções de funcionamento inerentes ao estrito funcionamento da organização CMS, ou seja, não há, como devia, um plano realizado e apresentado para o actual mandato, pois só assim se poderia avaliar um conjunto de opções viáveis para 2011, descrevendo-se os principais objectivos e respectivos custos, de modo a que, em cada opção, se aferisse com alguma exactidão o custo de realização, o resultado previsto e do ponto de vista social a desagregação do benefício directo ou indirecto para a comunidade local.

Mas é claro que para isso a CMS também teria de ter uma contabilidade organizada por Centro de Custos! Mas quão distantes estamos dessa realidade, se nem um simples inventário, obrigatório por lei, esta Câmara é capaz de apresentar; apesar de ouvirmos dizer que está quase pronto à já quatro anos…

Só a matriz Centro de Custos / Projetos fornece subsídios para uma boa gestão da instituição, pois só com estas informações é possível conhecermos os custos dos diversos departamentos, bem como o cruzamento das despesas entre departamentos e projetos.

O que o PS seria capaz de fazer à frente da CMS era adoptar mecanismos eficazes de accountability que contribuissem para a verdadeira responsabilização dos eleitos junto dos eleitores.

Assim, trata-se simplesmente da apresentação do orçamento 2011, uma vez que nos falta a análise à realização subjacente. Contudo, não posso deixar de referir o forte peso das despesas de pessoal (36.083,996€) e aqui ainda não contamos com as sucessivas alterações orçamentais que sabemos (diz-nos a experiência) vão acontecer ao longo do ano sempre reforçando esta verba. Mas para já 30% do total em despesas de pessoal é elevado face à dimensão global do orçamento. Por outro lado se a este valor associarmos o elevado valor das outras despesas correntes (3.123 472€) total do capítulo económico 06, a despesa corrente aumenta para 39.207.468€ que representa 32,6% do total orçamentado para a CMS em 2011.

Outra nota que não pode deixar de ser referida é a do valor dos encargos com empréstimos. Em 2011 o valor a despender com juros e amortizações atinge 4,6 milhões de euros (4.617.787,06€). Sobre isto importa ainda referir que o valor da dívida no final do ano orçamentado em 39,5 milhões de euros, representa 32,9% do orçamento total. Assim, no final de 2011, (se este orçamento agora aprovado tiver uma excelente execução, sem derrapagens da despesa ou desvios de receita) o valor da dívida da CMS (39.549.233,57€) representa 95% da receita de impostos directos obtida nesse mesmo ano. Sendo ainda de sublinhar que, no conjunto do valor global orçamentado para 2011, o valor em dívida no inicio do ano, 43,4 milhões de euros, representa no orçamento da CMS um peso superior a 36% o qual requer alguma atenção para evitar condicionamentos ao desenvolvimento local no futuro, pondo desde logo em causa o princípio da solidariedade inter-geracional previsto na Lei das Finanças Locais.

Do lado da despesa falta ainda estar contemplada o dispêndio com a construção das 28 escolas básicas previstas na Carta Educativa, mas que não existem sequer em projecto, apesar de algumas delas o executivo já ter prometido inaugurar em Setembro passado!

Falta ainda a construção dum pavilhão em Amora, a única freguesia do país, da sua dimensão, que não conta ainda com um equipamento municipal deste tipo.

Falta a construção duma piscina em cada freguesia, equipamentos mais que justificados, reparemos por exemplo quantas piscinas municipais foram já construídas no vizinho concelho de Almada.

Falta a construção de parques de estacionamento mas em contrapartida vamos ter o estacionamento pago no próximo ano.

Falta uma rede de transportes municipais vocacionada para servir os mais jovens e os mais idosos, em especial nas zonas urbanas mais antigas.

Faltam investimentos concretos na baía que nos provem que o interesse do executivo por esta matéria é mais do que simples retórica.

Há muito por fazer no concelho do Seixal, mas a essas necessidades o executivo municipal não diz nada, em contrapartida, sobram criticas à administração central, como se os documentos que nos apresentam fossem um manifesto.

Pelo que, e face ao exposto, não resta outra opção ao PS que não seja votar contra este orçamento.



Samuel Cruz, Fonseca Gil, Helena Domingues

9 comentários:

Anónimo disse...

Quando três licenciados em direito - cuja actividade profissional (supostamente) implica a utilização quotidiana, como instrumento profissional, da língua materna, falada e escrita - não conseguem evitar vários erros crassos numa comunicação publicado num blog, pergunto-me como querem convencer alguém que seriam melhores com números e contas...
Aliás, pergunto-me eu e, certamente, os milhares de pessoas que deram ainda mais votos nas últimas eleições à força política tão criticada neste blog.
Dos erros, a saber, aparece a já crónica utilização do verbo «haver» sem "h" e um «porque» transformado em «por que», de sentido muito diferente.
Mais noto que, de uma forma que não pode deixar de ser irónica, os Vereadores desta oposição sugerem para o Município o que forças da oposição sugeriram, no Parlamento, ao Governo da mesma cor destes senhores Vereadores... e que não foi aceite, sendo o OE para 2011 o que se sabe.
Agradeço que, ao contrário de outros comentários que já aqui deixei, este seja publicado, ou irei publicá-lo noutros blogs, porque corrigir os erros de português e esconder a fonte da correcção não vai funcionar, desta vez, Sr. Vereador.
O Professor

Estou voltando, também disse...

Definitivamente os senhores vivem no país das maravilhas à PS e os maus da fita, claro, são os chineses e os comunistas seixalenses que não param de acusar os PS, os PSD, os CDS e quejandos, como os criminosos que conduziram Portugal à situação "maravilhosa" em que se encontra e que é a estrela alva em torno da qual Samueis & CIA se reunem na sua defesa.

Sem dúvida, o Seixal - governado pelos comunistas - a crer na vossa prosa, governado por gente tão iluminada como aqueles que conduziram Portugal à inatingível posição da primeira "maravilha" do mundo rápidamente passaria a integrar também o comboio do País das Maravilhas á PS.

Meus caros srs. ainda bem que tenho direito de escolha e não embarco nesse vosso comboio. Sou teimoso e continuo a pretender ser diferente.

Talvez um dia isto mude e o vosso comboio descarrilhe. Tenho paciência!

Ponto Verde disse...

Sugestão 1 - criação de uma rede de ciclovias (a forma mais imediata de rtesponder à proxima escalada do preço dos combustiveis.

Suegestão 2 - Seguir a iniciativa do governo de criar uma rede de abastecimento de veículos eléctricos.

Sugestão 3 - Boletim Municipal, unica e exclusivamente em versão electronica.

Sugestão 4 - Contes a expansão urbana e apostar na recuperação de edificios já construídos e na reabilitação urbana em geral.

Anónimo disse...

Oh Professor, vamos lá tentar ajudar o Samuel & Cª, porque fazendo citações de Keynes e de estrangeirismos, não fica bem dar tantos erros, e pontapés na língua Mãe (com ou sem acordo ortográfico). Então é assim o Manual:
Com recurso às novas tecnologias, fazem o texto em Word, pressupõe-se que adquiram o FLIP 8, configurando-o para o com, ou sem, o Acordo Ortográfico.
Escrevem o texto, o Flip actua e até sugere soluções gramaticais.
Revêm, mesmo assim o texto. Porque não fica bem, para quem disputa o Poder, aparecer como estudantes do 4º ano. Tendo o texto concluído, seleccionam-no todo, fazem copiar. Depois abrem o espaço do Blogue para os textos (vulgo Posts) e fazem copiar (sem ser copianço).
Será que ajudei ?
E já agora, também agradeço que publique o meu Comentário, porque é de interesse público.
A família Flip (temos que lutar pela Vida !)

Anónimo disse...

Se algo de positivo acontece no Seixal é obra do PC, se é algo mau é do Governo.
Se o PC desgoverna o concelho e utiliza erradamente o erário público, então mudemos a conversa para o que o PS/PSD fez no país.

Ó gente da minha terra, abram mas é os olhos!
Fala-se aqui de propaganda enganosa e de mau uso do dinheiro do CONCELHO DO SEIXAL!!

Concelho gerido á 36 anos pelo PC, não pelo PS, não pelo PSD, porra!

O cozinheiro solitário disse...

Olá a todos os que vão ler este comentário neste blogue ou noutro muito bom como este. Pois é, estou encantado com todos estes posts bem feitos, quase que desenhados. Pois, eu gostava de fazer igual, mas não consigo. O meu dilema agora é cozinhar… A vida é dura e obrigou-me a morar sozinho, e a cozinha não é de todo o meu local favorito. Mas estou a tentar conhecê-la, mas as aventuras têm sido imensas. Fiz um blog humilde para colocá-las em forma de crónica pouco extensas. Gostava muito que todos vocês o visitassem e se possível o seguissem. É que tentar cozinhar e depois não ser ajudado, é algo muita mau.
Cumprimentos a todos!

http://tenhosalfaltamecolher.blogspot.com/

Crespim disse...

O professor Reis no seu melhor.
Obrigado pelo contributo
7 de Janeiro de 2011 11:36

Maria João disse...

Caro Cronista deste Blogue.
É com estranheza que verifico a utilização do nome da ilustre Drª Helena Domingues neste comunicado.
Será que o proprietario deste espaço reuniu a concordância da Drª Helena Domingues para publicar o conteudo sem uma prévia analise?
Pelo conhecimento da dignissima Drª prevejo que não e, aproveito esta oportunidade para deixar scripta o meu desagrado por a Drª Helena Domingues estar a ser usada para proveito próprio de determinados interesses particulares.
Os visados saberão certamente do que me refiro.

Samuel Cruz disse...

D. Maria João,

Esta declaração de voto é dos três vereadores Socialistas e subscrita pelos três vereadores Socialistas, que naturalmente são inteiramente solidários uns com os outros.
Todos concordam com os seus precisos termos.
A sua afirmação é pois descabida.
Para que fique ciente e descansada consultei a Dra. Helena Domingues antes de lhe responder e também esta resposta é subscrita pelos três vereadores Socialistas, apesar de ainda não ter falado com o Dr., Vereador e meu compadre Fonseca Gil, mas para este fim nem preciso.

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