Diário da República 05/11/2010

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E MUNICÍPIO DO SEIXAL
Acordo n.º 12/2010

Acordo de colaboração para a requalificação da EB 2,3
de Corroios, construção do pavilhão desportivo escolar e arranjos
de espaços exteriores no espaço envolvente
A Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo (DRELVT),
representada pelo director regional de Educação de Lisboa e Vale do
Tejo, José Joaquim Leitão, e a Câmara Municipal do Seixal (CMS),
representada pelo seu presidente, Alfredo Monteiro da Costa, ao abrigo
do artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro, celebram
entre si o presente acordo de colaboração, nos seguintes termos:
1.º
Objectivo
O presente acordo de colaboração tem por objectivo a construção
de um pavilhão desportivo escolar, a implantar no terreno onde esteve
localizada a extinta Escola Secundária Moinho de Maré e a execução
dos arranjos do espaço.
2.º
Competências da DRELVT
À DRELVT compete:
1 — Assegurar a elaboração dos projectos do pavilhão desportivo
escolar (tipologia com bancada) e respectivos arranjos exteriores.
2 — Garantir o financiamento do empreendimento, nas condições
estabelecidas na cláusula 4.ª
3 — Prestar o apoio técnico que lhe for solicitado pela Câmara Municipal
do Seixal.
4 — Promover o registo das instalações desportivas em favor da
Câmara Municipal do Seixal.
3.º
Competências da Câmara Municipal
À Câmara Municipal do Seixal compete:
1 — Assumir a posição de dono da obra, lançando o concurso, adjudicando
e garantindo a fiscalização e coordenação da empreitada.
2 — Assegurar a realização da empreitada, englobando construção
civil, instalação eléctrica, redes de água, esgotos, gás e telefone.
3 — Executar, a expensas próprias, os acessos e infra -estruturas urbanísticas
necessárias de suporte ao funcionamento do pavilhão desportivo
escolar.
4 — Garantir o financiamento da construção, nos termos da cláusula 4.ª
4.º
Repartição de encargos
O custo da construção estima -se em € 1 400 000, incluindo IVA a
6 %, e será suportado nas seguintes condições:
1 — Os pagamentos da DRELVT, no valor de € 700 000, incluindo
IVA a 6 %, correspondem € 400 000 à comparticipação para o pavilhão
desportivo escolar e € 300 000 para os arranjos de espaços exteriores,
processar -se -ão por transferência para a Câmara Municipal do Seixal,
ao abrigo do presente acordo de colaboração, processando -se do seguinte
modo:
a) 30 %, com a adjudicação;
b) 70 %, mediante a apresentação de autos de medição dos trabalhos;
c) O pagamento do último auto de medição processar -se -á após a
entrega do auto de recepção da obra.
2 — A Câmara Municipal do Seixal suportará o restante valor, cujo
montante será definido com a elaboração do projecto de execução,
relativo à construção do pavilhão desportivo escolar.
3 — Eventuais alterações ao valor de adjudicação que impliquem
acréscimo ao custo final do empreendimento não implicam alterações
no valor da comparticipação da DRELVT.
5.º
Disposições gerais
A construção das instalações desportivas e arranjos de espaços exteriores
referidos deverá iniciar -se no prazo máximo de cinco meses.
14 de Julho de 2010. — Pela Direcção Regional de Lisboa e Vale do
Tejo, o Director Regional, José Leitão. — Pela Câmara Municipal do
Seixal, o Presidente, Alfredo Monteiro da Costa.
Homologo.
O Secretário de Estado da Educação, João José Trocado da Mata.
203873861
Maria Custódia Baptista Coelho — 17,00 valores
Maria do Carmo da Silva Coelho Pinóia — 13,00 valores
Homologada em 28 de Outubro de 2010.
Cercal do Alentejo, 28 de Outubro de 2010. — O Director, Tiago
Manuel Gonçalves Canhoto.
203874866

2 comentários:

Anónimo disse...

E a EBI de Santa Marta do Pinhal?

Deveria ter sido inaugurada em Setembro 2010 (segundo informação da pag. da internet do Municipio.

Anónimo disse...

Meu Caro Samuel
E o Governo vai pagar o compromisso assumido ou é para aumentar o calote do Governo à Cãmara Municipal do Seixal? Não te esqueças que os Pavilhões da Pedro Eanes Lobato e da António Augusto Louro estão por pagar...

Google