Declaração de voto dos eleitos do PS - Relatório de actividades e contas de exercício de 2009

É-nos hoje pedido que nos prenunciemos sobre o que foi a acção da Câmara Municipal do Seixal no ano transacto. Para o efeito, nos termos da Lei que estabelece o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, teremos que nos manifestar sobre dois documentos diferentes: o relatório de actividades – o de maior relevância política e a prestação de contas, este mais instrumental.
Seria bom que nos fosse hoje aqui trazido também o inventário da Câmara Municipal do Seixal, documento esse também ele obrigatório, e, segundo a informação prestada em anteriores ocasiões quase pronto, pelo menos desde 2006. Não sendo tal possível, seria pelo menos recomendável que fosse apresentado a este executivo o trabalho desenvolvido até este momento – fica a sugestão.
Seria igualmente positivo que estes documentos tivessem sido fornecidos em suporte digital, em pleno Sec. XXI, tanta resistência em fazê-lo torna legitima a pergunta, existe intenção deliberada em dificultar a análise da documentação apresentada?
Ou será esta a forma Seixalense de concretizar o princípio totalitário “Ignorância é força”?
Mas já não desejável, mas sim indispensável, seria pronunciarmo-nos sobre estes documentos tendo-nos sido previamente fornecido o relatório do ROC, tal como a Nova Lei das Finanças Locais prevê, aliás.
Mas entrando na análise do documento de prestação de contas, propriamente dito, diga-se que o mesmo está bem elaborado do ponto de vista da sua leitura contabilística e que os rácios principais não ultrapassam os parâmetros estabelecidos.
Note-se porém que isso não quer dizer que tudo está bem. Desde logo não é possível a análise detalhada do documento já que apenas na rubrica 070115 - Outros investimentos, a CMS apresenta 4,4M€ e no agrupamento 11 - Outras despesas de capital, apresenta mais 21,5M€, o que significa que mais de 25% do orçamento da CMS é descrito como Outros ou Diversos.
Igualmente não transmite clareza de objectivos o dispendido com a rubrica 07010413, mais uma vez classificada como Outros.
Daí a necessidade de maior transparência nas parcelas contabilizadas em Outras despesas ou Diversas despesas, quer em despesas correntes quer no grupo de despesas de capital. Queremos crer que nada existe a esconder aos munícipes, por isso o PS exige saber onde é gasto mais de 25% do orçamento da CMS. Com o documento apresentado tal não é possível.
Face ao exposto, o conhecimento empírico da realidade da CMS, faz supor que aparece demasiado bem manipulado o grupo de indicadores apresentado em resultado final, nomeadamente o peso das despesas correntes, que sendo grande, 48% - quando comparado com o peso das despesas de capital 52% , não tem uma leitura consentânea com as necessidades de gestão local em curso e inseridas nas expectativas da população.
Note-se por exemplo o que se passa com as despesas de capital, nomeadamente a conta 07010413 com uma dotação de 1,8M€, executada em 51% mas que se desconhece em concreto a sua aplicação, seria importante a sua desagregação.
Merecia igualmente ser desagregada a rubrica construções diversas 070104 que tinha inscrita uma rubrica significativa, 3,2M€ e onde se executou apenas 49%. O que significa um desvio importante em termos de investimentos previstos e não realizados em 2009.
Mas algumas pistas sobre a manipulação dos números são-nos deixadas neste orçamento, vejamos:
Contrato de utilização da quinta da Fidalga - 226m€. Classificado em investimento? Não conseguimos perceber.
Desde quando é que um contrato de assistência técnica e de manutenção de fotocopiadoras é considerado despesas de Capital?
Outro exemplo, manutenção da viatura “Seixal em movimento” 2.000€, despesa de Capital, por favor…
Na página 21/23, Execução Anual do Plano Plurianual de Investimentos, existem vários serviços de manutenção de espaços verdes classificados como intervenção em edifícios. Falamos aproximadamente de 1,3M€, incrível pois assim esta despesa está indevidamente classificada como despesa de Capital, quem confunde um jardim com um prédio?
De referir que a classificação dada 070703 construções e infra-estruturas engloba as despesas com aquisições de bens de domínio público, não a sua manutenção, pelo que é demasiado evidente a errónea classificação destas rubricas.
Ainda no campo da transparência uma palavra para os extractos de conta de fundo de maneio, que não contêm os respectivos descritivos da natureza das aquisições, apenas demonstram referências de ordens de pagamentos, quando deveria estar plasmada a aquisição em concreto.
De certo não existirá nenhuma intenção em camuflar o género de aquisições realizadas por esta via, mas porque por esta forma, que a lei preconiza destinar-se apenas a despesas urgentes, inadiáveis e de pequeno valor, foram gastos praticamente 350m€, o PS deseja consultar, para todos os movimentos superiores a 500€, a respectiva documentação de suporte.
Abandonando a vertente contabilística propriamente dita deste relatório, e centrando-nos mais na perspectiva gestionária, mas também em nome da clareza, o Partido Socialista deseja saber que medidas tomou o executivo, no que respeita aos funcionários em acumulação de funções, para assegurar que não existem incompatibilidades entre as funções desempenhadas na CMS e as desempenhadas por conta própria, concretamente:
Nome Função na CMS Actividade Privada
Ana Paula Alves Med. Orçamentista Med. Orçamentista
Ana Rita Graça Tec. Com. Social Jornalista
Carla Alexandra Russo Arquitecta Arquitecta
Carlos Matias Arquitecto Arquitecto
José Climaco Ferreira Engenheiro Resp. Alvarás
Leonardo Carvalho Director Empresário Construção Civil
Maria F. Cardoso Directora Consultora

Do ponto de vista gestionário como se explica que no ano de 2009 se tenha pago em despesa transitada cerca de 2M€ só no agrupamento aquisição de bens e serviços? (separador mapas de execução orçamental pag. 1\4) e cerca de 5,6M€ em aquisições de capital? (pag. 3\4) do mesmo mapa. Totalizando assim em dívida de transitada de 2008 para 2009 cerca de 7,6M€!
É imprescindível que o executivo comunista explique que medida de boa gestão é transitar 25% do orçamento anual como dívida para o ano seguinte (vide total de dívida a terceiros), terá sido por em 2009 terem ocorrido eleições e ser importante assegurar o poder, mesmo que à custa do futuro?
É que dívida transitada cresceu 79% de 2008 para 2009 (relatório de gestão pag. 9).
Relativamente ao relatório de gestão, é pena que ele não reflicta no mapa que evidencia os montantes das despesas pagas por classificação económica, com uma extensão de mais duas colunas, e mantendo os mesmos grupos de despesa, a previsão ajustada a esta data para 2010.
Bastaria para isso que o departamento financeiro pegasse nos valores de 2009 agora apurados e ao lado colocasse os valores previstos para 2010. Isto permitiria a esta Câmara ao aprovar o presente relatório corrigir/adopptar/alterar outros eventuais factores de adequabilidade ou ponderabilidade relativamente a alguns grupos de despesa/plafonamento em curso.
Na prática isto iria permitir ajustar nesta data as decisões de gestão financeira ao actual contexto conjuntural restritivo e visualizar mais claramente o impacto do resultado negativo agora transitado.
Tendo em conta que, sobre as despesas previstas no Plano de Actividades de 2010, incidirão encargos financeiros em princípio superiores, e está agora a ser proposto um valor adicional de 9,6 milhões de euros (9.653,485) – resultado liquido do exercício, valeria a pena este exercício, que se afigura fácil de executar e facilitaria a decisão do gestor, nomeadamente quando lhe é pedido que decida que despesa efectuar.
De qualquer modo analisar um relatório financeiro de recursos financeiros públicos, sem a enumeração dos resultados materiais atingidos com o dispêndio destes recursos financeiros, será sempre cumprir uma mera formalidade. Falta pois articular os dois documentos que nos são apresentados, relatório de actividades e prestação de contas, que devendo ser complementares estão, até agora, absolutamente de costas voltadas.
Um exemplo apenas: o mapa de execução anual do plano plurianual de investimentos diz-nos que a despesa executada no que concerne ao Plano Estratégico de Desenvolvimento do Turismo foi zero, como aliás, zero já tinha sido o ano transacto. Mas curiosamente no relatório de actividades do Gabinete de Turismo começa-se por afirmar: “o gabinete continuou a desenvolver a sua actividade …/… tal como consignado no Plano Estratégico de Turismo”!
É que o que deveria importar à autarquia era explicar aos seus munícipes, em cada ano, o que fez, quanto gastou com cada realização e em quanto isso vai beneficiar a população. Falamos de mais-valias quantitativas, traduzidas na melhoria do bem-estar da população, não de blá blá de números formalmente descritos mas muitas vezes sem conteúdo objectivo.
O que o Partido Socialista gostava de ter lido nestes documentos era que a tarifa familiar da água tinha sido implementada como forma de ajudar as famílias numerosas.
O que o Partido Socialista gostava de ter lido era que a taxa de derrama era aplicada de forma diferenciada, como forma de apoiar o pequeno comércio e de incentivar a criação de emprego no concelho.
O que gostávamos de estar aqui a comentar, nesta altura difícil para as famílias, mas não consta deste documento, era a baixa de 1% no IRS para quem escolheu o Seixal para viver.
O que desejávamos estar aqui a comentar, era o fim do turno duplo nas escolas para as crianças do nosso concelho, mas, infelizmente, esse dia ainda vem longe, demasiado longe sr. Presidente.
O que queríamos hoje aqui afirmar é que tínhamos iniciado a construção do Jardim de Infância do Fogueteiro, do Jardim de Infância da Quinta de São Nicolau e da Escola Básica com Jardim de Infância dos Redondos, mas não podemos. Não podemos porque apesar de estarem orçamentadas estas obras, a sua execução foi zero. Quem sofrerá com isso são as nossas crianças.
E o mesmo se passou com os Jardins de Infância de Vale de Milhaços, da quinta de Cima (Arrentela) e das Paivas. E ainda com as EB/JI de Santa Marta do Pinhal, da Quinta de Santo António, de Paio Pires, da quinta do Batateiro e da Quinta do conde em Corroios – uma vergonha, tudo com execução zero.
Como zeros encontramos para as creches de Corroios, Santa Marta de Corroios e Miratejo.
Assim como execução zero se registou no Centro Internacional de Medalha Contemporânea do Seixal. E como zero se gastou em 2009 para recuperar as nossas embarcações tradicionais.
O que queríamos discutir nesta Câmara eram escalões diferenciados de IMI, como forma de incentivar o mercado de arrendamento destinado aos jovens e incentivo à recuperação de imóveis nos núcleos históricos da nossa terra, mas nada disso consta dos documentos que nos são apresentados sr. Presidente, é pena.
Como é pena que não estejamos aqui a discutir a instalação da Assembleia Municipal na quinta da Trindade, como defende o PS, em instalações que dignifiquem o trabalho que é desenvolvido naquela casa e que permitam recuperar tão importante património concelhio, hoje votado ao mais selvagem abandono.
Assim como é pena que tenhamos perdido mais um ano sem que se concretizassem as obras há muito prometidas, incluídas no orçamento de 2009, mas com execução zero. Falo da execução de infra-estruturas náuticas na Amora a par do desenvolvimento da 2.ª fase do Parque ribeirinho daquela cidade, da piscina de Paio Pires, do Parque Multiusos dos Almeirões também naquela freguesia, do Pavilhão de Fernão Ferro ou do cemitério desta freguesia.
O que dizer do PER (Plano Especial de Realojamento) aguardado por tantas famílias carenciadas desde 1993 e que teve no ano transacto uma execução de dez mil euros?
A lista é extensa e não acaba por aqui, mas acabo eu porque certamente já estão cansados de me ouvir.
Face ao exposto e porque estes documentos reflectem antes de mais a concretização duma opção política que não é a do Partido Socialista, outro não podia ser o nosso voto: contra.

2 comentários:

António Cardoso disse...

Domingo 11 Abril, pelas 09:00

1ª Caminhada da Primavera do Pinhal do General -
Organizado por Grupo Cidadãos do Pinhal do General

www.viverpinhaldogeneral.blogspot.com

Participe! D + Pelo Pinhal do General!

Anónimo disse...

Quase há 24 horas que não se consegue aceder ao site da CM do Seixal!!

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