Carta enviada ao Presidente da CMS pelo PS

Exm.º Presidente da Câmara Municipal do Seixal,

Venho por este meio informar o n.º 3 do Artigo 5.º, da Lei 24/98, de 26 de Maio; não confere ao Partido Socialista o direito de consulta prévia ao Relatório de Actividades e Conta de Exercício da Câmara Municipal do Seixal; pois a legislação referida confere "o direito de ser ouvidos sobre as propostas dos respectivos orçamentos e planos de actividade.".

A lei tem a preocupação democrática de escutar a oposição no momento antes da execução, ou seja, para que esta possa participar nas orientações globais de políticas para o município.
É com pesar que verifiquei que V. Ex.ª não procedeu à respectiva convocatória, para o Partido Socialista se pronunciar sobre os referidos documentos de gestão, tal como está preconizado na lei.

O Relatório de Actividades e a Conta de Exercício da Câmara Municipal do Seixal; são instrumentos de prestação de contas, que não têm cariz de alteração, pois apresentam factos e resultados.

Gostaria de requerer a V. Ex.ª, que em situações futuras, não proceda à marcação de reuniões em horário laboral, pois este não se coaduna com a actividade profissional dos membros do secretariado da concelhia do Seixal.

Pelos motivos expostos, o Partido Socialista, não comparecerá na reunião marcada por V. Ex.ª.

Cordialmente,


O Presidente da Comissão Politica Concelhia,

Nuno Tavares

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