As fronteiras do concelho

Na última reunião de Câmara, no Ponto de Antes da Ordem do Dia, voltou a visitar-nos um munícipe que se insurge contra a delimitação das AUGI (Áreas Urbanas de Génese Ilegal) do Pinhal do General (Seixal e Sesimbra).
Esta questão pode parecer menor mas de facto não é, vejamos o que está em causa:
1. Em vários locais do concelho, inexplicavelmente na minha opinião, a fronteira exacta do mesmo não está ainda definida, quer no que concerne ao concelho de Almada, quer no toca a Sesimbra.
2. Por essa mesma razão, no que concerne ao Pinhal do General (Fernão Ferro), as autarquias do Seixal e de Sesimbra celebraram, no inicio dos anos 80, um protocolo em que definiram tal fronteira.
3. Está bom de ver que os autarcas comunistas, com o seu elevado conhecimento do território (de quem nasceu noutro sítio mas veio para cá trabalhar) e com a sua inegável competência, duas características que a propaganda do regime exalta, enganaram-se na fronteira, o que no caso quer dizer avenida.
4. Assim os autarcas comunistas com a sua inegável criatividade (o adjectivo é meu) criaram uma fronteira entre concelhos até aí inexistente e que não coincide com os limites de nenhum prédio (propriedade), quer registral, quer cadastral. Ou seja um trabalhinho de merda (a adjectivação também é minha).
5. Assim anos mais tarde, já no fim da década de 90 do século passado, vêm estes municípios continuar o trabalhinho de trampa e delimitaram as AUGIS de acordo com os limites que tinham inventado na década anterior.
6. O regime de compropriedade juridicamente diz-se sem delimitação de parte ou de direito, ou seja quem compra, compra uma fracção dum prédio mas em tese não pode delimitar se esse fica aqui ou ali.
7. Na realidade no terreno os prédios foram divididos, pelo que cada comproprietário sabe exactamente onde está a sua "fracção".
8. A gestão destas áreas efectua-se à semelhança dum condomínio e para convocar os comproprietários recorre-se à certidão do registo predial.
9. Ora se a delimitação efectuada pelas Câmaras Municipais não corresponde a nenhum prédio exactamente, a convocatória dos comproprietários (para qualquer fim - participar nas assembleias ou comparticipar nos custos de reconversão) torna-se impossível.

CONCLUSÃO: Na prática a borrada feita por estas Câmaras tornou impossível a reconversão daquelas áreas!
Agora só falta ao Sr. Arlindo Funina, o munícipe queixoso, apresentar as suas razões junto do competente Tribunal Administrativo e o Bailinho está armado, ou se está...

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