Comente para o Jornal Comércio do Seixal e Sesimbra a intervenção dos Vereadores do PS justificando a sua não presença na reunião de Câmara

Exmo. Sr. Presidente
Exmos. Srs. Vereadores
Caros Munícipes,


O exercício da política, entendida enquanto a boa gestão da coisa pública, deve ser responsável e informado, sendo certo, que a segunda é condição sine qua non e necessária da primeira.
Nesse sentido, numa instituição com a responsabilidade de gerir 120 milhões de Euros por ano, cerca de 2.000 colaboradores e com influência directa na vida de 170.000 habitantes, como é a Câmara Municipal do Seixal, maior Município a Sul do Tejo, os Vereadores do Partido Socialista pediram, na primeira reunião realizada este mandato, que as propostas a submeter à administração da Câmara (Vereação) lhes fossem disponibilizados com, pelo menos, cinco dias de antecedência.
Tal não foi o entendimento da maioria CDU neste Órgão que apegada com grande rigor ao texto legal julgou ser este o único limite a impor (dois dias úteis).
Entendemos que ao rigor e ao formalismo legal devemos responder com rigor e no estrito respeito pelos formalismos legais.
Face ao exposto os eleitos do PS, nos termos dos arts. 85.º e 87.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro opõem-se à realização da reunião da Câmara Municipal do Seixal marcada para hoje, dia 2 de Dezembro de 2009, porquanto a mesma apenas foi convocada no passado dia 27 de Novembro, sexta-feira.
Na realidade dispõem o n.º 3 do art.º 84 da já citada Lei que as convocatórias das reuniões dos órgãos executivos colegiais das autarquias locais deve ser dada publicidade, entenda-se ser convocadas, com pelo menos dois dias úteis de antecedência sobre a sua realização, o que como já se viu, não aconteceu, já que a convocatória foi enviada na Sexta-feira para reunir hoje, quarta-feira, o que estaria correcto não fora o facto de ontem, terça-feira, dia 1 de Dezembro, ter sido feriado.
Face ao exposto outra conclusão não nos resta que seja concluir pela extemporaniedade da convocatória o que resulta na anulabilidade das decisões hoje aqui tomadas.
De nada adiantam interpretações diversas já que estabelece um dos princípios gerais do Direito que a Lei especial afasta a lei Geral, o que in casu significa que o supra citado preceito legal afasta o estatuído no art.18.º n.º 2 do Código do Procedimento Administrativo, ou seja, que a convocatória teria de ser enviada até 48 horas antes do início da reunião. Nem tão pouco é invocável, em sentido diverso, o art. 72.º do Código do Procedimento Administrativo (contagem de prazos) porquanto o que aí etsá previsto apenas corrobora a posição ora aasumida.
Face ao exposto, tendo em vista o superior interesse da população e a defesa da legalidade declaram que não participam na reunião e tomarão todas as diligências ao seu alcance para que a legalidade seja reposta no funcionamento da CMS:


Seixal, 2 de Dezembro de 2009

Post Scriptum: Já depois desta tomada de posição por parte dos eleitos do PS a reunião de Câmara agendada para a próxima quarta-feira foi adiada para quinta-feira, o que só prova que pese embora a CDU não tenha querido dar o braço a torcer, acabou, ainda que tacitamente, por reconhecer a razão do Partido Socialista.

Os Vereadores do Partido Socialista

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