Comente para o jornal Comércio do Seixal e Sesimbra a proposta dos Vereadores do PS para a aplicação da Derrama em 2010

Esta foi a proposta apresentada pelo PS e chumbada pela CDU quanto à aplicação da Derrama no próximo ano.
O objectivo do PS com esta proposta era incentivar o comércio local e proteger os pequenos empresários, infelizmente a CDU demonstrou total insensibilidade a esta matéria.

"A Lei n.º 2 /2007 de 15 de Janeiro, aprovou um novo regime financeiro das autarquias locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.
A nova Lei continua a permitir aos municípios o lançamento anual de uma derrama; todavia, inovou em termos de taxas e incidência:
a) Na vigência da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, a derrama consistia numa percentagem (até 10%) sobre a colecta do IRC que proporcionalmente correspondesse ao rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitos passivos exercessem a titulo principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola (artigo 18.º, nº. 1);
b) Agora a derrama traduz-se numa percentagem – até 1,5% - sobre o lucro tributável sujeito ou não de IRC, que corresponda à proporção do rendimento gerado na área geográfica do município por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam a titulo principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável nesse território (artigo 14.º, n.º 1).
Outra inovação em matéria de derrama é a possibilidade, agora expressamente reconhecida, de a Assembleia Municipal poder, sob proposta da Câmara Municipal, lançar uma taxa reduzida de derrama para os sujeitos passivos com um volume de negocio no ano anterior que não ultrapasse €150.000,00.
As micro e pequenas empresas, nomeadamente comerciais, são um elemento fundamental da base económica e social do concelho do Seixal, que contribuem para a formação do lucro tributável do município.
Neste contexto, propomos:
1. Reduzir para metade (50%) a derrama das micro e pequenas empresas (volume de negocio inferior a 150 mil euros) com sede no concelho o Seixal, lançando uma derrama à taxa reduzida de 0,75%, como estimulo à actividade e ao empreendedorismo;
2. Lançar uma derrama de 1,5% para as empresas com volume de negócios superior àquele limite."


Os Vereadores do PS

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