Comente para o jornal Comércio do Seixal e Sesimbra a proposta dos Vereadores do PS para a aplicação do IMI no próximo ano

O Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei 287/2003, de 12 de Novembro, define o regime legal da aplicação do Imposto Municipal sobre Imóveis, e que constitui a receita dos Municípios onde os mesmo se encontram.

Nos termos do n.º 5 do art. 112 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 64-a/2008, de 5 de Dezembro, cabe aos Municípios, mediante deliberação da Assembleia Municipal, fixar as Taxas aplicáveis aos prédios urbanos a vigorarem no ano seguinte, conforme se trate de prédios não avaliados ou já avaliados nos termos do CIMI.

Nesse sentido, os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista, tendo em conta as medidas fiscais anticíclicas, aprovadas pelo Governo, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação e a necessidade premente de aposta no mercado de arrendamento, com primazia pela opção da recuperação urbana em detrimento da nova construção, propõem que:

1. Nos termos do nº. 1 e n.º 5 do art. 112 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) as Taxas a aplicar pela CMS, referentes ao ano de 2010 sejam:
a) Prédios Rústicos: 0,8% (zero vírgula oito por cento)
b) Prédios Urbanos: 0,7% (zero vírgula sete por cento)
c) Prédios Urbanos avaliados nos termos do CIMI: 0,4% (zero vírgula quatro por cento)

2. Nos termos do n.º 6 do art. 112 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), tendo em conta a necessidade do combate à desertificação e de reabilitação urbana nas zonas históricas do nosso concelho, as Taxas a aplicar pela CMS, referentes ao ano de 2010 sejam:
a) Minoradas em 30% nos cascos antigos de Amora, Arrentela, Aldeia de Paio-Pires e Seixal.


3. Nos termos do n.º 7 do art. 112 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) as Taxas a aplicar pela CMS, tendo em conta a necessidade de estimular o mercado de arrendamento urbano, como forma de estímulo aos jovens casais e famílias carenciadas, as Taxas a aplicar, aos imóveis, arrendados, referentes ao ano de 2010 sejam:
a) Minoradas em 20% em todas as freguesias do concelho.

5 comentários:

O Seixal Sou EU disse...

Ó Samuel e Fonseca Gil,

Respondam lá, os valores que estão a propor para 2010, não são os que estão actualmente a ser praticados em 2009?

Sendo, qual é o mérito da vossa proposta "política"?

Anónimo disse...

Uma sugestão...
Que o IMI cobrado aos proprietários dos imóveis localizados em AUGI reverta para as Comissões de AUGIs.
Justificação: são estas as responsáveis pela conclusão do projecto de urbanização do território, dado que as Câmaras não podem interferir nos trabalhos do loteamento.

Samuel Cruz disse...

Ao primeiro “inteligente”,

Leu os pontos dois e três da proposta?
Minorar em 30% a taxa a aplicar aos imóveis situados em zonas históricas, uma vez que estas são habitadas maioritariamente por uma população idosa e carenciada.
E no ponto três minorar em 20% a taxa a aplicar aos imóveis arrendados como forma de ajudar os jovens casais.
Estas são as diferenças da nossa proposta, tratar de forma diferente o que é diferente, ajudar os mais idosos e os mais novos, beneficiar os mais carenciados.
Esta é a diferença entre o PS e o PCP/CDU é que para o PCP quando se trata de cobrar é tudo pela medida grande, a menos, claro, que seja em Évora, aí depois de perder a Câmara lembrou-se desta questão e coligou-se ao PSD para aprovar não o minorar mas sim a isenção total!

Anónimo disse...

Acho extremamente interessante esta última ideia, de facto se assim for poderia haver uma afectação directa, talvez não da totalidade visto que haverão sempre serviços municipalizados, mas de parte do IMI para a AUGI, isto até finalização do projecto de urbanização.

Parece justo e razoavel, não sei se é legal mas isso é para a nossa vereação verificar e ver se é possível levar uma proposta assim à Assembleia Municipal!!!

Um abraço
HSerejo

Anónimo disse...

Câmara do Seixal distribui agua na rede contaminada com produtos cancerigenos. Questionada escondeu as análises da água embora diga que não há problema nenhum. Esta notícia foi publicada no Publico de hoje. Para onde caminha este concelho?

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