Directiva da ERC sobre a participação dos candidatos a eleições (durante o período eleitoral), em órgãos de Comunicação Social

A “rubrica de blogue” que semanalmente vinha tendo aqui no “Comércio”, chegou ao fim. E chegou porque, numa altura de eleições, deve ser respeitada a igualdade de oportunidades para todos os candidatos que se apresentam a sufrágio.
A esse propósito, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), associando-se à orientação geral preconizada pela Comissão Nacional de Eleições (CNE), emitiu a Directiva 2/2009 que aborda a participação dos candidatos a eleições, em debates, entrevistas, comentários e outros espaços de opinião. Esta directiva tem como objectivo "assegurar a igualdade de oportunidades de acção e propaganda das candidaturas durante as campanhas eleitorais" (relativamente à participação dos candidatos aos actos eleitorais do ano corrente), em programas e / ou espaços de opinião na imprensa, rádio e televisão.
Assim, esta directiva da ERC vem alertar os meios de comunicação social para o facto de ser "aplicável, nos períodos eleitorais, um princípio geral de igualdade de oportunidades de acção e propaganda das candidaturas durante as fases da pré-campanha e da campanha eleitoral, tal como consagrado na Constituição, na Lei e na jurisprudência dos tribunais", resultando, da aplicação deste princípio geral, que "durante os períodos eleitorais, não são invocáveis critérios que procurem «justificar» a presença de uma ou mais candidaturas, em detrimento doutras".
De acordo com esta directiva, "este princípio é aplicável a todos os órgãos de comunicação social e, designadamente, àqueles que contem com colaboradores regulares em espaços de opinião, sob a forma de comentário, análise, coluna ou outra, pelo que deve ser garantida a todas as candidaturas, de forma eficaz, a igualdade de oportunidades acima referida".
Quando não for assegurado tal tratamento, "os órgãos de comunicação social que possuam como colaboradores regulares, em espaços de opinião, na qualidade de comentadores, analistas, colunistas ou outra forma de colaboração equivalente, membros efectivos e suplentes das listas de candidatos aos actos eleitorais a realizar ainda no ano corrente - eleições Legislativas e Autárquicas - deverão suspender essa participação e colaboração desde a data de apresentação formal da lista da respectiva candidatura no Tribunal Constitucional até ao dia seguinte ao da realização do acto eleitoral".
Esta directiva abrange "os órgãos de comunicação social dos sectores da imprensa, rádio e televisão, de âmbito nacional, regional e local, os respectivos sítios na Internet e os jornais digitais".
Perante esta directiva, o que agora cabe saber é qual será a atitude do Boletim Municipal (BM). Isto porque, no BM, nunca foi cumprido o pluralismo partidário, pois tudo o que ali sai diz única e exclusivamente respeito à CDU/PCP.
A Directiva de 2008 da ERC é explícita quanto a esta situação no seu ponto 8. Diz este que: “Tratando-se de publicações de titularidade pública e sujeitas ao respeito pelo princípio do pluralismo, encontram-se obrigadas a veicular a expressão das diferentes forças e sensibilidades políticas que integram os órgãos autárquicos.”
Ora, perante isto, vamos ver qual será a atitude dos responsáveis do Boletim Municipal. Eu garanto que vou estar atento.


[Publicado no «Comério do Seixal e Sesimbra» de 04.09.2009]

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