Festas de Corroios 2009 - Comissão Nacional de Eleições dá razão ao PS

NOTA INFORMATIVA

Assunto:
Participação do PS contra a Junta de Freguesia de Corroios por alegado tratamento discriminatório na atribuição do espaço para instalação do stand daguele partido no recinto das “Festas Populares de Corroios”.
Proc. n.° 83/AL-2009

Dos Factos
1. Em 21 de Agosto de 2009, o Partido Socialista do Seixal apresentou uma
participação contra a Junta de Freguesia de Corroios por alegado tratamento
discriminatório na atribuição do espaço para instalação do stand daquele partido no recinto das “Festas Populares de Corroios” (cf. Doc. n.° 1);
2. Em anexo àquela participação encontram-se cópias de um panfleto informativo alusivo às festas de Corroios, do requerimento de instalação de um stand apresentado pelo Presidente da Comissão Política Concelhia do Partido Socialista do Seixal, dos ofícios da Junta de Freguesia de Corroios remetidos ao Partido Social Democrata e ao Partido Socialista relativos à instalação dos stands em apreço, bem como fotografias relativas à instalação do stand do Partido Comunista Português;
3. Notificado o Presidente da Junta de Freguesia de Corroios para se pronunciar, querendo, sobre os factos constantes da participação apresentada Partido Socialista do Seixal, veio o Presidente daquela Junta de Freguesia responder, nos termos e com os fundamentos constantes do Doc. n.° 2 em anexo.

Do Direito
O artigo 41.° da Lei Orgânica n.° 1/2001, de 14 de Agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, de ora em diante, abreviadamente designada por LEOAL), determina que: “Os órgãos (...) das autarquias locais, bem como, nessa qualidade, os respectivos titulares, não podem intervir, directa ou indirectamente, na campanha eleitoral, nem praticar actos que, de algum modo, favoreçam ou prejudiquem uma candidatura ou uma entidade proponente em detrimento ou vantagem de outra, devendo assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais.”

A violação do artigo 41.0 da LEOAL consubstancia a prática de um ilícito de natureza criminal, punido nos termos do disposto no artigo 172.° do mesmo diploma com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias.
Com este imperativo legal procura-se garantir, por um lado, a igualdade de o oportunidades e de tratamento entre as diversas candidaturas e, por outro lado, que não existam interferências exteriores no processo de formação da vontade dos cidadãos para o livre exercício do direito de voto.
A Junta de Freguesia de Corroios na resposta remetida à CNE refere que aos partidos políticos e coligações de partidos foram disponibilizados espaços de propaganda política no recinto das “Festas Populares de Corroios” com uma frente de 3,5 metros, encontrando-se os mesmos alinhados em banda.
O artigo 19.° da resposta apresentada refere quais as forças políticas a quem foram disponibilizados espaços naquele recinto, a saber:
a) PPD/PSD;
b) CDS-PP;
c) CDU;
d) PS;
e) PCP;
f) B.E.

Nas eleições dos órgãos das autarquias locais, de 11 de Outubro de 2009, apresentaram listas aos órgãos do Município do Seixal e à Assembleia de Freguesia as seguintes forças políticas 1:
a) B.E;
b) PPD/PSD;
c) CDS-PP;
d) PS;
e) MMS;
f) CDU.

Verifica-se, no entanto, por um lado, que a um dos partidos políticos concorrentes àquele município e freguesia não foi atribuído nenhum stand (MMS) e que, por outro lado, para além do espaço concedido à CDU, coligação permanente de partidos políticos formada pelo PCP e pelo PEV registada no Tribunal Constitucional, a Junta de Freguesia em apreço concedeu, ainda, um espaço, para efeitos de propaganda política, a um dos partidos polfticos que formam aquela coligação, in casu, o PCP.
A coligação de partidos políticos em apreço visa, entre outros fins, apresentar candidaturas a todas as eleições que se realizem em todo o país para os órgãos do Poder Local (designadamente dos Municípios e freguesias), quer gerais, quer intercalares ou antecipadas.
A Junta de Freguesia de Corroios refere, ainda, na resposta apresentada, que foi atribuído ao PCP, a par do espaço destinado a propaganda política, um espaço para efeitos de instalação de um bar com esplanada por ter sido solicitado por aquela força política. Na resposta remetida à CNE adianta, ainda, aquela autarquia, que tal possibilidade foi também apresentada ao PS, que, no entanto, terá recusado, de acordo com a Junta.
Da análise dos elementos constantes do processo em apreço, maxime da resposta apresentada pela Junta de Freguesia de Corroios no âmbito da participação em análise, não foi possível apurar qual o critério a que aquela autarquia atendeu na atribuição às diversas forças políticas dos stands em causa, para efeitos de propaganda política, admitindo-se que os mesmos tenham sido atribuídos por requerimento dos interessados.
Face a tudo quanto exposto, afigura-se que a atribuição de um espaço de propaganda à coligação de partidos CDU e outro distinto ao PCP é susceptível de colocar em crise o princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento entre as diversas candidaturas, porquanto a candidatura do PCP aos diferentes órgãos das autarquias locais será apresentada pela CDU, coligação formada pelo PCP e pelo PEV.


[Deliberação da CNE]

18 comentários:

Anónimo disse...

Oh Samuel realmente és um perito a dar a tua interpretação às coisas.

Em primeiro lugar não houve condenação como houve, por exemplo, recentemente na Câmara Municipal de Lisboa, Certo?

Em segundo lugar está bem demonstrado que o PS e as restantes forças políticas não obtiveram mais espaço porque não o requereram ("admitindo-se que os mesmos tenham sido atribuídos por requerimento dos interessados."). Certo?

Agora toma lá e embrulha.

Maria disse...

Coloquei este texto no site do Flamingo e pedi um comentário. Vamos ver o que este defensor da democracia diz sobre o assunto.

Anónimo disse...

NÃO VAI CONCERTEZA ESPERAR QUE ELE DOBRE, AQUILO O MAIS QUE PODE DAR É FUGIR QUAL PÁSSARO DE ARRIBA QUE É!

HSEREJO

hkt disse...

Duas observações rápidas:

Desde o "portal" que o PCP tenta marcar posição nas festas populares do concelho. Depois da queixa o "portal" foi reduzido a uma dimensões aceitáveis.

Uma situação idêntica (tasca+stand partidário) tinha já ocorrido nas Fests da Amora. São situações de claro abuso de poder muito reveladoras...

Anónimo disse...

Relembrem o que se passou também nas festas de fernão ferro. Todas as forças politicas tinham o seu stand dispostos em linha, advinhem quem era o primeiro e em lugar priviligiado? Exacto, o da CDU. Mas não bastando só stand ainda invadiram o recinto da festa com um cartaz gigante promocional do seu candidato, colocado abusivamente ao lado do stand da CDU! Onde está a democracia destes senhores e a honestidade que tanto apregoam? CDU NUNCA MAIS!

Anónimo disse...

Em Fernão Ferro a Junta de Freguesia forneceu e montar um stand institucional para o PS com 6x3, com alcatifa e iluminação, tudo gratuito, em igualdade de circunstâncias com as outras forças políticas.
O bloguista anterior não passa de um detractor sem razão. Comparem com o que aconteceu em Paio que não conseguiram no primeito dia montar a barraca e estavam situados nas traseiras da festa.

Flaminguito disse...

Até já a mim me dói….

http://flamingozito.blogspot.com/2009/08/copy-fenicoptero-paste-flamingo.html

Anónimo disse...

e o caríssimo anónimo das 13.55 tem a dizer o quê em relação às questões levantadas pela Deliberação da CNE?
é também uma cambada de detractores?é que há uma semana atrás eram os maiores pois através deles conseguiram a condenação da CML!

Tenham vergonha, desta não se escapam mais nem os Teixeiras nem os anónimos, nem quaiquer outros, e afinal ao contrário do que dizia o plesidente da xunta ainda há lei!

Tanto há que está previsto este tipo de crime com multa até prisão por 2 anos... a pois é!!!!!

HSerejo

Anónimo disse...

engraçado, agora a ver bem a deliberação reparei que nem o presidente da junta na resposta para a cne, nem a própria cne diferenciam jcp de pcp!
mais uma aldrabice do teixeira, com que então duas entidades diferentes dois pedidos diferentes dizia o aldrabão do Teixeira! nem o presidente da junta assim o considerou!

GRANDESSÍSSIMOS ALDRABÕES QUE SE MANTÊM SOB O ANONIMATO E AGORA SOB O SILÊNCIO!

HSEREJO

Anónimo disse...

Agora imaginem vocês, quando este partido comunista de estrema esquerda radical, perder as eleições no " Sol da Terra " que é para eles o "Seixal terra de abril", e deixar de ter poder.....Vai ser muito pior.
Quem vai a jogo nestas eleições tem de ir com os olhos muito bem abertos, caso contrário, é só batota.

krolas

Anónimo disse...

a propósito das festas de fernão ferro, ainda bem que o anónimo das 13:55 reconhece que a CDU colocando o cartaz do seu candidato em zona ilegal retirou indevidamente vantagens. Mas a população não é parva e entendeu o ABUSO de poder do partido comunista que mina o nosso Seixal e todos condenaram mais esta "democrata" decisão. Faltam-lhes grande dose de HONESTIDADE e COMPETÊNCIA!

Anónimo disse...

Tanto há que está previsto este tipo de crime com multa até prisão por 2 anos... a pois é!!!!!

Neste pais de brandos costumes só paga multas quem é parvo e pena de prisão até 2 anos dá sempre uma pena suspensa.

Ist está tudo elaborado para os prevaricadores.

Um conselho VAMOS TODOS PREVARICAR.

Anónimo disse...

Porque será que ainda hoje falam da barraca que foi montada em Paio Pires? Será que alguem me pode explicar?

Anónimo disse...

Anonino 16:04´

Sabe porque falam de Paio Pires?
É dor de corno, porque quem por lá passou não deixou de reparar dos figurantes da barraca da CDU.
Ali estava reprsentado o passado, mas pré historico. Até metiam dó.
Mas a figura que mais gostei de ver foi da gorda que deve estar a espera de um lugar na Câmara( a menina dos utentes pelo hospital)

Anónimo disse...

A explicação é simples: se os militantes e candidatos do PS do Seixal não conseguiram montar a barraca em Paio Pires, que capacidade têm para dirigir a Freguesia ou Concelho.

Anónimo disse...

Se calhar porque os militantes e candidatos do PS não têm a estrutura de apoio que a CDU/PCP/VERDES/CÂMARA tem, que uns dias antes das festas já tem lá trabalhadores de empresas pseudo-privadas ou da propria câmara, a montar todo o estaminé, nos locais definidos.
A maior parte das vezes, também aos partidos só é indicado apenas um dia ou no dia da festa o local onde vão ficar.
Está esclarecido, sr. anónimo das 10h28?

Flaminguito disse...

"A explicação é simples: se os militantes e candidatos do PS do Seixal não conseguiram montar a barraca em Paio Pires, que capacidade têm para dirigir a Freguesia ou Concelho."

Ganda toino ke este tipo me saiu.
Deve ter sido um dos que passou pelo flaminguito, não conseguindo discernir que era gozo, a comprar rifas. É por gente desta votar que a Margem Sul está como está.

Bom, já agora um bocadinho de publicidade:

As (in) coerencias do Flamingo em:

http://flamingozito.blogspot.com

Anónimo disse...

Estive na barraca da CDU e por acaso até vi gente simpatica e educada, vi novos e velhos, e quero dizer que os velhos ainda vos podem ensinar alguma coisa, educação que é o que vos falta, pelo menos eles não pareciam uns palhaços e quanto ao grupo do PS que eu lá vi ui!ui!...

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