Contrato Local de Segurança

«29 Contratos Locais de Segurança em sete distritos num ano


O Ministério da Administração Interna assinou 29 Contratos Locais de Segurança (CLS) com autarquias de sete distritos durante um ano e estão a decorrer negociações para serem celebrados outros na Guarda e Setúbal.
Segundo o Ministério da Administração Interna (MAI), os primeiros CLS, que têm como objectivo prevenir a criminalidade, foram assinados no Bairro do Cerco, no Porto, em Maio de 2008, e no concelho de Loures, em Setembro de 2008.
Este ano já foram assinados oito CLS no distrito de Évora, 16 em Faro, um no centro histórico de Viseu, no município de Cabeceira de Bastos (Braga) e em Cuba (Beja).
"Este número excede o objectivo que tinha sido fixado pelo MAI para o primeiro semestre de 2008, que era de dez CLS", refere o MAI, numa nota enviada à agência Lusa, adiantando que o Governo "está empenhado na negociação de novos CLS com os municípios de Pinhel e Guarda (distrito da Guarda) e com a Câmara Municipal de Setúbal".
Os CLS têm como objectivo "reforçar a segurança, aumentar o sentimento de segurança e o nível de confiança das populações, aproximar" as forças de segurança dos cidadãos e "melhorar a eficácia e a eficiência do serviço policial", segundo o MAI.
São "uma excelente forma de aproximar as populações da segurança", disse à Lusa Paulo Pereira Almeida, docente do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE) e fundador da revista Segurança e Defesa, que hoje organiza em Lisboa um seminário sobre os Contratos Locais de Segurança.
Segundo o investigador, os CLS "não são apenas um instrumento de combate à criminalidade". Daí que tenham sido celebrados não só em zonas problemáticas, mas também em outros locais "numa perspectiva da prevenção" do crime.
"Trabalhar a segurança ao nível do conceito de comunidades é algo que não era feito em Portugal antes dos CLS", sublinha.
Neste projecto, não são apenas envolvidas as forças de segurança, mas também toda a comunidade, desde associações, moradores e até ao poder local, como as juntas de freguesia.
Paulo Pereira Almeida considera que "as autarquias têm neste momento um óptimo instrumento para responder aos problemas locais da segurança comunitária".
Segundo o MAI, a celebração dos CLS "tem proporcionado o quadro adequado para as forças de segurança desenvolverem e aprofundarem os seus Programas Especiais de Policiamento, reforçando as vertentes de apoio à vítima", em casos de violência doméstica, violação ou maus-tratos e segurança escolar.
Além de fenómenos criminais, os CLS abrangem, quando se justifica, a área da protecção civil, nomeadamente no que concerne à prevenção da sinistralidade rodoviária e à prevenção de incêndios florestais.
Com este projecto são fixadas "as formas e as estratégias de presença e de intervenção no terreno das várias forças de segurança, incluindo as polícias municipais e os recursos de segurança privada", bem como os objectivos específicos a atingir por cada uma destas entidades, não só em termos de prevenção, manutenção e reposição da ordem, como de fiscalização e dissuasão das condutas anti-sociais, adianta o ministério.
Lusa, publicado a 2009-07-07 às 10:03»


Publico aqui esta notícia na íntegra, por considerar que a Insegurança é o maior problema do Concelho do Seixal. Além de todas as notícias diárias que falam da Insegurança no nosso Concelho, acresce que trabalhando eu, diariamente, no Tribunal do Seixal, sei do que falo. Nesse sentido, e quanto ao Contrato Local de Segurança agora proposto pelo Governo Central, tenho noção de que é da extrema necessidade que este Contrato seja implementado no Concelho do Seixal rapidamente, aliás uma das prioridades da minha campanha é precisamente essa. Pena é que, aquele que é o governante máximo (ainda) do Concelho, o Presidente Alfredo Monteiro, não saiba do que se trata. Confesso que foi grande o meu espanto quando, em Reunião de Câmara mencionei ao Presidente a necessidade de termos este Contrato de Segurança, e me foi respondido que desconhecia do que se tratava pois, a ele, ninguém havia proposto nada.
Para que não volte a cair no mesmo erro, hoje deixo aqui ao Sr. Presidente, duma forma mais detalhada, toda a informação necessária. Mesmo que não seja lida no blogue, sairá no «Comércio do Seixal e Sesimbra» (comentários inclusos), portanto penso que a leitura estará assegurada.

Quem também seguramente irá ler será o meu adversário político, amigo e colega de página, Paulo Edson. Poderá comentar no seu blogue ou aqui.

1 comentário:

Anónimo disse...

A questão da insegurança não é só relacionada com a criminalidade, acho incrível as declarações da PSP de Corroios ontem indicando os problemas da falta de passadeiras na baixa de corroios e nas péssimas condições de acesso ao metro, que infelizmente levaram ontem ao atropelamento de um casal de idosos pelo metro, pois estavam a atravessar a linha para ir para a paragem.

Isto é má planificação e gestão urbanística que acaba por causar insegurança.

Nem sequer vale a pena virem dizer que a culpa é da transportadora, será eventualmente em parte mas os últimos responsáveis pela gestão urbana são os Municípios e se não está feito devem fiscalizar e obrigar a realizar, ou mesmo construir eles próprios, esses equipamentos.

HSEREJO

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