Intervenção da Deputada Maria Manuel Oliveira GPPS


Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados


O processo de revisão do Novo Plano Director Municipal da Moita tem sido um dos mais conturbados de que há memória em Portugal, isto porque a Autarquia, de maioria CDU, insiste em apresentar propostas que violam despudoradamente a legislação em vigor para o quadro em observância, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção actual que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 316/07, de 19 de Setembro.
Remonta ao ano de 2005, em vésperas de 4 de Julho, a aprovação, pela maioria CDU, do projecto inicial do Novo PDM da Moita. E, desde então, por seis vezes – estas são as vezes que se contam, seis vezes – foram aprovadas versões finais globais dessa proposta inicial: a primeira, em 25 de Outubro de 2006, a segunda, em 9 de Julho de 2007, a terceira, em 11 de Julho de 2008, a quarta, em 25 de Julho de 2008, a quinta, em 25 de Outubro de 2008, e a sexta e última (por enquanto!), em 11 de Novembro de 2008.
Este manancial de versões finais globais aprovadas em Assembleias Municipais, apenas e somente pela maioria CDU, só existe, porque não houve lugar a ratificação por parte das instâncias superiores, dado que, invariavelmente, todas as versões que foram sendo apresentadas continham situações ilícitas, mesmo após as sucessivas e sistemáticas orientações fornecidas pelas entidades competentes de controlo.

Senhoras e Senhores Deputados
Quem revisitar o projecto inicial do Novo PDM proposto pela maioria política da Câmara Municipal da Moita, depara-se com um conjunto de erros gravíssimos e irrecuperáveis, que colocam em sério risco a sustentabilidade e o desenvolvimento do Concelho, ao nível do planeamento territorial e ambiental, situação que se alastra, aliás, a outros Concelhos do Distrito de Setúbal, como Almada, Seixal e Barreiro.
Visa o Novo PDM a desafectação de cerca de 400 hectares de Solo Rural em REN (Reserva Ecológica Nacional) e RAN (Reserva Agrícola Nacional) para novo Solo Urbano sem REN e sem RAN, dando lugar a extensas zonas urbanizáveis e a novos parques empresariais, incrementando, deste modo, a massificação urbanística e a especulação imobiliária no Concelho.
O mais curioso é que este embróglio transformista inventado pela Câmara ficaria completo com a transferência, ou melhor, com a deslocação de áreas de REN (Reserva Ecológica Nacional) para zonas já protegidas e que integram, actualmente, a RAN (Reserva Agrícola Nacional). Coisa espantosa e nunca vista!
O projecto do Novo PDM prevê a construção de mais 20 mil novos fogos a juntar aos 35 mil já existentes, para uma população de cerca de 60 mil habitantes. Um completo absurdo! É que, cada 1000 novos fogos entrados no mercado, por construção nova e a preços descomunais, passam a ser, sem margem para dúvida, mais 1000 casas desocupadas, em novos bairros desertos, acrescendo o facto de contribuírem para a derrapagem financeira dos imóveis já existentes - menos recentes, portanto - que tendem a ver o seu preço relativo de mercado baixar vertiginosamente, ficando cada vez mais desvalorizados.
Os parques empresariais, esses, são colocados no mercado a preço de ouro, não havendo empresas que lá possam instalar-se, à excepção dos hipermercados que proliferam - quais cogumelos! – a cada cem metros, na estrada que liga Moita - Alhos Vedros – Baixa da Banheira.
Atenção!
Nada contra apontaríamos, quanto a este facto, se a Câmara Municipal da Moita tivesse um único projecto que fosse de reabilitação do comércio tradicional local, completamente delapidado e aniquilado pela CDU, mas o encerramento dos estabelecimentos comerciais tradicionais e a perda de emprego por parte dos proprietários e dos trabalhadores não parece preocupar nem de perto nem de longe o executivo camarário.
E diz-se a CDU a favor dos trabalhadores e da manutenção dos postos de trabalho!
Parece-nos, senhoras e senhores Deputados, que está bem demonstrado que, para além de uma errada política de Solos, o projecto do novo PDM da Moita não só agrava, sobremaneira, o já existente desordenamento do território, como propicia a transferência de mais-valias urbanísticas para os especuladores imobiliários que “actuam” no Concelho, sem o menor sinal de respeito pelos legítimos interesses e as justas preocupações dos munícipes, mormente daqueles que vivem nas zonas rurais e que subsistem das suas terras de cultivo hortofrutícola e de cereal, e das suas explorações pecuárias.
A pergunta que se impõe, agora, senhoras e senhores Deputados é a seguinte: após a aprovação, pela maioria CDU, em Assembleia Municipal de 11 de Novembro de 2008, da sexta versão final global do Novo PDM, a Moita já tem um Plano Director Municipal?
A resposta é contundente: não, não tem.
E porquê? Porque a tal sexta versão continua a ter situações desconformes com a lei enquadrável e, segundo apurámos, o parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) é, mais uma vez, desfavorável. Não houve, ainda, lugar a ratificação por parte das instâncias superiores, portanto a Moita não tem Plano Director Municipal. E se não for ratificado pelas entidades competentes, o novo PDM da Moita é nulo.
Assistimos, pois, senhoras e senhores Deputados a uma espécie de novela em fascículos de cordel, em que a irresponsabilidade, o despotismo, o autoritarismo, a prepotência do executivo camarário de maioria CDU, que detém as rédeas do Concelho da Moita desde o 25 de Abril de 1974, toma proporções alarmantes, ao escamutear as leis da República, fazendo aprovar, em Assembleias Municipais, documentos essenciais para a vida das cidadãs e dos cidadãos residentes no Concelho, numa espécie de regime de autodeterminação, em que o interesse político-partidário se sobrepõe, ou melhor, anula o interesse público.
Esta postura ditatorial da Autarquia da Moita - à semelhança do que acontece em muitas outras Autarquias de maioria CDU do Distrito de Setúbal - tem de ser denunciada ao país, pois ensombra o valor máximo que Portugal conseguiu conquistar com a Revolução de Abril e que é o valor da Democracia.
O Partido Socialista, um partido da esquerda moderna, quer preservar esse valor inestimável, por isso, revelando uma visão estratégica de futuro, apostou fortemente na Península de Setúbal, através de investimentos que, em contra-ciclo, podem constituir uma arma de combate à crise que se vive no nosso país e que assola todo o Planeta. Relembremos, alguns desses importantes investimentos:
- o novo aeroporto:
- a linha de alta velocidade;
- a Plataforma Logística do Poceirão;
- a ponte Chelas/Barreiro;
- o alargamento da Portucel;
- a expansão da Plataforma Industrial de Sines;
- a ligação deste projecto aos portos de Sines e de Setúbal;
- o investimento de 24 milhões de euros no sector social, nomeadamente em creches, lares de idosos, equipamentos para pessoas com deficiência, projectos de combate à pobreza e à exclusão social.



Senhoras e Senhores Deputados
É abismal a diferença entre a governação do Partido Socialista e a gestão das Autarquias de maioria CDU do Distrito de Setúbal, uma maioria gasta pela sua longevidade, pela incapacidade de gerar novas ideias, novos projectos e novas dinâmicas.
E é esta diferença que o povo português identifica e, mais cauteloso que está hoje, rejeita veementemente. E vai confiar no Partido Socialista, porque o que as portuguesas e os portugueses querem é um Portugal livre e tolerante, um Portugal moderno e cosmopolita, um Portugal em que as ilhas da ditadura dêem, finalmente, lugar a oásis de liberdade e de respeito por todos e por cada um.
Disse.

2 comentários:

Ana disse...

Câmara do Seixal no twitter!

http://twitter.com/CMSeixal

Anónimo disse...

Querida aguardo teu comentário à seguinte noticia:

Novo Hospital do Seixal

PS desrespeita populações

O PS votou contra um projecto de resolução do PCP que defendia que o novo hospital do Seixal deveria ser dotado de camas de internamento e de um serviço de urgência.

Este projecto, colocado à votação na Assembleia da República na semana passada, retomava o texto da moção apresentada e aprovada por todos os partidos com assento na Assembleia Municipal do Seixal a 20 de Fevereiro deste ano. O documento surgiu pela primeira vez numa reunião da comissão de utentes dias antes.

O documento propunha, nomeadamente, que o novo Hospital do Seixal deveria ser dotado de camas de internamento e de um serviço de atendimento para situações de urgência «que corresponda a uma adequada assistência hospitalar, que satisfaça as necessidades das populações». O mesmo não achou o PS (apesar do voto favorável na Assembleia Municipal do Seixal), que não só inviabilizou esta recomendação, rejeitando-a em plenário, como a «renegou e atacou de uma forma verdadeiramente lamentável aquando do debate na Comissão Parlamentar de Saúde», acusou, em declaração de voto, o grupo parlamentar do PCP.

A bancada do PS, pela voz de Paulo Pedroso (candidato desse partido à Câmara Municipal de Almada), acusou o projecto de ter uma «concepção paroquial da rede hospitalar» e gabou o Governo de «evitar duplicações de recursos com o Hospital Garcia de Orta», em Almada. «As populações e os utentes da saúde mastambém os deputados do PS - sabem bem que o Hospital Garcia de Orta se encontra numa situação insustentável, com praticamente uma em cada cinco camas do hospital a ser ocupada com situações de urgência, com doentes que se dirigem às urgências enfrentando tempos de espera da ordem das sete horas ou mais», lê-se na declaração de voto.

Inacreditável é, para os comunistas, a afirmação daquele deputado do PS, segundo o qual «bem feitas as contas, o estudo [da consultora Antares] aponta para um excesso de oferta no território da península de Setúbal». Acontece que no referido estudo se aponta para um défice de, pelo menos, 330 camas de hospital de agudos nos concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra, em 2015, sendo de prever uma procura de cerca de 250 mil atendimentos urgentes, ou seja, mais 84 mil do que os verificados em 2007».

Em suma, para o PCP, trata-se de uma «lamentável (mas já habitual) atitude de incoerência e desonestidade política, e de desrespeito pelas populações e utentes da saúde da região de Setúbal - e em particular dos concelhos do Seixal, Almada e Sesimbra». Mas ao contrário deste partido, o PCP «não trai a palavra dada, não volta as costas às populações nos momentos decisivos, não afirma uma coisa e o seu contrário».

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