Cumpra-se o 25 de Abril na Câmara Municipal do Seixal

Na última Assembleia Municipal foi aprovada uma redução em 50% nas taxas cobradas pela Câmara Municipal pela Afixação, Inscrição, Instalação e Difusão de Publicidade e Propaganda e Ocupação de Espaço Público para os anos de 2009 e 20010.

É uma medida positiva no actual contexto económico e irá contribuir para minorar um pouco os custos de algumas empresas com estabelecimentos no nosso concelho porém, mais uma vez o executivo municipal mostrou a sua verdadeira face quando confrontado, pelo Partido Socialista, mais uma vez com a questão da inconstitucionalidade de algumas normas do regulamento da publicidade, quando este prevê que devem ser pagas taxas referente a publicidade instalada nos edifícios particulares. Na verdade, se a bancada comunista na Assembleia Municipal se remeteu ao absoluto silêncio sobre esta matéria, já o Senhor Presidente da Câmara veio alegar em defesa da aplicação do Regulamento que ainda ninguém tinha colocado a Câmara em Tribunal por causa da sua aplicação e da cobrança das taxas e por isso a Câmara ia continuar a cobrar as referidas taxas; ou seja, ainda que o senhor Presidente da Câmara já se tenha convencido que está a cobrar taxas ilegais, porque ninguém levou o assunto a tribunal não vê porque a Câmara não pode continuar a violar grosseira e dolosamente a Constituição da República Portuguesa e a extorquir aos empresários dinheiro de forma ilegítima.
Que prática mais afrontosa do que esta ao espírito do 25 de Abril?
Os comunistas que gerem os destinos do Município do Seixal, com este exemplo de intervenção junto das pequenas e médias empresas, mostram bem a sua forma de gestão anti democrática e em desconformidade com os valores imanentes à democracia de que a justiça e a legalidade são corolários.
Para os mais atentos a esta questão, entre outros, podem consultar o Acórdão 109/2004 da 2ª Secção do Tribunal Constitucional e o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24/10/2006, os quais podem ser pesquisados no Google e, pela sua leitura, facilmente perceberão que não podem ser cobradas taxas por publicidade instalada em edifícios particulares; quando tal acontece há violação da Constituição por parte dos Municípios. Senhores empresários não vão na conversa mole e demagógica que vos vai ser matraqueada brevemente pela Câmara através da comunicação social e boletim municipal já que em muitos casos a redução do valor a pagar diz respeito a um montante que não é devido.
Acorda Seixal

Por Fonseca Gil

12 comentários:

Anónimo disse...

Ó Gato, tú és macaco!

Então?, não gostas do comentário?

Volto a insistir,embora sabendo que continuarás a não publicar, lá vai:

Ó Gil, vamos lá então conversar. Então no Seixal as taxas são ilegais? E em Lisboa? e no Montijo, e em tantas e tantas autarquias do PS e do PSD? Nessas autarquias são legais? Não estarás tú a dar tiros no pé? Falas e escreves enquanto profissional na mira de "pescares" clientes ou por convicção política? Por acaso em nome da tua coerência já questionaste os teus amigos socialistas que também gerem câmaras que como tú dizes roubam os empresários em desrespeito da Constituição? Se és assim tão paladino da verdade porque te ficas por aqui? Porque não passas das palavras à acção e num acto de "coragem" ... política pões as câmaras todas que cobram taxas no tribunal? Afinal os Regulamentos que transportam para a realidade local as Leis da Republica que regulam a actividade publicitária, que estabelecem que compete às câmaras o licenciamento das actividades em questão e que cobram taxas definidas em tabela pela emissão dessas licenças é uma actividade ilegal? Será que ninguém da tutela repara nos Regulamentos das Câmaras Municipais quando são aprovados por esse país fora em orgãos colegiais como Cãmaras, Assembleias Municipais e publicados em Diário da República? Por acaso és assim tão bom e até consegues ver o rei quando passa e vai nú? Ó homem, tú mereces mais do que tens. És tão grande e aos olhos dos outros que olham para ti te acham tão mediocre.

Mas não desanimes. Pelo menos eu, acho-te grande na tua pequenez. Tenho pena é que ninguém te leve a sério. É a tua sina homem. É a tua cruz. Mas olha, se por acaso a caminho do calvário te sentires a fraquejar, pede ajuda ao Samuel se ele estiver por perto.

Uma tua admiradora, muito, muito, bem perto de ti, que como tú, espero eu, também ficou contente por ter uma rua alcatroada. Novinha em folha. Agora já podemos andar de trotinete sem estragar os pneus. Só me resta um pequeno peso na consciência, que to vou confessar: Será que algum do dinheiro das taxas foi utilizado para pagar o alcatrão? Espero que não, porque se o foi, eu e tú vamos ficar roídinhos de remorsos. E eu por mim vou lamentar pois gosto de dormir na paz dos anjos. E tú? Dormirás descansado?

Ponto Verde disse...

A redução das taxas de fixação de propaganda e ocupação do espaço público em 50% possivelmente tem (em ano de eleições) como objectivo, aliviar os cofres do PCP dessa rubrica em 50% (?).

É que , com um cartaz em cada esquina e um outdoor em cada rua, o PCP deve ser o maior "anunciante" do concelho e da região.

- Ou o PCP não paga essas taxas? Qual a taxa paga à autarquia pelo pelo PCP por aquele mural da rotunda da Torre da Marinha e por todos aqueles cartazes que há por aí a pontapé assentes nos passeios e agarrados a postes ?

João afonso disse...

Este ponto verde é mesmo atrasado mental, mas eu respondo o PCP paga em taxas o mesmo valor que paga o PS e o PSD, por isso o ponto verde só tem de perguntar aos seus patrões e concluir que a redução das taxas em 50% não trouxer qualquer beneficio ao PCP!

Ana disse...

Gostava se possivel de saber de que valor estamos a falar, pois se em tempo de crise todas estas iniciativas são bem vindas, não sei se estaremos a falar de de algo que tenha algum valor real e se não haveria outras situações muito mais urgentes a ter em consideração.

Anónimo disse...

Onde pára a LIBERDADE???

Alunos “condenados” por
organizar manifestação

Três estudantes da Escola Secundária, organizadores de uma manifestação, viram o processo suspenso provisoriamente e vão prestar serviço de interesse público

A três alunos da Escola Secundária de Penacova, a organização de uma greve e uma manifestação contra o Estatuto do Aluno, no dia 17 de Novembro de 2008, colocou-os a braços com a Justiça, num caso que redundou agora na suspensão provisória do processo, por quatro meses, com a injunção de prestarem 20 horas de “serviço de interesse público” no estabelecimento de ensino, com monitorização da Direcção Geral de Reinserção Social, que elaborará o relatório no final do prazo de suspensão.

Anónimo disse...

Genéricos à borla são 2% da despesa

Em Junho, um milhão de reformados com pensões inferiores a 450 euros terão acesso a medicamentos genéricos gratuitos, desde que receitados pelo médico.

Esta notícia só pode ser pra rir, então não se sabe que a maioria dos médicos não passam genéricos???

e 2% é um grande apoio???

Os nossos idosos não tem direito a mais Sr. Engº?


(Fica o desbafo, já sei que esta vai ser censurada!!!)

Samuel Cruz disse...

Caro anónimo das 23 e 45'

Olhe que isso já não é de agora, eu também fui "bater" com os costados à judiciária porque tinha metido uns cadeados lá na escola e já deixei de estudar há uns anitos.

Anónimo disse...

SIMBOLO DO 25 DE ABRIL DE 1974 ULTRAJADO
È lamentavel que um destacado militante do PS, Jorge Santos, proprietário do Jornal do Seixal tenha reproduzido na capa da edição nº 63 do referido Jornal um cravo mascarado com tons de roxo e branco, capeando um artigo comemorativo do 25 de Abril. O cravo da revolução, da liberdade é vermelho vivo. Simplesmente lamentável, tal como o largo Salazar em Santa Comba Dão.

Anónimo disse...

Ó Samuel tu també foste macaco? Então a por cadeados na escola e agora querem a escolariedade até ao 12º.
Deves querer seguir os passos do Durão Barroso.
Ganda noia pá.

Anónimo disse...

Não sei se "João Afonso" é Paulo Silva ou não, se não for de qualquer modo é da cor partidária dele.
A minha indignação advém da falta de liberdade verificada no blog dele, seixal sim.
No comentário aos Bombeiros de Amora, o camarada só pública aquilo que a censura dele deixa passar. Isto é profundamente lamentável, um tipo que se arma em democrata, que escreve artigos a falar de ética, e a defender um partido que, supostamente, defende a liberdade expressão???qual liberdade??? liberdade tutelada, como era na defunta urss.
Estes comunistas nunca mudam.
Duarte Caldeira

Fonseca Gil disse...

O ignorante que se armou em provocador não sabe distinguir entre o que é um imposto e uma taxa. Não sabe distinguir entre o que é competência dos municípios e competência da assembleia da república. Não sabe distinguir entre o que são normas conforme à lei e à constituição e normas regulamentares formal ou materialmente inconstitucionais. Não sabe distinguir entre cobrança de taxas por contrapartidas prestadas e cobrança de impostos. Para ele, desde que feito ou ordenado pelo seu querido partido comunista, está bem feito, ainda que o mandem estar bem quietinho, sem respirar. Para quem ideologicamente deveria renegar postulados de fé ainda o veremos ir a Fátima orar pela alma do seu grande líder.
O ignorante nem ler sabe, porque soubesse teria visto que escrevi no post "...facilmente perceberão que não podem ser cobradas taxas por publicidade instalada em edifícios particulares; quando tal acontece há violação da Constituição por parte dos Municípios..." tendo por isso, até admitido que noutros municípios, que não só o do Seixal, pode haver regulamentos, em parte, violadores da constituição. A mim, enquanto autarca no Seixal compete-me denunciar os atropelos que se praticam aqui no Seixal, mas há muita coisa que nos separa e uma delas é que não sou carneirista, o que não me parece que seja o seu caso e por isso tem todo o interesse em se manter anonimo.
Quanto à "pesca" de clientes só tem que se identificar para todos percebermos do que vive e para o que vive e talvez todos chegassemos à conclusão já mais que previsível; que seria de si se o seu querido partido comunista deixasse de ter poder no concelho do Seixal!!!?

Anónimo disse...

Muito bem Gil, toma lá disto e embrulha.

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