Exerça os seus direitos

Perguntas e respostas na Defesa do Consumidor - Proibição da cobrança de taxas associadas a contadores para serviços públicos essenciais.


Porque é que a lei não permite a cobrança de taxas associadas a contadores para serviços públicos essenciais?
Porque as taxas por aluguer de aparelhos de medição ou outras equivalentes dos serviços prestados aos consumidores devem dar responsabilidade dos prestadores de serviço em especial dos serviços públicos essenciais que são um direito dos cidadãos de ter esses serviços para garantir a sua qualidade de vida.

Se esta taxa é para compensar a perda do aluguer do contador, as câmaras municipais têm algum argumento de peso a seu favor?
O que a Associação de Municípios deveria fazer era incentivar as câmaras municipais a terem uma gestão mais eficaz das redes, que hoje apresentam perdas na ordem dos 50 por cento em vez de arranjarem formas de contornar a lei aprovada no Parlamento por unanimidade, que é uma lei justa para os consumidores em que as câmaras municipais não têm um argumento de peso para a contrariar, a não ser uma captação injusta de receitas.

Como devem proceder os consumidores face ao pagamento de uma taxa camarária pelo seu
contador?

Os consumidores devem proceder conforme a lei. Recorrer às associações de Defesa do
Consumidor, à Direcção-Geral de Defesa do Consumidor e aos Tribunais Arbitrais.

Oficinas da Juventude de Miratejo

As novas instalações da Oficina da Juventude de Miratejo foram inauguradas a 24 de Abril do ano passado, encontram-se situadas no piso superior do Mercado Municipal de Miratejo. Aquando da inauguração foi dito que aquela era uma boa localização por ser uma zona central e possuir facilidade de acessos e parqueamento.
Eu não quero ser implicativo, mas para quem conhece bem a zona, será que me podem ajudar a descobrir os acessos facilitados e o parqueamento disponível? É que, quando eu por lá passo eles já se devem ter ido embora...

Escrito na pedra

"Devemos apoiar tudo que o inimigo combate, e combater tudo o que o inimigo apoia."

Mao Tsé-Tung

Infelizmente ainda tenho a sensação que para muitos dos meus adversários políticos, aqui no Seixal, esta máxima de Mao Tsé Tung ainda se aplica. De facto o maniqueísmo da CDU é absoluto e tudo se resume a isto: se algo é feito e é bom foi a Câmara que fez ou só foi feito porque a Câmara reenvindicou. Se algo não está feito ou está feito incorrectamente a culpa é do Governo.
Felizmente a cultura democrática da população é cada vez maior e já todos percebemos que tal não é possível.
É que o tempo é, de todos, o melhor juíz, e já todos sabemos para onde Mao-Tsé-Tung conduziu o seu Povo e qual foi o resultado de todos os regimes comunistas do antigo bloco de Leste.

França esclarecedora

Em França, os trabalhadores juntamente com o recibo do vencimento recebem a folha que a imagem mostra, para saber para onde vai o dinheiro dos seus descontos e em que medida. Tudo é explicado com pormenor.







Não é que ajude muito, pois não é por isso que terão mais dinheiro no final do mês, mas pelo menos os franceses conhecem as "instituições" para onde estão a contribuir.


Sem grandes custos adicionais é posível imprimir esta informação na factura da água e assim todos ficariamos a saber o que estamos a pagar.


Porque não copiar os bons exemplos?


Se pensa como nós, repasse esta imagem a todos os seus contactos. Muitas vezes uma imagem vale mais que 1.000 palavras!
São 14 minutos, mas vale a pena ouvir (ou ler, apesar do brasileiro) com atenção. É o CEO da Apple num discurso para finalistas. "Ensina", entre outras coisas, a ter tempo e a saber viver. Delicie-se aqui.

Serviços publicos essenciais

Os alugueres de contadores de água, luz e gás deixaram de existir, desde o passado dia 26 do mês de Maio. Nesta data entrou também em vigor a proibição de cobrança bimestral ou trimestral destes serviços. A cobrança dos serviços de água, luz e gás tem, obrigatoriamente, de ser enviada todos os meses, evitando o acumular de dois e três meses de facturações. Também o prazo para a suspensão de fornecimento destes serviços, por falta de pagamento, passou a ser de 10 dias após incumprimento, dois dias mais do que estava previsto no actual regime. O novo diploma proibe também a cobrança aos utentes de valores de amortização ou inspecção periódica dos referidos contadores.

A nova legislação passa a considerar o telefone fixo também como um serviço essencial incluindo igualmente as comunicações móveis via internet, além do gás natural, serviços postais, gestão de lixo doméstico e recolha e tratamento dos esgotos.

O novo diploma abrange também os prestadores privados desses mesmos serviços, classificando-os como serviço público independentemente da natureza jurídica da entidade que o presta.

Já sabe, estes são os seus direitos. A Câmara Municipal do Seixal é incapaz de cumprir a Lei, esteja atento e, se for caso disso, exerça os seus direitos.
Cada vez mais existem novas e mais eficazes formas de fazermos passar a nossa mensagem. Copiem a imagem e enviem-na a todos os vossos contactos por e-mail, a Democracia agradece.


Seixal sem política para famílias numerosas

Comente para o jornal Comércio do Seixal e Sesimbra:

Um estudo da Associação Portuguesa das Famílias Numerosas (APFN) revela que dos 308 municípios portugueses, 127 não desenvolvem boas práticas de incentivo às famílias numerosas, número no qual o município do Seixal é incluído. O resultado publicado, resulta de um trabalho de sensibilização iniciado em 2002 pela APFN junto das autarquias.

Em 2006, para fazer um ponto de situação, a APFN enviou para as 308 autarquias um inquérito no qual pretendia auscultar as boas práticas municipais aquele nível.

O estudo indica que 181 são já concelhos com boas práticas mas Seixal, Braga, Espinho, Figueira da Foz, Soure, Amadora, Lisboa, Felgueiras, Gondomar, Maia, Vila Nova de Gaia, Almada, Montijo e Setúbal são algumas das 127 autarquias (41,2% do total) que não responderam ao inquérito por não praticarem medidas de incentivo às famílias numerosas.



Em Vila Real, por exemplo, as famílias numerosas usufruem descontos nas lojas e em empresas. De acordo com a APFN as medias mais adequadas têm a ver com reduções ao nível dos transportes escolares, nas facturas energéticas e em medidas de apoio à maternidade. Vila Real investe cerca de 200 mil euros anuais neste projecto. Tudo com a posse de um único cartão. Uma tarifa familiar de água é outra das formas eficazes de auxiliar no que concerne ao aliviar financeiramente a vida destas famílias.







Aqui fica na integra, um post por mim publicado em 13 de Setembro de 2007, que abordava, precisamente, a necessidade de uma tarifa familiar de água, para famílias numerosas:

«As taxas a cobrar pelo consumo de água, nas casas de cada um, estão desajustadas com a realidade, por não levarem em linha de conta a grandiosidade do agregado familiar. Isto porque não há maneira de aquilatar os que desperdiçam e os que, tendo famílias numerosas, consomem iguais valores. A diferenciação poderá ser feita, caso haja interesse nisso, criando uma Taxa Familiar da Água que tenha em conta a dimensão do agregado familiar, beneficiando com isso as famílias mais numerosas e controlando, desse modo, os excessos de quem desperdiça. Por exemplo, famílias numerosas de cinco ou mais elementos que gastem mais de 5 metros cúbicos de água pagam (0,62€/m3), correspondente ao segundo escalão. Com a tarifa familiar que se deveria implementar a mesma família iria consumir até ao limite máximo de 10 m3, mantendo-se, desse modo, no primeiro escalão (0,42€/m3).

Esta mudança permitiria um acréscimo de 5 m3 de consumo pagando menor valor do que agora é pago. Assim regravam-se os gastos e "puniam-se" os gastadores por desperdício. Criava-se, desse modo, uma diferenciação positiva que as famílias numerosas iriam agradecer.

Para fazer prova do número de elementos que constituem o agregado familiar, preencher-se-ia um requerimento, anexando a última declaração de IRS.

Se a Câmara Municipal do Seixal estiver disponível para reduzir os seus ganhos, em prol do bem estar dos cidadãos, a criação desta taxa reveste-se de uma maior justiça social.»


Já apresentei esta proposta em reunião de Câmara, como se vê a minha proposta caiu em saco roto.
A pedido do Dr. Paulo Edson, meu Ilustre Colega, candidato do PSD à Câmara Municipal do Seixal, e por impossibilidade técnica no seu Blog, aqui fica o texto que, em conjunto com o meu, pode comentar para o jornal Comércio do Seixal e Sesimbra desta semana.

"já aqui o afirmei anteriormente: o PCP/CDU do Seixal tem aumentado o seu despotismo, autoritarismo, intolerância para com as opiniões diversas e até verdadeiro autismo na verdadeira proporção da preocupação que já não consegue esconder.

Explico-me. Embora pessoalmente tenha uma boa relação com os seus responsáveis, as suas atitudes para comigo em particular e, para com o PSD em geral, têm-se deteriorado com o tempo.

Ora, se tivermos em consideração que tudo tenho feito por manter uma boa relação pessoal e institucional com todos os seus responsáveis e, que tenho tentado pautar essa relação pelo respeito institucional que todos me merecem e, sobretudo merecem ao partido que represento, tenho para mim que a causa deste recrudescimento de "pequenos casos" que têm paulatinamente acontecido, só pode ter como causa próxima a preocupação com que a CDU/PCP tem visto a actuação do PSD/Seixal, actualmente representada pela minha candidatura.

Aliás, se dúvidas houvessem, bastava atentar a forma pouco digna como muitos dos seus representantes se dirigem a mim em plena Assembleia Municipal, ou no blogue afecto ao seu partido, onde não me têm poupado "mimos" pouco simpáticos, que não se coadunam com o respeito com que sempre os tenho tratado neste blogue e em todos os fóruns em que intervenho.

Como todos sabem, tenho sido muito crítico em relação a esta gestão Camarária. Diria mesmo que seguramente tenho sido, senão o mais crítico, pelo menos dos mais críticos, no entanto, nunca em momento algum desrespeitei nenhum membro eleito de outro partido, muito menos os nossos representantes. Já o contrário...

Mas, se pessoalmente estou mentalmente preparado para estes ataques (alguns verdadeiramente vis), sabendo que infelizmente são "ossos do ofício", já não posso aceitar que institucionalmente essa falta de respeito seja cometida.

Depois de episódios como a recusa em nos permitirem visitar a Câmara Municipal, os seus serviços e os respectivos vereadores ("era só o que faltava, disse o Sr. Presidente da Câmara Municipal, em plena AM), e de alguns tristes episódios que levaram mesmo o grupo Municipal do PSD a abandonar a AM (devem recordar-se que o PS deu-nos razão), tivemos na última Assembleia Municipal o triste episódio já por mim relatado onde depois de ter sido ofendido na minha honra e dignidade pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal e por um membro da AM, através de considerações menos abonatórias à minha pessoa, solicitei a "defesa da honra", a qual não me foi concedida pelo Sr. Presidente da Assembleia Municipal. Recorri dessa decisão para a própria AM, pedido que inicialmente não me queria ser deferido, mas face á minha insistência e ao escândalo que seria a sua recusa, por absolutamente ilegal, lá condescenderam e permitiram esse recurso, com a votação esperada: a ditadura da maioria não me permitiu utilizar a "defesa da honra". Apetece perguntar: de que têm eles medo? eles não são tantos? o que podia eu fazer contra tantos? apenas defender-me, mas se calhar, a força da razão intimida-os!

Mais grave do que este episódio, foi um que me foi relatado, não só neste blogue, mas também por pessoas presentes, em que na passada sexta-feira, no Clube Torrense, numa sessão de esclarecimento à população, o Sr. Presidente da Câmara não permitiu que o jornal estivesse à disposição da população juntamente com outros panfletos informativos, alegando que não era permitida campanha política. Será verdade? se sim, de que teve medo o Sr. Presidente da Câmara Municipal? Imagino a resposta, mas prefiro não a dar eu próprio, no entanto, talvez se da próxima vez na capa aparecer uma fotografia daquele Sr. que já saiu centenas de vezes no Boletim Municipal, então certamente que esse jornal deixa de ser um veículo de campanha política para passar a ser o mais isento dos jornais locais. Ou estarei enganado?

Como habitualmente pode comentar no Blogue, "Rumo a Bombordo" do Vereador Samuel Cruz e agora também candidato pelo PS à presidência da CMS .

Benesses e misérias - Fernando Reis

Pela sua pertinência, deixo-vos aqui um texto, publicado no jornal Notícias da Zona, do meu Camarada e amigo Fernando Reis:

"SE A crise é global, o mundo está perigoso e a situação política é complexa, de quem será a culpa?
Será do comunismo ou do capitalismo? Já Winston Churchill dizia que “o vício inerente ao capitalismo é a distribuição desigual de benesses enquanto o do comunismo é a distribuição por igual das misérias”.
Benesses e misérias que geram corrupção e injustiça social e que têm contribuído para o empobrecimento de muitos povos. No meu tempo de estudante defendia-se a tese de que a tecnologia havia de libertar o homem de certos trabalhos para ter uma melhor vida e mais tempo de lazer.
Das centenas de canais temáticos da TV americana, há um que demonstra que a tecnologia está apta a cumprir a sua parte, ao mostrar grandes fábricas a produzir automaticamente milhões de unidades de produtos de grande consumo sem quase haver intervenção humana, desde o início do processo até ao seu empacotamento e armazenamento, graças ao avanço tecnológico que hoje existe, e que amanhã será ainda maior.
Cabe aos políticos cumprir a parte que lhes compete para se confirmar aquela tese. Ver os governantes ocidentais aumentarem a idade para a reforma dos trabalhadores é não só socialmente injusto como ajuda pouco o mercado a absorver os desempregados.
Caminha-se, assim, no sentido contrário. A longevidade das pessoas é agora maior mas isto não significa que elas continuem de boa saúde, se sintam com mais força e consigam suportar a mesma carga de trabalho que suportavam com menos idade. Hoje, a morte natural vem mais tarde, mas já são poucos os trabalhadores que chegam aos 65 anos com uma vida normal sem quaisquer condicionamentos físicos.
É um facto, também, que a sustentabilidade da segurança social tem que ser garantida. Mas não deve ser à custa de mais sacrifício de quem sempre trabalhou no duro com salários baixos e reformas de miséria. Porque estes já não vivem a vida. Apenas sobrevivem.
É chocante, para o povo americano e europeu, ver a incompetência de alguns dos gestores das nossas vidas ser premiada com benesses absurdas e reformas milionárias ao mesmo tempo que enriqueceram na proporção directa com que o povo empobreceu.
Criar melhores condições de vida aos trabalhadores é não só um acto de justiça social e um direito que se reclama, como é também um dever de quem foi eleito para alcançar esse fim.
Ainda citando Churchill, “não basta dizer que estamos conseguindo fazer o melhor que podemos, temos de conseguir o que quer que seja necessário”."

PS: A Força da Mudança II

Descentralização e regionalização (Uns fazem, outros prometem.)

O programa político socialista tem como uma das suas principais bandeiras a descentralização administrativa. No mandato de 2005 a 2009, fez-se tudo o que poderia ser feito no quadro prévio à regionalização. Procedeu-se à reforma da organização territorial do Estado, compatibilizando os critérios de organização da administração desconcentrada, de modo a substituir as trinta divisões vigentes por apenas duas – ou a divisão por distritos, ou a divisão por regiões.
O compromisso político do PS é avançar mais na descentralização de competências para as autarquias locais. E é procurar o apoio político e social necessário para colocar com êxito, no quadro da próxima legislatura, e nos termos definidos pela Constituição, a questão da regionalização administrativa, no modelo das cinco regiões. Os socialistas são pelas regiões administrativas, porque consideram que elas são um instrumento de desenvolvimento territorial e coesão nacional.

In Moção Global de Estratégia de José Socrates a apresentar ao próximo Congresso Nacional do Partido Socialista

PS: A Força da Mudança

Eleições Autárquicas: Listas próprias, projecto próprio.

O principal activo que o Partido Socialista tem para apresentar aos portugueses nas próximas eleições autárquicas é o trabalho e a dedicação dos seus candidatos e autarcas ao serviço das populações e do desenvolvimento local.
O PS tem uma forte tradição de empenhamento na democracia local e o seu projecto próprio para o poder local radica na consciência da importância crucial que o dinamismo das cidades e a acção dos municípios e das freguesias tem para o crescimento económico, a qualidade de vida das populações e o desenvolvimento das políticas sociais de proximidade. Essas tarefas revestem uma importância ainda mais acrescida no contexto criado pelos efeitos da crise económica internacional.
No Governo, o PS reforçou a descentralização – de que muitos falam mas que poucos praticam – com medidas concretas de grande alcance, sobretudo em áreas como a educação, a saúde e a protecção social. Importantes reformas, como é o caso da reforma do primeiro ciclo do ensino básico, foram realizadas mediante o estabelecimento de parcerias entre o Governo e as autarquias locais, com enorme vantagem para as populações.
A dinâmica do combate à burocracia e da simplificação dos procedimentos administrativos, lançada pelo Governo com o Programa Simplex, deu novas condições de trabalho às autarquias, em domínios críticos como a gestão territorial e o licenciamento urbanístico, conferindo mais autonomia e responsabilidade aos municípios, mas permitindo-lhes também prestar um melhor serviço às populações e ao desenvolvimento local. A simplificação e modernização dos procedimentos administrativos das próprias autarquias, em muitos casos dinamizada pelo novo Programa Simplex Autárquico, completará este esforço e fará parte dos projectos a apresentar pelos candidatos do PS em muitas autarquias do País.
Outra marca comum aos projectos autárquicos do Partido Socialista é a valorização da agenda social dos municípios. Esta é uma área em que as autarquias têm vindo a assumir cada vez mais responsabilidades e que deve subir ainda mais nas suas prioridades políticas. A agenda social será, por isso, uma prioridade nas programas autárquicos dos candidatos do PS.
Não obstante a diversidade das circunstâncias locais, o PS deve afirmar nas próximas eleições autárquicas a sua visão do poder local e os traços essenciais que identificam o seu projecto próprio para o trabalho nas autarquias. Essa afirmação deve passar pela realização de uma grande Convenção Nacional Autárquica, devidamente preparada pela Associação Nacional de Autarcas do PS, em articulação com a direcção nacional do partido.
Com a limitação dos mandatos executivos autárquicos e com a aplicação da Lei da Paridade, o PS contribui decisivamente para a renovação e qualificação da democracia local.
Todavia, as próximas eleições autárquicas decorrerão ainda num quadro legislativo e institucional que não favorece nem a eficiência do trabalho dos executivos municipais, nem a clareza na imputação da responsabilidade política, nem sequer a eficácia da fiscalização pelas assembleias municipais. Infelizmente, o PSD não esteve disponível para honrar os compromissos que nessa matéria firmou com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no sentido de contribuir para uma qualificação das condições de exercício do poder local. O PS deve recolocar este tema na agenda política da próxima legislatura.
Seja como for, o PS assume o objectivo de fortalecer a sua posição no poder local e manterá a orientação de se apresentar com listas próprias às eleições autárquicas em todo o País, sem prejuízo de essa regra poder ter excepções pontuais em face de especiais circunstâncias políticas locais, nos casos em que tal venha a ser reconhecido como adequado pela direcção nacional do partido.

In Moção Global de Estratégia de José Socrates a apresentar ao próximo Congresso Nacional do Partido Socialista

Pensem nisto:

"A península de Setúbal é vitima de um modelo de planeamento errado ao longo das últimas décadas. Esse modelo tem sido contrário à coesão territorial. Não existe uma aposta clara no combate às zonas de exclusão, porque tem havido, por parte da força maioritária nos munícipios, a convicção de que acabar com essas zonas significaria acabar com a sua própria base eleitoral. Contudo destaco os concelhos do Montijo e Grândola, que conseguiram dar um salto do desenvolvimento e captação de investimentos dos seus territórios."

António Mendes ao jornal Sem Mais

Conhece a origem da superstição "sexta-feira, 13"?

Reza a história que o rei francês Filipe, o Belo, fortemente endividado perante a Ordem Templária, em 13 de Outubro de 1307, uma sexta-feira, ordenou a sua extinção e a perseguição de todos os seus membros.
Assim, na madrugada de 13 de Outubro de 1307, por toda a França, por ordem do seu soberano Filipe, as residências dos Cavaleiros do Templo foram arrombadas e os seus membros capturados. Entre eles estava Jacques de Molay, seu derradeiro e último Grão-Mestre. À prisão suceder-se-ia inquéritos e julgamentos sumários e a maioria seria condenada à morte pelo fogo. Foi também o que aconteceu a Jacques Demolay, quando os sinos da Catedral de Notre Dame tocavam ao anoitecer do dia 18 de Março de 1314 o último Grão-Mestre Templário foi queimado vivo no pelourinho, numa pequena ilha do Rio Sena. Conta-se que antes de morrer o Mestre Templário terá convocado a comparecer em menos dum ano perante o Criador os seus carrascos, afim de acertarem contas com a justiça divina, a saber: o Papa, o Rei e o Chanceler Régio. E assim aconteceu, o Papa Clemente V morreu em Roquemaure na madrugada de 19 para 20 de Abril, por causa de uma infecção intestinal. O Rei Filipe IV faleceu em 29 de Novembro de 1314, com 46 anos de idade, quando caiu de um cavalo durante uma caçada em Fountainebleau. Guillaume de Nogaret acabou falecendo numa manhã da terceira semana de Dezembro, envenenado. Ao rei de França sucederam no trono os seus três filhos, e os três morreram em plena juventude, com eles terminando a dinastia dos Capetos. A seguinte, dinastia dos Valois, viria de ser contestada pelos ingleses, começando assim a Guerra dos Cem Anos.
É pois este o motivo porque, desde então, a sexta-feira 13 está associada a um dia de azar.
Os Templários foram a vítima provável de um tempo melindroso. O século começara trágico por toda a Europa, com os maus anos agrícolas a sucederem-se e, com eles, a inevitável fome e a morte. Os monarcas europeus andavam em aflições, sem saberem o que fazer para deitar mãos a tamanha miséria e, se às vezes tinham sucesso, outras vezes acrescentavam-na. Dos campos fugia-se para as cidades pois acreditava-se que os seus ares eram benéficos, mas tamanho afluxo amontoou multidões que, por isso mesmo, morriam mais e revoltavam-se mais. Qualquer boato era verdade certa, inflamavam-se os ânimos e qualquer coisa servia de rastilho neste barril de pólvora.
Nesta conjuctura aqueles que foram designados como os primeiros banqueiros da história despertaram a cobiça dos monarcas em aflição. De facto devido à sua dispersão por várias regiões, era normal que os Templários necessitassem de deslocar dinheiro de uns lugares para outros e que muitos mercadores pedissem os seus serviços. Tinham, pois, uma escrituração organizadíssima e inovadora, sendo eles os pioneiros da utilização da conhecida "letra de câmbio" Mas apesar de tudo, na Península Ibérica, nem mesmo o processo movido pela Cúria Romana foi bastante para convencer os seus monarcas que, entre si, combinaram comum actuação e, apesar de todos acatarem a decisão de extinção da Ordem, decidiram que os seus bens reverteriam para as respectivas coroas. Além disso, pelo menos em Portugal e Aragão, esses bens seriam usados para a fundação de "novas" ordens religiosas nacionais, cujos primeiros membros seriam antigos templários. Em Portugal, seria a Ordem de Cristo, ornada com a mesma cruz templária, que será também aquela que identificará, mais tarde, as caravelas e as naus dos Descobrimentos.
Em Portugal, o primeiro Grão-Mestre da Ordem do Templo foi Gualdim Pais, companheiro de D. Afonso Henriques na batalha de Ourique. Foi nele que o nosso fundador depositou a responsabilidade, nunca desmerecida, de defender as terras conquistadas para Sul. Na luta contra os sarracenos, os Templários estavam sempre na linha da frente. A Gualdim Pais devemos a fundação de Tomar (está aí sepultado na igreja de Santa Maria do Olival), e a construção do castelo de Almourol, tendo os seus cavaleiros sido os responsáveis por nunca, depois de conquistada, termos perdido a linha do Tejo. Ao recusar entregá-los à fogueira, inocentando-os de todas as acusações, D. Dinis soube reconhecer o seu enorme contributo para a nacionalidade. Tendo desse acto lúcido nascido a possibilidade da epopeia.
Por fim diz-se que os que não estavam na Peninsula Ibérica mas mesmo assim lograram escapar à fogueira, refugiaram-se na Escócia, tendo aí formado a Ordem Maçónica, mas isso já é outra história...

Transparência

Uma responsabilidade fundamental dos governantes é aproximarem as suas decisões dos eleitores. A internet abre nesse campo um mundo infindável de oportunidades, e é nesse âmbito que se insere a iniciativa Base - Contratos Públicos On-Line.
Com o mesmo objectivo, e eventualmente de mais fácil utilização, pode também consultar o site Transparência na AP, uma excelente iniciativa da sociedade civil.
Em ambos os sítios poderá consultar as aquisições efectuadas pelo organismo da administração pública que mais lhe interessar.
Eu por exemplo descobri que o Pelouro pequenino que dirijo à frente da Câmara Municipal do Seixal registou até este momento cerca dum sexto das aquisições totais desta instituição. E ainda que este munícipio adquire os seus computadores no Corte Inglês, e eu que sempre ouvi dizer que era um supermercado caro, devo estar enganado...
Faça a sua busca, verá que tem surpresas.

Correlacionado com o post publicado ontem deixo-vos aqui, um pequeno extracto da intervenção de José Leitão (Director Regional de Educação de Lisboa)no debate promovido pelo Jornal do Seixal sobre o tema.
"José leitão recordou que a primeira transferência de competências do Ministério da Educação (ME) para as autarquias ocorreu em 1984, ano a partir do qual as Câmaras do país passaram a cuidar das escolas do Ensino Básico.
“Este processo está consolidado e faz já parte do nosso quotidiano” – frisou. Agora, assiste-se à “segunda vaga”, com transferência de competências ministeriais no que se refere às escolas do 3.º ciclo. As competências que o ME quer passar para as autarquias abarquem, entre outras, a construção, manutenção e equipamento das escolas, recursos humanos não docentes e actividades de
enriquecimento curricular. “A transferência destas competências será negociada caso a caso, município a município”– garantiu o director da DREL,
como garantiu que, paralelamente ao processo, “o actual poder das escolas vai manter se e alargar-se”. Ou seja, “as competências das escolas não serão beliscadas”.O director da DREL tem consciência de que as instalações são o ponto mais complicado da negociação da transferência de competências, já que “há escola com muitas carências”.
Em média – informou -, serão transferidos para as autarquias 20 mil euros por escola, verba que frente seria fortemente contestada, por diminuta. No entanto, todos os intervenientes concordaram em que uma gestão de proximidade será vantajosa em relação a uma gestão centralizada. A questão está em conhecer as condições subjacentes àquela gestão. Talvez por isso, das 900 escolas da região de Lisboa,
são “passíveis” de transferência de competências apenas 280. “Não é possível incumbir as autarquias da recuperação de todas as escolhas devido ao espartilho financeiro” – reconhece José Leitão."

Posto tudo isto resta dizer que no Seixal nenhuma escola será transferida para a autarquia, já que este é ainda dos poucos municípios do país que se recusa a ser parceiro do ME, na fase anterior de descentralização, e que concerne com a organização das actividades de enriquecimento curricular (AECs).
Para os menos familiarizados com a terminologia, quer isto dizer que disponibilizando o ME a possibilidade de participação em AECs, fora do horário lectivo, a todos os alunos, como sejam a aprendizagem de Inglês, de música ou a natação, a Câmara do Seixal recusa-se a organizar este processo, empurrando este encargo para os próprios professores ou para as associações de pais. Isto ao passo que já praticamente todas as Câmaras do país já adoptaram esta prática e colaboram como parceiros activos, no desenvolver das capacidades das suas crianças.

CM Seixal com grave recusa na gestão escolar

O Ministério da Educação decidiu, numa política de proximidade, desenvolver um projecto de Decreto-lei com vista à criação de um quadro de competências alargado para os municípios em matéria de Educação, mais concretamente no que diz respeito à gestão do pessoal não docente das escolas básicas e da educação pré-escolar. É nesse sentido que, o exercício de passar a supervisão da Educação (até ao 9º ano) para a esfera das Câmaras Municipais, pretende criar uma política de proximidade onde os problemas escolares seriam deste modo melhor identificados, sendo a fiscalização e aperfeiçoamento feitos a um nível local, ao invés do nacional. Se problemas houver numa determinada instituição de ensino, e se tal for dado a conhecer à Câmara, mais rapidamente terá alguém a tentar solucionar a questão do que se esse caso for transmitido ao ministério em Lisboa. O processo seria bastante mais moroso. A gestão no 1º ciclo do ensino básico e a acção escolar nos 2º e 3º anos desse ciclo, são matérias que as autarquias poderão desenvolver com sucesso na justa medida em que a proximidade, com todos os seus aspectos, traduz uma vantagem nessa gestão.
Assim, esta administração de proximidade está a ser levada, Câmara a Câmara, na tentativa de se aquilatar aquilo que as próprias autarquias têm a dizer sobre o assunto. Muitas já aceitaram participar no projecto, outras recusaram, e o Seixal encontra-se precisamente no lote destas últimas, recusou! Dentro dos que recusam, há os que o fazem por pretenderem ver satisfeitas mais exigências. No Seixal não. Aqui o que não querem é mais competências, ou seja, não querem ter trabalho. E com isso, o povo que se lixe.
Na minha opinião, trata-se de uma questão fundamental para o futuro e o bom desenvolvimento social do Concelho, esta proposta de descentralização de competências para os Municípios, operada pelo Governo. É por isso que digo que, a não adesão à proposta de descentralização na área da educação é um erro grave.
Por lapso esqueci-me de referir que este é o texto que se destina a ser comentado e mais tarde publicado no jornal Comércio do Seixal e Sesimbra. Também o podem fazer, como habitualmente, no Blog Revolta das Laranjas, de Paulo Cunha.

De como a personagem foi mestre e o autor seu aprendiz - José Saramago

Fim-de-semana frio é tempo de ficar em casa.
Se puder recorde este excelente texto que José Saramago leu no Banquet Speech aquando da entrega do seu/nosso prémio Nobel.
Notável o homem que vestiu o smoking para falar dos seus avós que dormiam com os pequenos bácoros, não por qualquer sentimento nobre mas pela mais pura das necessidades.
Notável também a imagem de quem aprendeu e apreendeu que a felicidade reside em aceitar aquilo que a vida nos dá, sendo aprendiz das personagens simples mas nobres, tornando-se pelo seu exemplo mestre e autor.
Espero que sintam o mesmo que eu senti quando há cerca de 5 anos, por mero acaso, tropecei neste texto, no museu do Nobel em Estocolmo. Porque o homem é também ele próprio e a sua circunstância.
E já agora mesmo que não aprecie o estilo deste autor leia o texto à mesma, é que é assim uma espécie de obras completas de José Saramago em 97 minutos.

"Se a Liberdade significa alguma coisa será sobretudo o direito de dizer às outras pessoas o que não querem ouvir."

George Orwell
O Blog Seixal Sim tem vindo a postar anedotas, pelo que tenho a certeza que com o seu apurado sentido de humor, vão achar imensa piada a esta:

"Em Havana, Cuba, vai um garoto pela estrada, cruza-se com Fidel Castro.Este, ao ver que o garoto o ignora, pergunta-lhe:

- Oye niño, sabes tú quién soy yo?

- No señor, no se quién es usted, ni me interesa.

Fidel muito chateado diz-lhe: Como castigo por no conocer al comandante Castro, ahora mismo tienes que decirme 20 palabras que comiencen con la letra "C" para que nunca más en tu vida se te olvide que mi apellido es Castro con la letra "C".

E o miudo diz:

- Compañero Comandante Castro, cómo y cuando, carajo, comeremos carne con cerveza Corona como comen los cabrones comilones del Comité Central Comunista Cubano...?

Fidel ficou de boca aberta, e após um momento disse: Falta una!


E o miúdo concluiu: Cabrón !!!"

Com o dinheiro dos outros também eu faria figura

A variante à Estrada Nacional 10 já não tem o obstáculo criado pelo abate ilegal dos sobreiros. O Governo criou as condições para que finalmente a obra possa avançar.

Parece no entanto que a continuação da via já não vai ser da responsabilidade da Câmara Municipal do Seixal mas sim sob a responsabilidade da Administração Central.
Pois é! Como o Carrefour (agora Continente) já não faz a obra, os comunistas, no poder, já não querem ser eles a tomar a responsabilidade da continuidade do empreendimento estruturante que é a via de que se fala.
Assim até eu conseguiria fazer a via, desde que alguém a fizesse por mim, para depois poder dizer a todo o mundo que fui eu que a fiz.
Estes "camaradas" comunistas são o máximo do embuste e da mentira politica. Produzem constantemente os seus slogans contra o capital e contra o mundo empresarial privado, mas depois lá vão fazendo às "escondidas" os negociozinhos de molde a parecer aos olhos da opinião pública que o desenvolvimento é feito com o investimento municipal.
Lembram-se dos cartazes que os comunistas colocaram junto da ponte de corroios em 2005?
Se era verdade porque não continuam?
Pela simples razão de que estavam a mentir à população do concelho.
Acorda Seixal

Por Fonseca Gil

Parabéns Seixal

É com grande orgulho que transcrevo, a missiva recebida hoje, da Associação Nacional de Médicos Veterinários Municipais, acerca do trabalho que vem sendo desenvolvido, num serviço do Pelouro que tenho o prazer de dirigir. De realçar que o trabalho desenvolvido é especialmente meritório, em particular se tivermos em conta que também foi neste serviço, de acordo com o último balanço social disponível, que o número de horas extraordinárias efectuadas mais baixou, em toda a Câmara Municipal. Ao que acresce ainda o facto da opinião aqui expressa, ser igualmente comungada pela Liga Portuguesa dos Direitos do Animal. Muito Obrigado.

"Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal do Seixal,


A ANVETEM - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MÉDICOS VETERINÁRIOS DOS MUNICÍPIOS - vem, por este meio, congratular Vossa Exª e o respectivo Município pelo investimento que tem sido efectuado por Vossa Exª, a todos os níveis, nas matérias relacionadas com saúde pública, saúde animal, bem-estar animal, direitos dos animais, segurança dos cidadãos, qualidade e segurança alimentar, entre outros temas da ordem do dia e que se relacionam directamente com as funções e competências do MÉDICO VETERINÁRIO MUNICIPAL.

Aproveitamos para salientar o trabalho de excelência que tem vindo a ser desenvolvido pelo Dr. Miguel Almeida na área de intervenção do Município do Seixal.

As mais-valias evidentes em ter médicos veterinários ao serviço dos Municípios vão muito mais além do que a simples resposta imediata à constante pressão dos "media" e das populações em geral sobre as questões já referidas: vão, de facto, ao encontro de um serviço público de excelência, no qual não são esquecidos os eleitores como donos de animais, como munícipes preocupados com a sua saúde e a dos seus filhos bem como com a sua segurança, como consumidores, etc, mais-valias essas que fazem do Seixal um Concelho mais moderno, mais sensível, mais estratégico e competitivo.

Terminamos, agradecendo ainda, a colaboração e participação activa do Município de Seixal no I Encontro Pelos Animais, que decorreu no passado Sábado, em Aljezur, e no qual a apresentação do trabalho desenvolvido no centro de recolha oficial de animais do Seixal se destacou, suscitando o maior interesse da plateia, constituída por médicos veterinários municipais de todo o país, associações de protecção animal nacionais e internacionais, grupos de voluntários e população em geral.

Muitos Parabéns!"



Ana Elisa Vieira da Silva
Presidente da Direcção da ANVETEM - Associação Nacional dos Médicos Veterinários Municipais

É este o tema que pode comentar para o jornal Comércio do Seixal e Sesimbra desta semana. Também o pode fazer no Blog de Paulo Edson, o Revolta das Laranjas.

A Câmara charmosa

A Câmara Municipal do Seixal continua a sua operação de charme junto dos novos habitantes da Quinta da Trindade.
A Câmara do Seixal, depois de ter acolhido os seus novos munícipes, brindando-os com o “episódio contadores”, em que, de forma incompreensível, resolveu colocar um contador comum(!) para todos os apartamentos, já depois de ter colocado os contadores particulares, entretanto removidos.
A Câmara justificava-se com o facto das normas não estarem preparadas para o novo conceito – condomínio fechado – daí a fazer um interpretação/adaptação ilógica da norma, foi um fôlego.
O que é certo, é que o episódio motivou o desagrado dos moradores, acabando os mesmos, por se insurgir em Assembleia Municipal.
Ultrapassada esta recepção de boas vindas aos novos seixalenses, vem a Câmara, com o seu charme inconfundível brindar os moradores do outro condomínio, que entretanto cresceu junto ao anterior, com mais um episódio, desta vez, o “episódio dos molokes”.
Os molokes são contentores semi-enterrados, neste caso, junto aos condomínios. Estes dispositivos de recolha de resíduos vêm fechados e supostamente deveriam ser abertos à medida que os condomínios vão sendo habitados. Tal não tem acontecido, pois a Câmara resiste em abrir os que estão situados junto ao novo condomínio, inviabilizando a sua utilização, acabando por gerar níveis preocupantes de insalubridade.
Mais grave se torna o episódio, quando sabemos que os moradores têm tentado explicar a gravidade da situação ao Executivo, que após várias diligências encetadas, lá vem respondendo de favor, que não os abre, pois o condomínio não tem gente suficiente a habitar que justifique a sua abertura.
A bondade dos argumentos cai imediatamente por terra, pois o condomínio encontra-se habitado a 80% (80% de 78 apartamentos). A Câmara devia sabê-lo, ou não recebesse ela o IMT correspondente.
É a arte da Câmara do Seixal, de bem receber, os seus novos filhos.
A Câmara também não se esquece de aplicar a respectiva taxa de tratamento de resíduos, aos moradores do “condomínio dos molokes fechados”, e os mais atentos certamente saberão que a taxa, seja ela qual for, pressupõe um sinalagma, i.é, uma bilateralidade – paga-se mas recebe-se uma contrapartida directa, neste caso, a recolha e tratamento dos resíduos.
Alguém está em falta, adivinhem quem!

Orçamento Participativo

“Um dos piores sintomas de desorganização social, que num povo livre se pode manifestar, é a indiferença da parte dos governados para o que diz respeito aos homens e às cousas do governo, porque, num povo livre, esses homens e essas cousas são os símbolos da actividade, das energias, da vida social, são os depositários da vontade e da soberania nacional”.
Este pequeno excerto de Antero de Quental em “Prosas da Época de Coimbra”, está mais actual que nunca, pois cada vez se verifica um distanciamento da população face ao poder político.
Fortalecendo os apelos que o Partido Socialista do Seixal tem realizado de combate à abstenção, não queremos que a população seja activa e participativa apenas no dia das eleições e faça a avaliação da gestão camarária apenas no momento eleitoral, a avaliação que tem ser feita ao histórico de 33 anos de gestão comunista.
No final deste mandato é importante que cada munícipe identifique e analise os principais desafios e acções que o executivo comunista enfrentou e como respondeu.
Considerando dimensões como a eficácia, eficiência, equidade e valores democráticos, compreendendo as novas configurações e relações município - munícipe.
É essencial que a população tenha um papel determinante na condução das políticas municipais, participe, crie, critique; pois só envolvendo a população na gestão camarária é que se consegue transmitir ao munícipe o devido conceito “cliente proprietário”, assim certamente nas eleições autárquicas se alcançará uma votação superior a 20% da população. Será que interessa ao Partido Comunista que exista mais população a votar?
O Partido Socialista do Seixal quer inverter o distanciamento da Câmara face ao munícipe, com a inclusão de um modelo de Orçamento Camarário Participativo.
O Orçamento Participativo é uma nova forma de governação democrática assente na participação directa da população na definição das prioridades de investimentos do orçamento público de uma autarquia; que permitirá fortalecer a democracia participativa e o urgente despertar para a cidadania.
Esta ferramenta do Orçamento Participativo é uma das propostas do Partido Socialista do Seixal, para incutir e imbuir o espírito de “munícipe - proprietário” e terminar com o distanciamento actual entre a população e o poder local.
A implementação de um Orçamento Participativo, não pode realizar de forma desinteressada como arma política para sustentar uma suposta democracia participada ou apenas usar como chavão político. É necessário querer de forma entusiasta e para isso é indispensável tornar a informação perceptível, informar o munícipe de forma a trazê-lo à cidadania, pois não somos todos obrigados a perceber um Balanço e uma Demonstração de Resultados.
Prestar Contas não é suficiente em democracia é essencial “Dar-se Conta” “Fazer-se Perceber”, pois só assim se consegue envolver os munícipes, reduzir o afastamento e restaurar a confiança na administração local.
No âmbito da avaliação, coloco-lhe uma questão, com os 400.000.000€ (Quatrocentos Milhões de Euros), deste último mandato, que benefício e valor foram criados para a sua qualidade de vida?
Independentemente da sua avaliação, participe mais e … vote! Porque cidadãos que ignoram políticos tendem ter políticos que ignoram os cidadãos.

por Bruno Ribeiro Barata
(Economista Membro do Secretariado da Concelhia do Seixal PS)

101.º aniversário da morte de Buiça

Nem todos os homens são iguais. O testamento que a seguir publico foi redigido em 28 de Janeiro de 1908, tendo vindo o seu autor a falecer quatro dias mais tarde, faz hoje 101 anos.

"Manuel dos Reis da Silva Buiça, viuvo, filho de Augusto da Silva Buiça e de Maria Barroso, residente em Vinhaes, concelho de Vinhaes, districto de Bragança. Sou natural de Bouçoais, concelho de Valpassos, districto de Vila Real (Traz-os-Montes), fui casado com D.Herminia Augusta da Silva Buíça, filha do major de cavalaria (reformado) e de D.Maria de Jesus Costa. O major chama-se João Augusto da Costa, viuvo. Ficaram-me de minha mulher dois filhos, a saber: Elvira, que nasceu a 19 de dezembro de 1900, na rua de Santa Marta, número... rez do chão e que não está ainda baptisada nem registada civilmente e Manuel que nasceu a 12 de setembro de 1907 nas Escadinhas da Mouraria, número quatro, quarto andar, esquerdo e foi registado na administração do primeiro bairro de Lisboa, no dia onze de outubro do anno acima referido. Foram testemunhas do acto Albano José Correia, casado, empregado no comércio e Aquilino Ribeiro, solteiro, publicista. Ambos os meus filhos vivem commigo e com a avó materna nas Escadinhas da Mouraria, 4, 4o andar, esquerdo. Minha família vive em Vinhaes para onde se deve participar a minha morte ou o meu desapparecimento, caso se dêem. Meus filhos ficam pobrissimos; não tenho nada que lhes legar senão o meu nome e o respeito e compaixão pelos que soffrem. Peço que os eduquem nos principios da liberdade, egualdade e fraternidade que eu commungo e por causa dos quaes ficarão, porventura, em breve, orphãos.
Lisboa, 28 de janeiro de 1908. Manuel dos Reis da Silva Buiça.
Reconhece a minha assignatura o tabelião Motta, rua do Crucifixo, Lisboa".
Servem de testemunhas Aquilino Ribeiro, publicista, e Albano José Correia, empregado de comércio.


O Rei D. Carlos também morreu neste dia.
E claro...
Viva a Carbonária!
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