Senhor empresário, não pague.

Este post foi publicado no Acorda Seixal, pelo Deputado Municipal, eleito pelo PS, Fonseca Gil. Pela sua pertinência peço que divulguem o seu conteúdo por todos. É uma vergonha o que esta Câmara está a fazer, bem sabendo que cobra uma taxa ilegal, informou-o o Fonseca Gil em reunião da Assembleia Municipal e eu próprio em reunião do executivo, a maioria comunista persiste, mesmo assim, em cobrar esta taxa que além de ilegal e injusta é fortemente penalizadora dos pequenos empresários, que já de si lutam com tantas e tantas dificuldades no seu dia-a-dia.
Por isso é um dever civico de todos passar a palavra, NÃO PAGUEM!
O texto é:

"Há mais de um ano denunciei na Assembleia Municipal que o Regulamento Municipal da publicidade em vigor no Município do Seixal tem normas inconstitucionais e os empresários sediados no concelho do Seixal estão a pagar taxas municipais sobre a publicidade instalada nos seus estabelecimentos, ilegalmente.

Senhor empresário, se tem estado a pagar as taxas à Câmara Municipal do Seixal sobre material publicitário instalado nos imóveis particulares, recuse-se a pagar essas taxas no futuro. Naturalmente que se deve aconselhar sobre o modo como pode e deve opor-se ao pagamento dessas taxas, mas o que está fundamentalmente em causa é reconhecer-se que o dito Regulamento Municipal da Publicidade ao prever a obrigação de pagamento de uma taxa sem que o município preste qualquer serviço aos particulares, na prática, o que se está realmente a fazer é a cobrança de um imposto. Como a criação de impostos é matéria de competência reservada da Assembleia da República, logo, a norma criada pelos Órgãos Municipais sofre de inconstitucionalidade orgânica, e as "taxas" cobradas ao abrigo dessas normas são inconstitucionais.

A cobrança de uma taxa pressupõe como contrapartida que seja prestado um serviço público ou semi-público aos cidadãos; estando a publicidade instalada em imóveis privados não há qualquer contrapartida da parte da Câmara que justifique o pagamento das referidas taxas.

Como já referi acima, na minha qualidade de Deputado Municipal, chamei à atenção do Executivo Camarário para a ilegalidade da cobrança das taxas sobre publicidade nos casos em que o material publicitário está colocado em edifícios particulares; o Executivo Camarário veio a reconhecer a ilegalidade dessas cobranças e informou que estavam a trabalhar num novo regulamento para expurgar as normas inconstitucionais e muito em breve trariam o novo regulamento à Assembleia Municipal para aprovação. Já passou mais de um ano e esqueceram-se da promessa, preferindo continuar a ir aos bolsos dos munícipes com plena consciência de que estão a extorquir o dinheiro sem qualquer suporte legal.
Este é um dos muitos exemplos do modo como este executivo municipal actua na ilegalidade, em total desrespeito dos direitos dos seus munícipes e depois apresenta-se ao eleitorado vestido de túnica branca clamando bem alto o seu puritanismo comunista.
É sempre tempo de vos dizer:

Acorda Seixal."

Sem comentários:

Google