Taxas Municipais para 2009


A indesmentivel utilidade do orçamento municipal como instrumento de gestão financeira, com impacto na economia municipal e na economia doméstica e real dos municipes não pode ficar de fora para o próximo orçamento a aprovar em Dezembro deste ano na Câmara Municipal e na Assembleia Municipal e já em preparação nos vários
sectores da Autarquia.
Com a nova lei das finanças locais a conferir mais poder financeiro aos municipios e já com dados quanto ao sucesso da sua aplicação , apesar do cepticismo inicial de alguns, incluindo a maioria CDU e a minoria PSD no Seixal, sucesso esse aliás transmitido pelo Governo a uma Delegação do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa e face a uma autonomia, assim mais efectiva, cabe, ao poder local, num ciclo de crise, intervir com medidas que, estando ao nível das suas competências, se revelem adequadas e oportunas para o alívio do maior número de destinatários, neste indesejado momento financeiro e económico de recessão.
Sabemos todos que é nestes momentos que não devemos baixar os braços e que, ao contrário, a nossa actividade é o fiel da oposição ao mau momento conjuntural. Haverá a tendência para o facilitismo e para o populismo, isto é, propôr a baixa de impostos discricionáriamente, sem o mínimo de solidez e sustentabilidade. Irresponsabilidade, digo eu. Contudo, não podemos ignorar que podemos avaliar medidas de apoio às empresas e às familias. O governo, através do Primeiro Ministro já o fez, apesar do FMI rever em baixa, por duas vezes numa semana, as expectativas
de crescimento do PIB em Portugal para 2009, concluindo pela estagnação económica para esse ano.
Ao nível do Município algumas medidas poderão ser pensadas para integrar o próximo orçamento municipal. A derrama, encargo que onera os proveitos das empresas e traduz uma receita municipal, poderá ser reduzida na sua taxa, atento até ao impacto que essa taxa teve nas ultimas duas execuções orçamentais no conjunto do orçamento.
E , mesmo seguindo o entendimento de que o principio da não consignação dessa receita a uma actividade, evento ou obra municipal, é a regra, entendo que se poderá alocar essa receita, desde logo, a fins de investimento repercutivo social e até de apoio nesse dominio.
Por outro lado, o IMI e outras taxas municipais como seja a de ocupação do espaço público poderão ser revistas em baixa para o próximo orçamento municipal , com um cuidado de manter o equilibrio orçamental, ao mesmo tempo que se deve garantir que os últimos empréstimos contraídos serão efectivamente aplicados conforme o plano de investimentos apresentados e não em despesas correntes, como aparenta pelas correcções orçamentais, sucessivas, que foram levadas pela maioria CDU, para decisão de todo o executivo.
2009, ano de contenção e boa gestão orçamental, ao nível do nosso Concelho é o que vamos exigir, com propostas concretas, de acordo com os vários momentos de debate sobre a matéria.

José Assis
Vereador do PS na Câmara Municipal do Seixal

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