Comente para o jornal Comércio do Seixal e Sesimbra

Em semana de manifestação a referência impoem-se...
Seguramente, quem acompanha estas questões da política local, já reparou que no jornal Comércio do Seixal e Sesimbra uma página é dedicada ao sindicalismo...
Dum lado aparece-nos um representante do STAL (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local) afecto à CGTP e do outro um representante do SINTAP (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública) afecto à UGT.
O mais curioso, na minha opinião, desta rúbrica é que o sindicalista afecto ao STAL, funcionário da Câmara Municipal do Seixal NUNCA fala de questões relacionadas com esta Câmara e os seus trabalhadores!
Quase que se poderia pensar que nesta Câmara não existem problemas laborais, mas tal não é verdade!
A esse propósito, aqui fica (retirado da Acta da Sessão de Câmara)uma discussão por mim iniciada, sobre o pagamento do subsídio de turno nos subsídios de férias e Natal aos trabalhadores da Câmara Municipal do Seixal, um direito, há muito, adquirido e conquistado por estes homens e mulheres. aqui fica:

"O Senhor Vereador Samuel Cruz, colocou varias questões referidas por munícipes, começando por alguns concertos realizados no parque de estacionamento explorado pelos Bombeiros do Seixal e que de alguma forma tem vindo a incomodar os habitantes e comerciantes, tendo em conta que não só o barulho, mas também as letras das musicas, que, na opinião das pessoas, serão menos próprias ou mesmo obscenas. Sobre este assunto solicitou que se analisasse a questão. Continuou referindo a já conhecida situação do Senhor Amélio, que por se encontrar doente não pode estar presente, acrescentando que fará chegar as preocupações do munícipe ao Senhor Vereador Jorge Silva.
Finalmente, referiu-se ao despacho numero quinhentos e trinta e sete da Divisão de Recursos Humanos, tratando-se concretamente de um despacho da Senhora Vereadora Corália Loureiro sobre a questão do pagamento ou não do subsídio de turno no subsidio de natal e de férias. Observou sobre o mesmo, não compreender exactamente o seu teor, uma vez que baseia o não pagamento daquele subsídio num Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo referente àquela questão, mas no âmbito do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Continuou referindo que um acórdão vincula apenas e só as partes, pelo que não pode servir de justificação para o não pagamento do subsídio noutras entidades, acrescentando que a Câmara Municipal do Seixal, querendo, pode continuar a pagar o correspondente do subsídio de turno no subsídio de natal e no subsidio de férias, e mais, pode faze-lo sem ser prejudicada sob forma alguma por qualquer organismo. Terminou realçando que se há uma decisão política de não pagar, deve a mesma ser assumida, ao contrário de se tentar encontrar justificações através de terceiras entidades.


A Senhora Vereadora Corália Loureiro, prestou esclarecimento sobre o assunto exposto pelo Vereador Samuel Cruz, referindo que a Câmara Municipal do Seixal, até ao acórdão em apreço, sempre efectuou o pagamento do correspondente ao subsídio de turno nos subsídios de natal e férias, conforme a própria lei previa. Com este acórdão as câmaras municipais encontram-se impedidas de proceder a este pagamento por falta de cobertura legal, e porque, de acordo com o Orçamento do Estado o não cumprimento da lei pode implicar sanções cíveis e criminais para os Senhores Vereadores e Presidentes de Câmaras. Acrescentou que os trabalhadores foram devidamente informados e esclarecidos, referindo-se que todos aqueles que se achassem no direito de receber o subsídio, deveriam apresentar as respectivas reclamação, observando que se tais forem atendidas pelo Supremo Tribunal Administrativo, a câmara pagará o respectivo subsídio. Terminou reforçando que o que está em causa é um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, tendo a câmara tomado as decisões subsequentes com base nos competentes pareceres jurídicos e realçando que a autarquia, ao longo destes trinta e dois anos, em relação aos trabalhadores, tem cumprido até para além do que a lei prevê e tem assumido sempre os compromissos na defesa dos mesmos.

O Senhor Vereador Samuel Cruz, referiu não ser correcto afirmar-se que não existe base legal para proceder ao pagamento do subsídio em apreço, uma vez que a legislação que o consagra está em vigor desde mil novecentos e noventa e oito e nunca foi alterada, pelo que se no passado se entendia existir base legal para pagar, no presente essa base mantém-se. Voltou a observar que era fundamental, até para não confundir os trabalhadores, esclarecer que a câmara não paga estas verbas porque assim o decidiu.

.../...

O Senhor Presidente, começou por salientar que a matéria abordada pelos Senhores Vereadores é de fundamental importância e igualmente preocupante para todos, uma vez que tem a ver concretamente com os direitos dos trabalhadores da administração pública e com o respectivo quadro legislativo. Continuou referindo que a câmara tudo fará para encontrar soluções legais para bem proteger os direitos dos trabalhadores, acrescentando, para que fique bem claro, que estão absolutamente contra a legislação que rege o não pagamento do subsidio de turno no subsídio de férias e natal, pois esta remuneração é um direito do trabalhador pela actividade efectuada. Esclareceu ainda que o que a câmara está a fazer é a aplicar uma disposição legal do actual governo, estando totalmente disponível para voltar a efectuar o pagamento do subsidio em apreço logo que o Governo altere a legislação e reponha direitos fundamentais dos trabalhadores como por exemplo a actualização das horas extraordinárias.

O Senhor Vereador Samuel Cruz, afirmou não entender algumas das considerações acima apresentadas, na medida em que o quadro legal que tem vindo a ser discutido assenta no Decreto-Lei n.º 259/98, ou seja num decreto com quase dez anos e que não foi alterado nesta matéria. Acrescentou que uma vez que quadro constitucional português se baseia na separação de poderes não é correcto evocar um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo para se argumentar que a responsabilidade é do Governo. Terminou referindo que, tendo em conta que o acórdão em apreço data de vinte e cinco de Janeiro de dos mil e seis e que o subsídio de turno foi pago com os subsídios de férias e de natal desse mesmo ano, então ter-se-á que concluir que a câmara cometeu duas ilegalidades, ou, não se entendendo assim, poderia então continuar a pagar a subsidio se assim o desejasse até o normativo legal em causa ser de facto alterado.

O Senhor Vereador Jose Assis, realçou o facto da disposição legal em apreço datar de mil novecentos e noventa e oito e de, apesar de vários governos já terem passado desde essa data, a interpretação nunca ter sido clara, acrescentando que sempre existiram divergências administrativas. Referiu ainda parecer-lhe tratar-se de uma questão controvertida e que implicará uma decisão política devidamente fundamentada por pareceres técnicos. Terminou, referindo que, em sua opinião, a posição política do município deve ser, em primeiro lugar, cumprir a lei, ainda assim, subsistindo dúvidas sobre a sua interpretação e porque a decisão do Supremo apenas vincula as partes, caberá igualmente ao município encontrar a melhor forma de não prejudicar os trabalhadores nos seus direitos adquiridos.

O Senhor Vereador Samuel Cruz, observou que a Comissão Sindical da Câmara Municipal de Almada, autarquia que também suspendeu o pagamento do subsidio, já se pronunciou sobre a questão, afirmando tratar-se de uma medida demasiado voluntarista acrescentando que gostaria de ouvir o Sindicato dos Trabalhadores das Autarquias Locais sobre este assunto em concreto.

O Senhor Presidente, ainda sobre esta matéria, esclareceu que se devem distinguir duas questões diversas: a primeira é o subsidio de turno, que apresenta um enquadramento legal de mil novecentos e noventa e oito e que, mesmo depois de ter saído a disposição do Supremo Tribunal Administrativo, em dois mil e seis, a Câmara Municipal do Seixal continuou a pagar, assumindo as consequências que daí advierem, referindo que a grande questão sobre este assunto é aferir qual a responsabilidade política do Governo e qual a interpretação a dar às disposições legais. Continuou, afirmando que o que não é correcto é deixar arrastar situações destas até aos tribunais. Necessário é clarificar a situação e alterar a lei de mil novecentos e noventa e oito, para defesa dos direitos adquiridos pelos trabalhadores. Outra questão diferente é a que respeita a actualização dos vários suplementos e horas extraordinárias que ainda estão a ser pagos a valores de dois mil e cinco. Mais uma situação com a qual não concordam e que é da responsabilidade do actual Governo. Sobre esta matéria acrescentou ainda que esse mesmo Governo pode resolver a questão já em sede de Orçamento do Estado para o próximo ano, propondo que sejam actualizados os valores em apreço. Terminou sugerindo que se apresentasse, na próxima reunião de câmara, uma proposta a aprovar por unanimidade e com um objectivo bem definido e claro: repor os direitos dos trabalhadores."

3 comentários:

Anónimo disse...

Isto realmente torna-se caricato, quando se verifica que uma coisa é uma CDU oposição ao Governo, seja de que força política for composto, e outra coisa é a CDU gestora ou "patrão". De repente os altos valores dos direitos dos trabalhadores ficam relegados para segundo plano, e torna-se mais importante seguir um acordão, que não vincula a CDU "patrão" a destituir os seus funcionários de direitos adquiridos, a fazer isso mesmo e realizar uma atitude que, nas palavras da CDU, é no mínimno Capitalista e imoral!!!
Para justificar estes actos imorais , de uma entidade patronal destituida de ética e de princípios sociais e partidária de um capitalismo feroz e explorador do proletariado, procura ludibriar os restantes com manobras de diversão e atirando culpas e responsabilidades para o governo e afins, quando mais não passa do que uma decisão de gestão política e cuja responsabilidade é somente da entidade patronal que a tomou!
É caso para dizer "QUE BEM PREGA FREI TOMÁS, FAZ O QUE ELE DIZ, NÃO FAÇAS O QUE ELE FAZ!"
Hserejo

Ana disse...

Devo confessar que a situação me parece um pouco confusa, talvez porque também não conheça a legislação, tanto quanto me parece o acordão do Supremo faz jurisprudência, no entanto temos depois que conjugar com a legislação em vigor e com o facto de já haver sido pago e com os direitos adquiridos dos trabalhadores. Deve ser analisada a situação em termos tecnicos sem demagogias.
O que me parece extremamente demagógico é a intervenção do Sr. Presidente, que em vez de tratar objectivamente este problema, aproveita para "numa demonstração do grande amor da CDU/PCP pelo PS" atacar o governo que neste caso não vejo que tenha algo a ver com o problema, pois o poder judicial é um poder completamente independente do poder executivo, todos o sabem. Para além disso ainda vem com um outro problema das horas extras que não vejo relação objectiva, isto é pura demagogia, isto é desviar a atenção do real problema, e pergunta-se onde está o representante dos trabalhadores?, neste caso os dos sindicalizados?, qual o seu papel e o do Sindicato que representa? calculo que todos pertencem ao mesmo partido e outros valores e interesses mais altos se imponham do que os interesses dos trabalhadores

Anónimo disse...

ah! e já agora, na sequência do meu outro post, então onde andam agora esses grandes defensores dos direitos dos trabalhadores, esses grandes defensores do proletariado, para virem agora defender este executivo de gestão capitalista selvagem!
hjserejo

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