Disponibilidade / Disponibilidades

Um excelente texto, da autoria do Professor Mário Frota, para meditar no período estival.

"Disponibilidade? O que é a disponibilidade? Estaremos disponíveis para admitir a disponibilidade legal e a disponibilidade ilegal, segundo as circunstâncias e as conveniências?
Temos vindo a repetir incessantemente desde 1996, altura em que saiu a LSPE - Lei dos Serviços Públicos Essenciais: a taxa ou tarifa de disponibilidade mais não é do que um consumo mínimo encapotado.
E a LSPE dizia, na sua versão original, no seu artigo 8.º, de forma simples e nada equívoca:
“São proibidas a imposição e a cobrança de consumos mínimos.”
Claro que a delirante imaginação de uns espertalhaços fez o resto: criou-se um sem-número de sucedâneos com dissimulações as mais diversas: quotas, taxas ou tarifas de serviços, quotas, taxas ou tarifas de disponibilidade, quotas, taxas ou tarifas de manutenção, quotas, taxas ou tarifas de conservação, termos fixos, termos fixos naturais, taxas de fiscalização de concessionários… um ror de denominações que tendiam, as mais das vezes, a tornear as justificáveis proibições da lei!
Com a publicação da Lei 12/2008, de 26 de Fevereiro, que visava sobretudo clarificar determinados aspectos da lei original, tal como a lemos, e disciplinar situações de manifesto abuso como as dos alugueres vitalícios dos hidrómetros, como lhes chamam com rigor técnico os brasileiros (contadores, para os portugueses), se estabeleceu, no artigo 8.º a redacção seguinte:
“1 - …
2 - É proibida a cobrança aos utentes de:
a) Qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados;
b) Qualquer outra taxa de efeito equivalente à utilização das medidas referidas na alínea anterior, independentemente da designação utilizada;
c) Qualquer taxa que não tenha uma correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora do serviço efectivamente incorra, com excepção da contribuição para o audiovisual;
d) Qualquer outra taxa não subsumível às alíneas anteriores que seja contrapartida de alteração das condições de prestação do serviço ou dos equipamentos utilizados para esse fim, excepto quando expressamente solicitada pelo consumidor.
3 - Não constituem consumos mínimos, para efeitos do presente artigo, as taxas e tarifas devidas pela construção, conservação e manutenção dos sistemas públicos de água, de saneamento e resíduos sólidos, nos termos do regime legal aplicável.”

E, claro, desaparecido o aluguer, logo a fértil imaginação e o despudor de uns quantos fizeram o resto: “morre o aluguer do contador, nasce a taxa de disponibilidade”. E, assim, se decretou o nascimento, para muitos a 26 de Maio (ou antes… para os que se “preveniram” conceitualmente), da TAXA DE DISPONIBILIDADE!
No entanto, as escolas doutrinais dividiram-se, à boa maneira antiga, lobrigando-se, pois, duas correntes e, uma outra, temperada ou híbrida:
- a primeira que entende que a “taxa de disponibilidade” é lícita porque, para se ter água disponível – et pour cause! – há despesas, portanto, lança-se a taxa e fica tudo resolvido: acaba o aluguer, mas há que encontrar um manancial em numerário que suporte os encargos administrativos dos serviços ou empresas de distribuição;
- a segunda que considera tratar-se de um embuste e, portanto, sejam quais forem as circunstâncias, será sempre um “consumo mínimo” encapotado numa qualquer “taxa de disponibilidade”: desse modo tal taxa é ilícita;
- a terceira - já veiculada em comunicado de jornal com a insígnia de uma associação (?) de consumidores - entende que é, segundo as circunstâncias, lícita ou ilícita: é lícita se não substituiu após a data de entrada em vigor da lei (pois só poderia ser!) o aluguer de contador; é ilícita caso contrário…
Se as empresas ou os serviços – sabedores de todas estas artimanhas com dois anos de antecedência, tanto quantos os que se levaram de feitura da lei e suas aprovações e promulgação – nesse interim mudaram o nome de “aluguer” para disponibilidade, beneficiam da licitude; se se distraíram e só o fizeram a 26 de Maio, ou depois, “gramam” com a ilicitude no pêlo…
Ora, meus Senhores, isto é um verdadeiro gozo… e mostra o estado actual do ordenamento jurídico português, dos seus intérpretes, das associações de interesses ou de “defesa” (!) do consumidor” e das promiscuidades que este processo postula!
Ou vamos ter de mandar estes tipos todos para a Escola – aprender a ler e a interpretar – ou é altura de refazer, de fazer de novo a lei e repor as coisas no são!
Tertium non datur…O que quer dizer que terceira hipótese se não verifica ou não ocorre!
Entendamo-nos: o preço da água tem de decorrer de uma contabilidade analítica. E facturem-na ao preço que resultar daí e de uma margem social de garantia. Deixem-se de folestrias e de andar a mangar com o pagode!
Isto não é direito, não é nada! É uma algaraviada que só avantaja quem se socorre de tais truques e de tão burlescos mandarins para distrair os mais…, ludibriando consumidores e fazendo precipitar gente de boa-fé em nuvens de fumo, lançando-as em estéreis discussões!

E o Parlamento não pode embarcar nestas coisas!"

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