Certificação das contas Seixal

De acordo com a Nova Lei das Finanças Locais, as contas municipais devem ser certificadas por um ROC (Revisor Oficial de Contas), aqui fica o relatório dessa certificação, referente ao ano de 2007, no Seixal. Como se pode constatar a realidade não é tão risonha como às vezes nos querem fazer pensar que é...

"CERTIFICAÇÃO LEGAL DAS CONTAS
1. Examinámos as demonstrações financeiras do MUNICÍPIO DO SEIXAL, as quais compreendem o Balanço em 31 de Dezembro de 2007, (que evidencia um total de 110.626.090 euros e um total de fundos próprios de 55.291.701 euros, incluindo um resultado liquido de 8.818.036 euros), a Demonstração dos Resultados por naturezas e os Mapas de Execução Orçamental, do exercício findo naquela data e o correspondente Anexo.

2. É da responsabilidade do Órgão Executivo da autarquia a preparação de demonstrações financeiras que apresentem de forma verdadeira e apropriada a posição financeira do Município, o resultado das suas operações, bem como a adopção de politicas e critérios contabilísticos adequados e a manutenção de um sistema de controlo interno apropriado.

3. A nossa responsabilidade consiste em expressar uma opinião profissional e independente, baseada no nosso exame daquelas demonstrações financeiras.

ÂMBITO

4. Excepto quanto às limitações descritas nos parágrafos nºs 7.1 a 7.5, abaixo, o exame a que procedemos foi efectuado de acordo com as Normas Técnicas e Directrizes de Revisão/Auditoria da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, as quais exigem que o mesmo seja planeado e executado com o objectivo de obter um grau de segurança aceitável sobre se as demonstrações financeiras estão isentas de distorções materialmente relevantes. Para tanto o referido exame incluiu:

- a verificação, numa base de amostragem, do suporte das quantias e divulgações constantes das demonstrações financeiras e a avaliação das estimativas, baseadas em juízos e critérios definidos pelo Órgão Executivo da autarquia, utilizadas na sua preparação;

- a apreciação sobre se são adequadas as politicas contabilísticas adoptadas e a sua divulgação, tendo em conta as circunstancias;

- a apreciação da aplicabilidade do princípio da continuidade; e

- a apreciação sobre se é adequada, em termos globais, a apresentação das demonstrações financeiras.

5. O nosso exame abrangeu também a verificação da concordância da informação financeira constante do relatório de gestão com as demonstrações financeiras.

6. Entendemos que o exame efectuado proporciona uma base aceitável para a expressão da nossa opinião.

RESERVAS

7.1 Considerando que a nossa actividade foi iniciada no decurso do ano de 2007 e que o Município não estava sujeito a revisão legal das contas em 2006, não nos foi possível aplicar procedimentos alternativos de revisão para determinar a sua situação financeira inicial pelo que não podemos emitir opinião sobre os saldos de abertura.

7.2 Relativamente às rubricas Bens de Domínio Publico e Imobilizações Corpóreas, o Decreto-Lei 54-A/99 de 22 de Fevereiro previa a realização de inventario dos activos e respectiva avaliação, os quais deveriam estar concluídos até 1 de Janeiro de 2002. Conforme referido no Anexo às Demonstrações Financeiras o Município ainda não concluiu o processo de inventariação e valorização dos activos. Não obstante terem sido efectuados procedimentos alternativos, em face da situação exposta, não nos é possível emitir opinião sobre a extensão das rubricas Imobilizações Corpóreas e Bens de Domínio Publico.

7.3 A rubrica Imobilizações Incorpóreas inclui estudos de investigação e desenvolvimento de anos anteriores no montante de 2.483.628 euros, os quais não foram objecto de quaisquer amortizações. Não obtivemos elementos que nos permitam avaliar o seu grau de realização, pelo que não nos é possível emitir qualquer opinião sobre esta rubrica.

7.4 Em consequência dos procedimentos substantivos efectuados detectámos que foram contabilizadas, no exercício, facturas de fornecedores de anos anteriores no montante de cerca de 2.800.000 euros. Ainda em resultado dos testes efectuados identificámos, em 2007, uma omissão de responsabilidades de cerca de 5.300.000 euros. Não nos foram disponibilizados elementos suficientes que nos permitam quantificar os efeitos globais destas situações nas demonstrações financeiras apresentadas.

7.5 A rubrica Utentes inclui dividas em execução fiscal relativas a água e saneamento, no montante de cerca de 4.200.00 euros, tendo o Município contabilizado pela primeira vez um ajustamento para dívidas de cobrança duvidosa no montante de cerca de 963.000 euros.
Esta rubrica inclui ainda cerca de 14.700.000 euros relativos a ocupação do espaço público, pelos operadores de serviços de telecomunicações, gás e energia eléctrica, os quais se encontram em contencioso. Não obtivemos elementos suficientes que nos permitam aferir da recuperabilidade destes saldos.

7.6 O Município contabilizou 5.830.043 euros em Fornecedores - facturas em recepção e conferência, as quais apenas serão cabimentadas e comprometidas no exercício de 2008. Embora adequadamente relevado sobre o ponto de vista de contabilidade patrimonial, esta situação contraria os princípios e regras que norteiam a realização de despesa previstos no POCAL.


OPINIÃO

8. Em nossa opinião, excepto quanto aos efeitos da situação referida no paragrafo n.º 7.6 acima, relativamente a execução orçamental, e dos ajustamentos que poderiam revelar-se necessários caso não existissem as limitações descritas nos parágrafos n.º 7.1 a 7.5 acima, as referidas demonstrações financeiras apresentam de forma verdadeira e apropriada, em todos os aspectos materialmente relevantes, a posição financeira do MUNICÍPIO DO SEIXAL, em 31 de Dezembro de 2007, o resultado das suas operações e a execução orçamental no exercício findo naquela data, em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites em Portugal.

ÊNFASES

9. Sem afectar a opinião expressa no parágrafo anterior, chamamos a atenção para as situações seguintes:

9.1 Conforme referido no Anexo às Demonstrações Financeiras, o património inicial foi aumentado em 7.893.127 euros, pela inclusão de imobilizado inventariado no ano.

9.2 O art.º 46° da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro prevê a apresentação de contas consolidadas. Dado que, até à data, não foram publicados os procedimentos a efectuar relativos a esta matéria, o Município entendeu não apresentar contas consolidadas, no corrente exercício."

9 comentários:

Bruno Ribeiro Barata disse...

E continuam a surgir autênticas pérolas exemplificativas da má gestão camarária

2.483.628 euros, os quais não foram objecto de quaisquer amortizações. Não obtivemos elementos que nos permitam avaliar o seu grau de realização

Será que os referidos estudos foram realizados?

resultado dos testes efectuados identificámos, em 2007, uma omissão de responsabilidades de cerca de 5.300.000 euros.

Significa 5.300k de despesa sem a devida autorização?

5.830.043 euros em Fornecedores - facturas em recepção e conferência, as quais apenas serão cabimentadas e comprometidas no exercício de 2008.

Dívida transitada sem o devido cabimento e compromisso é contrário à lei.

O rigor das contas e respectiva clareza é essencial para a credibilização das Instituições, alerto os munícipes para forma como a gestão comunista gere os nossos impostos!

Anónimo disse...

Senhor Vereador
Parece que a bancada do PS na Assembleia de Freguesia de Fernão Ferro vai sendo abandonada por todos, e que o Reis arrisca-se a ficar sozinho, agora foi a vez da Raquel?
Se o trabalho fosse tão bom como vossa excelência apregoa havia assim tantas fugas?

Samuel Cruz disse...

Esclareço que a Dra. Raquel Torrão encontra-se doente, razão pela qual será substítuida na Assembleia de Freguesia de Fernão Ferro hoje à noite. Razão pela qual é falso afirmar que abandonou/renunciou ao seu mandato neste órgão.

Anónimo disse...

Parece-me ser importante publicar a noticia de forma fiel. Como tal,

Ranking Global do Anuário – Os 50 Municípios mais saudáveis financeiramente dos 308 Municípios, ou seja os que melhor gestão fazem.
1. Mafra (Distrito de Lisboa)
2. Cascais (Distrito de Lisboa)
3. Matosinhos (Distrito do Porto)
4. Castelo Branco (Distrito de Castelo Branco)
5. Braga (Distrito de Braga)
6. Lagoa (Distrito de Faro)
7. Amarante (Distrito do Porto)
8. Odemira (Distrito de Beja)
9. Palmela (Distrito de Setúbal) – CDU (PCP)
10. Vila Nova de Famalicão (Distrito de Braga)
11. Caldas da Rainha (Distrito de Leiria)
12. Loulé (Distrito de Faro)
13. Ponte de Lima (Distrito de Viana do Castelo)
14. Viseu (Distrito de Viseu)
15. Amadora (Distrito de Lisboa)
16. Elvas (Distrito de Portalegre)
17. Seixal (Distrito de Setúbal) – CDU (PCP)
18. Albufeira (Distrito de Faro)
19. Vila Real (Distrito de Vila Real)
20. Almada (Distrito de Setúbal) – CDU (PCP)
21. Lagos (Distrito de Faro)
22. Leiria (Distrito de Leiria)
23. Paredes (Distrito do Porto)
24. São João da Madeira (Distrito de Aveiro)
25. Sintra (Distrito de Lisboa)
26. Marinha Grande (Distrito de Leiria)
27. Ponte de Sôr (Distrito de Portalegre)
28. Vila Franca de Xira (Distrito de Lisboa)
29. Montijo (Distrito de Setúbal) - PS
30. Oeiras (Distrito de Lisboa)
31. Torres Vedras (Distrito de Lisboa)
32. Baião (Distrito do Porto)
33. Batalha (Distrito de Leiria)
34. Gondomar (Distrito do Porto)
35. Mealhada (Distrito de Aveiro)
36. Bragança (Distrito de Bragança)
37. Penacova (Distrito de Coimbra)
38. Sesimbra (Distrito de Setúbal)
39. Vinhais (Distrito de Bragança)
40. Beja (Distrito de Beja)
41. Vila Nova de Cerveira (Distrito de Viana do Castelo)
42. Arouca (Distrito de Aveiro)
43. Coruche (Distrito de Santarém)
44. Esposende (Distrito de Braga)
45. Idanha-a-Nova (Distrito de Castelo Branco)
46. Murtosa (Distrito de Aveiro)
47. Pombal (Distrito de Leiria)
48. Póvoa de Varzim (Distrito do Porto)
49. São Brás de Alportel (Distrito de Faro)
50. Tavira (Distrito de Faro)



Como se pode ver nesta lista os municípios do nosso distrito (Setúbal) com maior saúde financeira são geridos pela CDU (Partido Comunista Português).



Em 2006 eram 71 os municípios que enfrentavam uma situação de ruptura financeira ou desequilibrio financeiro estrutural, numa lista liderada por Aveiro, Nazaré, Fundão, Oliveira de Azeméis, Celorico da Beira, Castelo de Paiva, Mangualde, Gondomar e Sines

Anónimo disse...

Não admira que a Câmara do seixal tenha melhorado a saude financeira deixou de fazer obras deixou de fazer manutenção dos jardins dos do lixo dos esgotos é tudo lucro e a população que se lixe. Para aquilo que têm feito até têm gasto demais. E mesmo assim com tanta saude financeira e estão sempre à rasca para pagar os ordenados.

Bruno Ribeiro Barata disse...

Importa sublinhar que saúde financeira não é sinónimo de boa gestão financeira.
Para reflexão dos munícipes:
Se existe saúde financeira, como é possível não existir obra feita?

Anónimo disse...

Samuel
Porque motivo não faz um comentário exaustivo daquilo que se passou na Assembleia de Freguesia de Fernão Ferro do dia 24, na qual os presentes colocaram em causa todos os membros do PS, incluindo os moradores do Pinhal do General ?

Samuel Cruz disse...

Caro anónimo,

Não faço isso porque não estive lá.

Joaquim Tiago disse...

Senhor anónimo das 24 de Junho de 2008 19:08, o Seixal é de facto um municipio dos mais saudáveis e pelo que consta, já li aqui algures no blog, é por esse motivo que o municipio anda com problemas para pagar os vencimentos e o presidente da CMS anda de BMW. Comunistas com finanças saudáveis. Já agora os ex-direntes da URSS e os Castros de CUBA também andam dem BMW? Só faltava ver o Aflredo Monteiro no McDonalds.
Grandes Comunas, grandes vidas...
Joaquim Tiago

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