Simplex em acção nas obras em casa

Desde o passado dia 3 de Março que a realização de obras em casa dispensa a obtenção duma licença camarária para a concretização das mesmas.
Esta medida insere-se no programa governamental Simplex que, deste modo, permite, aos técnicos responsáveis pela obra, assumir a responsabilidade pela conformidade da mesma com os ditames legais, sob pena de poderem ficar até quatro anos sem exercer a actividade, caso as regras urbanísticas sejam violadas.
O novo regime jurídico da urbanização e edificação reduz o controlo administrativo dos licenciamentos, mas, ao mesmo tempo, reforça a responsabilidade dos promotores e dos técnicos responsáveis pelos projectos. Caso haja incumprimentos o peso das coimas pode ir até aos 450 mil euros.
Também a utilização de novas tecnologias, bem como, a criação de um gestor de procedimento, responsável por todas as fases da obra e por assegurar o cumprimento dos prazos, permite a apresentação de projectos por via electrónica e de acompanhar a fase em que o projecto está por intermédio desse gestor responsável.
A nova legislação dispensa somente aquelas obras que não alterem a estrutura da casa, a cércea ou os telhados. Quanto aos trabalhos de simples manutenção, preservação de fachadas de prédios ou a construção de piscinas necessitam apenas de uma comunicação à autarquia.
A isenção do controlo estatal em certos casos é compensada com um alargamento dos poderes de embargo ou demolição das autarquias assim como um aumento da responsabilidade dos autores dos projectos e dos valores das coimas.
As vistorias das autarquias serão também diferentes, pois as licenças de utilização das casas apenas serão necessárias nos casos em que o técnico da obra não assuma a responsabilidade. Nesses casos a autarquia tem 20 dias máximo, para a fiscalização. Caso a autarquia não envie os técnicos a tempo, a obra fica automaticamente aprovada.
Dependentes de licença ficam as obras de reconstrução, ampliação ou demolição de edifícios que façam parte do património, o mesmo acontecendo com prédios situados em zonas históricas ou protegidas, merecedores de maior atenção por parte das Câmaras Municipais.

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