Informação sobre a taxa de efluentes

A participação que abaixo se transcreve reflecte a posição do Partido Socialista sobre a ilegalidade da actual taxa de efluentes.
O Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada acolheu as razões invocadas pelo Partido Socialista e, no uso da sua competência, intentou uma acção contra a Câmara Municipal do Seixal, na qual acolhe no essencial, a posição do Partido Socialista do Seixal.
Sabemos que a Câmara Municipal do Seixal já apresentou a sua defesa.
Atendendo que não há prova a produzir neste momento, a acção aguarda sentença a proferir pelo Tribunal Administrativo.
Com esta informação julgamos contribuir para um melhor esclarecimento dos munícipes do Seixal; sendo certo que continuamos sempre disponíveis para qualquer esclarecimento adicional.



Ao
Ministério Público
Junto do
Tribunal Administrativo e Fiscal
de Almada



Seixal 09/10/2007


Assunto: Participação


Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho, c.f. 116545232, residente na Av. Columbano Bordalo Pinheiro, nº 61, 9º C, Lisboa

Nuno Vasco Alexandre Tavares, c.f. 198981993, residente na Av. Dos Metalúrgicos, nº 14, 1º Esq., 2840-267 Seixal

José da Fonseca Gil, c.f. 107425459, residente na R. António Aleixo, lote A3/24/2, Fernão Ferro, Seixal

Cláudia Jaqueline Malta Louzada, c.f. 204873169, residente na Av. Dos Combatentes da Grande Guerra, nº 17, 3º, dtº, 2900-329 Setúbal

Alberto Luís Sardinha Gomes José, c.f. 153822180, residente na Av. 5 de Outubro, lote 4315, Pinhal do General, 2865-200 Fernão Ferro

João Pedro Filipe Batista Ribeiro Lopes, c. f. 226740242, residente na Praceta Tomás da Fonseca, nº 6 r/c esq. 2845-440, Amora

Carlos António Ferreira Costa, c.f. 116503947, residente na praceta João de Barros, nº 5, 7º Dtº, Torre da Marinha, 2840-410 Seixal

Joaquim Fernando das Neves Vieira, c.f. 124930727, residente na R. António José de Almeida, nº 6, 1º esq., 2845-343, Amora

Membros efectivos da Assembleia Municipal do Seixal, eleitos pelo Partido Socialista e nessa qualidade,

Vêm apresentar a seguinte participação:


1 - No dia 29 de Novembro de 2006 a Câmara Municipal do Seixal, aprovou uma proposta de Regulamento de Tratamento de Efluentes Domésticos, Comerciais e Industriais para o Município do Seixal


2 – Após consulta pública, no dia 28 de Fevereiro de 2007 a Assembleia Municipal do Seixal, aprovou a proposta que lhe foi presente pela Câmara Municipal, do identificado Regulamento de Tratamento de Efluentes Domésticos, Comerciais e Industriais do Município do Seixal.


3 – No período que decorreu entre a aprovação da proposta pela Câmara Municipal do Seixal e a sua aprovação na Assembleia Municipal, foi aprovada a Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro de 2006, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007e que veio regular o regime jurídico das taxas das autarquias locais.


4 – O Regulamento, depois de aprovado na Assembleia Municipal do Seixal, foi publicado, por aviso, no Diário da Republica, 2º série, de 13 de Abril de 2007, conforme doc. nº 1 que se junta.


5 – Nos termos do Regulamento, pela utilização da rede de efluentes os munícipes ficam obrigados a pagar uma taxa correspondente a 50% do valor cobrado pelo consumo de água, vide artigos 7º e 8º.


6 – O valor das taxas a cobrar aos munícipes, pelos serviços a prestar, não pode ser calculada de forma tão discricionária; deve sim, obedecer aos princípios da adequação e da proporcionalidade, que não se vêm minimamente reflectidos nesta taxa.


7 – A nova lei veio aprofundar ainda mais os princípios acima citados, procurando uma salvaguarda clara dos cidadãos contra a imposição destas taxas discricionárias.


8 – Assim, os Regulamentos que criem taxas a pagar pelos munícipes devem obedecer, aos princípios gerais que regem a actividade da Administração Pública, e a partir da entrada em vigor da nova lei de enquadramento, devem obedecer também aos princípios e normas aí expressamente previstas.


9 – Nos termos do artigo 8º nº 2 da citada lei os regulamentos que criem taxas municipais devem conter obrigatoriamente, sob pena de nulidade:
a) A indicação da base de incidência objectiva e subjectiva;
b) O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar;
c) A fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos directos e indirectos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos a realizar pela autarquia local;
d) As isenções e sua fundamentação:
e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas;
f) A admissibilidade do pagamento em prestações.


10 – A deliberação da Assembleia Municipal ocorreu quando já estava em vigor a lei e, o regulamento devia estar conforme a mesma, o que não acontece.


11 – O Regulamento aprovado pela Assembleia Municipal do Seixal no dia 28 de Fevereiro de 2007, do ponto de vista dos signatários da presente participação, não tem fundamentação económico-financeira que justifique o valor da taxa aprovada.


12 – Na realidade, o valor da taxa aprovada, com base em 50% do valor do consumo da água é aleatório e não obedece a qualquer estudo financeiro que a justifique com base em custos de investimento necessários e adequados ao tratamento dos efluentes; constituindo de “per si” uma violação dos princípio da proporcionalidade e da equivalência jurídica plasmados no artigo 4º nº 1 da já citada lei.


13- A aplicação de uma taxa com base numa percentagem de outra taxa já em vigor, apenas conduz ao cálculo de uma receita previsível, assente noutra receita já medianamente conhecida, sem que fique demonstrado que o valor da receita é adequado ao investimento que é necessário efectuar para a prestação do serviço público local que a autarquia se propõe levar a efeito; neste caso concreto, o serviço público de tratamento dos efluentes gerados pelos munícipes e empresas do concelho do Seixal.


14 – As considerações vertidas no preambulo do citado Regulamento, do ponto de vista dos signatários, além de não constituírem uma análise económico-financeira, reforçam claramente a preocupação destes de que esta nova taxa não foi criada para ser aplicada no tratamento dos efluentes gerados no município do Seixal; mas sim para resolver problemas financeiros do município, com a afectação das receitas geradas por esta taxa a outros fins não concretamente especificados, o que se traduz numa violação clara dos princípios vertidos no artigo 3º da citada Lei.



15 – Face ao exposto, os munícipes do Seixal em geral estão sujeitos ao pagamento uma taxa nula por violação do artigo 8º nº 2 da Lei nº 53-E/2006 e, notoriamente ilegal, por violação dos artigos 3º e 4º da mesma lei.


16- Os participantes, cientes do seu dever cívico e politico na defesa dos interesses dos munícipes do Concelho do Seixal e da legalidade democrática na aprovação de normas regulamentares ao abrigo da lei geral, vêm dar conhecimento e alertar o Ministério Público para que este, nos termos do artigo 73º nº 3 do C.P.T.A. se digne, no uso da sua legitimidade, intentar uma acção contra o Município do Seixal, pedindo a declaração de nulidade com força obrigatória geral, do Regulamento de Tratamento de Efluentes Domésticos Comerciais e Industriais do Concelho do Seixal, aprovado no dia 28 de Fevereiro de 2007 pela Assembleia Municipal do Seixal


17 – Atendendo à gravidade e injustiça da situação a que estão sujeitos os munícipes do Seixal, neste momento obrigados a pagar mensalmente uma taxa ao abrigo de normas notoriamente nulas, chama à atenção para que se promova, rapidamente, providência cautelar antecipatória de pedido de suspensão da eficácia do Regulamento que se quer ver declarado nulo.

18 – Os participantes apelam ainda para que ao ser promovido o procedimento judicial, que se espera, se procure salvaguardar o direito ao reembolso dos montantes indevidamente já cobrados aos munícipes pela Câmara Municipal do Seixal


19- Os participantes solicitam notificação para, eventualmente, se poderem vir a constituir assistentes.





Juntam: 3 documentos


Os Participantes.

1 comentário:

Anónimo disse...

Li num jornal de distribuição gratuita que as taxas de aguas que não são pagas prescrevem em dois meses e a camara do seixal não faz nada. O que eu quero saber é se posso deixar já de pagar a agua porque a quem não paga não acontece nada assim passa a ser igual para todos. Aliás faço aqui um apelo a todos os moradores para deixarem de pagar a agua.

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