Programa Especial de Realojamento (PER)


OBJECTIVOS: O Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (PER), foi criado através do Decreto Lei nº 163/93, de 7 de Maio, e teve a sua última alteração através do Decreto-Lei nº 271/2003, de 28 de Outubro, tendo como objectivo a concessão de apoios financeiros para construção, aquisição, ou arrendamento de fogos destinados ao realojamento de agregados familiares residentes em barracas e habitações similares.
No âmbito do PER é ainda possível a concessão de apoios financeiros para a reabilitação de fogos ou de prédios devolutos, propriedade das entidades beneficiárias, ou para a aquisição de prédios ou fogos devolutos e pagamento do custo das respectivas obras de recuperação, quando esse fogos ou prédios se destinem também a realojamento das famílias recenseadas no PER.
CONDIÇÕES DE ACESSO: Têm acesso a financiamento no âmbito do PER, os Municípios aderentes e as respectivas empresas públicas municipais, bem como as instituições particulares de solidariedade social, as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins assistenciais, as cooperativas de habitação e construção, e os agregados familiares registados no levantamento efectuado pelos Municípios.

Também a Câmara Municipal do Seixal integrou o programa PER, obtendo para isso avultados empréstimos junto da banca, a taxas de juro bonificadas. Apesar disso este programa encontra-se neste momento totalmente parado, faltando ainda realojar no seu âmbito, e conforme compromisso já assumido pela autarquia 300 famílias.

Quando, pergunto eu?

4 comentários:

ana disse...

Terá isto a ver com a Flor da Mata? se sim é o melhor mesmo é estar parado. Sou totalmente contra os bairros sociais, só servem para criarem guetos, para descriminar.
Deve-se integrar não desintegrar, incluir não excluir.

Samuel Cruz disse...

Cara Ana,

O programa PER nada tem que ver com o que o projecto que esteve previsto para a Flôr da Mata que era de CDH (Habitação a custos controlados). O programa PER destina -se a casos de carência extrema.
Atentamente,

hkt disse...

A execução do PER no Seixal é uma vergonha. Como se explica que alguns municípios tenham concluído atempadamente enquanto o Seixal leva cerca de 10 anos de atraso ... ainda faltando 300 famílias... não contando com situações que entretanto se deixaram criar... e que vão eternizar o problema. Ou seja, nestes 10 anos não só não se resolveu o problema como ainda se agravou. O divórcio existente entre os discursos inflamados dos responsáveis da autarquia e, os seus actos é grande que não se consegue ocultar atrás das desculpas habituais.
O alojamento social deverá ser equacionado de forma a evitar novos guetos geradores de exclusão social e de insegurança.

Velas do Tejo disse...

Presumo que, neste momento, estejam mais concentrados sobre o re-alojamento do Dr. Alfredo Monteiro.

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