Não deixe os seus créditos por mãos alheias


Somos, por vezes, tentados a recorrer ao crédito. Se isso acontecer, saiba fazer as
suas contas, comparar e defender os seus interesses.
A legislação Portuguesa que regulamenta o crédito ao consumo – DL n.º 359/91,
de 21 de Setembro, acolhe uma directiva comunitária aplicável em todos os países da
U.E., para que você disponha de uma informação mais precisa e facilmente comparável.
Todo o recurso ao crédito assenta:
• Num contrato de crédito por meio do qual um credor concede ou promete
conceder a um consumidor um crédito, sob forma de diferimento de pagamento (por
exemplo, prestações).
• Na utilização de um cartão de crédito (não confundir com cartões de débito que
dão acesso a um depósito preexistente – por exemplo Multibanco).
• Outro acordo de financiamento semelhante.
DO CONTRATO DE CRÉDITO
• Todo o contrato de crédito é obrigatoriamente escrito e assinado e uma cópia tem
de ser entregue ao consumidor no momento da assinatura.
• O contrato é sempre firmado entre um consumidor e uma pessoa singular ou
colectiva no exercício da sua actividade comercial ou profissional (por exemplo, entre
uma empresa ou um comerciante e um consumidor, nunca entre dois consumidores
que eventualmente efectuem transacções entre si).
No contrato de crédito deve constar:
• A TAEG (Taxa Anual de Encargos Efectiva Global) calculada segundo a fórmula
própria, e ainda todos os outros elementos do custo que devem ser suportados pelo
consumidor e não incluídos no cálculo da taxa. (A taxa é sempre um referencial anual,
mesmo que o crédito seja concedido por período inferior ou superior a um ano).
• As condições em que a TAEG pode ser alterada.
• As condições de reembolso do crédito.
• A possibilidade de cumprimento antecipado e o método de cálculo da correspondente
redução.
• O período de reflexão.
• As garantias.
• O seguro, se for caso disso, e respectivo custo, quando o consumidor não puder
escolher a entidade seguradora.
• Se o pagamento for feito em prestações, o contrato deve conter ainda a descrição
do bem ou serviço, a identificação do fornecedor, o preço acordado, o valor total das
prestações, o seu número, montante e data de vencimento.
DOS CARTÕES DE CRÉDITO
As condições contratuais atrás descritas aplicam-se também aos cartões de crédito,
devendo o consumidor comparar sempre a taxa deste meio de pagamento com a taxa
de crédito ao consumo. No contrato com a entidade emissora do cartão de crédito deverá
ainda constar o limite máximo do crédito concedido e as condições de reembolso
ou o modo da sua determinação, quando não for possível fixá-las.
EXCEPÇÕES
A legislação do crédito ao consumo não se aplica:
• Ao crédito para compra, construção e beneficiação de imóveis.
• Ao crédito sem juros ou outros encargos.
• Aos contratos em que o prazo de reembolso é menor que 3 meses e o credor não
é uma instituição de crédito.
Lembre-se, PAGAR DEPOIS É SEMPRE PAGAR MAIS. A utilização do crédito
torna mais caro o produto ou o serviço.

Artigo publicado no Jornal Comércio do Seixal

1 comentário:

Rogério Pontes disse...

Pois é os créditos por mãos alheias posso até nem deixar mas o dinheiro dos meus impostos e taxas a pagar à CMS eu tenho de os depositar sabe-se lá em que mãos. Vejam-se as notícias do fim de semana "Jornal Sem mais". Ao que isto chegou.

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