A actuação da ASAE

Nos últimos tempos muito se tem ouvido falar sobre a actividade da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), tendo mesmo surgido uma petição anónima que, via Internet, se insurge contra determinadas acções de fiscalização, vejamos então, à luz da legislação existente, do que falamos:
Bolas de Berlim – A venda ambulante nas praias é permitida, a acção de fiscalização da ASAE incidiu sobre o processo de fabrico e não sobre a comercialização destes bolos. Na realidade todos os bolos comercializados devem ser provenientes de um estabelecimento licenciado para a sua produção. Quanto à venda nas praias, o que a legislação determina é apenas, que todos os produtos devem estar protegidos de contaminações, se assim for, e desde que produzidas em estabelecimento autorizado nada obsta à comercialização de bolas de Berlim na praia.
Utilização de colheres de pau – Não existe qualquer proibição à sua utilização, desde que se encontrem em perfeito estado de conservação, tal como se exige a qualquer outro utensílio. No entanto os inspectores da ASAE aconselham os operadores a optarem pela utilização de apetrechos de plástico ou silicone por ser mais fácil a sua higienização e manutenção.
Copos de plástico para café ou outras bebidas utilizados em esplanadas – A opção sobre esta matéria cabe inteiramente ao operador, a Lei
nacional ou comunitária nada diz.
Venda de castanhas assadas em papel de jornal ou impresso – Apesar
de nunca se ter realizado nenhuma acção de fiscalização sobre esta matéria, o decreto-lei que regulamenta o exercício da venda ambulante, proíbe que na embalagem ou acondicionamento de produtos alimentares se use papel ou outro material que já tenha sido utilizado.
Azeite em galheteiro – O azeite posto à disposição do consumidor final, como tempero, nos estabelecimentos de restauração, deve ser disponibilizado em embalagens munidas com sistema de abertura que perca a sua integridade após a sua utilização para não serem passíveis de reutilização.
Bolo rei com brinde – É permitido desde que este se distinga claramente do alimento pela sua cor, tamanho, consistência e apresentação.
Guardar pão para açorda ou aproveitar sobras para fazer outros alimentos – Não existe impedimento legal desta prática, desde que para consumo exclusivo do estabelecimento e, desde que o operador garanta que os alimentos que irá aproveitar estejam protegidos de qualquer contaminação.
Refeições não confeccionadas no próprio estabelecimento – O fabrico das refeições, num restaurante, são uma actividade sujeita às imposições do regime legal para o seu exercício. Na comida para fora, esta não pode ser proveniente do domicílio do proprietário.
Venda particular de bolos, rissóis e outros alimentos confeccionados
em casa
– É válido o que se disse anteriormente.
Utilização de CD’s não originais em veículos particulares -
O Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, permite algumas situações de utilizações livres, nomeadamente o uso privado. Assim, não é proibida a cópia ou reprodução de fonogramas, incluindo CD’s, quando se destinam a fins exclusivamente privados.

Artigo publicado no Jornal Comércio do Seixal

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