Seixal - Tratamento de Efluentes


O Ministério Público considera ilegal o regulamento da Taxa de Tratamento de Efluentes Domésticos, Comerciais e Industriais da Câmara Municipal de Seixal (CDU), ao abrigo da Lei das Finanças Locais (LFL), por falta de fundamentação sócio-económica.

Esta foi a posição defendida pelo procurador do Tribunal Administrativo Fiscal de Almada, onde está a decorrer o processo interposto pelo PS na autarquia.

Em causa está uma acção administrativa especial que implicará, primeiro, que a autarquia citada conteste o caso e depois se possa prosseguir ou não para julgamento. O MP alega que o regulamento aprovado não contém qualquer fundamentação económica-financeira ao abrigo do número dois do Artigo 8 da LFL.

Segundo o vereador do PS Samuel Cruz, se o tribunal anular a aplicação das taxas a Câmara terá de devolver “cerca de três milhões de euros”. Contas feitas pela aplicação da taxa desde Junho de 2007.

A tarifa foi aprovada em Fevereiro de 2007 e implica o pagamento de uma taxa correspondente a 50 por cento do valor cobrado pelo consumo de água. A Câmara justificou em Abril esta decisão com o facto de ser necessário contribuir para parte dos custos da remodelação do sistema de saneamento com outros concelhos. E ancorou-se nas restrições da nova LFL para ser “obrigada à opção de criação da tarifa”. Alfredo Monteiro, presidente, já afirmou que os munícipes teriam um aumento médio de quatro euros/mês e que o concelho era o dos últimos a aplicá-la. O CM tentou contactá-lo ao final da tarde de ontem, mas até ao fecho de edição não foi possível, dado Alfredo Monteiro estar em reunião.

Notícia Correio da Manhã, 2008.01.23 - Cristina Rita

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