O essencial do que você deve saber sobre CONDIÇÕES DE GARANTIA DOS SEUS BENS



Passou o Natal, ficaram os presentes e inevitavelmente existe algum que não funciona como esperado, eis o essencial que você deve saber sobre garantias:

Prazo da garantia para os bens
• O período de garantia mínima para bens móveis é de dois anos.
• O período de garantia mínima para bens imóveis é de cinco anos.
• O período de garantia mínima para bens móveis usados é de um ano, se tal acordo for estabelecido entre vendedor e comprador (sem acordo o prazo de garantia é de dois anos).
Nota: O vendedor pode sempre conceder prazos de garantia mais alargados, ficando obrigado à garantia que diz conceder.
Prazo de garantia para prestação de serviços
• O período de garantia para a prestação de serviços é de um ano.
• O período de garantia para a prestação de serviços na modalidade de empreitada que tenha por objecto a construção, modificação de edifícios ou outros imóveis destinados a longa duração é de cinco anos.
• O período de garantia para as peças substituídas é de dois anos.
Bens que não se encontram abrangidos pelos prazos de garantia
• Bens móveis consumíveis.
Os bens móveis consumíveis são aqueles que se gastam ou destroem quando utilizados num período reduzido de tempo, pelo que não estão abrangidos pelo decurso da garantia.
Exemplos: Pilhas, pastilhas de travões…
Prazos para denúncia dos defeitos
• Para bens móveis
A denúncia de um defeito de um bem móvel deve ser efectuada no prazo de dois meses após o seu descobrimento e sempre dentro do período de dois anos de garantia.
• Para bens imóveis
A denúncia de um defeito de um bem imóvel deve ser feita no prazo de um ano a contar do seu descobrimento, e sempre dentro do período de cinco anos da garantia.
• No âmbito da prestação de serviços
A denúncia do defeito deve ser efectuada no prazo de um mês a contar do seu descobrimento.
• Suspensão do período de garantia
Durante o tempo em que o consumidor não detém os bens ou porque estão a reparar ou porque está a decorrer uma operação de substituição, a garantia suspende-se.
Exemplo: Se um televisor com defeito estiver um mês a reparar, o consumidor tem dois anos de garantia, acrescidos de um mês.
Conselhos úteis
• Antes de adquirir um bem, o consumidor deve sempre comparar as condições de garantia dadas por diferentes empresas, com vista a optar pela garantia que lhe seja mais favorável.
• A denúncia do defeito do bem deverá ser efectuada por escrito e enviada por carta registada. Ficará assim provado que a denúncia foi efectuada dentro do prazo.
O fornecedor/vendedor está obrigado por lei a garantir o bom funcionamento dos bens que fornece.

E não se esqueça EM CASO DE DÚVIDA, contacte:
Centro de Informação Autárquico ao Consumidor
Morada: Av. Dr. Arlindo Vicente, n.º 68 - B
Torre da Marinha
Telefone: 210 976 142
Telefax: 210 976 144
E-mail: ciac@cm-seixal.pt

Esta foi a minha contribuição para a edição do Jornal do Seixal de 2008.01.11

1 comentário:

jose catuna disse...

EXMOS SENHORES:Venho informar que moro na rua 1 de maio n24 fanqueiro.Consultei os serviços onelain masnão consegui entrar por isso peço por favor que encaminhem este meu comentario para quem de direito tem para colocarem um sinal vertical de stop ou de apróximação de prioridade no final da rua.SOPHIA DE MELLO BRAYNER,COM A RUA 1 DE MAIO.Pois existem condutores que nem sequer parão o que pode dar acidentes graves.Obrigados por me ouvirem e encamiharem este meu comentário.967357890 meu contato

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