DECLARAÇÃO DE VOTO

Declaração de Voto do Vereador Samuel Cruz (PS), sobre o ponto 10, da Ordem de Trabalhos, da reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal, realizada a 19 de Dezembro de 2007, cuja deliberação a seguir se transcreve:
10. Estabelecimento de Culturas Marinhas (Piscicultura) – Requerente: VIVEILIS – Viveiros de Peixe, Lda – Processo nº 14/M/01. – Aprovação de Parecer.
Aprovado por maioria e em minuta, com duas abstenções, o parecer acerca do Estabelecimento de Culturas Marinhas (Piscicultura), no que às competências da Câmara Municipal diz respeito.

Considerando que:
A) Intróito
1 – O Sapal de Corroios é uma das zonas húmidas melhor preservadas em todo o estuário do rio Tejo.
2 – A zona a intervencionar pelo projecto, agora matéria de deliberação, se encontra inserida em domínio público hídrico, em pleno Sapal de Corroios.
3 – Toda esta zona está classificada como Reserva Ecológica Nacional (REN).
4 – É consensual que este habitat desempenha um papel privilegiado, único e indispensável para as populações de peixes, bivalves, crustáceos e aves limícolas, residentes e migratórias no estuário do Rio Tejo.
5 – Esta Câmara Municipal, pela voz do seu Presidente, se comprometeu, num passado ainda não muito distante a “Preservar o Sapal, …/… não permitindo a sua destruição …/… nem qualquer agressão ao mesmo”.
B) Da Proposta
6 – É-nos aqui hoje pedido que nos prenunciemos, sobre o “Estabelecimento de Culturas Marinhas (Piscicultura)” nos seguintes termos: “parecer acerca do Estabelecimento de Culturas Marinhas (Piscicultura), no que às competências da Câmara Municipal diz respeito”. (Cfr. Edital CMS n.º 202/2007)
7 – Enuncia-se no ponto 3 da informação, junta ao processo em análise e objecto da presente decisão, subscrita pelo Adjunto do Exmo. Sr. Vereador proponente, Lic. Manuel Clemente, em 2007.12.12, que “…/… sendo claro que não competindo ao município do Seixal o licenciamento da actividade em questão, o mesmo já não acontece com as eventuais construções de apoio à exploração (actividade) para as quais devem ser apresentados os suportes documentais exigidos por qualquer licenciamento no âmbito do R.J.U.E. – Regime Jurídico de Urbanização e Edificação;”.“
8 – O mesmo resulta da informação técnica/DPU constante do processo, que se cita: “Face ao que se expôs em toda esta informação sou de parecer favorável ao requerido, dentro das competências próprias da C.M.S., em matéria de licenciamento de obras (cumprindo o Regime Legal de Urbanização e Edificação, R.J.U.E.) e em conformidade com as condicionantes do PDM do Seixal”.

C) Conclui-se
9 – A presente deliberação, consubstanciasse apenas, naquilo que se poderá designar como uma proposta de parecer prévio positivo, ao licenciamento de obras, conforme o conceito de obras do art. 2.º do R.J.U.E. (Dec.-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho).
10 – Que este parecer prévio positivo fica condicionado à apresentação dos “suportes documentais exigidos por qualquer licenciamento no âmbito do R.J.U.E.” e que estes se devem encontrar “em conformidade com as condicionantes do PDM do Seixal”.
11 – Esta deliberação não é um parecer positivo ao licenciamento ou funcionamento da actividade de piscicultura.

Tendo por base tudo o enunciado anteriormente e o mais que resultou da discussão mantida durante a reunião de Câmara, e se encontra vertido na respectiva acta, acompanho o sentido de Voto dos meus colegas de bancada, realçando no entanto que em minha opinião para que esta actividade possa funcionar naquele local, deve esta Câmara pronunciar-se previamente, no estrito cumprimento do Regulamento do PDM em vigor, interpretação esta aliás, que já levou esta mesma Câmara a embargar, estas mesmas obras, no passado.

Esta declaração de voto deve acompanhar sempre a deliberação ora tomada, e ser anexada ao parecer a enviar a outras entidades, nos termos do n.º 2 do art. 93.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que republicou em anexo a Lei (rectificada pela declaração de rectificação n.º 4/2002 de 6 de Fevereiro).

5 comentários:

outro disse...

que vegonha... devia era ter vergonha!!!!!!

Anónimo disse...

Que vergonha !!!!! mais valia ter esconder-se.....

LB disse...

Mas será possível que na política autárquica onde se pressupõe uma maior proximidade dos políticos aos seus eleitores, tenhamos que assistir à mesma falta de espinha dorsal que assistimos na política a nível nacional e de governo do Estado?
Leio o seu intróito e o seguimento da sua declaração de voto e dou comigo a pensar que a única maneira de a compreender será pelo absurdo, porque não encontro outra!
Tenho pena da posição assumida, e talvez seja por estas e por outras que a CDU continue a ganhar a camâra eleição após eleição...

Anónimo disse...

peço imensa desculpa sr verador... mas voces no PS não gostam de ganhar eleiçoes? So fazem asneiras...

Velas do Tejo disse...

Caro Sr. Vereador,
Consigo compreender a sua declaração de voto, no entanto, ainda que, conforme o 11º ponto da sua declaração, "Esta deliberação não é um parecer positivo ao licenciamento ou funcionamento da actividade de piscicultura." mas, naturalmente, é uma grande ajuda!

O fim dos anos de industrialização e o investimento em tratamento de águas residuais, devolveram, à nossa Baía, a capacidade de se relacionar com os munícipes. Ainda estam manhã, num dos jornais de distribuição gratuita distribuído em Lisboa, li um artigo sobre o regresso dos flamingos à nossa Baía. Algo que está à vista de todos.

É por demais conhecido que este tipo de actividades económicas são francamente poluidoras, nos países mais desenvolvidos da Europa, têm surgido medidas muito rigorosas à proliferação deste tipo de negócios. Portugal e Grécia, com evidente sub-desenvolvimemento, são países susceptíveis a ter de aceitar estas actividades, quanto mais não seja pela pressão económica que geram. No entanto, a visão que, acredito ser do PS, para o desenvolvimento futuro do concelho, assim como da Baía, não se adequa ao voto da bancada socialista. Não me revejo nesta posição. Fiquei decepcionado!

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