Câmara Municipal do Seixal nega Estatuto de Trabalhador Estudante


É difícil acreditar nesta notícia, mas é a pura das verdades!
Não é 1 (um) ou 2 (dois), são vários os trabalhadores que solicitaram o Estatuto do Trabalhador Estudante Lei n.º116/97 de 4 de Novembro, e a Câmara Municipal do Seixal negou.
Há casos em que os trabalhadores não lhes restam alternativa senão desistirem, porque não conseguem, compatibilizar os horários de trabalho, com o estudo.
Há muitos exemplos, mas vou falar de 1 (um) que revela a forma, como a autarquia complica, e trava a vida dos seus trabalhadores.
Um Trabalhador que trabalha por turnos rotativos, solicita o Estatuto, a Câmara responde ameaçando retirar o subsidio de turno, que representa 25% sobre o seu vencimento, perante tal procedimento o trabalhador já com um baixo salário, não pode se privar de perder 25% do seu vencimento, e desiste.
Mas vamos recordar o que diz a Lei n.º116/97 de 4 de Novembro, “Estatuto do Trabalhador Estudante”, sobre esta situação por exemplo:
Artigo 3.º “Horário de Trabalho”
1 - As empresas ou serviços devem elaborar horários de trabalho específicos para os trabalhadores-estudantes, com flexibilidade ajustável à frequência das aulas e à inerente deslocação para os respectivos estabelecimentos de ensino.
Artigo 4.º “Regime de Turnos”
1 – O trabalhador-estudante que preste serviço em regime de turnos tem os direitos conferidos no artigo anterior, desde que o ajustamento dos períodos de trabalho não seja totalmente incompatível com o funcionamento daquele regime.
2 – Nos casos em que não seja possível a aplicação do disposto no número anterior, o trabalhador tem direito de preferência na ocupação de postos de trabalho compatíveis com a sua aptidão profissional e com a possibilidade de participar nas aulas que se proponha a frequentar.
Consideramos que este tipo de situações, não tem razão de existir, porque bastava o bom senso imperar, e tudo se resolvia, sem haver necessidade de se recorrer á Lei.
Aproveitando esta matéria, alertamos,os trabalhadores que estão em processo de RVCC –reconhecimento, validação e certificação das suas competências, para 4º 6º 9º e 12º anos de escolaridade, que podem também usufruir da Lei n.º116/97 de 4 de Novembro “Estatuto do Trabalhador-Estudante”.

Artigo do Dirigente Regional - Aníbal Moreira
Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública Secção Regional Alentejo
Publicado no Jornal Comércio do Seixal na Edição de 2008.01.18

3 comentários:

gramsci disse...

É de muito lamentar que se tenha perpetuado um sistema de politiquices neste blog.
E que não se aprofunde alguns dos temas aqui “debatidos”. Ao invés, aparecem por aqui uns destabilizadores que se dizem marxistas e não querendo debater o que são contrariedades às directivas partidárias, ajudam a perpetuar a politica de compadrio que tanto os favorece nesta autarquia.
O mesmo se aplica ao autor deste blog e às laranjinhas que se servem do blog para fazer politica e não para combater esta politica de peculato praticada nesta câmara.
Em relação ao/s trabalhador/es que estão nesta ingrata situação, deixo-lhe/s uma solução muito simples:
- Inscrevam-se no STAL e proponham-se para delegados sindicais.
- Usem dos dias em que estão ao serviço do sindicato para irem às aulas.
- Mexer bem e ao abrigo do Tratado de Bolonha (se não forem muito burros), em três anos são S’tôrs.
- A receita também serve para passeios, fins-de-semana prolongados e até para ficar a dormir em casa.

Peço desculpa por não ter uma ideia original, mas ensino unicamente uma receita há muito usada e praticada pelos sindicatos.

Ex-Funcionário da CMS disse...

Pois é... mas sempre que há uma greve dos sindicatos vermelhos são os trabalhadores practicamente coagidos a fazerem greve.

Existe no seio da CMS um mecanismo de pressuasão dos funcionários para aderir a protestos oriundos de sindicatos "amigos" do PC. Não acham estranho que a adesão às greves, mesmo quando estão a "ir ao bolso" do já mal remunerado funcionário, têm uma adesão brutal?!

Os mais que muitos delegados sindicais, pseudo-trabalhadores da CMS, são figuras pagas pelo orçamento camarário mas que na verdade não executam as funções para as quais são pagos, funcionando apenas como agitadores em movimentos contra o poder central, estando-se completamente nas tintas para a realidade de quem trabalha para a autarquia.

Anónimo disse...

Dentro de dias começarei a deixar aqui neste blogue uma serie de depoimentos bombasticos para a opiniao publica, espero que sejam publicados ainda que depois das eleiçoes, pois nao quero que a CDU diga que foi por isso que vao perder a maioria na CMS....ate breve.

Ass. "A bem da verdade" ....

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