Trabalhadores da Câmara Municipal do Seixal não vão progredir na sua carreira como deviam, por negligência da autarquia!

Como é do conhecimento público, particularmente dos trabalhadores da Administração Pública as progressões na carreira só vão acontecer, segundo um processo de avaliação.
Assim para haver progressão em 2008 tem de estar finalizado o processo de avaliação de desempenho de 2007. Segundo a lei n.º66-B/2007 de 28 de Dezembro, tal processo começa em Janeiro e estará concluído em Março Se houver reclamações terminará em período posterior.
Em causa está a nova Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações (LVCR), segundo a qual a progressão/mudanças de posição remuneratória, se opera segundo dois mecanismos:
- Primeiro, a obtenção consecutiva de duas classificações de desempenho máximas, três imediatamente inferiores ou cinco inferiores a estas. Assim, para haver progressão/mudanças de posição remuneratória segundo este mecanismo, é preciso aguardar pela avaliação do último ano.
Isto é: em 2008, tem de se aguardar pela avaliação de 2007 (como se já disse, a terminar em Março); segundo, a obtenção de 10 pontos resultantes da avaliação de desempenho atribuídas em anos anteriores (3 pontos por cada menção máxima, 2 pontos por cada menção inferior à máxima, 1 ponto por cada menção inferior à anterior).
Como resulta da LVCR, são relevantes as avaliações de desempenho atribuídas desde 2004. Assim, mesmo que um funcionário tenha em 2004, em 2005 e em 2006 as classificações máximas (correspondentes no total a 9 pontos) terá de ter avaliação de 2007 para atingir os 10 pontos necessários para ocorrer progressão/mudança de posição remuneratória.
E, repete-se, o processo de avaliação que terminará em Março, se não houver impugnações.
Por isso mesmo, «só quando estiver finalizado o processo de avaliação dos desempenhos de 2007 se poderão operar progressões/mudanças de posição remuneratória».
Este processo pode parecer complicado, mas não o é, se for devidamente cumprido, coisa que parece que a autarquia Seixalense não fez.
Subsistem trabalhadores com classificações de serviço em atraso referentes aos anos de 2004; 2005, por outro lado a autarquia decidiu não atribuir nota em 2006 aos seus trabalhadores. Esta decisão voluntarista de não avaliar os trabalhadores é altamente penalizadora para os trabalhadores.
Conclusão: Feitas as contas, os trabalhadores poderiam progredir na sua carreira em2008, mas devido à negligência da Câmara Municipal do Seixal, só vão progredir na sua carreira em 2009 ou mais certo em 2010!
Tudo por culpa da Câmara Municipal do Seixal e não do Governo!

Aníbal Moreira
Dirigente Regional do SINTAP
Comércio do Seixal, 25 de Janeiro de 2008

É fundamental que a Câmara do Seixal acelere as obras prometidas


O GOVERNO decidiu que a ponte Chelas-Barreiro vai ser rodo-ferroviária. E decidiu bem. Com rapidez e com sensatez. Para benefício das mais de 500 mil pessoas que vivem nos concelhos do Barreiro, Sesimbra, Seixal e de Almada. E não só.
Na edição do Notícias da Zona de 28 de Maio, já aqui tinha defendido que era fundamental que esta ponte fosse também rodoviária para atenuar algumas assimetrias em termos de acessibilidade rodoviária, melhorar a distribuição de tráfego e suprimir os constrangimentos de circulação nas principais vias de acesso à Ponte 25 de Abril. Esta decisão do Governo socialista, além de vir melhorar a nossa qualidade de vida é um factor importante para o desenvolvimento regional e nacional, ao contribuir para a qualificação do território e o reforço da coesão social, económica e territorial.
Com a terceira travessia do Tejo a efectuar-se no corredor Chelas-Barreiro, fechase o anel ferroviário de Lisboa que permite o desenvolvimento integrado de toda a área metropolitana de Lisboa.
Também a eco-cidade que será construída na Mata de Sesimbra e a plataforma urbana nacional do Poceirão sairão beneficiados com esta ponte, para já não falarmos de outros empreendimentos turísticos que estão projectados para o distrito de Setúbal e que somam mais de três mil milhões de euros.
Esperamos agora que os ambientalistas não façam a esta o que fizeram à Ponte Vasco da Gama, ou seja, não atrasem o que tem de ser feito rapidamente, pois as pessoas estão primeiro.
Em Junho do ano passado, a bancada do PS na Assembleia de Freguesia de Fernão Ferro apresentou uma moção para sensibilizar o Governo para a necessidade da ponte Chelas-Barreiro ser rodo-ferroviária.
A moção foi aprovada mas, curiosamente, os membros da CDU abstiveram-se.
Os habitantes de Fernão Ferro esperam agora que o Governo avance com o hospital do Seixal e a reestruturação da GNR, e a Câmara Municipal não se abstenha de cumprir com o que anda a prometer há anos e avance rapidamente com a construção da escola, do quartel dos bombeiros, do pavilhão multiusos, do cemitério e da sede para a Junta
de Freguesia, equipamentos que são fundamentais para a vila.
Com as medidas que o Governo tomou para a conclusão do IC32, a ponte Chelas-Barreiro e o futuro aeroporto em Alcochete, Fernão Ferro ganha uma nova centralidade e será certamente uma das zonas mais procuradas por quem quer estar perto de tudo mas fora da confusão.

Fernando Soares Reis
Edição do Jornal Noticias da Zona de 2008.01.21

10.000 visitas

Agora que foram atingidas as 10.000 visualizações, entendo que foi positiva a iniciativa que tive em 04 de Setembro de 2007 - a criação do Rumo a Bombordo.
Gostava que muitos que, como eu, têm cargos públicos de governação, dessem a cara, tal como o faço aqui, e falassem directamente com aqueles que governam. As dúvidas, anseios, necessidades, reclamações, aqui são muito mais directas, sabe-se que serão lidas e tidas em conta.
No início, sem saber se teria sucesso, arrisquei. Como tudo o que faço na vida, criei este blogue com convicção e sem medo de debater os assuntos, com a certeza de que tento explicar aos que me questionam, sempre sob a bandeira da razão, e com o discernimento necessário para a saber encontrar quando não a tenho.
Estas 10.000 visualizações em tão curto espaço de tempo só vêm demonstrar que fiz bem em avançar e que havia espaço para tal. Como escrevi no início, entendo-o também como um dever, o dever de prestar contas inerentes ao cargo público que desempenho.
Obrigado aos que me lêem.

Mais um link

Parabéns Paulo, descobri, li e gostei.
Mais um Blog de alguém verdadeiramente empenhado na vida em sociedade.
O autor é do Governo e tem a humildade e capacidade de falar assim da sua agora Freguesia.
Só falta dizer que o Paulo é da Amora...

Da leitura dos jornais da manhã...

1 - O meu Sporting ganhou, foi injusto, eu sei. Mas é essa mesma a beleza do futebol... Confesso que quando assim é, até me dá mais gozo.
O que me preocupa é que algumas pessoas tenham o mesmo tipo de relação com os seus Partidos, ou seja, que julguem que o seu Partido tem de ganhar sempre ou tem sempre razão, será uma questão de fé ou interesse pessoal, provavelmente. No entanto, tal atitude, não só, não é justa, como é muito perigosa ao bom funcionamento da Democracia e cínica para com todos os que os rodeiam e na realidade se esforçam em prol do bem comum. Desculpem o desabafo.
2 - Aproveitando a linha de raciocínio, chamo a atenção para a notícia do Público de hoje, "Vereadores de esquerda em Lisboa mais produtivos que os de direita", ora, a verdade é que me habituei a ver um certo senhor a denunciar veementemente a incompetência dos políticos por nada fazerem no que concerne aos assuntos relacionados com a Segurança Rodoviária, de seu nome Manuel João Ramos. Este cidadão veio a integrar a Lista encabeçada por Helena Roseta, "Cidadãos por Lisboa", candidata à Câmara de Lisboa, lista esta também caracterizada pelo discurso anti partidário... Afinal das 22 reuniões de Câmara realizadas desde que tomou posse, este Vereador apenas participou em 10, ligeiramente menos de metade... Parece que tem um projecto de investigação na Etiópia!
3 - Na minha opinião as Autarquias Locais sofrem de Complexo de Édipo Político, afirmo isto pois através da sua organização representativa a ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses) permanentemente exigem do Governo mais competências e recursos financeiros. Quando o Governo tenta transferir competências, imediatamente a ANMP se insurge e vem a terreiro clamar que não. Já quando o Governo faculta aos Municípios a capacidade de influenciar a taxa de IRS é tudo pela medida máxima... Tudo não, parece que menos de 20 em 308 Câmaras Municipais não optaram por cobrar a taxa máxima de IRS... Digam lá que esta criança não está apaixonada pelas competências da mãe e não quer matar o pai.
4 - Por último a questão fundamental, noticía também o jornal Público que "Dois terços das perguntas dos deputados ao Governo estão sem resposta" , este é o verdadeiro problema das oposições e dos cidadãos interessados neste país. O direito à informação em sede de processo administrativo não está devidamente assegurado. A Lei assegura este direito em termos abstractos e muitas vezes até estabelece prazos peremptórios, no entanto, não existem mecanismos que punam eficazmente quem desrespeita este direito básico à participação democrática. Urge criá-los!

Bem vindo


Mais um local destinado a observar a face oculta da Lua, vista aqui do Seixal, claro...
Bom trabalho e boa sorte, HKT.

Acção Judicial contra a Câmara Municipal do Seixal


O Partido Socialista do Seixal informa a população em geral e os munícipes do Seixal em particular, de que já deu entrada uma acção administrativa especial no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada com vista à declaração de ilegalidade do Regulamento de Tratamento de Efluentes aprovado no ano passado pela Assembleia Municipal com os votos favoráveis do Partido Comunista e pela Câmara Municipal, com os votos contra do Partido Socialista e abstenção do PSD, pelo qual se obrigaram as populações, de uma forma discricionária e não fundamentada, a ter que pagar mais 50%do valor do consumo da água.
O Partido Socialista do Seixal não pode permitir que uma maioria comunista na Assembleia Municipal representada por eleitos submissos, fieis seguidores, sempre disponíveis para acatar o que lhe é imposto pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, aprovem tudo quanto lhe é apresentado, mesmo quando é evidente a ilegalidade.
O Partido Socialista do Seixal luta para que se cumpra a lei neste concelho onde os comunistas no poder se pautam por comportamentos políticos próximos do absolutismo.
O Partido Socialista do Seixal está ao lado dos munícipes do Seixal que se manifestaram contra a aprovação da taxa de efluentes através de um abaixo assinado e que foram acusados de cobardes pelo Senhor Presidente da Câmara só porque ousaram ter a coragem de dizer não.
O Partido Socialista do Seixal continuará a lutar para que a Câmara Municipal do Seixal seja condenada a repor aos munícipes todo o dinheiro que lhe está a cobrar mensalmente com base num regulamento ferido de ilegalidade.

Fonseca Gil
Presidente da Comissão Politica Concelhia do Partido Socialista do Seixal

Nada a acrescentar

A Blogosfera Seixalense está a consolidar-se como um verdadeiro espaço alternativo de debate, vejam este excelente Post e já agora se tiverem disponibilidade oiçam o debate entre o seu autor e o Presidente da Câmara Municipal do Seixal, ontem, na Antena 1.
Este Blog é, até pela sua natureza, um espaço de opinião aberto a todos. O leitor António Gramasci pediu que divulgasse a fotografia que ilustra este post, faço-o inserindo também o seu comentário. Assim acontecerá com todas as contribuições que me cheguem, devidamente identificadas e desde que não sejam ofensivas.
"Quero aqui felicitar publicamente a pessoa de sua graça, Alfredo Monteiro.
Pois ao que parece ser um frequentador assíduo deste blog.
Prova disto é, ao que parece, que depois de se ter aqui informado do estado lastimoso do seu (nosso) património, lá decidiu com grande ligeireza, mandar arranjar a dita janela.
E para que não restem duvidas, convido as pessoas a visitarem a fachada da dita Quinta da Trindade.
Pois o acesso ao público está vedado, é que a avaliar pelo estado lastimoso das janelas (se é que se lhes pode chamar por este nome), facilmente se adivinha o seu interior.
De qualquer maneira, muito obrigado Sr. Presidente.

Como não consigo inserir a foto no comentário sobre a janela da Quinta da Trindade, de forma a demonstrar a veracidade do comentário sobre a janela na altura em que se encontrava partida. Não vá alguém duvidar de que alguma vez esteve partida, agradecia-lhe que a divulgação no blog da fotografia que lhe mando.

Com os melhores cumprimentos,"


António Gramsci

A Federação do Partido Socialista, em conjunto com o Departamento das Mulheres e da Juventude do Distrito de Setúbal vão promover nos próximos dias 25, 26 e 27 de Janeiro de 2008 uma importante Conferência a ter lugar no Fórum Cultural de Alcochete.
A iniciativa "Pensar o Distrito de Setúbal" procurará, com a mais ampla abertura, debater com personalidades de reconhecido mérito e vasta experiência, em múltiplos domínios, a realidade do Distrito de Setúbal ...

CONFERÊNCIA PENSAR O DISTRITO DE SETÚBAL
Local: Fórum Cultural de Alcochete (Alcochete)
Iniciativa: Federação do Distrito de Setúbal, Departamento da Federação das Mulheres Socialistas do Distrito de Setúbal e Juventude Socialista
de Setúbal
25.Janeiro, sexta-feira
21h30m - Abertura
Jaime Gama, membro da Comissão Politica do PS*
Mesa - Vítor Ramalho: Presidente da Federação do PS de Setúbal, Catarina Marcelino, Presidente do Departamento das Mulheres Socialistas
de Setúbal e João Barata, Presidente da JS de Setúbal
26.Janeiro, sábado
09h30m - Início dos trabalhos
1º Painel: Desenvolvimento Económico na óptica do Distrito de Setúbal
Teodora Cardoso - Economista
João Ferreira do Amaral - Economista
Augusto Mateus - Economista
Mesa - Presidente: Ana Vasconcelos / Moderador: Luís Gonelha
10h45m - Debate
11h15m - Intervalo para café
11h30m - 2º Painel: Coesão Social, Dinâmicas Sociais e Multiculturalidade
João Proença - Secretário-Geral da UGT
Inocência Mata - Docente da Faculdade de Letras da Universidade Clássica de Lisboa
Pedro Marques - Secretário de Estado da Segurança Social
Mesa - Presidente: Maria José Esteves / Moderadora: Sofia Cabral
12h30m - Debate
13h:00/14h30m - Intervalo para Almoço
14h30m - Reinício dos trabalhos
3º Painel: Ordenamento do Território, Acessibilidades, Ambiente e Autarquias
João Ferrão - Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Ana Paula Vitorino - Secretário de Estado dos Transportes
Humberto Rosa - Secretário de Estado do Ambiente
Eduardo Cabrita - Secretário de Estado Adjunto e das Autarquias
Mesa - Presidente: Sérgio Bastos / Moderadora: Teresa Almeida
15h30m - Debate
16h00m - Intervalo para Café
16h15m - 4º Painel -Empresas e Parcerias
Carlos Costa - Presidente da AECOPS/Setúbal
António Capoulas - Presidente da AERSET
Julian Valverde - Presidente do Grupo Empresarial Espanhol IMATHIA
Ignácio Amor - Porta-voz do PSOE da Região da Extremadura, ex-Vice Presidente do Governo da Extremadura e responsável
pelas Relações com Portugal
Mesa - Presidente: Alexandre Rosa / Moderador: José Inocêncio
17h15m - Debate
17h45m - Fim dos trabalhos do dia 26 de Janeiro
27.Janeiro, Domingo
09h30m - Início dos trabalhos
5º Painel: O Desafio Autárquico
Francisca Parreira - Presidente da Junta de Freguesia da Trafaria
Pedro Paredes - Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal
Carlos Beato - Presidente da Câmara Municipal de Grândola
Amélia Antunes - Presidente da Câmara Municipal do Montijo
Mesa: Presidente: Guilhermina Ruivo / Moderador: Idalino José
10h30m - Debate
11h00m - Intervalo para café
11h15m - 6º Painel: A União Europeia e as Regiões
Joel Hasse Ferreira - Deputado ao Parlamento Europeu
Mesa: Presidente - Pedro Pires
11h45m - Intervalo para café
12h00m - Sessão de Encerramento
Intervenção do Secretariado da Federação na pessoa de
José Dias Inocêncio
José Sócrates - Secretário-Geral do Partido Socialista*
Mesa - Presidência: Eurídice Pereira
Conclusões a cargo de Odete Alexandre
* A confirmar

Associação Náutica do Seixal comemorou o 27.º aniversário


A Associação Náutica do Seixal comemorou ontem, dia 23 de Janeiro, 27 anos de existência, a sua história remonta ao ano de 1896 onde os interesses da classe levaram os pescadores a agremiarem-se fundando uma Associação que assentava nos princípios da solidariedade em face dos perigos e das crises periódicas erguendo com verdadeiro sentido de providencia a sua Caixa de Reformas.
Foi desta iniciativa que surgiu, ao que parece, a primeira agremiação do género, no pais, fundada em 1 de Novembro de 1896, denominando-se Associação da Classe Piscatória do Seixal.
Parabéns Associação Naútica do Seixal.

Adopte um Animal de Quatro Patas no Canil Municipal

O Canil/Gatil Municipal do Seixal organiza no próximo sábado, dia 26 de Janeiro, entre as 10 e as 17 horas, a primeira campanha do ano de adopção de cães e gatos.
Existem para adopção 70 cães e cadelas adultos, seis cachorros, dois gatos, três gatas esterilizadas e dois gatinhos com dois meses.
A iniciativa integra a campanha “Adopte um Amigo de Quatro Patas”, que decorre durante todo o ano, no último sábado de cada mês, e é uma consequência da postura municipal de não abater os animais recolhidos.
Para adoptar um animal, é necessário ter mais de 18 anos, apresentar documento de identificação pessoal e preencher um termo de responsabilidade de posse de animal.
A iniciativa conta com o apoio do Grupo de Voluntários do Canil/Gatil Municipal.

Seixal - Tratamento de Efluentes


O Ministério Público considera ilegal o regulamento da Taxa de Tratamento de Efluentes Domésticos, Comerciais e Industriais da Câmara Municipal de Seixal (CDU), ao abrigo da Lei das Finanças Locais (LFL), por falta de fundamentação sócio-económica.

Esta foi a posição defendida pelo procurador do Tribunal Administrativo Fiscal de Almada, onde está a decorrer o processo interposto pelo PS na autarquia.

Em causa está uma acção administrativa especial que implicará, primeiro, que a autarquia citada conteste o caso e depois se possa prosseguir ou não para julgamento. O MP alega que o regulamento aprovado não contém qualquer fundamentação económica-financeira ao abrigo do número dois do Artigo 8 da LFL.

Segundo o vereador do PS Samuel Cruz, se o tribunal anular a aplicação das taxas a Câmara terá de devolver “cerca de três milhões de euros”. Contas feitas pela aplicação da taxa desde Junho de 2007.

A tarifa foi aprovada em Fevereiro de 2007 e implica o pagamento de uma taxa correspondente a 50 por cento do valor cobrado pelo consumo de água. A Câmara justificou em Abril esta decisão com o facto de ser necessário contribuir para parte dos custos da remodelação do sistema de saneamento com outros concelhos. E ancorou-se nas restrições da nova LFL para ser “obrigada à opção de criação da tarifa”. Alfredo Monteiro, presidente, já afirmou que os munícipes teriam um aumento médio de quatro euros/mês e que o concelho era o dos últimos a aplicá-la. O CM tentou contactá-lo ao final da tarde de ontem, mas até ao fecho de edição não foi possível, dado Alfredo Monteiro estar em reunião.

Notícia Correio da Manhã, 2008.01.23 - Cristina Rita

Flamingo anónimo


Não é normal. Não se entende. Não se percebe.
O Seixal não é um destino turístico. Ponto. Não tem hotéis, não tem percursos definidos, não tem monumentos, não tem nada que dê impulso ao turista para vir até cá. Não tem! Flamingos dentro de água? Publicidade enganosa. Aquilo que certos países da América do Sul gostam de fazer aos seus habitantes, convencê-los que o mau é bom. Fidelização do Seixal, parece-me ser o título ideal ao cartaz que surgiu este fim-de-semana. Mas uma Fidelização com laivos cubanos, e não de fidelidade a qualquer coisa.
Curioso seria descobrir quem é o anónimo mentor de tal idiotice. E sobretudo os gastos para ludibriar quem vê o cartaz sem conhecer a realidade. Faz lembrar um anúncio a um automóvel que recentemente passava na tv. Não tendo possibilidade de ter o automóvel e sabendo que era bom tê-lo, um motociclista recorta um cartaz publicitário e simula que tem o dito automóvel. É o parecer sem se ser. Tal como no Seixal.
Não será um meio da própria Câmara, mas será interessante conhecer quais os custos e os objectivos que esta acção pretende atingir... Aguardo.

Algo mais sobre Saldos


Estamos em plena época de saldos, convém então esclarecer alguns pontos sobre o que dito de uma forma mais técnica - é um “escoamento acelerado das existências no fim das estações”.
Comecemos por diferenciar o que são saldos de outras figuras análogas, como são as promoções, que visam incrementar a venda de um determinado artigo ou o lançamento de um novo produto, ou as liquidações, que têm carácter excepcional e só se devem realizar em caso de interrupção da actividade no estabelecimento.
Esta matéria tem novas regras desde o passado dia 25 de Abril. O decreto-lei 70/2007 de 26 de Março, veio definir que os saldos de Inverno só se podem realizar de 28 de Dezembro a 28 de Fevereiro, e os de Verão de 15 de Julho a 15 de Setembro. Esta norma proíbe ainda a venda em saldos de artigos anteriormente alvo de promoções. Tal medida visa acabar com a antecipação das épocas de saldos e com o excesso de promoções ao longo do ano, que acabavam por não ser mais do que meras técnicas usadas por comerciantes menos escrupulosos para ganhar vantagem sobre a concorrência.
Outra medida preconizada na lei visa terminar com uma prática enraizada, que é a de durante as épocas de vendas com reduções de preços, sejam elas motivadas por saldos, promoções ou liquidações, se poder fazer trocas de produtos, pelo menos, nos primeiros cinco dias úteis a contar da data de aquisição.
Registe-se ainda que os comerciantes são obrigados a aceitar todos os tipos de pagamento (dinheiro, cheques ou cartões) durante estes períodos de reduções de preços.
Estipulou-se ainda que produtos à venda com defeito devem estar devidamente identificados e todos os produtos deverão apresentar obrigatoriamente o valor antes do desconto e o valor depois do desconto, bem como a percentagem de redução aplicada.
Por último, referir que o regime de garantias é o mesmo que em qualquer outra época do ano. As peças vendidas em saldo se tiverem algum defeito têm de ser trocadas, já no caso dos produtos sem defeito cabe ao comerciante aceitar a sua troca ou não.
Para salvaguardar os seus direitos, guarde um recibo com o valor e os produtos discriminados até ao fim da garantia. Se considerar que a loja não respeitou estes seus direitos registe a sua reclamação no Livro de Reclamações e reclame também junto da ASAE. Os restantes consumidores vão agradecer-lhe.
O Estado terá mão pesada para os infractores. Quem não respeitar as datas limites dos períodos de baixa de preços, ou não apresentar justificação para tal, vai ter que pagar uma multa que variará entre 250 e 3700 euros, no caso de pessoas singulares, e entre 2500 e 30 mil euros no caso de pessoas colectivas.

Artigo publicado no Jornal Comércio do Seixal na Edição de 2008.01.18

Câmara Municipal do Seixal nega Estatuto de Trabalhador Estudante


É difícil acreditar nesta notícia, mas é a pura das verdades!
Não é 1 (um) ou 2 (dois), são vários os trabalhadores que solicitaram o Estatuto do Trabalhador Estudante Lei n.º116/97 de 4 de Novembro, e a Câmara Municipal do Seixal negou.
Há casos em que os trabalhadores não lhes restam alternativa senão desistirem, porque não conseguem, compatibilizar os horários de trabalho, com o estudo.
Há muitos exemplos, mas vou falar de 1 (um) que revela a forma, como a autarquia complica, e trava a vida dos seus trabalhadores.
Um Trabalhador que trabalha por turnos rotativos, solicita o Estatuto, a Câmara responde ameaçando retirar o subsidio de turno, que representa 25% sobre o seu vencimento, perante tal procedimento o trabalhador já com um baixo salário, não pode se privar de perder 25% do seu vencimento, e desiste.
Mas vamos recordar o que diz a Lei n.º116/97 de 4 de Novembro, “Estatuto do Trabalhador Estudante”, sobre esta situação por exemplo:
Artigo 3.º “Horário de Trabalho”
1 - As empresas ou serviços devem elaborar horários de trabalho específicos para os trabalhadores-estudantes, com flexibilidade ajustável à frequência das aulas e à inerente deslocação para os respectivos estabelecimentos de ensino.
Artigo 4.º “Regime de Turnos”
1 – O trabalhador-estudante que preste serviço em regime de turnos tem os direitos conferidos no artigo anterior, desde que o ajustamento dos períodos de trabalho não seja totalmente incompatível com o funcionamento daquele regime.
2 – Nos casos em que não seja possível a aplicação do disposto no número anterior, o trabalhador tem direito de preferência na ocupação de postos de trabalho compatíveis com a sua aptidão profissional e com a possibilidade de participar nas aulas que se proponha a frequentar.
Consideramos que este tipo de situações, não tem razão de existir, porque bastava o bom senso imperar, e tudo se resolvia, sem haver necessidade de se recorrer á Lei.
Aproveitando esta matéria, alertamos,os trabalhadores que estão em processo de RVCC –reconhecimento, validação e certificação das suas competências, para 4º 6º 9º e 12º anos de escolaridade, que podem também usufruir da Lei n.º116/97 de 4 de Novembro “Estatuto do Trabalhador-Estudante”.

Artigo do Dirigente Regional - Aníbal Moreira
Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública Secção Regional Alentejo
Publicado no Jornal Comércio do Seixal na Edição de 2008.01.18

PS atento à segurança rodoviária


A Câmara Municipal de Oeiras, por proposta do PS, vai criar uma linha verde para alertas sobre falhas de segurança rodoviária. Este será um novo meio que permitirá aos municipes alertarem a autarquia para algo de errado que encontrem na via pública ao nível rodoviário, tais como passadeiras mal iluminadas, buracos no asfalto ou sinalética de trânsito derrubada ou vandalizada. Permitirá ainda identificar melhor os pontos negros para peões e condutores, mediante as suas reclamações e, desse modo, salvaguardar a sua segurança.
Este plano denomina-se Programa Municipal de Prevenção e Segurança Rodoviária e compreende, desde logo, um reforço imediato da sinalização e iluminação das passadeiras.
Se eu tivesse um semáforo, daria sinal verde a esta iniciativa.

O smart-xerife

O rockeiro Ozzy Osbourne ganhou fama, além da música, por muitos actos irreverentes. Entre eles, pelas várias formas de insultar a polícia, quando por eles era abordado, por uma qualquer razão. Agora, a polícia, quiçá relembrando-se de Ozzy, decidiu-se por fazer algo inédito. A ideia partiu do xerife da cidade de Cass County (Minnesota), que resolveu montar uma festa falsa antes de um concerto de Ozzy Osbourne, em Fargo. Sabendo que grande parte dos frequentadores do concerto de Ozzy são apreciadores de festas, o xerife teve a brilhante ideia de mandar 500 convites em nome de uma empresa fictícia a 500 indivíduos procurados pela Justiça. O balanço não podia ser mais positivo: 36 detenções e 46 notificações judiciais foram entregues, estas na sua maioria por crimes menores como o não pagamento da pensão de alimentos e a não comparência em Tribunal para julgamentos.
Ozzy é que não gostou que o xerife o tivesse usado como isco e já exigiu que este venha a público pedir desculpas pelo seu procedimento. Ozzy afirmou mesmo que a atitude do xerife "foi insultuosa" para ele e para os fãs e que só mostrava "o quão este xerife é preguiçoso" para fazer o seu trabalho como deveria.
Ele há com cada artista...

Resposta ao Ponto Verde e a quem possa interessar II - Uma espécie de Parque temático

Quanto ao Parque temático começo por contar uma história:
Já há mais de dez anos (estou a ficar velho) ia eu, na minha qualidade de líder estudantil, reunir com o Ministro da Educação, na altura o Eng.º Marçal Grilo. Ainda antes de entrar na sala de reuniões fui interceptado por uma senhora, se bem me lembro seria a Directora Geral do Ensino Superior, que também participava no encontro e se queria inteirar das questões que eu trazia. O principal ponto da Ordem de Trabalhos era Acção Social Escolar, então comecei a debitar números, contas, estatísticas, simulações e argumentos que tinha estudado durante semanas e dos quais me encontrava seguro e orgulhoso.
A resposta não podia ser mais decepcionante, mas ao mesmo tempo revelou-se uma grande lição:
- Você é politico, não é funcionário do Ministério. Se quer um conselho, a bem dos alunos que representa, identifique o problema e diga como gostava do ver resolvido. Deixe o resto para os técnicos, que é para isso que cá estão. Se não o fizer discutirá apenas as dificuldades ou inexactidões do acessório mas não o que o trouxe cá.
No ano seguinte a Acção Social Escolar tornou-se um instrumento universal no Ensino Superior, e isso é algo de que me orgulho muito.
Quando li as suas inúmeras questões esse dia veio-me imediatamente à memória...
No entanto, depois deste intróito, não deixarei de tentar, tendo em conta as suas questões, de partilhar consigo o que penso sobre o assunto Parque Temático, com a ressalva que o aqui dito apenas me responsabiliza a mim e não o Partido Socialista.
Como já disse em anterior Post o diagnóstico é: Não há actividade económica relevante do sector turismo no município do Seixal. Não acredito em panaceias milagrosas, mas sei que para resolver este problema é necessário criar pólos de atracção no concelho do Seixal. Antes de mais ordenando o território e tornando o espaço público agradável, sem dúvida. Ai se inserem as ciclovias, as praias fluviais e os respectivos equipamentos de apoio.
Mas a questão aqui é outra, reside na necessidade de criar riqueza localmente, porque criar riqueza localmente significa criar empregos directa e indirectamente estimulando o comércio local. Só assim se atenua o efeito pendular diário no sentido de Lisboa e só assim se melhoram as condições de vida de quem aqui habita. Menos carros, menos filas, menos poluição, mais tempo para a família, mais e melhor oferta comercial, mais e melhor oferta cultural, é disto que estamos a falar. O parque temático é uma ideia, qualquer outra é bem vinda, mas urge captar investimento para o concelho do Seixal no sector do Turismo. Mais, este investimento tem que ser efectuado num equipamento âncora que possa suportar outros investimentos, menores, mas suportados no poder de atracção do primeiro.
Quanto à temática os descobrimentos parecem-me uma boa ideia, valoriza a história nacional e a história do concelho, já o Parque da Moita, e o tema da portugalidade, me soa um pouco a Exposição do Mundo Português...
Quanto à área prevista eu via com bons olhos que um projecto deste tipo se desenrola-se nos terrenos que vão desde a Flor da Mata até à Quinta da Fidalga. Na minha opinião o equipamento a desenhar teria a forma de Corredor Verde e poderia desenvolver-se ao longo do percurso do Rio Judeu. Chamaria a atenção para a importância da natureza, iniciando-se nos pinhais e na produção de madeira, passando pela construção naval e acabando na epopeia dos descobrimentos. O núcleo central deste corredor verde/parque dos descobrimentos seria nas antigas oficinas da Câmara, que esta se prepara para vender com destino à especulação imobiliária. E todo o parque, a partir daí, se desenrolaria ao longo do espaço previsto para o Plano de Pormenor da Torre da Marinha, ou seja, desde os semáforos do Fogueteiro, passando pelo antigo parque oficinal, pela fábrica da seda até à fábrica de lanifícios, já junto à Ponte da Fraternidade.
Assim se evitava a construção de mais habitações e se valorizava o concelho, com o aproveitamento de um local (junto ao nó da auto-estrada) com acessibilidades, que necessitando naturalmente de ser adaptadas, são já boas.
A este propósito alerto que o Plano de Pormenor da Torre da Marinha é, na minha opinião, um péssimo projecto que prevê prédios de 6 andares ao longo de todo o trajecto que referi anteriormente, coroado com um edificio de DOZE ANDARES junto aos semáforos do Fogueteiro.
Já transmiti esta minha opinião ao arquitecto responsável pelo projecto (Plano de Pormenor) mas ele respondeu-me que eu tinha falta de gosto, que uma torre quebra o sky-line e isso é bonito.
Enfim... Perdoai-lhes Senhor.
Finalmente de referir que não sei se este projecto tem interesse nacional, na minha opinião tem todo o interesse municipal e deveria ser desenvolvido por todas as forças vivas do concelho.
Face ao exposto cocncluo que a minha preferência é mais uma espécie de parque temático.

Resposta ao Ponto Verde e a quem possa interessar













Ponto Verde deixou as seguintes questões na área de comentários, pela sua pertinência trago-as "à primeira página":

"Mais uma questão ao Dr.Fonseca Gil , Dr. Samuel Cruz e Dr. Meneses Rodrigues

É verdade que o PS votou ao lado do PCP na aprovação da Piscicultura de Corroios, branqueando uma obra contra a qual o próprio Alfredo Monteiro se opunha... ilegal... e a destruição de um habitat protegido em sede de REN?

Continuo com curiosidade em saber sobre a proposta do Parque Temático:

- Qual a área prevista?
- Localização (terreno municipal, custos de aquisição, enquadramento no PDM)
- Investimento (publico, privado, parceria, valor...retorno....)
- Impacto ambiental.
- Numero previsto de visitantes ( origem...)
- Ciclo de vida (Qual a duração do produto, concessão...etc...)
- Qual o valor acrescentado expectável para o Seixal em função do Investimento...
- O que diferenciaria esta aposta do Seixal de outras (Parque da Moita, Legoland, Tivoli, Eurodysney, Isla Magica...???).
- Que estruturas de apoio e acolhimento seriam construídas (Hoteis...)
- Que estruturas viárias seriam construídas.
- Que contrapartidas viriam para o Seixal?
- Qual o publico alvo (Qual o segmento de mercado e valor expectável deixado por cada visitante).
- Há perspectivas deste projecto ser PIN?

Gostaria de Saber se o que propõem é "Um Parque Temático dos Descobrimentos " ou "Uma espécie de Parque Temático dos Descobrimentos" ?"


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Caro Ponto Verde,

Começando pela piscicultura, penso que é importante realçar, em primeiro lugar, que na Câmara Municipal do Seixal NENHUMA força politica votou contra a proposta apresentada, apenas o PSD se absteve, talvez, por não estar suficientemente esclarecido, mas de forma alguma se mostrou contrário à emissão do respectivo parecer.
Em segundo lugar (contextualizando o quadro de decisão politica) referir que de acordo com o parecer técnico dos serviços, o parecer emitido, e necessário, se referia apenas ao licenciamento de uma construção de apoio à actividade (desde que no estrito respeito das normas do PDM). Ora a Câmara quando se pronuncia é politicamente sobre o que nos é apresentado, decidir negativamente neste contexto significava duas coisas:
1.º Frustrar as legitimas expectativas do Requerente (é normal que qualquer munícipe considere poder edificar em terrenos, sobre os quais detém direitos, desde que respeite o regulamento do PDM).
2.º Desrespeitar, sobrepondo-se à sua decisão, outro organismo público, sobre matéria competência deste, neste caso a CCDR.
Ambas as situações acarretam, na minha opinião, responsabilidades à Câmara no seu colectivo (ao município portanto) e eventualmente a cada um dos seus membros.
Em terceiro lugar referir que percebo a estranheza de quem não compreende a mudança de posição da Câmara Municipal do Seixal, eu também não entendo. Se essa mudança de posição é legal ou ilegal, apenas aos Tribunais compete decidir, penso que a minha declaração de voto será um bom instrumento nesse sentido.
Cabe a cada um desempenhar o seu papel, desempenhei o meu em consciência, o melhor que pude e sabia, estou portanto tranquilo com a minha decisão e considero não ter que me envergonhar dela.
Dada a extensão do Post, a resposta quanto ao Parque temático é publicada amanhã.

O essencial do que você deve saber sobre CONDIÇÕES DE GARANTIA DOS SEUS BENS



Passou o Natal, ficaram os presentes e inevitavelmente existe algum que não funciona como esperado, eis o essencial que você deve saber sobre garantias:

Prazo da garantia para os bens
• O período de garantia mínima para bens móveis é de dois anos.
• O período de garantia mínima para bens imóveis é de cinco anos.
• O período de garantia mínima para bens móveis usados é de um ano, se tal acordo for estabelecido entre vendedor e comprador (sem acordo o prazo de garantia é de dois anos).
Nota: O vendedor pode sempre conceder prazos de garantia mais alargados, ficando obrigado à garantia que diz conceder.
Prazo de garantia para prestação de serviços
• O período de garantia para a prestação de serviços é de um ano.
• O período de garantia para a prestação de serviços na modalidade de empreitada que tenha por objecto a construção, modificação de edifícios ou outros imóveis destinados a longa duração é de cinco anos.
• O período de garantia para as peças substituídas é de dois anos.
Bens que não se encontram abrangidos pelos prazos de garantia
• Bens móveis consumíveis.
Os bens móveis consumíveis são aqueles que se gastam ou destroem quando utilizados num período reduzido de tempo, pelo que não estão abrangidos pelo decurso da garantia.
Exemplos: Pilhas, pastilhas de travões…
Prazos para denúncia dos defeitos
• Para bens móveis
A denúncia de um defeito de um bem móvel deve ser efectuada no prazo de dois meses após o seu descobrimento e sempre dentro do período de dois anos de garantia.
• Para bens imóveis
A denúncia de um defeito de um bem imóvel deve ser feita no prazo de um ano a contar do seu descobrimento, e sempre dentro do período de cinco anos da garantia.
• No âmbito da prestação de serviços
A denúncia do defeito deve ser efectuada no prazo de um mês a contar do seu descobrimento.
• Suspensão do período de garantia
Durante o tempo em que o consumidor não detém os bens ou porque estão a reparar ou porque está a decorrer uma operação de substituição, a garantia suspende-se.
Exemplo: Se um televisor com defeito estiver um mês a reparar, o consumidor tem dois anos de garantia, acrescidos de um mês.
Conselhos úteis
• Antes de adquirir um bem, o consumidor deve sempre comparar as condições de garantia dadas por diferentes empresas, com vista a optar pela garantia que lhe seja mais favorável.
• A denúncia do defeito do bem deverá ser efectuada por escrito e enviada por carta registada. Ficará assim provado que a denúncia foi efectuada dentro do prazo.
O fornecedor/vendedor está obrigado por lei a garantir o bom funcionamento dos bens que fornece.

E não se esqueça EM CASO DE DÚVIDA, contacte:
Centro de Informação Autárquico ao Consumidor
Morada: Av. Dr. Arlindo Vicente, n.º 68 - B
Torre da Marinha
Telefone: 210 976 142
Telefax: 210 976 144
E-mail: ciac@cm-seixal.pt

Esta foi a minha contribuição para a edição do Jornal do Seixal de 2008.01.11

Liberdade Sindical - Câmara Municipal do Seixal impede Sindicato de reunir com trabalhadores

A Câmara Municipal do Seixal, desde 2006, que não responde aos pedidos de autorização feitos pelo SINTAP para realizar plenários para os trabalhadores da autarquia.
Assim sem a devida autorização, o SINTAP – sindicato dos trabalhadores da administração pública, fica impedido de reunir com os trabalhadores.
O último plenário que o SINTAP realizou com os trabalhadores foi em Dezembro de 2005, no auditório do estaleiro municipal na Cucena, com grande participação dos trabalhadores.
Na altura foi fácil constatar a necessidade premente que os trabalhadores da autarquia do Seixal, tinham de informação credível e actualizada em matéria sindical.
Esta tomada de posição por parte da Câmara Municipal do Seixal é uma clara violação da liberdade sindical estabelecida no decreto-lei n.º84/99 de 19 de Março.
Mas o que é mais estranho, é que este procedimento é só para o SINTAP, porque para outra força sindical, a Câmara não tem o mesmo trato.
Será que o comportamento da Câmara Municipal do Seixal, tem a ver porque o SINTAP é um dos maiores sindicatos nacionais, e também um dos com maior representatividade na UGT?
Esta atitude da Câmara, nada lhe fica bem, porque assim, revela, que tem preferências sindicais, e com esta fórmula, pretende, controlar os trabalhadores.
O SINTAP vai voltar a insistir no pedido de autorização de plenário para os trabalhadores da autarquia do Seixal, no mês de Fevereiro de 2008.
E caso o Senhor Presidente não responda ao nosso pedido, não nos resta alternativa senão realizar um plenário com dirigentes e activistas sindicais á porta dos paços do concelho do Seixal.

Aníbal Moreira
Coordenador do SINTAP*/Almada
*Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública

Artigo Jornal Comércio do Seixal edição de 2008.01.11

Viagens abençoadas

Fico contente com a decisão do Governo de instalar o novo aeroporto internacional de Lisboa em Alcochete, sempre entendi ser esta a melhor solução para a nossa região e para o país. Estou certo que a instalação do novo aeroporto em Alcochete será um importante factor de desenvolvimento para todo o distrito de Setúbal.
Reportando-me a um artigo de opinião de Vasco Pulido Valente, denominado "O outro aeroporto" recupero aqui a sua tese que confesso me divertiu imenso e, estou certo, agradará aos comentadores mais adeptos da teoria da conspiração.
Em Fevereiro de 1858 a Virgem apareceu a uma adolescente na aldeia de Lourdes em plenos Pirinéus. Depois dessa aparição voltou a surgir perante Bernardette umas quantas vezes mais. Contudo, Lourdes só se tornou famosa e alvo de turistas, quando em 1866 foi criada a ligação por caminho-de-ferro.
Fátima terá surgido de modo similar. Em 1915 e 1916 os três pastorinhos viram a Virgem. Na ocasião poucos deram grande relevância ao caso. Contudo, a repetição das aparições chamou a atenção para Fátima. Até aí o que havia sido um lugar esquecido transformou-se em local de culto. Fátima fica ao pé do Entroncamento, nó da rede ferroviária nacional. Se os pastorinhos vivessem em Bragança, possivelmente, nunca se teria ouvido falar deles. Com o tempo o carro e o autocarro tomaram o lugar do comboio e o Entroncamento perdeu força. No entanto, agora, a internacionalização de Fátima requer um aeroporto próximo que chame o turismo religioso. O Vaticano criou uma companhia low-cost para esses turistas. Se o Estado português não intervier pagando um aeroporto próximo, Fátima fica em risco de ser um destino secundário do plano religioso, perdendo os cerca de 150.000 visitantes anuais.
Como já sabiamos José Socrates não se deixa influenciar por lobbies, decidiu bem.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Declaração de Voto do Vereador Samuel Cruz (PS), sobre o ponto 10, da Ordem de Trabalhos, da reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal, realizada a 19 de Dezembro de 2007, cuja deliberação a seguir se transcreve:
10. Estabelecimento de Culturas Marinhas (Piscicultura) – Requerente: VIVEILIS – Viveiros de Peixe, Lda – Processo nº 14/M/01. – Aprovação de Parecer.
Aprovado por maioria e em minuta, com duas abstenções, o parecer acerca do Estabelecimento de Culturas Marinhas (Piscicultura), no que às competências da Câmara Municipal diz respeito.

Considerando que:
A) Intróito
1 – O Sapal de Corroios é uma das zonas húmidas melhor preservadas em todo o estuário do rio Tejo.
2 – A zona a intervencionar pelo projecto, agora matéria de deliberação, se encontra inserida em domínio público hídrico, em pleno Sapal de Corroios.
3 – Toda esta zona está classificada como Reserva Ecológica Nacional (REN).
4 – É consensual que este habitat desempenha um papel privilegiado, único e indispensável para as populações de peixes, bivalves, crustáceos e aves limícolas, residentes e migratórias no estuário do Rio Tejo.
5 – Esta Câmara Municipal, pela voz do seu Presidente, se comprometeu, num passado ainda não muito distante a “Preservar o Sapal, …/… não permitindo a sua destruição …/… nem qualquer agressão ao mesmo”.
B) Da Proposta
6 – É-nos aqui hoje pedido que nos prenunciemos, sobre o “Estabelecimento de Culturas Marinhas (Piscicultura)” nos seguintes termos: “parecer acerca do Estabelecimento de Culturas Marinhas (Piscicultura), no que às competências da Câmara Municipal diz respeito”. (Cfr. Edital CMS n.º 202/2007)
7 – Enuncia-se no ponto 3 da informação, junta ao processo em análise e objecto da presente decisão, subscrita pelo Adjunto do Exmo. Sr. Vereador proponente, Lic. Manuel Clemente, em 2007.12.12, que “…/… sendo claro que não competindo ao município do Seixal o licenciamento da actividade em questão, o mesmo já não acontece com as eventuais construções de apoio à exploração (actividade) para as quais devem ser apresentados os suportes documentais exigidos por qualquer licenciamento no âmbito do R.J.U.E. – Regime Jurídico de Urbanização e Edificação;”.“
8 – O mesmo resulta da informação técnica/DPU constante do processo, que se cita: “Face ao que se expôs em toda esta informação sou de parecer favorável ao requerido, dentro das competências próprias da C.M.S., em matéria de licenciamento de obras (cumprindo o Regime Legal de Urbanização e Edificação, R.J.U.E.) e em conformidade com as condicionantes do PDM do Seixal”.

C) Conclui-se
9 – A presente deliberação, consubstanciasse apenas, naquilo que se poderá designar como uma proposta de parecer prévio positivo, ao licenciamento de obras, conforme o conceito de obras do art. 2.º do R.J.U.E. (Dec.-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho).
10 – Que este parecer prévio positivo fica condicionado à apresentação dos “suportes documentais exigidos por qualquer licenciamento no âmbito do R.J.U.E.” e que estes se devem encontrar “em conformidade com as condicionantes do PDM do Seixal”.
11 – Esta deliberação não é um parecer positivo ao licenciamento ou funcionamento da actividade de piscicultura.

Tendo por base tudo o enunciado anteriormente e o mais que resultou da discussão mantida durante a reunião de Câmara, e se encontra vertido na respectiva acta, acompanho o sentido de Voto dos meus colegas de bancada, realçando no entanto que em minha opinião para que esta actividade possa funcionar naquele local, deve esta Câmara pronunciar-se previamente, no estrito cumprimento do Regulamento do PDM em vigor, interpretação esta aliás, que já levou esta mesma Câmara a embargar, estas mesmas obras, no passado.

Esta declaração de voto deve acompanhar sempre a deliberação ora tomada, e ser anexada ao parecer a enviar a outras entidades, nos termos do n.º 2 do art. 93.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que republicou em anexo a Lei (rectificada pela declaração de rectificação n.º 4/2002 de 6 de Fevereiro).

AML com Central de Compras Electrónicas

A Área Metropolitana de Lisboa criou um projecto inovador de uma central de compras electrónica, uma experiência pioneira ao nível da Administração Local.

Esta Central de Compras Electrónicas possibilita:
1. Gerar poupanças imediatas e aumentar a eficiência no processo aquisitivo resultantes da racionalização da estrutura de custos e pela agregação de determinadas categorias de bens e serviços;
2. Aprofundar o conhecimento da estrutura de custos actual e dos processos aquisitivos existentes nos municípios;
3. Desenvolver competências internas nas entidades envolvidas que permitam a especialização da função compras;
4. Avaliar o grau de adesão ao processo electrónico de compras por catálogo, consulta simples e negociação dinâmica no panorama da AML;
5. Minimizar as barreiras à adopção das compras electrónicas nas entidades públicas na sua fase de generalização;
6. Avaliar a capacidade dos fornecedores se relacionarem electronicamente com a Administração Pública Local;
7. Desenvolver a parceria multi-municipal captando as sinergias resultantes da agregação de esforços e de interesses comuns;
8. Desenvolvimento do espírito de colaboração e partilha intermunicipal, de informação e conhecimento, que se traduza na implementação das melhores práticas.

Na Área Metropolitana de Lisboa, os Concelhos que optaram por aderir, desde logo, a esta iniciativa foram:
.Almada;
.Barreiro;
.Cascais;
.Loures;
.Mafra;
.Odivelas;
.Palmela;
.Sesimbra;
.Setúbal;
.Vila Franca de Xira.

Em suma, as poupanças que este modelo permite obter, supera as melhores expectativas iniciais, de tal modo que se pretendem alargar as competências deste projecto.

É claro que fica a pergunta óbvia, porque não aderiu a Câmara Municipal do Seixal a este projecto?

Deixo aqui o link para os que pretendam saber algo mais sobre este tema.

Pluralismo e contraditório

A CDU do Porto apresentou uma queixa à ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social), acerca dos conteúdos publicados na página de internet da Câmara Municipal do Porto. Dizem os queixosos que o site da Câmara Municipal da Invicta publicava "notícias susceptíveis de violar os direitos, liberdades e garantias". Segundo a CDU, o referido site insere, "permanentemente, textos com carácter pretensiosamente noticioso, que traduzem a versão do Presidente da Câmara e da coligação PSD-PP".
Perante isto, a entidade reguladora entendeu não dar provimento à queixa da CDU, tendo, todavia, deliberado que "o direito de resposta é reconhecido a todas as pessoas, singulares ou colectivas", isto é, a ERC tem o poder de supervisionar os sites de privados, de empresas e, claro está, também de autarquias.
Olhando para esta deliberação, e transportando-nos para a realidade seixalense, deparamo-nos com um site da Câmara Municipal do Seixal, bem como um Boletim Municipal, que mais não são do que veículo de informação de uma liderança CDU, porque neles só são publicados artigos textualmente informativos nos aspectos que conveem à referida coligação.
Posso referir, por exemplo, as longas reuniões de Câmara, ou da Assembleia Municipal, onde a qualidade das intervenções mereceria uma maior divulgação das mesmas, ao invés do que acontece usualmente, das sessões de Câmara não é feita qualquer cobertura e das Sessões da Assembleia Municipal a cobertura efectuada pelo Boletim Municipal resume-se à referência à votação final e aos pontos de vista do executivo comunista, pela voz do Presidente da Câmara, sem que sejam mencionadas quaisquer outras posições em discussão. Faz lembrar um pouco aquilo que sucedeu na TVI, quando Marcelo Rebelo de Sousa, aos domingos, fazia o seu comentário semanal. Não havia contraditório, tal como acontece por aqui, com os já referidos Boletim Municipal e site da Câmara, mas esta situação foi corrigida na emissora estatal.
A Câmara de Lisboa, por exemplo, possui na estrutura da sua página de internet um espaço destinado a todas as cores políticas com assento autárquico, para aí poderem expressar todos os pontos de vista que, provavelmente, dificilmente sairiam a público naquele local, já sugeri, em reunião do executivo camarário, que no Seixal se adopta-se a mesma prática, mas a proposta não teve acolhimento.
Todos os órgãos com linha editorial definida devem comportar nas suas linhas o pluralismo. Esta é a regra básica da democracia, e eu apreciava vê-la aplicada, também aqui no Seixal.

MAIS UM ERRO NO PROGRAMA DE GESTÃO INFORMÁTICA?

Tive oportunidade de denunciar em Julho do ano transacto que o Município do Seixal quando iniciou a aplicação da famigerada taxa de efluentes aos munícipes tinha sido “cego” e cobrou-a a todos os munícipes; mesmo àqueles que ainda não eram servidos da rede de saneamento, vulgarmente designada na factura da água, por “Infra-Estruturas Urbanísticas”. Veio o Senhor Presidente da Câmara justificar o sucedido com um erro informático gerado no software de gestão da facturação.
E agora, Senhor Presidente, o que se está a passar?
Temos conhecimento de que, pelo menos em Fernão Ferro, alguns munícipes, que continuam a não ser servidos pela rede de saneamento, foram este mês contemplados na sua factura com a exigência do pagamento de mais duas taxas; a Taxa de Manutenção de Infra-Estruturas Urbanísticas e a Taxa de Tratamento de Efluentes.
Será que agora o sistema informático de facturação da Câmara do Seixal foi invadido por uma virose ou será que o município resolveu auto financiar-se junto destes munícipes para poder pagar os custos de colocação da rede junto das suas residências?
Qual vai ser agora a desculpa, senhor Presidente?
Vai dizer à comunicação social que o sistema informático gerou um duplo erro, obrigando ao pagamento, não de uma, mas de duas taxas?
Coitados dos computadores, tão inteligentes que são, mas não podem vir para a imprensa fazer desmentidos e defender a sua honra.
Vá lá Senhor Presidente, cumpra as promessas… execute as obras, mas não tente colocar o carro à frente dos bois; primeiro faça e receba depois.
É esta a gestão que temos, é tempo da população do Seixal mostrar aos comunistas que o Seixal não quer continuar anestesiado por uns concertos anuais na Quinta da Atalaia ou por um fogo de artifício lançado na noite de 25 de Abril de cada ano.

Acorda Seixal

Fonseca Gil, Presidente da Comissão Politica Concelhia do Partido Socialista do Seixal.

Morreu o Luiz Pacheco

Ontem ao final da noite, morreu no hospital do Montijo, Luiz Pacheco.
Morreu, provavelmente, o único Homem verdadeiramente Livre deste país.
Estou certo que o tempo far-lhe-á justiça e um dia será leitura obrigatória nas nossas escolas.
Até lá deliciem-se com a sua escrita e, porque não, com as suas entrevistas assumidamente provocatórias, aqui fica um cheirinho, retirado da saudosa revista Kapa, edição de Julho de 1992:

"PARA DAR O EXEMPLO

Por Carlos Quevedo/Rui Zink

FOMOS ENTREVISTAR O MAIOR ESCRITOR VIVO. O MAIS ESCRITOR, O MAIS PORTUGUÊS, O MAIS VIVO: LUIZ PACHECO

Luiz Pacheco, escritor, sofre de asma brônquica. Calvície precoce. Fractura do úmero devido a tentativa de suicídio na Av. De Berna. Queda de dentes natural quase total. Efizema pulmonar bilateral diagnosticado em 1958, obrigado a uso permanente de botija de oxigénio, à noite e ao levantar. Hérnias inquinais não operadas com uso de funda dupla. Hipersensibilidade ao álcool, o que o conduziu a uma fraudulenta fama de alcoólico incorrigível.
Tratamento de desintoxicação no Centro António Flores, ambulatório e dois internamentos. Miopia e astigmatismo, quase cegueira. Bissexual assumido. Leve surdez do ouvido esquerdo. Andropausa total. Três mulheres reconhecidas. Três estadias no Limoeiro: 1957, 1959, 1968. Duas estadias na cadeia das Caldas da Rainha: 1967, 1968. Prisões ocasionais e breves em esquadras da polícia. Autor, entre outros títulos, de: Literatura Comestível. O libertino passeia por Braga, a idolátrica, o seu esplendor. Exercícios de Estilo. Comunidade."

Plano Estratégico de Desenvolvimento Turístico

Nos últimos dias tem-se dicutido na Blogosfera Local o modelo de desenvolvimento túristico para o concelho do Seixal, tendo por base a proposta de construção de um Parque temático, contida na mensagem de Ano Novo do Dr. Fonseca Gil, Presidente do PS local e aqui publicada.
Debrucemo-nos então sobre o assunto. A análise dos indicadores económicos do concelho revela-nos que actualmente a actividade túristica é, no concelho do Seixal, puramente residual. Talvez alertada para este facto a Câmara Municipal do Seixal e a Universidade de Aveiro celebraram em 2003 um protocolo do qual resultou o denominado Plano Estratégico de Desenvolvimento do Turismo no Concelho do Seixal.O objectivo desse Plano passava por construir "um modelo com capacidade para desenvolver, de forma integrada e sustentada, o Turismo ao nível local".
Com isto mais não se pretendia do que vender o destino Seixal, tentando conferir-lhe uma imagem de diferenciação qualitativa, de modo a incentivar e atrair um maior número de visitantes ao Concelho, bem como, simultaneamente, desenvolver o tecido empresarial, virando-o para actividades associadas a projectos que dissessem respeito ao Turismo Cultural, nas suas vertentes paisagísitca e educacional.
Até aqui tudo bem, o objectivo foi bem enunciado.
Contudo, acima de tudo, e antes de qualquer avanço, é preciso pensar na génese da questão: "O que faz as pessoas deslocarem-se ao Seixal?"
Neste momento, nada.
Para contrariar este facto, no âmbito do Plano Estratégico, pretende-se criar duas Rotas, uma com um pendor mais arqueológico-industrial, e, outra mais virada à vertente ecológica e da faina no Rio Tejo. Ambas as Rotas visam um interesse comum, que passa por criar espaço a uma oferta de produtos, com a intenção de estruturar o Seixal de uma oferta de recursos ao visitante, que o chame ao longo de todo o ano.
Na primeira rota propoem-se a visita aos moinhos de maré, fábricas da pólvora e cortiça (Mundet)e Alto Forno da Siderurgia Nacional e na segunda rota propôem-se passeios nas zonas estuarinas, com a observação da avifauna, estaleiros navais e eco-museu municipal.
A preocupação ideológica de valorizar o factor trabalho, no modelo preconizado é evidente, assim como é evidente o caractér universitário e afastado da realidade deste estudo.
Alguém imagina grandes fluxos de turistas a querer visitar o Alto Forno da Siderurgia Nacional?
Claro que não, umas turmas escolares obrigadas a isso talvez, uns especialistas na matéria concerteza e talvez os antigos trabalhadores a mostrarem o seu local de trabalho aos netos. Isto será expectável e louvavel, mas não mais que isso, este modelo não cria riqueza no concelho do Seixal e em nada contribuirá para elevar os niveis de qualidade de vida de quem aqui habita.
É aqui que entra, e muito bem, a ideia defendida pelo Dr. Fonseca Gil, a criação de um verdadeiro pólo de atractividade no concelho do Seixal. A discussão de todos os pormenores desta visão estratégica é, na minha opinião, neste momento, extemporânea. Fica o contributo do Dr. Fonseca Gil para ultrapassar o marasmo reinante, e penso ser este esforço que a oposição ao Partido Comunista no Concelho do Seixal deve valorizar.
E agora o mito, nos últimos tempos têm-nos feito querer que a dinamização da Baía é o grande desígnio estratégico do desenvolvimento turístico do concelho do Seixal, deveria ser, mas não é! Como já se viu anteriormente o preconizado no estudo da Universidade de Aveiro, documento estratégico seguido pela Câmara Municipal, é a criação de duas Rotas distintas, a arqueológico-industrial por um lado, e a da faina no Rio Tejo, por outro.
Mas como não poderia deixar de ser o já sobejamente referido estudo fala em equipamentos de apoio à naútica, vulgo marinas ou ancoradouros, cito ".../... propõe-se a criação de condições para a prática de desportos náuticos não poluentes dirigidos aos visitantes. Estas actividades deverão ser desenvolvidas com o apoio das associações locais, devendo ser previstas condições para que os equipamentos náuticos possam ser acostados na Ponta dos Corvos."
Lembram-se do tão criticado projecto do Partido Socialista durante a campanha eleitoral?
Pois é, no projecto de PDM que me chegou às mãos, na Ponta dos Corvos estão previstas duas marinas...
E para terminar a cereja em cima do bolo, do mesmo plano estratégico, cito:"Área Wireless de Acesso Gratuito
Sendo expectável a procura por segmentos de mercado muito bem definidos, propõe-se que a zona da Ponta dos Corvos seja convertida numa área wireless de acesso gratuito, dado que isso promoverá a atracção destes segmentos de mercado e funcionará como um elemento emblemático da área."

Parece-me que este barco anda sem timoneiro...

Quem tem medo do Progresso?

A JSD veio insurgir-se contra a ideia da construção de um parque temático no nosso concelho que versasse a época dos descobrimentos.
Espantoso que tenham logo vindo a questionar os hectares a afectar ou a desafectar, com a especulação imobiliária que lhe poderia estar subjacente, com as acessibilidades, com os custos da sua construção, nada disso está em causa neste momento – não está definido o tamanho do parque nem onde deve ser instalado, como veremos adiante.
Parece que o que a JSD quer para o concelho é o imobilismo e a estratégia de desenvolvimento turístico preconizada pelos comunistas.
A JSD está satisfeita com a realidade que se vive no Seixal. Assistiu recentemente à ancoragem, com fins turísticos, de um barco na Baía do Seixal, mas que depressa zarpou ficando mais um cais para pousio de gaivotas. “Vivem” num concelho, que será quase único neste país; onde praticamente não há unidades hoteleiras, onde o comércio tradicional e a restauração esperam por clientela que se “acotovela” nas grandes superfícies.
Não descortina a JSD que não pode haver captação de receitas provenientes do turismo sem turistas e estes só visitam se houver motivos de interesse e, com todo o respeito que merece o património actual do concelho não é suficiente para atrair um nicho de mercado capaz de deixar receitas significativas e que possam contribuir para o desenvolvimento económico do concelho.
Ficamos todos a saber que os “laranjinhas” do nosso concelho querem viver em clausura e distantes do progresso. Há por aí uns mosteiros que têm falta de ocupantes; mas o que eles não nos dizem é quantos parques temáticos já terão visitado por essa Europa fora ou até noutros continentes e onde terão deixado parte do seu pecúlio.
Quanto ao lugar onde poderia ser implementado, refiro apenas a título de exemplo, Fábrica de Lanifícios da Arrentela e antigas oficinas da Câmara Municipal, Parque Industrial do Seixal ou mesmo pode um Parque ser desenvolvido por pólos que se espalhariam por diversos pontos do concelho.
Um parque temático não tem que ser um projecto megalómano; tem, isso sim, de ser atractivo e bem desenhado em função do público-alvo que se quer atingir.
Não seria interessante o concelho do Seixal ser capaz de potenciar a visita de milhares de turistas que circulam por Lisboa e linha de Cascais, mas que nunca ouviram falar do Seixal?
Saberá porventura a JSD que Portugal tem apenas cerca de 10 parques temáticos, dos quais uma parte assenta em parques zoológicos; a Espanha tem mais de 180, onde, por exemplo, a Catalunha tem perto de 40, as Canárias têm cerca de 30 e Madrid tem cerca de 15? No Reino Unido há cerca de 55, na Holanda 44, na França mais de 40, na Bélgica mais de 35, assim como idêntico número na Dinamarca, para não me alongar em mais números?
Pode a JSD ficar deleitada com as propostas que o PS faz, mas a população do Seixal sabe que o futuro se cria com dinamismo, assente em ideias e projectos alternativos aos que nos são apresentados pelos comunistas no poder, mas que cada vez mais deixam o nosso concelho na cauda dos melhores padrões de desenvolvimento e qualidade de vida.


Acorda Seixal

Fonseca Gil, Presidente da CPC do PS Seixal

Ele há gente para tudo...

Paris tem agora uma espécie de mosqueteiros defensores da Arte. Denominam-se Untergunther e infiltram-se durante a noite em monumentos e edifícios históricos da capital gaulesa com o intuito de repararem algumas antiguidades francesas.
O Panteão foi um dos últimos alvos do altruismo destes mosqueteiros que, durante meses, mesmo "nas barbas" de seguranças, conseguiram consertar um esquecido relógio com 150 anos de história. Só no final da benfeitoria revelaram o seu acto.
A Comissão de Monumentos Nacionais, detentores de pouco sentido de humor, entregou uma queixa em Tribunal ao saber do sucedido. Contudo, no final do passado 2007 o grupo foi ilibado escapando a uma sentença que poderia ir até um ano de prisão. Os Untergunther avisaram que estavam actualmente a trabalhar noutro monumento da cidade parisiense, mas não quiseram divulgar qual. Compreende-se...
Com tanto património histórico ao abandono no Seixal com certeza que aqui eram bem-vindos!

Mensagem de Ano Novo do Presidente do PS Seixal

Os anos são como os rios, nascem, crescem e morrem; tumultuosos, por vezes serenos, para no final da marcha se esvanecerem. Os rios perdem-se nos oceanos, os anos morrem sós, para darem lugar a um novo ser.
Desapareceu 2007, nasce 2008 e com este o ser humano renova sonhos e esperanças; alguns acreditam que o que nasce é sempre melhor do que foi “o morto”.
Ser positivo é acreditar que o futuro é sempre mais risonho do que foi o passado, já que o presente é uma ficção.
Ser pessimista é acreditar que o futuro é sempre pior, pela incerteza da orientação dos ventos ou pelo temor do oculto, já que o futuro é uma mancha negra que se ilumina a cada momento pelo presente.
Ser pragmático é ser sensato, é aceitar que o passado nos ilumina a cada instante para podermos ter fé no futuro.
A sociedade é a convergência forçada de uma infinidade de egos e por isso é o mal ou bem que todos constituímos.
O determinismo só existe porque há vontades, sendo que estas são a essência da vida, sem nos esquecermos que a vontade colectiva não é a confluência ou o resultado das vontades individuais.
Ser pragmático é reconhecer que há vontades que se impõem gerando consensos, orientações ou imposições.
Ser pragmático é saber quais são as nossas reais capacidades e quais são os nossos verdadeiros contributos para que o criticável deixe de o ser.
Passamos a vida a auto elogiar-nos e a apontar os defeitos de todos os outros, esquecendo-nos que a perfeição só poderá existir quando não for possível fazer comparações. O único é perfeito mas o colectivo, ainda que imperfeito, é o possível.
Prefiro o possível, já que abomino os que se dizem únicos.
É tempo dos partidos políticos não se considerarem únicos. É tempo das lideranças partidárias saberem reconhecer com humildade que o erro faz parte de quem age e só não erram os sem vontade.
É tempo de clarificar ideais e agir em conformidade.
Se o poder é um instrumento para implementar ideais, deve ser usado assente nos princípios defendidos e divulgados e que permitiram, democraticamente, alcançá-lo e, não como um fim a defender a qualquer preço.
Com responsabilidade política no concelho do Seixal não posso deixar de questionar um poder instalado no meu concelho assente no poder como um fim, sem qualquer ideal que o suporte, já que se assim não fosse, das duas uma, ou tínhamos um concelho onde se sentisse o exemplo da matriz ideológica que arrebataria e atrairia ou pura e simplesmente estaria apeado porque não aceite pelas populações.
Não arrebata nem atrai, já que uma minoria da população se digna sustentá-lo, e diga-se em abono da verdade, não se encontra na gestão do município nenhuma matriz que o identifique com os apregoados ideais comunistas.
Compete-nos a nós socialistas do Seixal, demonstrar junto da população que somos diferentes e não queremos o poder como um fim a perpetuar, mas assente num ideal e num modelo social democrático que gostaríamos de implementar no Seixal.
Queremos um modelo de gestão em que as receitas devem ser canalizadas para a sustentabilidade de um concelho harmonioso, sem guetos, com um tecido empresarial dinâmico, com um turismo sustentado nas potencialidades do concelho, mas induzido por novas realidades.
O património ambiental, histórico edificado e a arqueologia industrial não são, de “per si” factores bastantes e suficientes de indução turística; precisam de âncoras que podem assentar na história do concelho, mas que devem aproveitar o conhecimento e as tecnologias do presente.
Há cerca de 2 anos o Município do Seixal gastou largos milhares de euros com estudos para a elaboração de um “Plano Estratégico de Desenvolvimento do Turismo no Concelho do Seixal” que aprovou, mas que, com alguma propriedade podemos apelidar de “pobreza franciscana”.
Na realidade, é um plano estratégico que assenta, praticamente, só no histórico edificado, notável, sem dúvida mas insuficiente. É necessário criar pólos dinâmicos capazes de se projectarem nos mercados e catapultem para o Seixal valor acrescentado.
O Seixal está fortemente ligado a um período nobre da nossa história; a época dos descobrimentos. Era importante criar no nosso concelho um parque temático alusivo a esse período; mas, infelizmente, não vemos na proposta do PDM apresentado pelos comunistas qualquer visão estratégica que o contemple.
Iremos ter um novo PDM sem inovação, amarrado ao passado, nada inovador na estratégia do desenvolvimento, já que esta gestão municipal se limita à sua evidente preocupação de manter o poder como um fim e não como um instrumento de implementação de uma ideologia.
O ano de 2008 será para nós socialistas e para a população do concelho do Seixal um ano de primordial importância.
Aos socialistas competirá dar a conhecer um projecto inovador de gestão para a autarquia, à população inteirar-se da realidade e perceber que o Seixal, a continuar amarrado à gestão dos comunistas, cada vez mais se tornará num concelho atrofiado, amorfo, embutido na demagogia propagandística, mas sem alma e sem orgulho de identidade.

Acorda Seixal

Votos de Bom Ano

Fonseca Gil, Advogado
Presidente da Comissão Politica Concelhia do Partido Socialista do Seixal.

Para reflectir e Agir em 2008

Primeiro, levaram os judeus.
Mas não falei, por não ser judeu.
Depois, perseguiram os comunistas.
Nada disse então, por não ser comunista.

Em seguida, castigaram os sindicalistas.
Decidi não falar, por não ser sindicalista.

Mais tarde, foi a vez dos católicos.
Também me calei, por ser protestante.

Então, um dia, vieram buscar-me.
Mas, por essa altura, já não restava nenhuma voz
Que, em meu nome, se fizesse ouvir.

Martin Niemöller ( pastor protestante anti-nazi)

Um excelente 2008 a Todos (até aos anónimos)
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