O CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor


Mais uma vez aqui fica o registo da minha participação no Jornal Comércio do Seixal.

"Vimos no artigo anterior que o Livro de Reclamações é um meio bastante eficaz de proteger os direitos dos consumidores. No artigo de hoje vou abordar o tema sob o ponto de vista institucional.
Na área do concelho do Seixal a autarquia disponibiliza um serviço, o Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC), apto a receber e encaminhar as sugestões e reclamações dos consumidores/munícipes para as entidades competentes, bem como a prestar informações sobre questões relativas a bens e serviços de consumo.

O CIAC tem também competência para proceder à mediação de conflitos de consumo, ou seja, sempre que possível, procede à tentativa da resolução extrajudicial do litígio. Neste campo é porém importante notar que a sua intervenção não suspende o decurso de quaisquer prazos de prescrição, caducidade de direitos ou prazos judiciais.
O CIAC promove ainda, no âmbito da sua actuação acções de sensibilização e difusão de informação útil junto da população, nomeadamente junto dos mais novos, promovendo uma política de educação para o consumo responsável.

Este é um serviço especializado, onde Técnicos habilitados para o efeito, podem aconselhar os consumidores na defesa eficaz dos seus interesses, que funciona desde o dia 15 de Março de 1992, Dia Mundial do Consumidor, em resultado de um protocolo assinado entre a Câmara Municipal e o então Instituto do Consumidor, hoje Direcção-Geral do Consumo.

Para balizar a sua área de actuação, o serviço tem em conta a lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º24/96 de 31/07) que define como consumidores: "…/… todos os particulares a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso particular, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios".
Os principais direitos do Consumidor tal como definidos neste diploma legal são:

- Qualidade de bens e serviços;
- Protecção da saúde e segurança física;
- Formação e educação para o consumo;
- Informação para o consumo;
- Protecção dos interesses económicos;
- Prevenção e reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais;
- Protecção jurídica;
- Participação por via representativa, na definição legal dos seus direitos e interesses.

Pode contactar o CIAC, directamente de Segunda-feira a Sábado, na Loja do Munícipe da Torre da Marinha, situada na Avenida Arlindo Vicente, n.º 68-B, Torre da Marinha, ou ainda pelos seguintes meios:

Telefone: 210 976 142
Fax: 210 976 144
Endereço electrónico: ciac@cm-seixal.pt
Página da Câmara Municipal: http://www.cm-seixal.pt/cmseixal.site

Se preferir pode apresentar a sua reclamação/sugestão junto de qualquer Loja do Munícipe que a remeterá posteriormente ao CIAC."

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