Livro de Reclamações

Texto publicado no Jornal "Comércio do Seixal" de 23 de Novembro de 2007.

"Tendo sido convidado a colaborar com este novo projecto editorial, convite esse que desde já agradeço, não podia deixar de aproveitar as minhas primeiras palavras, para endereçar os meus sinceros votos de grandes sucessos editoriais e porque não, também pessoais a todos os que integram este novo projecto.
Irá chamar-se esta rubrica, Livro de reclamações, porquanto por aqui procurarei explanar, de acordo com a época do ano e os hábitos de consumo a ela associados, quais os “riscos” a que está exposto o consumidor, bem como, qual a forma mais correcta de reclamar, se o leite já estiver derramado.
O livro de reclamações é um dos mais eficazes instrumentos para o consumidor fazer valer os seus direitos, razão porque empresta o nome a esta coluna e pelo que importa conhecer as regras básicas da sua utilização.
Por publicação em Diário da República da Portaria nº 1288/2005, de 15 de Dezembro, foi aprovado o modelo, edição, preço, fornecimento e forma de distribuição do livro de reclamações. Tal modelo é disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro, desde 1 de Janeiro de 2006.
Assim, todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços, públicos ou privados, que prestem atendimento ao público são obrigados a apresentar um Livro de Reclamações e a afixar de forma perfeitamente visível um aviso, do seguinte teor: “Este estabelecimento dispõe de Livro de Reclamações”.
Se, solicitando o livro, este lhe for recusado, deve então, o consumidor, chamar um agente de autoridade para que este procure facultar o efectivo acesso ao livro, ou, em alternativa, tome nota da ocorrência.
Uma vez disponibilizado o livro ao consumidor, deve nele ser exposta a motivação da reclamação, por razões óbvias redigida a esferográfica e em letra legível, sendo útil mencionar os factos considerados mais importantes para a correcta percepção do conflito e a identidade de eventuais testemunhas.
É de realçar que cabe à entidade reclamada garantir que o consumidor preenche correctamente o formulário, nomeadamente inserindo a sua identificação completa, assim como a identificação do prestador de serviço.
O livro de reclamações é constituído por 25 impressos para reclamação, feitos em triplicado e redigidos nas línguas portuguesa e inglesa, devendo o original ficar no estabelecimento, uma cópia ser enviada para a entidade fiscalizadora pelo comerciante ou prestador de serviços, e outra ser entregue ao reclamante. Se desejar, e para maior segurança no encaminhamento da reclamação, o consumidor poderá fazer chegar uma fotocópia do seu exemplar à entidade fiscalizadora.
Qualquer dúvida relacionada com esta matéria poderá ser esclarecida junto do CIAC, Centro de Informação Autárquico ao Consumidor ou directamente junto da Direcção Geral do Consumidor."

1 comentário:

Anónimo disse...

Quero perguntar como é possivel pagar mais taxas do que propriamente a agua consumida...as facturas que recebo são de 33€ sendo 10€ de consumo de agua e o restanto so de taxas,tantas taxas??por amor de deus,é que isso não cabe na cabeça de ninguem e muito menos na minha...quando morei na quinta de s.nicolau em corroios pagava 11€ e tal de agua,mudei-me para santa marta do pinhal e comecei a pagar taxas e mais taxas...porquê!?é a pergunta que eu faço.

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