Como reclamar da sua factura da água

Nos últimos tempos, fruto da implementação de um novo sistema informático, a facturação do serviço de abastecimento de águas no concelho do Seixal tem sofrido graves perturbações, é pois pertinente debruçarmo-nos sobre este assunto.
No concelho do Seixal a exploração e distribuição da água é administrada no regime de gestão directa, ou seja, está a cargo da própria autarquia. Opção errada na minha opinião e que lesa os consumidores, aqui também municipes, pois fruto da abundância deste recurso no nosso concelho este deveria ser substancialmente mais barato, mas desta forma não é possível aquilatar quais os custos reais de exploração, o que na prática faz com que a exploração deste negócio seja mais uma forma de financiamento do debilitado orçamento municipal.
Este serviço apresenta características de monopólio natural, pelo que é considerado Serviço de Interesse Geral e, como tal, deve obedecer a princípios de universalidade (não discriminação no acesso), dever de prestação contínua, padrões mínimos de segurança e qualidade (da água e da prestação do serviço), e preços acessíveis ao consumidor.
Por este facto, os utentes estão abrangidos pelas garantias especiais previstas na Lei dos Serviços Públicos Essenciais e diplomas conexos (cauções).
Em relação estreita com o abastecimento de Água estão os serviços de saneamento de águas residuais e gestão dos resíduos sólidos, que são prestados por entidades distintas, mas objecto de facturação conjunta.
O Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR) é o organismo da administração central do Estado, que tem como missão regular os serviços de águas e resíduos e actuar como autoridade competente para a qualidade da água para consumo humano.
Tendo sempre como objectivo a defesa dos interesses dos utentes, age junto das entidades gestoras, tendo em vista garantir o bem-estar geral, a protecção da saúde pública e do ambiente, bem como o respeito pelos princípios de universalidade de acesso ao abastecimento público de água e ao saneamento, da continuidade e qualidade de serviço e de eficiência e equidade dos preços.
É também a entidade competente para a qualidade da água para consumo humano, cabendo-lhe, nomeadamente, inspeccionar as entidades responsáveis pelo abastecimento, apreciar e dar resposta às reclamações recebidas e instruir processos de contra-ordenação por incumprimento da legislação.
Aqui deixo os contactos e uma súmula da legislação relevante para os mais interessados/lesados neste assunto.

Entidade Reguladora
Instituto Regulador de Águas e Resíduos
IRAR - Instituto Regulador de Águas e Resíduos
Centro Empresarial Torres de Lisboa, Torre G, 8º

Rua Tomás da Fonseca
1600-209 Lisboa
Portugal
Tel. (351) 21 005 22 00
Fax. (351) 21 005 22 59

www.irar.pt
E-mail: irar.geral@irar.pt


Legislação

Decreto-Lei n.º 112/2002, de 17 de Abril, aprova o Plano Nacional da Água;

Decreto-Lei n.º 230/97, de 30 de Agosto (criação do IRAR), Decreto-lei n.º 362/98, de 18 de Novembro (Aprova o Estatuto do Instituto Regulador de Águas e Resíduos e extingue o Observatório Nacional de Ambiente), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 151/2002, de 23 de Maio;

Decreto Regulamentar n.º 23/95 (aprova o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais);

Decreto-lei n.º 207/94, de 06 de Agosto (Regime de concepção, instalação e exploração dos sistemas públicos e prediais de distribuição de água e drenagem de águas residuais);

Decreto-lei n.º 379/93, de 05 de Novembro (Regime Jurídico da gestão das actividades de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos);

Lei n.º 23/96, de 26 de Julho (Lei dos Serviços Públicos Essenciais – cria mecanismos de salvaguarda dos utentes destes serviços).

Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de Defesa do Consumidor).

Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho (regula a prestação de caução pelos consumidores de Serviços Públicos Essenciais).

10 comentários:

Anónimo disse...

Eu pensava que a "grande perturbação" da factura da água é o último aumento com uma nova taxa que é de bradar aos céus. Mas se calhar estou enganada.

aldeia pp disse...

"A demagogia chegou a este ponto não é de admirar que numa assembleia de freguesia um deputado do PS tenha dito "com tanta água na Baía o preço da água no concelho deveria baixar", só não percebi se quando a maré subia o preço da água descia e se quando a maré descia o preço da água subia.

Mas deixemos as insanidades e passemos à questão ora o senhor vereador fala que a água deveria passar do município para a Águas de Portugal presumo, tendo em conta que algumas das suas subsidiárias já foram privatizadas é bom de ver que a AdP está na calha e tendo em conta que o governo socialista ainda há pouco tempo privatizou um outro monopólio o das redes eléctricas nada garante que não o faça com as águas…"

O restante se pretender ler sabe onde pode fazer, reparei que voltou a escrever muito presumo que continua a defender a mesma teoria, logo depreendo que…, mais uma pequena nota também não gosto que me ofendam ainda para mais num espaço que é meu, já me senti tentado a apagar comentários que envolviam terceiros, mas como já nos apelidam de tudo se apagasse um comentário o que não diriam, por isso acho curioso que o tenha feito sem que pelo menos desse uma justificação, mas reconheço que aturar alguns que por aí andam não é fácil.

Filipe de Arede Nunes disse...

Exmo. Sr. Vereador

Bem, comentário a título exclusivamente pessoal.
Não acredito nem concordo que o preço da água deva ser o resultado da abundância ou não da mesma. Neste tema, o da água, não se deve ter em atenção as simples leis de mercado. Tendencialmente a água ha-de ser um recurso cada vez mais escasso, e pelo conseguinte - talvez o preço seja um dos meios de o fazer - temos de pugnar pela boa utilização dos recursos. Dessa forma, além de se ter de verificar muitissimo bem todas as canalizações de distribuição da água, temos de conseguir sensibilizar a população sobre a necessidade de correcta utilização da água.
Relativamente ao facto do serviço da água estar na directa dependência da CMS não me causa espanto, nem preplexidade. Desde que o serviço seja eficiente - quanto a isso não tenho dados comparativos - porque não ha-de ser explorado pela autarquia?

Cumprimentos,
Filipe de Arede Nunes

Samuel Cruz disse...

Caro Aldeia e Filipe,

Eu apenas disse que a gestão directa não é, na minha opinião, uma boa solução. E não é porque não permite a gestão deste recurso enquanto centro de custos autonomizado, e, fruto do principio da não consignação da receita pública não é permitida a alocação das receitas duma forma directa aos custos de exploração. O corolário deste modelo é que não sabemos quanto custa a exploração e distribuição da água no Seixal, e não sabendo quanto custa não sabemos como taxar.
Por outro lado apenas referi a abundância do recurso porque muitas vezes é afirmado que a água no concelho do Seixal apresenta uma das tarifas mais baixas da área Metrepolitana sem se explicar, por exemplo, que toda a água que abastece Lisboa é captada em Castelo de Bode e este custo de "transporte" sendo obviamente diferente, tem de ser repercutido no custo final.
A talho de foice refira-se que toda a água consumida no concelho de Almada é captada no nosso concelho... Uma diiscussão a ter sem dúvida.
Quanto ao modelo SMAS ou concesão não me pronunciei, sendo certo que qualquer um desses, pelas razões aduzidas, me parece preferível ao actualmente vingente na CMS. Posso afirmar que por uma questão de principio, e sem ter aprofundado o estudo da questão, nutro preferência pelo modelo SMAS.
No que respeita à moderação dos comentários, acuso o toque, a explicação é, no entanto, simples. Entendo que o exercicio da actividade pública só se justifica se for algo que nos dê prazer, para mim assim o é. Este blog tem aliado esse intenso prazer a um profundo estimulo intelectual, é bom quando na vida conseguimos colocar ao serviço da mesma causa a cabeça e o coração. Não vou pois deixar, que ao abrigo do anonimato cobarde, me estraguem esse prazer, ofendendo-me. Também não me parece que o Estatuto Editorial do Blog deva ser assim tão apertado, portanto, é sem remorsos e, devo-vos confessar que é até com um certo prazer, que já por três vezes apaguei comentários do mesmo anónimo.
Para ele, e a outros que eventualmente pensem como ele, vou, apesar de tudo, por uma única vez, aproveitar este espaço para responder:
Este Blog é pessoal e por isso não se obriga a nenhum estatuto editorial especial, quem gostar de visitar visita, quem não gostar, a menos que seja tontinho, não passa por cá.
Sei no entanto que desempenho um cargo público para o qual fui eleito pelos eleitores do Seixal, como me pronuncio aqui sobre matérias referentes ao desempenho desse cargo, nenhum comentário sobre estes assuntos me será indiferente, posso-vos assegurar.
Quanto aos assuntos internos do PS Seixal o que me se me oferece dizer é, aos que são de fora, que o PS vai bem e recomenda-se, desenganem-se os que pretendem abrir brechas onde elas não existem.
Aos meus Camaradas relembro que para tudo na vida há um tempo e um modo, assim, o modo de efectuar a discussão interna do PS é, tal como em qualquer família de bem, feita no seu seio, se tiverem alguma dúvida que entendam que eu posso esclarecer, não hesitem, o meu endereço de e-mail encontra-se disponível na apresentação do Blog, contactem-me, identifique-se e em breve teremos oportunidade para ter uma produtiva conversa.
Obrigado pela atenção dispensada,

Anónimo disse...

Nas actuais facturas de consumo de água a CMS passou a efectuar os débitos por siglas (TXRSU+TXMIEU+TXTE). Porque não é apresentada em qualquer local da factura a devida tradução dessas siglas, consideramos isso ilegal. Quando pagamos devemos saber o quê !
Cumprimentos JCRodrigues

EuMochoSabio disse...

Acabo de tomar conhecimento do novo RUMOABOMBORDO.
Começo por felicitar o(s) autor(es) já que pode ser útil a existência de mais vozes a remarem contra a maré !
A seu tempo, e quando ele (o tempo) existir farei chegar até vós o meu modesto contributo.
Aliás, dizer meu está errado, já que nos dois blogues oriundos desta modesta Aldeia de Paio Pires há mais colaborações e autorias.
Estranhamos desde já é que eles não estejam incluídos nas vossas Secções de Blogues de "Opinião" e "Regional".
Se é por falta de dados, não seja por isso:
FEZES - (opinião)www.cronicogito.blogspot.com
CRÓNICA d'ALDEIA - (regional)
www.blognaldeia.blogspot.com

Cumprimentos
EuMochoSábio

Samuel Cruz disse...

Está corrigido Mocho Sábio.
Quanto às siglas tem razão no seu reparo, intervirei na próxima reunião de Câmara sobre o tema.

Anónimo disse...

Aqui Samuel no outro lado Luis Lopes muito básico, deixa-te comer por parvo Aldeia e depois diz que não te avisei.

João Paulo

Samuel Cruz disse...

Filipe,

Apenas uma pequena achega, concordo com o princípio enunciado na tua intervenção, mas entendo que a moderação no consumo da água se atinge com a aplicação de taxas progressivas, já existentes, e não com uma taxação elevada à partida, visto que se trata de um bem essencial.
E ainda assim entendo que se devem ter em conta factores específicos como seja o caso das familías numerosas e nesse caso criar tarifas especiais conforme enunciei no post sobre esta matéria (taxa familiar de água).

Joao Belverde disse...

Muito se escreve e muita roupa suja política se lava nestes comentários. Uns são de Munícipes reais e outros são de apoderados e servos das várias forças políticas. Eu sendo um Munícipe real que pago e não bufo, como se costuma dizer, só gostaria de mencionar o facto de as autarquias e a CMS é perita nesta área, tapam os buracos financeiros com origem na má gestão e despesismo com taxas que vão inventando conforme a dimensão do buraco financeiro. As obras e melhorias não são para todos e benificiam sobretudo a cor de quem está no poder, e isto é um facto à vista de todos. Depois reclamamos e contam-nos histórias de projectos que estão em estudo, etc, etc. Os moradores de Belverde são vítimas desta exclusão e percebe-se porquê. Há poucos comunas lá no sítio e a casa do Presidente não é para aquelas bandas, é antes de lá chegar.

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